CCT Hotelaria AHRESP : calculadora gratuita | Expert Zoom

Perguntas frequentes

• Qual é o salário mínimo da CCT Hotelaria AHRESP-SITESE em 2025?

  O nível mínimo da tabela salarial da CCT Hotelaria AHRESP-SITESE é o nível I Grupo B: €871/mês em 2025. O Salário Mínimo Nacional (SMN) é de €870/mês em 2025 e €920/mês em 2026. A CCT pode prever salários superiores conforme a categoria profissional e o estabelecimento.

• Quantos dias de férias tenho direito ao abrigo da CCT Hotelaria?

  O mínimo legal são 22 dias úteis de férias por ano (Código do Trabalho, Art. 238.º). A CCT Hotelaria AHRESP-SITESE garante ainda dois dias de descanso semanal consecutivos, acima do mínimo legal de um dia.

• Como se calcula a compensação por despedimento na hotelaria em Portugal?

  A compensação por despedimento sem justa causa é de 14 dias de retribuição-base por cada ano completo de antiguidade (Art. 366.º do Código do Trabalho). O valor máximo é 12 vezes o salário mínimo nacional (€10.440 em 2025; €11.040 em 2026).

• Qual é o aviso prévio na CCT Hotelaria AHRESP-SITESE?

  O aviso prévio segue a escala do Art. 363.º CT: pelo trabalhador — 15 dias (<1 ano), 30 dias (1–5 anos), 60 dias (5–10 anos), 75 dias (>10 anos). A entidade patronal deve dar o dobro destes prazos.

• Qual é a taxa de desconto para a Segurança Social em Portugal?

  A Taxa Social Única (TSU) é de 11% para o trabalhador e 23,75% para a entidade patronal, calculada sobre a retribuição bruta. A contribuição do trabalhador é dedutível ao IRS como dedução específica da categoria A.