Ricardo RodriguesEm março de 2026, segundo o Observador, a Direção Executiva do SNS instruiu os hospitais a não aumentar a produção de consultas e cirurgias, sem alocar recursos financeiros ou humanos adicionais. O resultado é previsível: as listas de espera vão agravar-se ainda mais. Com 1,624,358 portugueses sem médico de família atribuído, segundo dados oficiais do SNS, o sistema de saúde enfrenta uma crise de acesso sem precedentes recentes. Mas o que diz a lei sobre o direito a ter um médico de família?
O estado atual do SNS: os números que preocupam
Os dados de março de 2026 traçam um retrato exigente:
- 1,624,358 utentes sem médico de família atribuído, em 10,8 milhões de inscritos nos cuidados de saúde primários
- 1,088,656 pessoas em lista de espera para consultas hospitalares — um aumento de 13,8% face a 2024
- 264,615 doentes aguardam cirurgia, mais 3,4% do que no ano anterior
- O governo prevê contratar até 1.111 médicos reformados em 2026, apenas 41 a mais do que em 2025
A USF-AN (Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar) avisou, em maio de 2026 segundo o Público, que a gestão centralizada das listas perpetua "injustiças acumuladas", prejudicando sistematicamente doentes crónicos, idosos e populações vulneráveis.
O que a lei garante: o direito a médico de família
A Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019) consagra o direito de acesso a cuidados de saúde, incluindo o acesso a médico de família, como um direito fundamental dos cidadãos em Portugal. Este direito está operacionalizado através dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) — prazos obrigatórios dentro dos quais o SNS tem de assegurar o acesso a consultas, cirurgias e meios complementares de diagnóstico.
Se o SNS não cumprir os TMRG, o utente tem direito a ser referenciado para o setor privado ou social, com encargos suportados pelo Estado, através do Programa de Acesso a Cuidados de Saúde no Setor Privado e Social.
Em concreto:
- Médico de família: o utente tem direito a ser inscrito num centro de saúde e, na ausência de médico disponível, deve ser integrado numa lista de espera com acompanhamento por enfermeiro de família
- Consulta de especialidade urgente: 30 dias para situações prioritárias; 150 dias para situações normais
- Cirurgia: prazos variáveis consoante a prioridade clínica (60 a 270 dias)
Para consultar os TMRG em vigor e verificar os seus direitos, aceda ao Portal do SNS.
O SINACC: a nova lista de espera que muda as regras
Aprovado em outubro de 2025, o Sistema Nacional de Acesso a Cuidados Cirúrgicos e de Consultas (SINACC) representa uma mudança de paradigma na gestão das listas de espera. Em vez de ordenar por tempo de espera — o sistema atual, que favorece quem entrou mais cedo —, o SINACC classifica os utentes por gravidade clínica.
Atualmente em fase piloto em três hospitais, o SINACC promete corrigir situações em que doentes com prioridade clínica real ficavam meses à espera porque outros, com problemas menos urgentes, tinham entrado na lista antes deles.
O desafio, porém, é real: a Direção Executiva travou o aumento de capacidade hospitalar, o que significa que mesmo com uma fila mais justa, o número total de atos médicos realizados não vai crescer em 2026.
O que fazer se estiver sem médico de família
Se é um dos 1,6 milhões de portugueses sem médico de família atribuído, tem opções concretas:
1. Inscreva-se ou verifique a sua inscrição Confirme se está inscrito no centro de saúde da sua área de residência. Se não estiver atribuído a nenhum médico, deve constar de uma lista de espera. Pode verificar o estado no Portal do SNS (sns.gov.pt) com o seu Número de Utente.
2. Solicite acompanhamento por enfermeiro de família Enquanto aguarda médico de família, tem direito a acompanhamento por enfermeiro de família no seu centro de saúde — um direito frequentemente desconhecido pelos utentes.
3. Registe a reclamação formal Se os TMRG forem ultrapassados, apresente uma reclamação escrita no livro de reclamações do centro de saúde ou através do Portal do SNS. Este registo é fundamental para accionar o direito de acesso ao setor privado à custa do Estado.
4. Contacte a ERS A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) recebe queixas de utentes sobre o incumprimento dos direitos em saúde e pode emitir recomendações vinculativas. O formulário de queixa está disponível online em ers.pt.
5. Consulte um médico particular com reembolso parcial Mesmo sem médico de família, alguns seguros de saúde e a ADSE (para funcionários públicos) reembolsam consultas particulares. Confirme as coberturas disponíveis no seu contrato.
Quando recorrer a um especialista de saúde
A ausência de médico de família torna mais difícil o acesso à medicina preventiva, ao acompanhamento de doenças crónicas e às referenciações para especialidades. Para quem tem condições de saúde que requerem gestão regular — diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares, saúde mental —, os riscos da ausência de acompanhamento primário são reais e documentados.
Um profissional de saúde especializado pode ajudá-lo a estabelecer um plano de gestão das suas condições crónicas fora do contexto do médico de família, garantindo continuidade de cuidados enquanto o sistema não lhe atribui um médico.
O veto presidencial e o impasse político
No início de 2026, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa devolveu ao governo três decretos-lei essenciais para a reforma da saúde — incluindo normas sobre serviços de urgência, contratação de médicos temporários e gestão das listas de espera — por considerar que continham deficiências legais.
O impasse político entre a Presidência e o governo de Montenegro atrasou a implementação de medidas que poderiam aliviar a pressão sobre o SNS. Para os utentes, o resultado prático é mais incerteza e mais tempo à espera.
A crise do SNS não é nova, mas em 2026 atingiu um ponto de rutura visível: 1,6 milhões de pessoas sem médico de família é um número que exige resposta dos decisores políticos — e conhecimento dos direitos por parte dos cidadãos.
Nota: Este artigo tem fins informativos e não substitui aconselhamento médico profissional. Em caso de emergência, ligue para o 112 ou dirija-se ao serviço de urgência mais próximo.
