Sofia CostaBombarral: GNR Desmantela Operação Ilegal de Criptominagem Avaliada em 300 Mil Euros
A 6 de maio de 2026, a GNR (Guarda Nacional Republicana) desmantelou uma operação ilegal de mineração de criptomoedas na localidade de Vale Covo, no concelho de Bombarral, distrito de Leiria. Um homem foi detido. A investigação revelou um esquema sofisticado de furto de eletricidade que se estendia pelos concelhos de Bombarral, Óbidos e Lourinhã, com prejuízos calculados em cerca de 300 mil euros para as distribuidoras elétricas.
O caso ilustra um fenómeno crescente em Portugal e em toda a Europa: o uso ilegal de infraestruturas elétricas para sustentar operações de criptominagem industriais, com consequências penais e patrimoniais graves para os responsáveis.
O que é a criptominagem e por que atrai esquemas ilegais
A mineração de criptomoedas (criptominagem) é o processo pelo qual computadores de alta capacidade resolvem problemas matemáticos complexos para validar transações em redes blockchain, como a Bitcoin ou o Ethereum, recebendo em troca novas unidades da criptomoeda como recompensa.
O problema central é o consumo energético: um sistema de criptominagem de média escala pode consumir tanta eletricidade como várias dezenas de habitações. Para quem quer maximizar os lucros, subtrair eletricidade da rede pública — em vez de a pagar — representa uma vantagem financeira enorme. É exatamente por isso que este tipo de crime está a crescer em Portugal e noutros países europeus.
Quais as consequências legais do furto de eletricidade em Portugal
Em Portugal, o furto de energia elétrica é punido pelo artigo 208.º do Código Penal (furto). Quando envolve montantes significativos ou é praticado de forma organizada, pode constituir crime de furto qualificado, com pena de prisão até 8 anos.
Para além das consequências penais, o arguido pode ser obrigado a:
- Pagar indemnização à distribuidora elétrica pelo valor total da energia subtraída — no caso de Bombarral, estimada em 300 mil euros
- Responder civilmente por danos causados à rede elétrica decorrentes das ligações ilegais
- Perder os equipamentos utilizados na operação, que podem ser declarados perdidos a favor do Estado
Se a operação envolver múltiplos coniventes ou for organizada em rede, pode ainda configurar a prática de crime em associação criminosa, agravando significativamente as penas.
A criptominagem é legal em Portugal?
Sim — a criptominagem é uma atividade legal em Portugal, desde que respeite a legislação aplicável. As obrigações principais incluem:
Obrigações fiscais: Os rendimentos obtidos com a mineração de criptomoedas são tributáveis. Em Portugal, a lei do Orçamento do Estado para 2023 criou um regime específico para os criptoativos: as mais-valias em criptomoedas detidas por menos de 365 dias são tributadas a 28% em IRS (ou às taxas gerais se mais favoráveis). Para operações de maior escala, pode ser necessário constituir empresa e cumprir obrigações de IRC.
Obrigações energéticas: Qualquer instalação de criptominagem de elevado consumo deve respeitar as normas de instalações elétricas (RTIEBT) e obter as licenças adequadas junto da DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia). A ligação ilegal à rede constitui um crime desde a primeira utilização não autorizada.
Obrigações de registo: Prestadores de serviços de criptoativos em Portugal devem, desde 2023, registar-se junto do Banco de Portugal.
O que fazer se suspeitar de uma instalação ilegal de criptominagem
Se é proprietário de imóvel e suspeita que um inquilino ou terceiro está a utilizar a sua propriedade para criptominagem ilegal, ou se notar faturas de eletricidade anormalmente elevadas sem explicação aparente, deve:
- Contactar a distribuidora elétrica para uma inspeção técnica ao contador e às instalações
- Participar à GNR ou PSP se suspeitar de furto de eletricidade em imóveis vizinhos
- Consultar um advogado para perceber as suas responsabilidades como proprietário do imóvel onde decorria a atividade ilegal — em alguns casos, o proprietário pode ser chamado a responder civilmente se não reportar a situação após a tomar conhecimento
Quando consultar um advogado especializado
O crescimento da criptominagem ilegal e as complexidades jurídicas associadas às criptomoedas em geral tornam cada vez mais necessário o aconselhamento jurídico especializado. Um advogado pode ser essencial em casos como:
- Arguidos detidos em operações como a de Bombarral, para assegurar a defesa em processo penal
- Proprietários de imóvel que recebam notificações policiais relacionadas com atividades ocorridas nos seus imóveis
- Investidores em criptomoedas que pretendam regularizar a sua situação fiscal
- Empresas que queiram iniciar operações legais de criptominagem e precisem de compreender as suas obrigações legais e fiscais
O caso de Bombarral é um sinal claro de que as autoridades portuguesas estão a intensificar a vigilância nesta área. O que parece ser uma atividade discreta pode ter consequências legais e financeiras muito pesadas.
Este artigo tem carácter informativo. Para aconselhamento jurídico personalizado, consulte um advogado especializado.
Para mais informações sobre a regulamentação dos criptoativos em Portugal, consulte o portal da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
