Sofia CostaA partir de 1 de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional em Portugal subiu para 920 euros brutos mensais – um aumento de 50 euros face aos 870 euros de 2025, o que representa uma subida de 5,7%. A medida foi aprovada pelo XXV Governo Constitucional e anunciada oficialmente no portal do governo. Para milhões de trabalhadores e empregadores em Portugal, este valor implica direitos e obrigações específicas que convém conhecer.
O que muda na prática para os trabalhadores
O trabalhador que recebe o salário mínimo passa a ter um rendimento bruto de 920 euros, do qual são descontados 11% para a Segurança Social – ou seja, 101,20 euros. O valor líquido mensal fica nos 818,80 euros, mantendo-se a isenção de retenção na fonte de IRS para quem recebe a retribuição mínima mensal garantida (RMMG).
Nas Regiões Autónomas, os valores são superiores: 966 euros nos Açores e 968 euros na Madeira, refletindo as condições económicas específicas de cada região.
O acordo prevê ainda aumentos programados para os próximos anos: 970 euros em 2027 e 1.020 euros em 2028, dando previsibilidade tanto aos trabalhadores como aos empregadores.
O que não está incluído no salário mínimo
Um erro frequente – tanto de trabalhadores como de empregadores – é confundir salário mínimo com remuneração total. O valor de 920 euros corresponde apenas à remuneração base. Não estão incluídos:
- Subsídio de alimentação (geralmente 6 euros por dia em dinheiro ou 9,60 euros em cartão)
- Subsídio de férias e de Natal (13.º e 14.º mês)
- Acréscimos por trabalho noturno
- Ajudas de custo
- Horas extraordinárias
Estes valores são obrigatórios por lei e acrescem ao salário base – o empregador não pode compensar aumentos do mínimo nacional reduzindo outros componentes da remuneração.
Direitos do trabalhador em caso de incumprimento
Se o empregador não pagar o salário mínimo obrigatório, o trabalhador tem direito a:
1. Reclamar a diferença com retroativos à data em que o aumento entrou em vigor (1 de janeiro de 2026). A prescrição dos créditos laborais é de um ano após a cessação do contrato de trabalho.
2. Participar à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) – o organismo fiscaliza o cumprimento das normas laborais e pode aplicar coimas ao empregador infrator.
3. Recorrer a tribunal do trabalho – com representação de um advogado, o trabalhador pode exigir as diferenças salariais devidas, juros de mora e, em casos mais graves, indemnização por danos.
4. Beneficiar de proteção contra despedimento – a lei proíbe despedimentos com o fundamento encoberto de retaliação por queixa salarial. Um advogado pode avaliar se existe justa causa ou despedimento ilícito.
Obrigações dos empregadores
Os empregadores têm um prazo imediato para adaptar os contratos e processamentos salariais. O não cumprimento pode resultar em:
- Coimas entre 612 euros e 9.690 euros por trabalhador afetado
- Responsabilidade solidária em caso de subcontratação
- Registo negativo que pode afetar acesso a financiamento público e contratação pública
Para empresas com muitos trabalhadores ao salário mínimo, o impacto financeiro do aumento é significativo. Um advogado especializado em direito do trabalho pode ajudar a rever contratos, identificar eventuais isenções para micro e pequenas empresas, e estruturar o cumprimento de forma a minimizar o impacto.
Salário mínimo e trabalho a tempo parcial
Os trabalhadores a tempo parcial têm direito ao salário mínimo proporcional à duração do seu trabalho. Um trabalhador a meio tempo recebe, no mínimo, 460 euros brutos mensais. No entanto, a lei exige que a proporção seja respeitada para todos os componentes da remuneração, incluindo subsídios e prémios.
A contratação de trabalhadores a tempo parcial como forma de contornar o aumento do salário mínimo é ilegal e pode ser qualificada como fraude laboral, com consequências para o empregador.
Quando deve consultar um advogado?
Tanto trabalhadores como empregadores podem beneficiar da consulta a um especialista em direito do trabalho nas seguintes situações:
- Trabalhador: Suspeita de que o seu salário não cumpre o mínimo legal; contrato com cláusulas ambíguas; despedimento após reclamar direitos
- Empregador: Dúvidas sobre como aplicar o aumento a contratos específicos; reestruturação de quadros de pessoal; risco de litígio laboral
Um advogado no ExpertZoom pode analisar a sua situação específica e indicar o caminho mais adequado. Pode também ser útil consultar o nosso artigo sobre como gerir o subsídio de férias e o salário mínimo em Portugal em 2026 para compreender melhor os seus direitos.
O que esperar a seguir
O aumento do salário mínimo para 920 euros em 2026 faz parte de um plano plurianual que prevê atingir 1.020 euros em 2028. Este caminho implica que trabalhadores e empregadores se habituem a revisões anuais e planeiem com antecedência.
Para os trabalhadores, significa mais poder de compra e maior proteção legal. Para os empregadores, implica revisão regular dos processamentos salariais e, em alguns casos, renegociação de contratos coletivos. Em ambos os casos, o conhecimento dos direitos e deveres é o melhor instrumento de prevenção de conflitos laborais.
Aviso legal: Este artigo tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico individualizado. Para situações concretas, consulte um advogado especializado em direito laboral.
