Tiroteio em Lisboa: os direitos das vítimas de crime e quando recorrer a um advogado

Tiroteio em Lisboa: o que fazer imediatamente se for vítima de crime e quais são os seus direitos legais em Portugal

Um tiroteio na Rua do Benformoso, em Lisboa, feriu três homens em fevereiro de 2026 — e a palavra "tiroteio" voltou a ser tendência de pesquisa em Portugal esta semana, recordando um dos temas que mais preocupa os residentes da capital. Mas o que acontece depois de alguém ser vítima de um crime violento? Quais os direitos legais e de que apoio pode beneficiar?

O que é o Estatuto da Vítima em Portugal

Portugal transpôs a Diretiva Europeia das Vítimas de Crime através da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro — conhecida como Estatuto da Vítima. Esta lei estabelece um conjunto de direitos garantidos a qualquer pessoa que tenha sofrido danos físicos, emocionais ou económicos resultantes de um crime.

O Estatuto da Vítima inclui o direito a receber informação sobre o processo penal em linguagem acessível, o direito a ser ouvida durante as fases de investigação e julgamento, o direito a proteção — nomeadamente quando existe risco de represálias — e o direito a indemnização.

Estes direitos aplicam-se a qualquer vítima de crime em Portugal, seja nacional ou estrangeira, independentemente do tipo de crime sofrido.

A indemnização a que as vítimas têm direito

Uma das dimensões menos conhecidas do Estatuto da Vítima é o direito a compensação financeira. A lei portuguesa distingue dois tipos de indemnização:

Indemnização civil: pode ser pedida durante o processo penal contra o arguido. Inclui danos diretos causados pelo crime — despesas médicas, medicamentos, roupas destruídas —, lucros cessantes (por exemplo, salários perdidos durante incapacidade) e danos não patrimoniais, ou seja, compensação pelo sofrimento, pela dor física e pelo impacto na qualidade de vida.

Adiantamento pelo Estado: quando a indemnização devida pelo perpetrador não pode ser cobrada — por exemplo, quando o agressor não tem meios económicos —, o Estado português pode adiantar o pagamento através da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC). Este mecanismo existe precisamente para garantir que a vítima não fica desprotegida quando o sistema judicial não consegue efetivar a responsabilidade do agressor.

Segundo o portal oficial Infovítimas, criado pelo Ministério da Justiça, os pedidos de adiantamento devem ser apresentados à CPVC, com documentação sobre os danos sofridos e o processo penal associado.

O apoio psicológico e jurídico gratuito existente em Portugal

A APAV — Associação Portuguesa de Apoio à Vítima — é a principal entidade não governamental de suporte em Portugal. Os Gabinetes de Apoio à Vítima (GAV) da APAV oferecem apoio gratuito, confidencial e especializado nas vertentes psicológica, jurídica e social, a qualquer vítima de qualquer crime.

Em abril de 2026, o Governo anunciou a abertura de três novos gabinetes de apoio à vítima — em Matosinhos, Santarém e nos Açores —, reforçando a rede nacional. Para setembro de 2026 está prevista a entrada em funcionamento de uma linha telefónica nacional, gratuita, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, com apoio multidisciplinar e multilingue a vítimas de todas as formas de violência.

O que fazer imediatamente após um crime violento

As horas que se seguem a um crime violento são decisivas, tanto a nível físico como legal. Os especialistas em direito penal recomendam seguir este protocolo:

1. Garantir segurança imediata: afastar-se do local de perigo e contactar o 112 (emergência) ou o 112 (PSP/GNR) se ainda existir risco.

2. Receber assistência médica: mesmo que não existam ferimentos visíveis, a avaliação médica regista os danos físicos e cria documentação fundamental para qualquer processo de indemnização posterior.

3. Não alterar o local do crime: se possível, não mover objetos nem limpar ferimentos antes da chegada das autoridades. A preservação de evidências é determinante para o processo penal.

4. Apresentar queixa: a queixa pode ser apresentada na PSP, GNR, Ministério Público ou diretamente num tribunal. Em crimes públicos — como ofensas corporais graves, tiroteios ou homicídio —, a investigação é obrigatória independentemente de queixa, mas apresentar queixa formal garante que a vítima é constituída como "assistente" no processo, com direitos reforçados.

5. Procurar apoio jurídico especializado: um advogado especializado em direito penal pode orientar a vítima sobre como preservar os seus direitos ao longo do processo e como maximizar a indemnização obtida. Para quem não tem recursos financeiros, existe o acesso ao apoio judiciário gratuito através da Segurança Social.

O trauma psicológico não é visível mas é real

Além dos danos físicos e dos aspetos legais, as vítimas de crimes violentos enfrentam frequentemente um impacto psicológico significativo. O Distúrbio de Stress Pós-Traumático (DSPT) é uma das consequências mais comuns — e pode surgir dias, semanas ou meses após o evento traumático.

Os sintomas incluem dificuldades em dormir, pesadelos recorrentes, hipervigilância (estado permanente de alerta), evitamento de situações associadas ao trauma e dificuldade de concentração. Estes sintomas não são sinais de fraqueza — são respostas neurológicas normais do organismo a um evento extremo.

O apoio psicológico especializado, disponível através da APAV e dos GAV, é fundamental para iniciar o processo de recuperação. Em casos mais graves, pode ser necessária intervenção de um psiquiatra, especialmente quando o DSPT interfere significativamente com o funcionamento diário.

Quando recorrer a um advogado especializado

Nem todos os casos de vitimização criminal exigem advogado particular desde o início, mas existem situações em que o acompanhamento jurídico especializado é indispensável:

• Quando os danos físicos foram graves ou incapacitantes
• Quando existem perdas económicas significativas (incapacidade laboral, custos médicos elevados)
• Quando a vítima é ameaçada ou pressessionada a não apresentar queixa
• Quando existem dúvidas sobre a identificação do agressor ou a progressão do processo

Um advogado com experiência em direito penal e direitos das vítimas pode fazer a diferença entre uma indemnização adequada e uma proteção jurídica insuficiente. A Expert Zoom tem artigos sobre os direitos das vítimas em situações de roubo e crime armado, com informação atualizada para o contexto português.

Nota YMYL: Este artigo tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico ou psicológico profissional. Se foi vítima de um crime, contacte a APAV (116 006) ou um advogado especializado.