Sofia CostaO filme Mission: Impossible – The Final Reckoning, protagonizado por Tom Cruise, está disponível na Prime Video desde 3 de abril de 2026, gerando milhões de visualizações em todo o mundo. Mas enquanto os fãs revivem as proezas do agente Ethan Hunt, uma questão jurídica paralela escala as buscas em Portugal: o que acontece quando a imagem de alguém — famosa ou não — é manipulada digitalmente sem autorização?
Da ficção à realidade: deepfakes em Portugal
O sucesso renovado de Tom Cruise nas plataformas de streaming coincide com um momento em que os deepfakes estão a proliferar a um ritmo sem precedentes. Em 2025, circularam online vídeos falsos do ator em contextos comerciais e políticos sem o seu consentimento. O caso tornou-se referência nos debates sobre regulação da inteligência artificial.
Em Portugal, o fenómeno não é diferente. Os incidentes relacionados com manipulação de imagem digital aumentaram significativamente entre 2024 e 2025, afetando tanto figuras públicas como cidadãos comuns em toda a Europa.
O que diz a lei portuguesa sobre o direito à imagem
O direito à imagem está consagrado no artigo 79.º do Código Civil português: ninguém pode captar, reproduzir ou divulgar o retrato de uma pessoa sem o seu consentimento.
Com a entrada em vigor do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (AI Act), em vigor desde agosto de 2026, a proteção alargou-se significativamente. O AI Act proíbe a utilização de sistemas de IA para criar deepfakes enganosos em contextos eleitorais ou comerciais sem indicação clara de que o conteúdo é sintético.
Mas na prática, como é que um cidadão português pode agir se a sua imagem for usada indevidamente?
Registo e preservação de prova. O primeiro passo é documentar o conteúdo ilícito antes que seja removido — capturas de ecrã com data e URL, ou ferramentas de arquivo digital certificadas.
Participação às autoridades. A Polícia Judiciária tem uma unidade especializada em crimes informáticos (UNC3T) que investiga casos de manipulação de imagem com fins difamatórios ou comerciais.
Ação cível por danos morais. Mesmo sem processo-crime, é possível intentar uma ação de responsabilidade civil contra o autor do deepfake ou contra a plataforma que o aloja, ao abrigo do artigo 483.º do Código Civil.
O que muda com o AI Act europeu
O Regulamento Europeu de IA introduz obrigações específicas para os criadores de conteúdo sintético. A partir de agosto de 2026, vídeos, imagens e áudios gerados por IA devem ser marcados de forma inequívoca como tal — o que se designa por "watermarking" obrigatório.
As plataformas que não cumprirem estas regras podem ser multadas em até 15 milhões de euros ou 3% do volume de negócios global, o que for maior. Esta pressão regulatória já levou serviços como o YouTube, o Instagram e o TikTok a implementar sistemas de deteção automática de conteúdo gerado por IA.
Para as empresas portuguesas que utilizam imagens de pessoas reais nas suas comunicações de marketing — mesmo com autorização prévia —, o AI Act impõe uma revisão das políticas de consentimento. Um consentimento dado para uma fotografia não cobre automaticamente a sua transformação em vídeo sintético ou em avatar digital.
Quem pode ajudar em Portugal
Os casos de utilização indevida de imagem são frequentemente tratados como questões menores, mas podem causar danos reputacionais e financeiros significativos. A complexidade crescente da legislação europeia — que cruza o Código Civil, o RGPD e o AI Act — torna indispensável a assessoria de um advogado especializado em direito digital.
Em Portugal, um advogado especializado em propriedade intelectual ou direito tecnológico pode avaliar a viabilidade de uma queixa, estimar o valor de eventuais danos morais e aconselhar sobre a estratégia mais eficaz, seja pela via penal ou cível.
A ExpertZoom disponibiliza uma rede de advogados especializados em direito digital em todo o território nacional, permitindo uma consulta inicial rápida para avaliar a situação.
O caso Tom Cruise como alerta cultural
O ator não é apenas símbolo de blockbusters de ação. Nos últimos dois anos, tornou-se involuntariamente o rosto do debate global sobre deepfakes: a circulação de vídeos falsos seus em contextos de burla financeira levou a sua equipa jurídica a ações em três países diferentes.
O caso ilustra uma realidade crescente: qualquer pessoa com uma presença digital minimamente relevante — um empresário, um profissional de saúde, um professor — pode tornar-se alvo de manipulação sintética. E as ferramentas para o fazer são hoje acessíveis a qualquer utilizador, sem conhecimentos técnicos avançados.
A resposta não está em abandonar o digital, mas em conhecer os direitos disponíveis e saber como os exercer. Nesse sentido, a nova vaga de regulação europeia é um passo significativo — desde que acompanhada de uma cultura jurídica que saiba aplicá-la.
Nota: Este artigo tem carácter informativo e não substitui aconselhamento jurídico profissional. Em caso de utilização indevida da sua imagem, consulte um advogado especializado.
