ARCT ANACOM — calculadora gratuita 2025 | Expert Zoom

Perguntas frequentes

• Qual é o salário mínimo ao abrigo do ARCT ANACOM em 2025?

  O salário mínimo nacional (SMN) em Portugal em 2025 é de €870 por mês brutos (€5,31/hora). O ARCT ANACOM prevê salários acima do SMN, organizados em 27 níveis remuneratórios com um sistema de evolução por mérito e diuturnidades.

• Quantos dias de férias têm os trabalhadores da ANACOM?

  Os trabalhadores da ANACOM têm direito a um mínimo de 22 dias úteis de férias por ano (Código do Trabalho, Art. 238.º), acrescidos do correspondente subsídio de férias equivalente a 1 mês de salário base (Art. 264.º CT).

• Como se calcula a compensação por despedimento na ANACOM?

  A compensação por despedimento sem justa causa é calculada com base em 14 dias de retribuição-base por cada ano completo de antiguidade (Art. 366.º do Código do Trabalho), sujeita a um limite máximo de 12 vezes o SMN para salários até 3× o SMN.

• Qual é o aviso prévio mínimo no ARCT ANACOM?

  O aviso prévio varia com a antiguidade (Art. 363.º CT): menos de 1 ano = 15 dias; 1 a 5 anos = 30 dias; 5 a 10 anos = 60 dias; mais de 10 anos = 75 dias. A ANACOM deve conceder o dobro destes prazos em caso de despedimento.

• Quanto desconta para a Segurança Social um funcionário da ANACOM?

  A taxa contributiva (TSU) é de 11% para o trabalhador e 23,75% para a ANACOM (entidade patronal), calculada sobre a remuneração bruta, totalizando 34,75% de TSU sobre o salário.