Sofia CostaO Governo português aprovou, a 12 de março de 2026, três diplomas que alteram profundamente as regras das heranças indivisas. A medida mais controversa: um único herdeiro poderá agora desbloquear a venda de um imóvel partilhado, mesmo sem o acordo dos restantes. O que muda na prática — e quando é que precisa mesmo de um advogado?
O que o Governo aprovou a 12 de março de 2026
Em Conselho de Ministros, o Governo deu luz verde a uma reforma do regime das heranças indivisas com um objetivo declarado: libertar para o mercado as 250 mil casas estimadas que estão presas em partilhas bloqueadas, segundo dados do Governo Constitucional de Portugal.
A mudança central é esta: dois anos após a aceitação da herança, qualquer herdeiro pode iniciar um processo de venda forçada do imóvel. Até agora, bastava um único herdeiro para bloquear indefinidamente esse processo.
O mecanismo funciona da seguinte forma:
- O herdeiro que pretende vender apresenta uma avaliação independente do imóvel
- É fixado um preço de venda
- Os restantes herdeiros têm a possibilidade de comprar o imóvel ao preço fixado
- Caso não exerçam esse direito, o imóvel pode ser posto à venda no mercado
Por que esta lei divide opiniões
A reforma foi bem recebida pelos especialistas em habitação, mas levantou resistências entre organizações de proprietários. A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) alertou para o risco de "abuso" por parte de herdeiros com motivações especulativas. Há quem aponte que a lei poderá ser usada para forçar a venda de imóveis familiares com valor sentimental elevado ou que geram rendimento estável através de arrendamento.
A posição dos especialistas jurídicos é mais nuançada: a lei responde a um problema real de bloqueio prolongado, mas a sua aplicação prática levantará inevitavelmente disputas sobre avaliações, prazos e o direito de preferência dos co-herdeiros.
Quais os casos em que precisa de um advogado de sucessões
A nova lei não simplifica o processo de partilha — em muitos casos, pode complicá-lo. Há situações em que a intervenção de um advogado especializado em sucessões deixou de ser uma opção para se tornar uma necessidade:
Quando existe desacordo entre herdeiros. Se a sua família não consegue chegar a acordo sobre o valor do imóvel ou sobre quem tem direito de preferência, o litígio pode chegar aos tribunais. Um advogado pode negociar fora do sistema judicial e poupar meses — ou anos — de processo.
Quando o imóvel está arrendado. A nova lei não suspende os contratos de arrendamento em vigor. A venda de um imóvel com inquilino exige o cumprimento de regras específicas e o respeito pelo direito de preferência do arrendatário. Uma má gestão pode expor os herdeiros a ações judiciais por parte do inquilino.
Quando a herança envolve imóveis em vários países. O direito das sucessões internacionais é complexo. Em Portugal, aplica-se o Regulamento Europeu das Sucessões (UE n.º 650/2012), mas a sua articulação com o direito de outros países pode gerar conflitos. Um advogado com experiência em sucessões internacionais é indispensável.
Quando existem dívidas ou ónus sobre o imóvel. Uma herança pode incluir hipotecas, penhoras ou outros encargos. Aceitar uma herança sem verificar previamente a sua situação jurídica e financeira pode resultar na transmissão de dívidas para os herdeiros.
Quando há herdeiros menores de idade. Neste caso, as decisões sobre o imóvel exigem autorização do tribunal, mesmo que todos os adultos estejam de acordo.
O que deve fazer antes de acionar a nova lei
Antes de qualquer passo, é aconselhável obter um quadro claro da situação:
- Verifique a certidão predial e a caderneta urbana — confirme que o imóvel está registado em nome dos herdeiros corretos
- Consulte um advogado de sucessões antes de solicitar qualquer avaliação formal — a escolha de um avaliador pode ser contestada
- Reúna os documentos da herança — habilitação de herdeiros, testamento (se existir), declaração de aceitação da herança
- Avalie o impacto fiscal — a venda de um imóvel herdado pode ter implicações em sede de IRS (mais-valias) e IMT
A reforma aprovada em março de 2026 é uma oportunidade real para resolver situações de bloqueio prolongado. Mas como em qualquer processo jurídico complexo, a proteção dos seus interesses começa com o aconselhamento certo.
Os advogados especializados em Sucessões disponíveis no Expert Zoom podem analisar a sua situação específica, explicar como a nova lei se aplica ao seu caso e acompanhá-lo em todo o processo.
O que esperar nos próximos meses
A reforma aprovada em março de 2026 ainda depende da publicação dos diplomas em Diário da República e da sua entrada em vigor formal. Até lá, as regras atuais mantêm-se em vigor. Contudo, os especialistas recomendam que as famílias com heranças indivisas por resolver não esperem pela publicação para agir.
O que pode fazer já:
Consulte um advogado de sucessões para obter uma análise da situação atual do imóvel ou imóveis em causa. Este passo não implica qualquer compromisso e dá-lhe uma visão clara das opções disponíveis — tanto ao abrigo da legislação atual como da nova lei quando entrar em vigor.
Reúna todos os documentos relativos à herança: certidão de óbito do autor da herança, escritura de habilitação de herdeiros, caderneta predial e certidão de teor registral de cada imóvel. Ter estes documentos organizados antecipadamente agiliza significativamente qualquer processo posterior.
Se já existem tensões entre herdeiros, considere uma sessão de mediação familiar com um especialista antes que a situação se agrave. A mediação é mais rápida, menos dispendiosa e menos desgastante do que um processo judicial — e a nova lei pode, paradoxalmente, aumentar a conflitualidade entre herdeiros ao dar mais poder ao lado que pretende vender.
A lei tem como objetivo declarado resolver um problema estrutural do mercado da habitação português. Mas para cada família afetada, o que está em jogo é muito mais do que um imóvel: são memórias, vínculos e, muitas vezes, o principal ativo da vida de uma pessoa.
Aviso legal: Este artigo tem caráter informativo geral e não substitui aconselhamento jurídico personalizado. Para qualquer situação específica relacionada com heranças ou sucessões, consulte um advogado qualificado.
