Trabalho XXI 2026: os 5 direitos laborais que mudam e quando consultar um especialista

A proposta de lei "Trabalho XXI" foi aprovada pelo Conselho de Ministros a 14 de maio de 2026, tornando-se a mais abrangente revisão do Código do Trabalho português em mais de uma década. O governo revê mais de 100 artigos da legislação laboral com o objetivo declarado de equilibrar competitividade empresarial e proteção dos trabalhadores — mas a proposta gerou a primeira greve geral conjunta entre a CGTP e a UGT desde 2013, marcada para 3 de junho de 2026.

O que muda na prática? E em que situações deve consultar um advogado antes que a lei entre em vigor?

O que é o Trabalho XXI?

A iniciativa legislativa assenta em três pilares estratégicos: flexibilidade para aumentar competitividade e salários; reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores; e fortalecimento da negociação coletiva, incluindo o direito à greve.

O pacote foi enviado à Assembleia da República para debate em junho de 2026, com a maioria das disposições previstas para entrar em vigor ainda no segundo semestre deste ano. Para qualquer trabalhador ou empresa com contratos vigentes, o momento de se preparar é agora.

Segundo a proposta de lei publicada no portal do Governo português, a reforma integra também alterações ao regime de segurança social e mecanismos de apoio à transição para novos modelos de trabalho.

As 5 Mudanças que Mais Afetam os Trabalhadores

1. Banco de horas alargado por acordo individual

A proposta permite que trabalhador e empregador acordem individualmente a extensão da jornada até 2 horas por dia, com um máximo acumulado de 150 horas por ano. A ideia é criar flexibilidade mútua: trabalhar mais numa fase e compensar noutro período sem alterar o contrato base.

Os sindicatos alertam, porém, para o risco de esta flexibilidade encobrir trabalho suplementar não remunerado. A CGTP declarou em comunicado oficial que "a proposta aumenta a flexibilidade para as empresas sem garantias suficientes para os trabalhadores." Antes de assinar qualquer acordo individual, um advogado laboral pode esclarecer exatamente o que está em jogo — e o que pode recusar legalmente.

2. Indemnização por despedimento coletivo sobe para 15 dias

Em caso de despedimento coletivo, a compensação passa de 14 para 15 dias de salário por cada ano de serviço. A alteração parece marginal, mas em contratos de longa duração — dez ou vinte anos de casa — pode representar um mês adicional de salário.

Trabalhadores que estejam em processo de despedimento coletivo já iniciado devem verificar imediatamente se a nova fórmula se aplica ao seu caso específico, incluindo os prazos de comunicação prévia exigidos por lei.

3. Salário mínimo de €920 mensais em 2026

O salário mínimo nacional fixou-se em €920 por mês em 2026, uma subida de 5,7% face aos €870 de 2025. O governo comprometeu-se a atingir €1.020 até 2028, o que implica aumentos anuais consecutivos durante os próximos dois anos.

Para trabalhadores próximos do salário mínimo, isto representa uma oportunidade de renegociação contratual. Para empregadores, implica rever estruturas salariais, especialmente em setores intensivos em mão-de-obra.

4. Inteligência artificial no trabalho exige supervisão humana obrigatória

Uma das novidades mais significativas é a regulação do uso de inteligência artificial na gestão de equipas. O Trabalho XXI impõe supervisão humana obrigatória em qualquer sistema automático de monitorização ou avaliação de trabalhadores — incluindo ferramentas de controlo de produtividade, reconhecimento facial, análise de comunicações digitais e sistemas de avaliação de desempenho algorítmica.

Na prática, qualquer empresa que use IA para gerir ou avaliar colaboradores tem de garantir que existe sempre um responsável humano que possa questionar ou reverter as decisões do sistema. Trabalhadores que suspeitem de vigilância automatizada não conforme com esta norma têm fundamento legal para agir.

5. Horário contínuo para pais de filhos até aos 12 anos

Trabalhadores com filhos até 12 anos — ou com qualquer idade em caso de doença crónica, oncológica ou deficiência — passam a ter direito a horário contínuo no setor privado. Este direito não pode ser recusado pelo empregador sem justificação adequada e devidamente documentada.

A medida visa facilitar a conciliação entre vida profissional e familiar, respondendo a uma das principais queixas das famílias com crianças em idade escolar.

Greve Geral de 3 de Junho: O Que Está em Causa

A CGTP e a UGT convocaram conjuntamente uma greve geral para 3 de junho de 2026 — a primeira ação comum dos dois sindicatos desde 2013. A contestação centra-se principalmente no banco de horas por acordo individual, que os sindicatos consideram uma forma de precarizar contratos sem contrapartidas claras.

O impacto previsto é significativo nos setores dos transportes, serviços públicos, educação e saúde. Trabalhadores em áreas de serviços mínimos devem verificar junto dos seus sindicatos que obrigações de prestação de serviço se aplicam no dia 3 de junho.

Para as empresas, a greve levanta questões jurídicas imediatas: que obrigações têm face a trabalhadores grevistas? Que sanções existem por tentativas de pressão ou retaliação? Um advogado laboral pode responder de forma concreta e com base no caso específico da empresa.

Quando Consultar um Advogado Laboral?

A reforma Trabalho XXI introduz mudanças profundas que podem afetar diretamente o seu contrato, salário ou condições de trabalho. Há situações em que a consulta com um especialista é especialmente recomendada:

• Banco de horas: Recebeu uma proposta de acordo individual? Antes de assinar, compreenda o impacto real no seu horário e remuneração — e se pode recusar sem consequências.
• Despedimento coletivo iminente: A nova fórmula de indemnização aplica-se ao seu caso? Que prazos e procedimentos deve a empresa cumprir?
• Vigilância digital e IA: A sua empresa utiliza sistemas automáticos de monitorização? A nova lei pode estar do seu lado.
• Greve e proteção pós-greve: Que garantias jurídicas tem se decidir participar na greve de 3 de junho? Como se protege de retaliações?
• Horário e conciliação familiar: O seu empregador recusa o horário contínuo sem justificação válida?

Numa reforma que afeta mais de 100 artigos do Código do Trabalho, há inevitavelmente zonas de ambiguidade legal. Um advogado especialista em direito do trabalho interpreta as novas normas em função do seu contrato específico, negocia condições com o empregador ou, se necessário, representa-o em situações de litígio.

Na Expert Zoom, pode contactar advogados laborais certificados sem sair de casa. Descreva a sua situação, escolha um especialista disponível e receba orientação personalizada.

A reforma Trabalho XXI é uma oportunidade para conhecer melhor os seus direitos. O prazo para se preparar é mais curto do que parece.

Nota legal: Este artigo tem carácter informativo e não substitui aconselhamento jurídico personalizado. Consulte um advogado especializado para orientação adequada à sua situação concreta.