CCT Segurança Privada APESE — calculadora gratuita 2025 | Expert Zoom

Perguntas frequentes

• Qual é o salário mínimo da CCT de Segurança Privada APESE em 2025?

  O salário mínimo nacional (SMN) em Portugal em 2025 é de €870 por mês (€5,31/hora). A CCT de Segurança Privada APESE pode prever salários-base superiores para algumas categorias profissionais, como supervisores e chefes de equipa.

• Quantos dias de férias têm direito os trabalhadores da segurança privada?

  O mínimo legal são 22 dias úteis de férias por ano (Código do Trabalho, Art. 238.º). A CCT de Segurança Privada APESE pode prever dias adicionais por antiguidade. O subsídio de férias corresponde a 1 mês de salário (Art. 264.º CT).

• Como se calcula a compensação por despedimento na segurança privada?

  A compensação por despedimento sem justa causa é calculada com base em 14 dias de retribuição-base por cada ano completo de antiguidade (Art. 366.º do Código do Trabalho). O valor está sujeito a um limite máximo de 12× o SMN (€10.440 em 2025).

• Qual é o aviso prévio mínimo na CCT de Segurança Privada APESE?

  O aviso prévio varia com a antiguidade (Art. 363.º CT): menos de 1 ano = 15 dias; 1 a 5 anos = 30 dias; 5 a 10 anos = 60 dias; mais de 10 anos = 75 dias. A entidade patronal deve dar o dobro do prazo.

• Quanto desconto para a Segurança Social um vigilante de segurança em Portugal?

  A taxa contributiva (TSU) é de 11% para o trabalhador e 23,75% para a entidade patronal, calculada sobre a retribuição bruta. Para um salário de €900/mês, o desconto do trabalhador é de €99/mês.