Sofia CostaO programa ANDA Conhecer Portugal 2026 está a criar furor entre os jovens portugueses: mais de 10.000 pesquisas registadas nas últimas 24 horas comprovam o entusiasmo em torno das férias gratuitas oferecidas pelo governo. Com 30.000 vouchers disponíveis e os primeiros 10.000 já distribuídos, esta iniciativa coloca no centro do debate um tema que vai muito além das viagens de comboio — os direitos laborais dos jovens trabalhadores a férias remuneradas.
O que é o programa ANDA Conhecer Portugal?
O ANDA Conhecer Portugal é uma iniciativa do Governo Português, gerida pela Movy em parceria com o Ministério da Cultura, Juventude e Desporto (sob tutela de Margarida Balseiro Lopes), que oferece a jovens até 30 anos:
- 6 noites gratuitas em Pousadas de Juventude em todo o território nacional
- 7 dias de viagem gratuita em comboio da CP (Comboios de Portugal)
- 30.000 vouchers no total, distribuídos em fases ao longo de 2026
Os primeiros 10.000 vouchers foram lançados e estão a ser muito procurados. Os vouchers têm validade até 4 de julho de 2026 e podem ser pedidos através do portal ANDA, em ipdj.gov.pt.
O objetivo é democratizar o acesso às férias, estimular a mobilidade interna e permitir que jovens com menos recursos descobram o país.
Programa ANDA vs. Direito legal a férias: qual a diferença?
É importante distinguir o programa ANDA (um subsídio voluntário do Estado) dos direitos laborais obrigatórios consagrados no Código do Trabalho português.
O programa ANDA é uma oferta — pode ser pedida por quem cumprir os critérios de elegibilidade, mas não é garantida a todos. Já o direito a férias remuneradas é uma obrigação legal do empregador, irrenunciável e aplicável a todos os trabalhadores por conta de outrem em Portugal.
Direitos laborais dos jovens: o que diz o Código do Trabalho
O artigo 237.º do Código do Trabalho garante a todos os trabalhadores — incluindo os mais jovens — um mínimo de 22 dias úteis de férias remuneradas por ano. Este direito é irrenunciável: nem o trabalhador pode abdicar dele, nem o empregador pode substituí-lo por compensação monetária (exceto no caso de cessação do contrato).
Primeiro emprego — como se calcula o direito a férias?
No ano de admissão, o trabalhador tem direito a 2 dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho, até um máximo de 20 dias. Após completar 6 meses de trabalho, pode gozar até metade dessas férias ainda no mesmo ano civil.
Exemplo prático: Se começou a trabalhar em outubro de 2025, em março de 2026 (após 6 meses) tem direito a usufruir de 10 dias de férias.
Subsídio de férias: o que é e quando deve ser pago?
Para além das férias, os trabalhadores têm direito ao subsídio de férias, equivalente à remuneração base mensal. Este montante deve ser pago antes do início do período de férias, salvo acordo escrito em contrário. O incumprimento desta regra constitui uma contraordenação grave.
Jovens trabalhadores em situações específicas:
Contratos a prazo e estágios remunerados também conferem direito a férias e subsídio, calculados proporcionalmente à duração do contrato.
Violação dos seus direitos a férias: o que pode fazer?
Se o seu empregador se recusar a conceder férias, não pagar o subsídio ou reduzir as férias sem fundamento legal, pode atuar:
1. Participação à ACT — A Autoridade para as Condições do Trabalho é o organismo responsável pela fiscalização laboral em Portugal. Pode apresentar uma queixa online em act.gov.pt, de forma anónima se preferir.
2. Negociação ou mediação laboral — Antes de recorrer à via judicial, pode tentar uma resolução direta com o empregador ou recorrer à mediação.
3. Ação judicial — Em caso de litígio, o Tribunal do Trabalho é a instância competente. Um advogado especializado em Direito do Trabalho pode analisar o seu caso e recomendar a melhor estratégia.
A violação do direito a férias é classificada como contraordenação muito grave ao abrigo do Código do Trabalho, podendo implicar coimas significativas para o empregador infrator.
Porque é que este tema é mais urgente do que parece?
A popularidade do programa ANDA revelou um paradoxo: milhares de jovens portugueses entusiasmam-se com férias gratuitas financiadas pelo Estado, sem saber que já têm direito garantido por lei a 22 dias de descanso remunerado pelo seu empregador.
Veja também: ANDA Conhecer Portugal 2026: como pedir o voucher e os seus direitos como viajante para informações sobre como solicitar os vouchers de viagem.
Esta falta de informação pode custar caro. Jovens trabalhadores que não conhecem os seus direitos têm mais probabilidade de os ver violados — seja por desconhecimento mútuo, seja por pressão do empregador. Conhecer a lei é o primeiro passo para a fazer cumprir.
Um advogado especializado em Direito Laboral pode explicar-lhe em detalhe os seus direitos, ajudá-lo a calcular compensações não pagas e acompanhá-lo em processos com a ACT ou nos tribunais do trabalho.
Este artigo é de carácter informativo e não substitui aconselhamento jurídico individualizado. Para situações específicas, consulte um advogado especializado em Direito do Trabalho.
