52 Anos do 25 de Abril: os direitos constitucionais que todo português tem e quando chamar um advogado para os defender

Milhares de portugueses saíram à rua no dia 25 de abril de 2026 para celebrar o 52.º aniversário da Revolução dos Cravos, que pôs fim a 48 anos de ditadura do Estado Novo. Na Assembleia da República, realizou-se uma sessão solene com a presença do Presidente da República — e a data é também um lembrete de que os direitos conquistados em 1974 continuam a precisar de ser conhecidos, reclamados e, quando necessário, defendidos em tribunal.

O que diz a Constituição portuguesa sobre os seus direitos

A Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de abril de 1976 — ano em que completa, em 2026, o seu 50.º aniversário —, consagra um conjunto extenso de direitos fundamentais. Entre os mais relevantes para o cidadão comum:

• Direito à habitação (artigo 65.º): o Estado tem obrigação de criar condições para que todos tenham acesso a uma habitação condigna.
• Direito ao trabalho (artigo 58.º): inclui proteção contra o despedimento sem justa causa e o direito à segurança social.
• Direito à saúde (artigo 64.º): o Serviço Nacional de Saúde deve ser universal, geral e gratuito (ou tendencialmente gratuito).
• Direito à educação (artigo 73.º): o ensino básico é obrigatório e gratuito.
• Direito à liberdade de expressão e de informação (artigo 37.º): qualquer restrição a este direito é inconstitucional, salvo casos expressamente previstos na lei.
• Direito à integridade pessoal (artigo 25.º): ninguém pode ser sujeito a tratamentos degradantes ou desumanos.

Estes direitos não são apenas declarações simbólicas: são normas juridicamente vinculativas, invocáveis em tribunal.

Os direitos mais frequentemente violados no quotidiano

Cinquenta e dois anos após o 25 de Abril, a realidade mostra que o exercício destes direitos não é automático. Todos os anos, milhares de portugueses recorrem aos tribunais do trabalho por despedimentos que consideram ilegais, não pagamento de horas extraordinárias ou assédio moral — situações em que o enquadramento constitucional é diretamente invocável.

No domínio da habitação, os despejos que não respeitam os prazos legais e os contratos de arrendamento abusivos continuam a afetar famílias em todo o país. No campo da saúde, as listas de espera prolongadas para consultas de especialidade no SNS levantam questões reais sobre a efetiva garantia do direito constitucional à saúde — um debate recorrente nos últimos anos de debate parlamentar.

A liberdade de expressão, um dos pilares da revolução de 1974, também enfrenta desafios modernos: casos de difamação online, desinformação e retaliação laboral por opiniões expressas nas redes sociais chegam cada vez mais ao sistema judicial.

Quando é que um advogado pode fazer a diferença

Conhecer os seus direitos é o primeiro passo; saber quando e como os invocar é o que verdadeiramente os torna eficazes. Um advogado especializado em direito constitucional ou em direito do trabalho pode ser determinante em várias situações concretas:

No trabalho: Se foi despedido de forma que considera ilegal, se sofre assédio moral por parte de superiores hierárquicos ou se a sua empresa não cumpre as disposições do contrato coletivo, um advogado pode avaliar a viabilidade de uma ação judicial e representá-lo em tribunal. Os prazos para contestar um despedimento em Portugal são curtos — geralmente 60 dias —, pelo que é importante agir rapidamente.

Na habitação: Se está a enfrentar um despejo que não cumpre os requisitos legais ou se o seu senhorio viola as condições do contrato de arrendamento, um advogado pode travar o processo e garantir que os seus direitos são respeitados. A lei portuguesa prevê proteções específicas para inquilinos em situação de vulnerabilidade.

Na saúde: Embora o direito à saúde seja mais difícil de litigar diretamente, situações de erro médico ou negligência hospitalar são áreas em que o apoio jurídico especializado é essencial para apurar responsabilidades e obter compensação.

Em litígios com o Estado: Sempre que um ato administrativo — uma multa, um indeferimento de pedido, uma decisão de uma câmara municipal — lhe parece ilegal ou desproporcional, tem o direito de o contestar nos tribunais administrativos. Um advogado pode ajudá-lo a perceber se o recurso tem fundamento e a redigi-lo corretamente.

Para uma visão mais aprofundada sobre os direitos que a Constituição garante e os debates recentes em torno da sua aplicação, consulte os artigos sobre os 50 anos da Constituição e a atuação dos deputados constituintes.

O acesso à justiça: um direito em si mesmo

O artigo 20.º da Constituição portuguesa garante o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. Isto significa que o Estado tem obrigação de garantir que todos os cidadãos, independentemente dos seus rendimentos, possam aceder a um advogado. Para quem não tem meios económicos, o regime de apoio judiciário permite a nomeação de um defensor oficioso sem custos.

A pergunta correta não é, portanto, "posso pagar um advogado?" — é "tenho um problema jurídico que merece ser resolvido?" O 25 de Abril foi, antes de tudo, a conquista de um Estado de Direito. Invocar os seus direitos, com o apoio de um profissional qualificado, é honrar essa herança.

Para perceber o que mudou no debate sobre liberdade de expressão na Assembleia da República em 2026, leia também a cobertura sobre o debate parlamentar em torno da liberdade de expressão e o papel do advogado.

O que fazer se achar que um direito seu foi violado

1. Documente tudo: guarde emails, contratos, decisões escritas e qualquer prova relevante.
2. Consulte um advogado: uma primeira consulta permite perceber se o seu caso tem sustentação jurídica.
3. Verifique os prazos: muitos direitos têm prazos de reclamação curtos — a inação pode implicar a perda do direito de agir.
4. Considere a via extrajudicial: mediação e arbitragem podem resolver muitos conflitos mais rápido e com menos custos do que o tribunal.
5. Recorra ao apoio judiciário se necessário — o acesso à justiça não depende do seu rendimento.

O 52.º aniversário do 25 de Abril é um bom momento para recordar que a democracia não se celebra apenas nas ruas. Celebra-se também quando cada cidadão conhece os seus direitos e sabe como defendê-los. Na Expert Zoom, encontra advogados especializados em direito constitucional, laboral e administrativo, disponíveis para uma consulta online ou presencial.

Nota: Este artigo tem carácter informativo e não substitui o aconselhamento jurídico individualizado. Para situações específicas, consulte sempre um advogado qualificado.