CCT AHRESP — calculadora gratuita 2026 | Expert Zoom

Perguntas frequentes

• Qual é o salário mínimo da CCT Restauração e Bebidas AHRESP em 2026?

  O salário mínimo nacional em Portugal em 2026 é de €920 por mês (Decreto-Lei n.º 139/2025). A CCT AHRESP-SITESE organiza os salários em 11 níveis, variando entre €920 (Nível I) e €1.450 (Nível XI — Diretor de restauração) para as estimativas de 2026 com base no acordo de atualização de ~5% de dezembro de 2025.

• Quantos dias de férias tenho direito ao abrigo da CCT Restauração e Bebidas?

  O mínimo legal são 22 dias úteis de férias por ano (Código do Trabalho, Art. 238.º). Para além dos dias de férias, tem direito a um subsídio de férias equivalente a um mês de salário-base (Art. 264.º CT), a pagar antes ou durante o período de férias.

• Como se calcula a compensação por despedimento no setor da restauração?

  A compensação por despedimento sem justa causa (extinção do posto de trabalho ou despedimento coletivo) é calculada com base em 14 dias de retribuição-base por cada ano completo de antiguidade (Art. 366.º do Código do Trabalho). O valor está sujeito a um limite máximo de 12 × SMN (€920 × 12 = €11.040 em 2026).

• Qual é o aviso prévio mínimo na CCT AHRESP Restauração?

  O aviso prévio varia com a antiguidade. Para o trabalhador: menos de 1 ano = 15 dias; 1 a 5 anos = 30 dias; 5 a 10 anos = 60 dias; mais de 10 anos = 75 dias (Art. 363.º CT). A entidade patronal deve respeitar o dobro destes prazos.

• Qual é o subsídio de refeição na CCT Restauração e Bebidas AHRESP?

  A CCT AHRESP-SITESE prevê um subsídio de alimentação de €150,00 por mês quando fornecido em numerário (Cláusula 37.ª do CCT). Quando pago em vale de refeição, o valor está isento de IRS e Segurança Social até €6,00 por dia.