Ana RodriguesO Presidente filipino, Ferdinand Marcos Jr., ordenou ao Governo das Filipinas que explore todas as opções para repatriar Elizaldy Salcedo Co, mais conhecido por Zaldy Co, um ex-deputado acusado de corrupção que se acredita estar a viver em Portugal. A ordem presidencial, confirmada a 13 de janeiro de 2026 pelo secretário do Interior filipino, Jonvic Remulla, coloca Portugal no centro de um caso diplomático e jurídico complexo sobre extradição sem tratado bilateral.
O escândalo dos projetos-fantasma
Zaldy Co, antigo deputado do partido Ako Bicol, é alvo de um mandado de detenção por alegado envolvimento no escândalo dos "projetos-fantasma" de infraestruturas para o controlo de cheias. O caso abrange 9.855 projetos de controlo de drenagem, avaliados em mais de 545 mil milhões de pesos filipinos, equivalentes a cerca de oito mil milhões de euros. Estes projetos deveriam ter sido construídos desde que Marcos Jr. assumiu o poder, em meados de 2022.
Em setembro de 2025, o ministro das Finanças das Filipinas, Ralph Recto, admitiu que, desde 2023, podem ter sido desviados 118,5 mil milhões de pesos, cerca de 1,75 mil milhões de euros. Dezenas de proprietários de empresas de construção, funcionários do governo e representantes eleitos são acusados de desvio de fundos ou de execução de projetos de baixa qualidade. Além dos três processos criminais decorrentes do escândalo de corrupção, Zaldy Co também divulgou uma série de vídeos a acusar o próprio Presidente Marcos Jr. e o primo deste, o ex-presidente da Câmara dos Representantes Martin Romualdez, de receberem milhares de milhões de pesos em subornos.
Por que Portugal está no centro do caso
A diretiva presidencial ordena que seja verificado se Zaldy Co pode ser extraditado de Portugal, onde se acredita que esteja localizado. O Departamento dos Negócios Estrangeiros das Filipinas (DFA) cancelou o passaporte filipino de Co a 10 de dezembro de 2025, por ordem de um tribunal anticorrupção. No entanto, o secretário do Interior Jonvic Remulla frisou que Co também pode estar a usar um passaporte português obtido há muitos anos, o que complica significativamente o processo.
A Embaixada das Filipinas em Lisboa ainda não recebeu informações sobre o paradeiro de Co nem qualquer confirmação do Governo português de que realmente lhe foi concedido um passaporte, segundo o DFA. A ausência de um tratado de extradição entre Portugal e as Filipinas torna o caso particularmente desafiante do ponto de vista jurídico.
As vias jurídicas disponíveis
Sem um tratado de extradição bilateral, as opções para repatriar Zaldy Co são limitadas mas não inexistentes. O secretário Remulla admitiu que "um tratado demoraria demasiado tempo, leva anos e anos a ser concluído", pelo que o governo filipino está a ponderar outras vias, incluindo a coordenação com a Interpol, a ONU e outras agências internacionais.
A deputada filipina Leila de Lima, do partido Mamamayang Liberal, sugeriu que a deportação pode ser negociada diplomaticamente de imediato, mesmo sem a formalidade de um tratado de extradição. "Um tratado de extradição não é indispensável para o regresso de um fugitivo ao país", afirmou. A distinção é importante: a repatriação pode ocorrer por escolha própria ou à força, enquanto a extradição é um processo legal formal em que um país entrega uma pessoa acusada ou condenada a outro país para julgamento ou punição.
O que diz o direito português sobre extradição
Em Portugal, a extradição é regulada pelo Código de Processo Penal e por tratados internacionais. A Constituição da República Portuguesa estabelece que nenhum português pode ser extraditado, salvo em caso de fuga para o estrangeiro para evitar o cumprimento de pena ou medida de segurança aplicada por sentença transitada em julgado. Se Zaldy Co possuir nacionalidade portuguesa, a sua extradição torna-se juridicamente inviável.
Para estrangeiros, a extradição é possível mediante tratado ou convenção internacional, ou com base no princípio da reciprocidade. A ausência de um tratado entre Portugal e as Filipinas significa que qualquer pedido de extradição teria de ser negociado caso a caso, com garantias mútuas e respeito pelos princípios do Estado de direito. A dupla incriminação é outro requisito fundamental: o crime alegado tem de ser punível tanto no país requerente como no país requerido.
A corrupção ativa e passiva é crime em Portugal, pelo que o requisito da dupla incriminação poderia ser satisfeito. No entanto, a defesa jurídica de Co poderia invocar questões processuais, garantias fundamentais ou mesmo a natureza política do caso, dado que Co fez alegações contra o próprio Presidente filipino.
Quando consultar um advogado especializado
Casos de extradição ou de risco de extradição exigem assistência jurídica especializada desde o primeiro momento. Um advogado especializado em direito internacional pode avaliar a existência de nacionalidade portuguesa, a aplicabilidade de tratados internacionais, e as garantias processuais disponíveis. A intervenção precoce é decisiva para evitar detenções preventivas ou para preparar a defesa em caso de pedido formal de extradição.
Para empresários ou políticos estrangeiros que residem em Portugal, a avaliação preventiva do risco de extradição deve integrar o planeamento jurídico global. A consultoria especializada permite identificar antecipadamente vulnerabilidades processuais e assegurar que todos os direitos fundamentais estão protegidos.
A situação de Zaldy Co ilustra como a ausência de tratados bilaterais não impede necessariamente a cooperação judiciária internacional, mas transforma cada caso num exercício complexo de diplomacia e de direito. Para Portugal, o desafio será equilibrar os compromissos internacionais com as garantias constitucionais dos residentes no seu território.
Para mais contexto sobre imigração e direitos em Portugal, consulte também as novidades sobre o portal AIMA para imigrantes e as mudanças na lei da nacionalidade portuguesa em 2026.
Nota: Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões legais específicas, consulte um advogado credenciado pela Ordem dos Advogados.
