Sofia CostaA 15 de maio de 2026, Portugal perdeu um dos seus criadores mais marcantes. João Abel Manta — cartoonista, ilustrador, arquiteto e artista plástico — faleceu aos 98 anos em Lisboa, deixando décadas de obra que moldaram o imaginário cultural e político do país. Os cartoons de intervenção contra a ditadura, os cartazes do 25 de Abril, os murais de azulejo — tudo isso continua a existir. Mas quem controla agora esses bens? E como podem os herdeiros proteger um legado desta dimensão?
O que são os direitos de autor e quanto tempo duram
Quando um artista cria uma obra — seja um cartoon, uma pintura ou um mural de azulejos —, passa automaticamente a ser titular de direitos de autor sobre esse trabalho. Em Portugal, estes direitos estão consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e não exigem qualquer registo formal: a proteção é automática desde o momento da criação.
A duração da proteção é clara: os direitos patrimoniais de autor — isto é, o direito de autorizar reproduções, exposições, vendas ou licenciamentos — vigoram durante 70 anos após a morte do criador. Isto significa que a obra de João Abel Manta estará sob proteção até, pelo menos, ao ano de 2096. Findo esse prazo, as obras passam para o domínio público.
O que acontece aos direitos de autor após a morte do artista
Com a morte do artista, os direitos patrimoniais transmitem-se aos herdeiros, tal como qualquer outro bem patrimonial. Se existir testamento, os direitos seguem o que o artista determinou. Sem testamento, aplicam-se as regras gerais de sucessão do Código Civil português.
Os herdeiros passam a ter o poder de:
- Autorizar ou recusar a reprodução das obras em livros, exposições, produtos comerciais ou publicidade
- Negociar licenças de utilização com museus, editoras ou outras entidades
- Receber royalties e outros rendimentos gerados pela obra
No entanto, o direito moral de autor é inalienável e intransmissível: ninguém pode reivindicar a autoria das obras nem alterá-las de forma que prejudique a reputação do criador. Os herdeiros têm o dever de defender este direito moral mesmo após a morte do artista.
A importância do planeamento jurídico do legado artístico
A ausência de um testamento claro ou de uma estrutura jurídica adequada pode gerar conflitos prolongados entre herdeiros, especialmente quando o acervo tem valor económico significativo. O espólio de um artista da dimensão de João Abel Manta inclui originais em coleções privadas, direitos de reprodução de obras publicadas, trabalhos em espaços públicos e contratos em vigor com galerias, editoras e museus — cada um com implicações jurídicas distintas.
A gestão de espólios artísticos em Portugal envolve frequentemente disputas sobre titularidade de direitos, validade de contratos assinados em vida e remuneração por utilizações não autorizadas. Um advogado especializado em propriedade intelectual pode ajudar a:
- Inventariar e valorizar o acervo artístico na sua totalidade
- Estabelecer uma estrutura de gestão dos direitos — titularidade individual, fundação ou outra forma jurídica
- Rever contratos existentes com editoras, galerias ou museus
- Identificar utilizações não autorizadas da obra e exigir compensação
Obras em espaços públicos: um caso especial
A obra de João Abel Manta inclui elementos de arte pública — murais de azulejos na Avenida Calouste Gulbenkian, painéis de calçada portuguesa na Praça dos Restauradores e outras intervenções urbanas. Nestes casos, a relação jurídica é mais complexa: o suporte físico pertence ao proprietário do espaço (o Estado ou a Câmara Municipal de Lisboa), mas os direitos de autor continuam a pertencer ao artista e, após a sua morte, aos seus herdeiros.
Qualquer alteração, remoção ou reprodução comercial dessas obras exige negociação com os herdeiros. Sem esse acordo, pode constituir uma violação dos direitos de autor com consequências cíveis e, em alguns casos, penais. Esta é uma questão que raramente é discutida publicamente, mas que se torna urgente quando um artista com obra pública desta escala falece.
Herança artística e fiscalidade: o que os herdeiros precisam de saber
Além das questões de direito de autor, a transmissão de um acervo artístico tem implicações fiscais. Em Portugal, a herança de obras de arte pode estar sujeita a Imposto do Selo, e os rendimentos gerados pelos direitos de autor herdados são tributados em sede de IRS. Um consultor de gestão de património pode ajudar os herdeiros a planear a estrutura fiscal mais eficiente para gerir os rendimentos futuros do espólio.
Quando o artista é alguém cuja obra vale milhões — seja pelo valor de mercado dos originais, seja pelo rendimento gerado por reproduções e licenças —, o impacto fiscal da herança pode ser considerável. Estruturas como fundações culturais ou acordos de gestão coletiva podem oferecer vantagens significativas.
Para artistas que desenvolveram contratos com entidades culturais, é também relevante conhecer as regras específicas que regulam os contratos de artistas, como abordado em detalhe sobre os contratos e direitos dos músicos em Portugal.
Quando deve a família de um artista consultar um advogado
A consulta a um advogado especializado em direito de autor deve acontecer o mais cedo possível após o falecimento — idealmente, antes de serem tomadas quaisquer decisões sobre a obra:
- Antes de conceder qualquer licença de utilização a museus, editoras ou meios de comunicação
- Antes de vender originais ou aceitar propostas de aquisição
- Quando surgem utilizações não autorizadas nas redes sociais, imprensa ou publicidade
- Se existirem contratos pendentes assinados pelo artista em vida
A morte de João Abel Manta é um momento de luto cultural para Portugal. Mas é também um lembrete de que o legado de um artista precisa de ser gerido com o mesmo rigor que qualquer outro patrimônio de valor. A inação nos primeiros meses após o falecimento pode resultar em perdas patrimoniais irreversíveis para os herdeiros.
Nota: Este artigo tem fins informativos. Cada situação sucessória é única — consulte um advogado especializado em direitos de autor para orientação específica ao seu caso.
Na ExpertZoom, pode encontrar advogados especializados em propriedade intelectual, direitos de autor e planeamento sucessório para o ajudar a proteger o legado artístico de um familiar.
