Sofia CostaMultas em Portugal em 2026: Os Seus Direitos e Como Contestar Legalmente uma Coima
Em abril de 2026, as multas de trânsito estão em destaque em Portugal — e por boas razões. O Governo prevê arrecadar 113 milhões de euros em coimas rodoviárias este ano, segundo dados da Renascença, graças a um novo sistema digital que reduz o número de multas que prescrevem por falhas administrativas. Ao mesmo tempo, uma polémica nacional surgiu quando um vídeo mostrou o Primeiro-Ministro Luís Montenegro a circular num carro em movimento sem cinto de segurança — ato que pode implicar coimas entre 120 e 600 euros para qualquer cidadão. A mensagem é clara: as regras valem para todos, e a fiscalização está mais eficiente do que nunca.
O Que Mudou em 2026 na Fiscalização Rodoviária
O novo sistema digital implementado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) visa eliminar um problema histórico: a prescrição de multas por atrasos nos processos administrativos. Em 2025, milhões de euros em coimas não chegaram aos cofres do Estado por este motivo. Em 2026, o objetivo é reduzir essa perda em pelo menos 5%, o que significa processos mais rápidos e notificações mais ágeis.
A Renascença avançou ainda que Lisboa multou em média quase 88 tuk-tuks por dia até ao final de 2025, por infrações como estacionamento ilegal, ausência de cinto de segurança e falta de documentação em dia. Este dado ilustra uma tendência mais ampla: a fiscalização está a tornar-se mais sistemática e menos tolerante com infrações consideradas "menores".
Tabela de Coimas em Vigor em 2026
Para compreender os riscos, convém conhecer os valores em vigor:
- Excesso de velocidade até 20 km/h: 60 a 300 euros
- Excesso de velocidade entre 21 e 40 km/h: 120 a 600 euros
- Excesso de velocidade entre 41 e 60 km/h: 300 a 1.500 euros
- Excesso de velocidade acima de 60 km/h: 500 a 2.500 euros
- Não utilização de cinto de segurança: 120 a 600 euros
- Ausência de matrícula: 600 a 3.000 euros
- Infrações ao tacógrafo: 400 a 6.000 euros
As coimas mais elevadas incluem também a suspensão da carta de condução, o que pode ter consequências profissionais significativas.
Os Seus Direitos Quando Recebe uma Multa
Muitos condutores desconhecem que têm o direito de contestar coimas rodoviárias — e que, em muitos casos, essa contestação pode ser bem-sucedida. Em Portugal, o processo de impugnação de coimas é regulado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, disponível no Diário da República Eletrónico, que estabelece o regime geral das contraordenações.
Prazo de pagamento com desconto: O condutor pode pagar a coima com um desconto de 50% dentro de um prazo fixado na notificação (geralmente 10 a 20 dias úteis).
Direito à audiência prévia: Antes de a coima ser aplicada definitivamente, o visado tem o direito de apresentar uma defesa escrita à entidade fiscalizadora. Este momento é crucial — e frequentemente ignorado por falta de conhecimento.
Impugnação judicial: Se a coima for confirmada após a audiência prévia, é possível recorrer ao tribunal de comarca competente no prazo de 20 dias. Nesta fase, a assistência de um advogado é especialmente relevante.
Prescrição: As contraordenações rodoviárias prescrevem em regra dois anos após a prática do facto. Se o processo se arrastar sem que o arguido seja notificado, a multa pode não ser legalmente exigível.
Este artigo tem caráter informativo geral e não substitui aconselhamento jurídico personalizado. Em caso de dúvida, consulte um advogado especializado.
Quando Vale a Pena Contestar uma Coima?
Nem todas as multas merecem impugnação judicial — o custo do processo (honorários de advogado, taxas de justiça) pode superar o valor da coima. Mas há situações em que a contestação é claramente justificada:
Erros no auto de notícia: A identificação incorreta do veículo, a data ou a localização da infração podem tornar o processo inválido.
Coimas desproporcionais: Em casos de reincidência ou infrações mais graves, os valores podem ser agravados. Um advogado pode avaliar se o agravamento foi aplicado corretamente.
Risco de perda de carta: Se a multa implica pontos ou suspensão da carta de condução, o impacto profissional justifica plenamente o recurso a um especialista.
Infrações cometidas em contexto de força maior: Excesso de velocidade para transportar um familiar ao hospital, por exemplo, pode ser invocado como causa de justificação, embora dependa sempre da análise do caso concreto.
O Papel do Advogado na Defesa contra Coimas
Um advogado especializado em direito rodoviário ou direito das contraordenações pode analisar a legalidade do auto de notícia, verificar se os equipamentos de fiscalização estavam devidamente certificados e representar o condutor nas fases administrativas e judiciais do processo.
Em Portugal, a assistência jurídica é acessível através de consultas iniciais que muitas vezes permitem avaliar rapidamente se existe ou não fundamento para contestar. Plataformas como a ExpertZoom facilitam o acesso a advogados especializados disponíveis para consulta, incluindo em formato digital, sem necessidade de deslocação.
O Que Esperar dos Próximos Meses
Com o novo sistema digital da ANSR em pleno funcionamento e o objetivo de 113 milhões de euros em multas para 2026, é razoável esperar uma intensificação da fiscalização rodoviária ao longo do ano. Os radares fixos e os dispositivos de controlo de velocidade média estão a ser reforçados em várias autoestradas e zonas urbanas.
Conhecer os seus direitos não é uma forma de escapar às regras — é uma forma de garantir que a lei é aplicada de forma justa e proporcional. Se receber uma coima que considera injusta ou desproporcionada, não assine nem pague antes de compreender as suas opções. Um advogado pode fazer toda a diferença.
