Sofia CostaCristiano Bacci foi despedido com justa causa do Tondela FC em março de 2026, na sequência de uma altercação com o presidente da SAD, Gilberto Coimbra. Segundo o Jornal Record e o Correio da Manhã, o incidente ocorreu nos bastidores do Estádio João Cardoso, após um jogo frente ao AVS SAD. Coimbra alegou agressão física — nomeadamente tentativa de estrangulamento — e chamou as autoridades. Bacci, de 50 anos, foi imediatamente afastado. O caso é o mais mediático do futebol português neste março de 2026.
O que diz a lei quando um trabalhador é despedido por "justa causa"?
O caso Bacci levanta uma questão essencial para qualquer trabalhador português: o que é, na prática, justa causa de despedimento? E o que acontece quando o trabalhador contesta?
O Código do Trabalho português (art. 351.º e seguintes) define justa causa como um comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade, torne imediatamente impossível a subsistência da relação laboral. A lista legal inclui:
- Desobediência ilegítima a ordens do empregador
- Violência física ou moral sobre colegas, superiores ou clientes
- Danos culposos à empresa
- Faltas repetidas e injustificadas
- Abandono de posto
A alegação de agressão física — se provada — enquadra-se claramente na categoria de justa causa. Mas a palavra-chave é: se provada. A lei exige que o empregador instaure um processo disciplinar, notifique o trabalhador, e lhe conceda direito de defesa — mesmo nos casos mais graves.
O processo disciplinar: o que muitos empregadores ignoram
Um despedimento por justa causa sem respeito pelas formalidades pode ser declarado ilícito pelos tribunais — independentemente da gravidade do alegado comportamento. As etapas obrigatórias incluem:
- Suspensão preventiva — imediata, com ou sem vencimento (art. 354.º CT)
- Nota de culpa — documento escrito que descreve os factos imputados ao trabalhador
- Prazo de resposta — o trabalhador tem pelo menos 10 dias úteis para apresentar a sua defesa
- Decisão fundamentada — o empregador deve emitir uma decisão escrita, com base na instrução do processo
Se algum destes passos for omitido ou mal executado, o despedimento pode ser considerado ilícito — com consequências para a entidade patronal: pagamento de indemnização, reintegração do trabalhador, e pagamento de salários em atraso.
Quando o trabalhador contesta: o que pode acontecer
No caso Bacci, existe um cenário de contestação possível: se o treinador negar os factos e o clube não conseguir provar a agressão de forma suficiente, o despedimento pode ser impugnado no tribunal do trabalho.
O trabalhador despedido tem 60 dias para apresentar ação de impugnação do despedimento (art. 98.º-c do CPT). Se o tribunal considerar o despedimento ilícito, as opções são:
- Reintegração no posto de trabalho (se o trabalhador quiser)
- Indemnização equivalente a 30 ou 45 dias de salário base por cada ano de antiguidade, conforme o caso
Em situações de alegação mútua — em que o trabalhador também pode invocar comportamento abusivo da entidade patronal — o aconselhamento jurídico torna-se ainda mais crítico. Cada detalhe do processo disciplinar pode ser determinante no tribunal.
O despedimento por justa causa no desporto: uma realidade distinta?
Os contratos de trabalho desportivo em Portugal regem-se por legislação específica — a Lei n.º 54/2017 (Lei do Contrato de Trabalho Desportivo). Esta lei aplica-se a treinadores profissionais como Bacci e tem particularidades:
- A rescisão por justa causa é possível, mas sujeita às mesmas garantias processuais
- O prazo de impugnação é diferente do contrato comum
- A indemnização pode incluir o valor dos salários até ao final do contrato
Dito isto, o princípio fundamental mantém-se: justa causa não é sinónimo de despedimento sem processo. A velocidade da decisão do Tondela — despedimento imediato após a denúncia — pode ser exatamente o ponto de contestação mais forte para a defesa de Bacci.
O que aprender com este caso: a importância de um advogado especializado
Seja trabalhador ou entidade patronal, o caso Bacci ilustra por que razão o direito do trabalho raramente admite improviso. Para o trabalhador: saber os seus direitos processuais pode fazer a diferença entre aceitar um despedimento injusto e obter uma indemnização justa. Para a empresa: um processo disciplinar mal conduzido transforma uma situação de justa causa numa responsabilidade legal cara.
Estatísticas do Ministério do Trabalho mostram que uma percentagem significativa dos despedimentos contestados em Portugal termina com acordo ou indemnização — precisamente porque o processo formal não foi cumprido à risca.
Um advogado especializado em direito do trabalho analisa o contrato, o processo disciplinar e os factos, e indica qual o caminho mais vantajoso — quer para contestar, quer para defender um despedimento.
Aviso: Este artigo tem carácter informativo geral e não constitui aconselhamento jurídico. Para uma avaliação do seu caso específico, consulte um advogado especializado em direito do trabalho.
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