Sofia CostaUm ano depois do maior apagão ibérico em mais de duas décadas, os afetados em Portugal continuam sem qualquer indemnização. A DECO confirmou recentemente que nenhum pagamento foi efetuado a consumidores até agora. E o pior: o prazo legal para apresentar reclamações está a vencer em maio de 2026. Se ainda não agiu, o momento de o fazer é agora.
O apagão ocorreu a 28 de abril de 2025, a partir das 11h33 (hora de Lisboa). A maioria das áreas mais afetadas ficou sem eletricidade durante cerca de 15,5 horas — a maior perturbação no sistema elétrico ibérico desde há mais de 20 anos. Foram afetados o continente português, a Espanha peninsular, Andorra e o sudoeste de França.
O Que Aconteceu e Por Que Razão Ainda Não Há Responsáveis
A causa técnica está identificada: uma cascata de falhas envolvendo oscilações de tensão, lacunas no controlo de potência reativa e desconexões rápidas de produção renovável, com origem no sistema espanhol. O relatório da ENTSO-E (Rede Europeia de Operadores de Sistemas de Transmissão), publicado em outubro de 2025, absolveu Portugal de responsabilidade direta.
O problema é que, do lado espanhol, a disputa continua: a CNMC (regulador energético espanhol) abriu processos sancionatórios contra a REE (operadora da rede) e as maiores produtoras (Iberdrola, Endesa, Naturgy). A REE culpa as produtoras pelas desconexões prematuras; as produtoras culpam a REE pelo planeamento insuficiente. Um ano depois, como titulou o Público a 28 de abril de 2026: "Um ano depois do apagão, ainda não sabe a quem pedir responsabilidades."
Esta indefinição é precisamente o argumento que os operadores usam para não pagar. E é também por isso que agir agora — com aconselhamento jurídico — se torna urgente.
As Perdas: Mais de 2 Mil Milhões de Euros Só em Portugal
A dimensão do impacto económico em Portugal é expressiva. Segundo um inquérito da AIP (Associação Industrial Portuguesa) a 1.710 empresas, as perdas das empresas portuguesas ultrapassaram os 2 mil milhões de euros. A nível do sistema elétrico espanhol, os custos adicionais estimados situam-se entre 516 milhões e 1,1 mil milhões de euros.
Para as famílias, os prejuízos foram mais difusos mas igualmente reais: alimentos estragados, equipamentos danados por variações de tensão, veículos elétricos com carregamentos interrompidos, comércios forçados a encerrar. A grande maioria não recebeu qualquer compensação.
A Decisão da ERSE Que Pode Tudo Mudar
A questão chave para os consumidores domésticos está numa decisão ainda pendente da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos). Os operadores de rede — REN e E-Redes — solicitaram que o apagão fosse classificado como "evento excecional". Se a ERSE aceitar essa classificação, os consumidores perdem o direito às compensações automáticas previstas no Regulamento de Qualidade de Serviço.
A ERSE prometeu uma decisão "em breve" — mas ainda não se pronunciou. Esta incerteza regulatória é mais uma razão para avançar com reclamações antes do prazo, e não depois da decisão.
Segundo o regulamento elétrico vigente, pode consultar as suas condições e direitos no portal da ERSE, o regulador que supervisiona a qualidade do serviço elétrico em Portugal.
O Prazo Legal Para Reclamar Vence Agora — O Que Fazer Imediatamente
O prazo de prescrição civil para reclamar danos contratuais ou extra-contratuais em Portugal é, regra geral, de três anos — mas existem prazos específicos para reclamações junto dos operadores de rede que podem ser mais curtos. A ministra da Economia declarou em abril de 2026 que "as empresas já podem pedir indemnizações" — mas exigiu rapidez.
Para quem ainda não reclamou, os passos práticos são:
1. Calcule e documente os seus prejuízos Reúna toda a documentação disponível: fotografias dos danos, faturas de reparação, declarações de perda de alimentos ou equipamentos, comprovativos de receita perdida (para empresas). Quanto mais documentado, mais sólida a reclamação.
2. Apresente reclamação ao fornecedor de eletricidade Contacte por escrito o seu comercializador de eletricidade, descrevendo os danos e solicitando indemnização. O fornecedor é obrigado a responder num prazo definido por lei.
3. Registe a reclamação na ERSE e na DECO A DECO disponibiliza um modelo de carta para queixas relacionadas com o apagão. O registo formal junto da ERSE cria um historial oficial que pode ser relevante em processo judicial posterior.
4. Avalie a via judicial Se os danos forem significativos e a reclamação extrajudicial não tiver resultado, a ação judicial é a via seguinte. A determinação de responsabilidade é complexa — envolve potencialmente REN, E-Redes e os operadores espanhóis —, pelo que o apoio de um advogado especializado em direito da energia ou direito do consumidor é determinante.
Como explorado na análise do relatório do apagão ibérico e o que deve verificar em casa, a componente de segurança elétrica doméstica é apenas uma face dos prejuízos — a face legal e financeira é igualmente relevante.
Quando a Consulta a um Advogado Faz a Diferença
Para danos acima de 1.000 euros — seja por parte de uma família ou de uma empresa —, a consulta a um advogado especializado em direito do consumidor, direito da energia ou responsabilidade civil pode determinar a diferença entre ser indemnizado ou não.
Um advogado pode analisar: se o seu caso específico enquadra responsabilidade do operador de rede; se existe fundamento para ação coletiva (mais eficiente para danos de valor moderado); como preservar os meios de prova antes que percam validade; e como posicionar a reclamação para o cenário regulatório que vier a resultar da decisão da ERSE.
Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para uma avaliação do seu caso específico, consulte um advogado.
Um ano depois, a janela para agir está a fechar. As entidades responsáveis continuam a debater-se entre si — e enquanto o fazem, os afetados em Portugal esperam. Não espere mais.
