ACT Bancário APB — calculadora gratuita 2026 | Expert Zoom

Perguntas frequentes

• Qual é o salário mínimo do setor bancário em Portugal em 2025?

  O salário de entrada para os grupos A e B do ACT do Setor Bancário é de €991,08/mês (nível 5), superior ao SMN de €870/mês. Para os grupos de apoio (grupo C), o salário mínimo é €840,50/mês.

• Quantos dias de férias têm os bancários em Portugal?

  O ACT do Setor Bancário prevê 25 dias úteis de férias anuais (cláusula 69), 3 dias a mais do que o mínimo legal de 22 dias úteis estabelecido no Art. 238.º do Código do Trabalho.

• Como se calcula a compensação por despedimento na banca em Portugal?

  A compensação é calculada com base em 14 dias de retribuição-base por cada ano completo de antiguidade (Art. 366.º CT): compensação = anos × 14 × (salário mensal ÷ 30). O limite máximo é 12× o SMN (€10.440 em 2025). O ACT prevê ainda um Prémio de Antiguidade: 1 mês aos 15 anos, 2 meses aos 25 anos e 3 meses aos 30 anos.

• Qual é o aviso prévio no setor bancário em Portugal?

  O aviso prévio segue o Art. 363.º CT: pelo trabalhador — menos de 1 ano: 15 dias; 1 a 5 anos: 30 dias; 5 a 10 anos: 60 dias; mais de 10 anos: 75 dias. A entidade patronal deve dar o dobro desses prazos.

• Quanto desconto tem um bancário para a Segurança Social?

  A Taxa Social Única (TSU) é de 11% para o trabalhador e 23,75% para a entidade patronal, calculada sobre a retribuição bruta mensal. O trabalhador bancário beneficia ainda do SAMS — Serviço de Assistência Médico-Social, um sistema de saúde complementar financiado pelo banco.