Sofia CostaDesde 1 de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional em Portugal subiu para 920 euros brutos mensais — um aumento de 50 euros face aos 870 euros de 2025, o que representa uma subida de 5,7%. A medida foi anunciada pelo XXV Governo Constitucional de Luís Montenegro e resulta de um acordo tripartido assinado em outubro de 2024 entre o Governo, os sindicatos (UGT) e as confederações patronais. Mas o que muda concretamente para os trabalhadores e empregadores — e quando é que deve consultar um advogado?
O que significa a subida do salário mínimo na prática?
O valor de 920 euros é o montante bruto. Na prática, o trabalhador recebe cerca de 818,80 euros líquidos por mês, depois de descontar 11% para a Segurança Social (101,20 euros). Quanto ao IRS, os rendimentos anuais até 12.880 euros ficam isentos de retenção na fonte — ou seja, quem recebe o salário mínimo não tem IRS descontado no salário.
Além disso, o Governo estabeleceu um roteiro plurianual: o salário mínimo subirá para 970 euros em 2027 e para 1.020 euros em 2028. Esta estabilidade dá margem de planeamento tanto a trabalhadores como a empregadores.
Para mais detalhe sobre a medida oficial, consulte o comunicado do Governo de Portugal.
Que direitos adicionais decorrem do novo salário mínimo?
O aumento do salário mínimo não se limita ao vencimento base. Várias prestações laborais são calculadas com base neste valor e são automaticamente atualizadas:
Subsídio de refeição: O subsídio de refeição mínimo legal também é revisto periodicamente. Para 2026, os empregadores devem verificar se os valores praticados cumprem os mínimos estabelecidos nos contratos coletivos de trabalho do setor.
Proporção de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal: Estes subsídios são calculados com base no salário contratual. Quem auferia o salário mínimo antigo e passou para 920 euros tem direito a que estes subsídios reflitam o novo valor.
Horas extraordinárias: O valor por hora extra é calculado a partir do salário horário, que depende diretamente do salário mensal. Com a subida, o custo das horas extra aumenta para os empregadores.
Período experimental: O salário durante o período experimental não pode ser inferior ao salário mínimo. Qualquer cláusula contratual em contrário é nula.
Obrigações dos empregadores a partir de janeiro de 2026
Para as empresas, a subida do salário mínimo implica um conjunto de obrigações imediatas. Os empregadores que ainda pagavam o valor antigo de 870 euros foram obrigados a atualizar os vencimentos até ao final de janeiro de 2026.
O incumprimento desta obrigação constitui uma contraordenação laboral grave, punível com coimas que podem chegar a milhares de euros — especialmente em casos de reincidência ou quando há múltiplos trabalhadores afetados.
Além disso, algumas empresas enfrentam a necessidade de rever toda a tabela salarial interna para manter os diferenciadores entre categorias profissionais. Se um trabalhador especializado ganhava 50 euros acima do salário mínimo e agora esse mínimo subiu, é expectável que exija uma revisão correspondente — o que pode gerar tensão contratual.
Quando é que precisa de um advogado?
A subida do salário mínimo é uma boa oportunidade para rever a situação laboral — e identificar situações em que a intervenção de um advogado especializado em direito do trabalho pode ser decisiva.
Salário não atualizado: Se o seu empregador ainda não atualizou o seu salário para 920 euros, tem direito a exigir os valores em falta retroativamente a janeiro de 2026. Um advogado pode ajudá-lo a formalizar a reclamação e, se necessário, interpor uma queixa junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Deduções ilegais no salário: Alguns empregadores fazem descontos no salário que não são legalmente permitidos — multas disciplinares disfarçadas, descontos por danos materiais ou retenções indevidas. Um advogado laboral identifica estas situações e pode recuperar os valores.
Despedimento após pedido de atualização salarial: Em casos em que o trabalhador reclamou o salário mínimo atualizado e foi subsequentemente despedido, pode haver fundamento para um despedimento ilícito. Esta é uma das situações em que a consultoria jurídica é mais urgente.
Negociação de aumentos acima do mínimo: Trabalhadores com vínculo mais antigo, responsabilidades acrescidas ou desempenho acima da média têm frequentemente fundamento para exigir aumentos além do mínimo legal. Um advogado pode ajudar a construir a argumentação jurídica e negocial para esse pedido.
Contratos em incumprimento: Alguns contratos de trabalho ou acordos coletivos preveem aumentos automáticos indexados ao salário mínimo. Se o empregador não aplicou essa cláusula, o trabalhador tem direito de exigir o cumprimento.
Trabalhadores independentes e o salário mínimo
Os trabalhadores independentes (recibos verdes) não têm direito ao salário mínimo da mesma forma que os trabalhadores por conta de outrem. No entanto, se uma relação de trabalho disfarçada de prestação de serviços esconde uma relação laboral subordinada, o trabalhador pode ter direito a ser requalificado como trabalhador dependente — e a receber todos os direitos laborais correspondentes, incluindo salário mínimo, férias e subsídios.
Esta é uma área de crescente litígio em Portugal, especialmente em setores como plataformas digitais, logística e cuidados domésticos. Um advogado especializado pode avaliar se a sua situação justifica uma ação de requalificação.
Planeie o seu futuro laboral com apoio especializado
A atualização anual do salário mínimo é um momento-chave para trabalhadores e empregadores reverem os seus contratos, obrigações e direitos. Não espere por um conflito para procurar aconselhamento jurídico — a prevenção é sempre mais barata do que o litígio.
No ExpertZoom, pode encontrar advogados especializados em direito do trabalho que o podem aconselhar sobre os seus direitos salariais, ajudar a negociar condições melhores ou representá-lo em caso de conflito com o empregador.
Nota: Este artigo tem fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico profissional. Para situações específicas, recomendamos sempre a consulta de um advogado.
