Sofia CostaA 2 de abril de 2026, a Assembleia da República celebrou em sessão solene os 50 anos da Constituição Portuguesa — aprovada a 2 de abril de 1976, dez meses após a Revolução dos Cravos de 25 de Abril de 1974. Os deputados constituintes que ainda vivem foram recebidos com "profunda gratidão", nas palavras do Presidente da Assembleia, por terem construído "uma República livre, plural e assente no Estado de direito democrático". Mas o aniversário levanta uma questão pertinente: os portugueses sabem realmente quais são os direitos que essa Constituição lhes garante — e como exercê-los na prática?
A resposta honesta é: na maioria dos casos, não. E essa ignorância tem consequências concretas no dia a dia.
O que a Constituição garante que a maioria desconhece
A Constituição da República Portuguesa é uma das mais extensas e protetoras da Europa. Consagra não apenas direitos civis e políticos — liberdade de expressão, direito de voto, presunção de inocência — mas também direitos económicos, sociais e culturais com caráter vinculativo.
Alguns dos direitos menos conhecidos mas com impacto direto na vida dos cidadãos:
Direito à habitação (artigo 65.º): o Estado tem a obrigação de criar as condições para que todos os cidadãos tenham acesso a uma habitação de dimensão adequada e em condições de higiene e conforto. Este direito tem sido invocado em processos de despejo, mas poucos arrendatários sabem que existe ou como o fazer valer juridicamente.
Direito ao ambiente (artigo 66.º): os cidadãos têm o direito a um ambiente saudável e ecologicamente equilibrado. Em casos de poluição industrial, obras que destroem paisagem protegida ou negligência ambiental de entidades públicas ou privadas, este artigo pode fundamentar ações legais.
Direito de resistência (artigo 21.º): todo o cidadão tem o direito de resistir e de se opor a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias. Este é um dos artigos mais poderosos da Constituição — e um dos menos ensinados nas escolas.
Proteção dos dados pessoais (artigo 35.º): a Constituição garantiu o direito à privacidade dos dados muito antes do RGPD europeu. Qualquer cidadão tem o direito de conhecer os dados que o Estado ou empresas detêm sobre si, corrigi-los e opor-se ao seu tratamento.
Quando os direitos constitucionais são violados na prática
A "frustração dos portugueses não é da Lei, é do seu incumprimento" — foi precisamente esta a conclusão partilhada por constitucionalistas e antigos constituintes nas comemorações do 2 de abril de 2026, conforme reportou o jornal Eco.
Os casos mais frequentes em que cidadãos veem os seus direitos constitucionais violados sem o saberem incluem:
Processos administrativos arbitrários: recusas de licenciamento sem fundamentação adequada, processos disciplinares na função pública sem direito de defesa efetivo, ou recusas de acesso a informação pública.
Direitos laborais não exercidos: o artigo 59.º garante direitos como a igualdade de remuneração, a limitação do horário de trabalho e o direito ao repouso. Muitos trabalhadores são lesados nestes direitos sem saber que têm fundamento constitucional para reclamar.
Acesso à justiça condicionado: o artigo 20.º garante a todos o acesso ao direito e ao apoio judiciário. Os cidadãos com menores rendimentos têm direito ao apoio judiciário gratuito — um direito que continua subaproveitado por falta de informação.
Segundo o Portal da Justiça do Governo de Portugal, o sistema de apoio judiciário cobriu mais de 160.000 processos em 2025, mas estima-se que a procura real seja muito superior ao que é efetivamente solicitado.
O papel do advogado na concretização dos seus direitos
A Constituição define direitos. Os advogados ajudam a concretizá-los. A diferença entre saber que um direito existe e conseguir efetivamente exercê-lo é, muitas vezes, a assistência de um profissional jurídico.
Um advogado especializado em direito constitucional ou administrativo pode:
- Analisar se uma decisão administrativa viola os seus direitos constitucionais e identificar os meios de impugnação adequados
- Interpor recursos hierárquicos ou contenciosos junto dos tribunais administrativos quando uma entidade pública age de forma ilegal
- Requerer providências cautelares para suspender decisões lesivas enquanto o processo principal decorre
- Acompanhar processos de apoio judiciário, assegurando que cidadãos com menos recursos acedem efetivamente à justiça
- Assessorar em casos de discriminação, assédio no trabalho ou violação de dados pessoais com fundamento constitucional
Nota: este artigo tem fins informativos. Para aconselhamento jurídico específico, consulte sempre um advogado habilitado e inscrito na Ordem dos Advogados.
Cinquenta anos de Constituição: um motivo para conhecer os seus direitos
O aniversário da Constituição é mais do que uma data histórica. É uma oportunidade para cada cidadão redescobrir o que lhe pertence — juridicamente — e como reclamá-lo quando necessário.
Portugal tem uma das constituições mais avançadas do mundo em matéria de direitos fundamentais. O problema não está na Lei. Está no facto de a maioria dos portugueses nunca ter lido o documento que define as regras do jogo. Um advogado no Expert Zoom pode ajudá-lo a perceber como a Constituição se aplica à sua situação concreta — e que passos dar quando os seus direitos não são respeitados.
Saiba mais sobre os seus direitos: Oficial de Justiça à Porta — O Que Deve Saber
