Beatriz MartinsEntrou em vigor a 1 de julho de 2026 o novo regime especial de IVA de grupo, criado pela Lei n.º 62/2025. A partir desta data, sociedades ligadas entre si podem passar a ser tratadas como um único sujeito passivo de IVA, compensando saldos entre empresas do mesmo grupo e deixando de tributar grande parte das operações internas. A Autoridade Tributária publicou a declaração oficial e as instruções do regime em junho, abrindo caminho a uma das mudanças fiscais mais relevantes do ano para as empresas portuguesas.
O que muda com a nova lei
Até agora, cada empresa de um grupo entregava e recebia IVA de forma isolada. Uma sociedade podia ficar meses à espera de um reembolso do Estado enquanto outra, do mesmo grupo, pagava IVA no mesmo período. O dinheiro existia dentro do grupo, mas estava bloqueado em direções opostas.
O novo regime altera essa lógica. As empresas que cumpram os requisitos e optem pela adesão passam a apurar o IVA de forma consolidada. Na prática, o crédito de IVA de uma empresa pode compensar o IVA a pagar de outra, reduzindo a saída de tesouraria mensal. Além disso, muitas operações realizadas entre membros do grupo deixam de ser consideradas para efeitos de IVA, simplificando a faturação interna.
Esta é uma opção, não uma obrigação. Cabe a cada grupo decidir se a adesão compensa, e essa decisão depende da estrutura societária, das relações entre empresas e do perfil de tesouraria de cada uma.
Porque é que isto importa agora
O calendário não é neutro. Com o regime em vigor desde 1 de julho de 2026, as empresas têm uma janela curta para avaliar se querem aderir e cumprir as formalidades de opção junto da Autoridade Tributária. Decidir tarde pode significar perder um ciclo inteiro de benefício de tesouraria.
Para muitas pequenas e médias empresas, o IVA é o imposto que mais pesa no dia a dia da tesouraria — não porque seja um custo definitivo, mas porque obriga a adiantar montantes que só mais tarde são recuperados. Um regime que permite compensar saldos entre empresas do grupo pode libertar liquidez que hoje fica presa em reembolsos pendentes.
Ao mesmo tempo, a consolidação traz responsabilidades novas. O grupo passa a ter obrigações declarativas conjuntas e regras próprias de responsabilidade solidária entre os seus membros. Uma adesão mal preparada pode transformar uma vantagem de tesouraria num risco de incumprimento.
O erro que as empresas cometem sozinhas
A tentação, perante uma lei nova que promete poupança, é aderir depressa. Mas o regime de IVA de grupo não beneficia todas as estruturas da mesma forma. Um grupo em que todas as empresas estão consistentemente em posição de pagar IVA tem pouco a ganhar com a compensação. Já um grupo com uma sociedade sistematicamente em crédito e outra em dívida pode ter aqui um ganho real e recorrente.
Avaliar isto exige ler os últimos meses de apuramento de IVA de cada empresa, perceber o sentido dos fluxos internos e simular o efeito da consolidação. É um trabalho técnico, não uma decisão de intuição.
É também aqui que entra o papel do contabilista certificado ou do consultor fiscal. Um especialista pode analisar a estrutura concreta do grupo, calcular se a adesão liberta ou não tesouraria e, sobretudo, garantir que as formalidades de opção são cumpridas dentro dos prazos legais. A diferença entre aderir bem e aderir mal mede-se, muitas vezes, em milhares de euros de liquidez ao longo do ano.
Quem deve rever a estrutura fiscal
Não são apenas os grandes grupos que devem olhar para esta lei. Muitas famílias empresárias em Portugal detêm duas ou três sociedades — uma operacional, uma imobiliária, uma de serviços — sem nunca terem avaliado se essa estrutura beneficia de um tratamento fiscal conjunto.
Um consultor de gestão de património ou um contabilista pode ajudar a responder a perguntas concretas: as minhas empresas cumprem os requisitos de ligação exigidos pela lei? A compensação de IVA entre elas compensa o custo administrativo do regime? Que obrigações declarativas novas passo a ter? E, não menos importante, o que acontece se uma das empresas do grupo entrar em incumprimento?
Estas respostas variam de grupo para grupo. Não há uma solução única, e é precisamente por isso que a análise profissional faz sentido antes de qualquer decisão.
O que fazer nos próximos meses
Para quem detém mais do que uma empresa, o caminho prático passa por três passos. Primeiro, reunir o histórico recente de apuramento de IVA de cada sociedade. Segundo, marcar uma reunião com um contabilista ou consultor fiscal para simular o impacto da adesão. Terceiro, decidir com base em números — não em rumores sobre a lei — e cumprir atempadamente as formalidades de opção junto da Autoridade Tributária.
O texto integral da Lei n.º 62/2025 pode ser consultado no Diário da República, a fonte oficial da legislação portuguesa. Confirmar o enquadramento diretamente na lei, com o apoio de um especialista, é a melhor forma de transformar uma novidade fiscal numa vantagem concreta para a tesouraria da empresa.
Uma lei nova raramente é boa ou má em abstrato. É boa ou má consoante a estrutura a que se aplica. E, no caso do IVA de grupo, saber de que lado está a sua empresa faz toda a diferença.
