CCT APROSE — calculadora gratuita de direitos | Expert Zoom

Perguntas frequentes

• Qual é o salário mínimo da CCT APROSE em 2025?

  O salário mais baixo da tabela salarial CCT APROSE em 2025 é de €880,50/mês para os Auxiliares Gerais, acima do salário mínimo nacional (SMN) de €870/mês. Os Diretores recebem €2.484,80/mês. Em 2026, o SMN passou para €920/mês — consulte o seu empregador para confirmar os valores atualizados.

• Quantos dias de férias tenho direito ao abrigo da CCT APROSE?

  O mínimo legal são 22 dias úteis de férias por ano (Código do Trabalho, Art. 238.º). Além disso, o trabalhador tem direito ao subsídio de férias equivalente a 1 mês de retribuição base (Art. 264.º CT). A CCT APROSE pode prever condições mais favoráveis — consulte o texto integral da convenção.

• Como se calcula a compensação por despedimento na CCT APROSE?

  A compensação mínima legal por despedimento é calculada com base em 14 dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade (Art. 366.º do Código do Trabalho). O valor máximo é limitado a 12 vezes o salário mínimo nacional (€10.440 em 2025). Por exemplo, um Técnico (€1.310,72/mês) com 5 anos de antiguidade recebe cerca de €3.058.

• Qual é o aviso prévio mínimo na CCT APROSE?

  O aviso prévio segue os prazos do Art. 363.º do Código do Trabalho: se for o trabalhador a rescindir, os prazos são 15 dias (menos de 1 ano), 30 dias (1 a 5 anos), 60 dias (5 a 10 anos) e 75 dias (mais de 10 anos). Se for a entidade empregadora, os prazos são o dobro.

• Quanto desconto para a Segurança Social na CCT APROSE?

  A Taxa Social Única (TSU) é de 11% para o trabalhador e 23,75% para a entidade empregadora, calculada sobre a retribuição bruta. Por exemplo, um Técnico com €1.310,72/mês paga €144,18/mês de SS, e o empregador contribui com €311,80/mês, para um custo laboral total de €1.622,52/mês.