CCT Saúde Privada — calculadora gratuita 2025 | Expert Zoom

Perguntas frequentes

• Qual é o salário mínimo no setor da saúde privada em Portugal em 2025?

  O salário mínimo nacional (SMN) em Portugal em 2025 é de €870 brutos por mês. A partir de 1 de janeiro de 2026, o SMN sobe para €920/mês. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da saúde privada pode prever salários-base superiores para determinadas categorias profissionais.

• Quantos dias de férias têm os trabalhadores da saúde privada em Portugal?

  O mínimo legal são 22 dias úteis de férias por ano (Art. 238.º do Código do Trabalho). O subsídio de férias corresponde a 1 mês de salário-base (Art. 264.º CT). Algumas CCT da saúde privada podem prever dias adicionais de férias por antiguidade.

• Como se calcula a compensação por despedimento na saúde privada em Portugal?

  A compensação por despedimento calcula-se com base em 14 dias de retribuição-base por cada ano completo de antiguidade (Art. 366.º do Código do Trabalho). O valor máximo é de 12 vezes o salário mínimo nacional (€10.440 em 2025). Este montante aplica-se nos casos de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho.

• Qual é o aviso prévio mínimo na saúde privada em Portugal?

  O aviso prévio varia consoante a antiguidade: menos de 1 ano = 15 dias; 1 a 5 anos = 30 dias; 5 a 10 anos = 60 dias; mais de 10 anos = 75 dias (Art. 363.º CT). A entidade empregadora deve dar o dobro destes prazos quando despede o trabalhador.

• Quanto se desconta para a Segurança Social nos hospitais e clínicas privados?

  A taxa contributiva (TSU) é de 11% para o trabalhador e 23,75% para a entidade empregadora, calculada sobre a retribuição bruta mensal. As contribuições garantem acesso ao subsídio de desemprego, subsídio de doença, pensão de velhice e prestações de parentalidade.