CCT Agricultura — calculadora gratuita 2026 | Expert Zoom

Perguntas frequentes

• Qual é o salário mínimo do CCT Agricultura CAP SETAAB em 2026?

  Em 2026, o salário mínimo do CCT Agricultura CAP e SETAAB (nível 5) é de €920 por mês, correspondendo ao salário mínimo nacional (SMN) para o território continental. O nível mais elevado (nível 1 — Técnico Superior) é de €1.077 mensais.

• Quantos dias de férias têm os trabalhadores agrícolas ao abrigo deste CCT?

  O mínimo legal são 22 dias úteis de férias por ano completo de trabalho (Código do Trabalho, Art. 238.º). O CCT CAP/SETAAB não prevê dias adicionais por antiguidade além do mínimo legal. O subsídio de férias corresponde a um mês de salário-base acrescido de diuturnidades (Art. 264.º CT).

• Como se calcula a compensação por despedimento no CCT Agricultura?

  A compensação por despedimento calcula-se com base em 14 dias de retribuição-base (salário-base + diuturnidades) por cada ano completo de antiguidade (Art. 366.º do Código do Trabalho). O valor máximo é 12 vezes o salário mínimo nacional (€11.040 em 2026).

• Qual é o aviso prévio mínimo no CCT Agricultura CAP SETAAB?

  O aviso prévio varia com a antiguidade: menos de 1 ano = 15 dias; de 1 a 5 anos = 30 dias; de 5 a 10 anos = 60 dias; mais de 10 anos = 75 dias (Art. 363.º CT). A entidade patronal deve dar o dobro destes prazos.

• Qual é o valor das diuturnidades no CCT Agricultura 2026?

  No CCT Agricultura CAP e SETAAB, cada diuturnidade vale €9,25 e é atribuída por cada triénio (3 anos) de serviço efetivo no mesmo empregador. Não existe limite máximo de diuturnidades.

• Qual é o subsídio de refeição no CCT Agricultura em 2026?

  O subsídio de refeição fixado no CCT Agricultura CAP/SETAAB para 2026 é de €5,25 por dia de trabalho efetivo, tendo subido de €5,00/dia em 2025. Este valor é pago em dinheiro e está parcialmente isento de IRS e Segurança Social.