CCT Construção Civil — calculadora gratuita | Expert Zoom

Perguntas frequentes

• Qual é o salário mínimo na construção civil em Portugal em 2025?

  O Salário Mínimo Nacional (SMN) em Portugal em 2025 é de €870/mês (€5,31/hora). O CCT da Construção Civil e Obras Públicas prevê salários superiores para a maioria das categorias profissionais, com o Grupo I (Diretor de Obra) a atingir €1.410/mês.

• Quantos dias de férias têm direito os trabalhadores da construção civil?

  Os trabalhadores abrangidos pelo CCT da Construção Civil têm direito a um mínimo de 22 dias úteis de férias por ano (Art. 238.º do Código do Trabalho), acrescidos de um subsídio de férias equivalente a um mês de salário (Art. 264.º CT).

• Como se calcula a compensação por despedimento na construção civil?

  A compensação por despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho é de 14 dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade (Art. 366.º CT). O valor máximo é limitado a 12 vezes o SMN (€10.440 em 2025).

• Qual é o subsídio de refeição do CCT da Construção Civil em 2025?

  O subsídio de refeição diário fixado no CCT da Construção Civil e Obras Públicas para 2025 é de €8,00 por dia de trabalho, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025 (BTE n.º 18, de 15.05.2025).

• Qual é o aviso prévio na construção civil em Portugal?

  O aviso prévio segue a escala do Art. 363.º CT: menos de 1 ano = 15 dias (trabalhador) / 30 dias (patronal); 1-5 anos = 30/60 dias; 5-10 anos = 60/120 dias; mais de 10 anos = 75/150 dias. A entidade patronal tem de dar o dobro do prazo.