IGAI investiga a PSP no Porto: 37 feridos e os prazos para queixa

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu, a 16 de outubro de 2026, um processo administrativo para apurar a intervenção da PSP na manifestação pela habitação, na Praça D. João I, no Porto, ocorrida na madrugada de quinta-feira, 15 de outubro. Segundo o Observador, a intervenção deixou pelo menos 37 feridos, sete dos quais precisaram de assistência hospitalar. Se esteve no local, ou conhece alguém que esteve, a pergunta é simples: o que pode fazer agora?

O que aconteceu e o que a IGAI já fez

De acordo com o Jornal de Notícias, citado pela Renascença e pelo SOL, a IGAI pediu informações à PSP para "apurar as circunstâncias" da intervenção e avaliar os procedimentos adotados. O inspetor-geral é Pedro Figueiredo.

As versões divergem. O Movimento pela Habitação fala em 39 feridos, dois em estado grave, e denuncia o uso de "força extrema, desproporcional e injustificada". A PSP confirma um agente ferido e atribui a intervenção à resistência de participantes. Na quinta-feira, a PSP identificou sete pessoas envolvidas em confrontos e disse não ter encontrado armas com elas, segundo o Observador.

O presidente da Câmara do Porto, Pedro Duarte, disse ver o processo "com bons olhos". O líder do PS, José Luís Carneiro, pediu que se avalie se a força foi adequada e proporcional. Nada disto está ainda provado: a IGAI não divulgou conclusões.

Contexto político e o debate sobre a proporcionalidade

A reação política foi imediata. Segundo o Observador, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, afirmou na sexta-feira que o Governo "não vai ceder aos gritos que vêm da rua". Já o deputado do CDS-PP Paulo Núncio falou numa "minoria de arruaceiros". Do lado do PS, José Luís Carneiro acusou o Governo de agir apenas sob pressão.

O porta-voz da manifestação, Pedro Manuel, ordenou a desmobilização imediata à 01h20 de sexta-feira, alegando preocupações de segurança e uma alegada infiltração de outros grupos. A organização convocou nova mobilização para sábado. O tema da habitação, que levou milhares de pessoas à rua em 2026, pode ser lido na nossa análise sobre os protestos pela habitação e a lei do arrendamento.

Juridicamente, o ponto central é a proporcionalidade. O uso da força pela polícia deve ser necessário, adequado e limitado ao estritamente indispensável para repor a ordem. Não basta que a polícia tenha sido "forçada" a agir: é preciso demonstrar que a força concreta aplicada a cada pessoa se justificava. É isto que um inquérito, administrativo ou penal, tenta reconstituir a partir de vídeos, relatórios clínicos, registos de comunicações e depoimentos.

Que resultados pode ter o processo da IGAI?

O processo pode terminar de três formas principais. A primeira é o arquivamento, quando a inspeção conclui que os procedimentos foram respeitados. A segunda é a instauração de processos disciplinares individuais, com propostas de sanção que dependem da decisão da tutela. A terceira é a remessa ao Ministério Público, se houver indícios de crime.

Para quem foi atingido, a diferença é prática. Um arquivamento administrativo não impede uma queixa-crime, e um inquérito penal não depende da conclusão da IGAI. Convém, por isso, não tratar o processo da inspeção como substituto da defesa dos seus direitos.

A pergunta que muitos leitores fazem: o que faz, na prática, a IGAI?

A IGAI fiscaliza a atuação das forças e serviços de segurança, como a PSP e a GNR. Pode abrir processos de inquérito ou disciplinares e propor sanções à tutela. Não julga: se houver indícios de crime, a participação segue para o Ministério Público.

Há, por isso, dois caminhos distintos, que podem correr em paralelo:

• Via administrativa e disciplinar (IGAI): apura se os procedimentos policiais foram respeitados. Qualquer cidadão pode apresentar queixa no portal oficial da IGAI.
• Via penal e civil: a queixa-crime por ofensas à integridade física e o pedido de indemnização seguem em tribunal, com prazos próprios.

Os números oficiais mostram porque convém não esperar. Segundo o relatório da IGAI divulgado em julho de 2026, citado pelo SAPO, a inspeção instaurou 46 processos disciplinares em 2025 e aplicou oito penas a elementos da PSP e da GNR, o valor mais baixo desde 2021. A mesma notícia refere que as queixas aumentaram cerca de 60% em seis anos e que muitas acabam arquivadas.

Cenário: um manifestante ferido na madrugada de 15 de outubro

Imagine a Marta, 29 anos, que estava na Praça D. João I e saiu com uma fratura num pulso, tratada no hospital na própria noite. Como transformar isso num processo com hipóteses reais?

• Prova primeiro. Se guardou o relatório de urgência e as fotografias das lesões, tem a base médico-legal. Se não guardou, deve pedir a cópia ao hospital e, se precisar, uma perícia de avaliação de dano corporal.
• Prazo da queixa-crime. Nos crimes de ofensa à integridade física simples, o direito de queixa extingue-se, em regra, ao fim de 6 meses, contados do conhecimento do facto. Para a Marta, o limite aproxima-se de meados de abril de 2027. Se as lesões forem graves, o crime pode ser público e o prazo não se aplica da mesma forma.
• Prazo da indemnização. Em responsabilidade civil extracontratual, o prazo de prescrição é de 3 anos. Se quiser pedir ao Estado uma compensação por despesas médicas e dias de baixa, tem esse horizonte, mas a prova perde-se muito antes.
• Se tiver vídeo, então... Se um vídeo mostrar o momento da lesão, o advogado pode requerer ao Ministério Público a sua junção ao inquérito. Se o vídeo só mostrar o contexto, serve como prova complementar, não como prova central. Como lembrou o autarca do Porto, imagens de telemóvel mostram "às vezes uma parte daquilo que aconteceu".

Por outro lado, se a Marta tiver sido identificada ou constituída arguida, o raciocínio inverte-se. Deve exercer o direito ao silêncio, não prestar declarações sem advogado e pedir cópia do auto antes de assinar o que quer que seja.

O papel do advogado e de outros especialistas

Um advogado com experiência em direito penal e administrativo ajuda a decidir qual das vias compensa e como coordená-las. Uma queixa à IGAI não suspende o prazo da queixa-crime. Quem confia apenas no processo administrativo pode chegar a abril sem ter apresentado queixa ao Ministério Público.

Num cenário de lesões, é também útil o apoio de um médico para documentar sequelas, incluindo as psicológicas, que muitas vezes só aparecem semanas depois.

O que fazer já

1. Guarde relatórios clínicos, fotografias, vídeos e identificação de testemunhas.
2. Anote por escrito, hoje, o que viu: horas, locais, fardas e números de identificação visíveis.
3. Decida, com aconselhamento, se apresenta queixa à IGAI, ao Ministério Público ou a ambos.
4. Marque no calendário o prazo de 6 meses.
5. Peça ao hospital a cópia integral do processo clínico, incluindo exames de imagem, porque estes registos são frequentemente a prova mais difícil de obter mais tarde.
6. Evite comentar o caso em público ou nas redes sociais antes de falar com um advogado, porque declarações soltas podem ser usadas para contestar a sua versão dos factos.
7. Se for testemunha e não vítima, guarde igualmente os seus vídeos originais, sem cortes nem edições, porque a cadeia de custódia da prova conta para a sua credibilidade.

Esta informação é geral e não substitui aconselhamento jurídico individual. Se foi afetado pela intervenção no Porto, pode falar com um advogado verificado na Expert Zoom e perceber, com base no seu caso concreto, que passos tomar e em que ordem.