Sofia CostaA Áustria anunciou a 27 de março de 2026 que vai proibir o acesso às redes sociais a cidadãos com menos de 14 anos, tornando-se um dos países europeus mais avançados na regulação digital para crianças. O governo austríaco quer apresentar o projeto de lei até ao final de junho — e o debate chegou também a Portugal.
O Que a Áustria Está a Fazer
Alexander Proll, secretário de Estado para a Digitalização da Áustria, anunciou publicamente que certas plataformas de redes sociais são viciantes e estão a tornar os jovens "doentes". O governo austríaco vai introduzir uma idade mínima obrigatória de 14 anos para o uso de plataformas como TikTok, Instagram e outras redes sociais de conteúdo gerado pelo utilizador.
A lei vai usar métodos modernos de verificação de idade que respeitam a privacidade dos utilizadores — um requisito técnico complexo que as plataformas terão de cumprir. Em paralelo, a Áustria vai introduzir uma disciplina obrigatória nas escolas chamada "Media e Democracia", para ajudar os alunos a distinguir factos de desinformação.
A Áustria não está sozinha: Austrália, França e Noruega já aprovaram ou estão a avançar com legislação semelhante. A tendência global é clara — os governos perderam a paciência com a auto-regulação das plataformas tecnológicas.
O Quadro Legal em Portugal
Portugal ainda não tem legislação específica sobre idade mínima para redes sociais, mas o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) já estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças com menos de 13 anos requer o consentimento dos pais ou representantes legais (artigo 8.º do RGPD, transposto para o ordenamento jurídico português).
Na prática, esta regra é amplamente ignorada pelas plataformas e pelos utilizadores. Uma criança de 10 anos pode abrir uma conta em qualquer rede social sem qualquer verificação real. A lei existe — a aplicação é que falha.
O debate sobre o que fazer a seguir está a ganhar força no espaço político português. Organizações como a Associação Portuguesa de Pais e Encarregados de Educação têm defendido uma abordagem mais regulatória, enquanto juristas alertam para os desafios práticos de verificação de idade sem violar a privacidade.
O Que os Pais Devem Saber Já Hoje
Enquanto a legislação não chega, os pais têm responsabilidades legais que muitos desconhecem. Em Portugal, o Código Civil estabelece que os pais têm o dever de guardar, sustentar e educar os filhos (artigo 1878.º). A jurisprudência recente tem incluído o mundo digital nesta obrigação — um pai que ignora o acesso do filho a conteúdos nocivos online pode, em teoria, enfrentar consequências legais em casos extremos.
Há também a questão dos contratos digitais: quando um menor aceita os termos de serviço de uma plataforma sem capacidade de discernimento legal, esses contratos podem ser considerados nulos ou anuláveis. Um advogado especializado em direito digital pode esclarecer as implicações concretas para cada família.
Se o seu filho foi vítima de bullying online, assédio digital ou exposição a conteúdos inadequados em redes sociais, existem vias legais — desde a participação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) até à participação criminal em casos de assédio ou partilha de imagens íntimas.
Quando Consultar um Advogado
O debate sobre redes sociais e menores tem implicações legais práticas que afetam muitas famílias portuguesas hoje, independentemente do que a lei vier a dizer amanhã.
Deve consultar um advogado especializado em direito digital ou proteção de menores se:
- O seu filho foi vítima de cyberbullying ou assédio online e não sabe como proceder legalmente
- Imagens do seu filho foram partilhadas sem consentimento em plataformas digitais
- A escola está a lidar com um conflito envolvendo redes sociais e não sabe quais os seus direitos
- Quer perceber como o RGPD se aplica ao uso de redes sociais pelos seus filhos
- Gere um negócio e quer assegurar que as suas práticas de marketing digital cumprem as regras de proteção de menores
A Direção-Geral da Educação disponibiliza recursos e apoio sobre segurança digital para crianças e jovens — um ponto de partida útil para pais que querem entender o enquadramento institucional português.
O movimento de regulação que a Áustria está a liderar vai chegar a Portugal, de uma forma ou de outra. Mas enquanto a lei não muda, são as famílias — e os advogados que as apoiam — que têm de navegar as regras existentes para proteger os menores no espaço digital.
Um Debate que Veio Para Ficar
A decisão austríaca não é apenas sobre crianças — é sobre o modelo de negócio das plataformas tecnológicas, que dependem da maximização do tempo de ecrã para gerar receita publicitária. Quando os governos começam a regular a idade de acesso, estão a atacar a base do modelo.
Para os pais portugueses, o recado prático é este: não esperem pela lei. As ferramentas legais e institucionais para proteger os seus filhos online já existem. Um advogado com experiência em direito digital pode ajudar a usá-las. No Expert Zoom, encontra profissionais disponíveis para uma primeira consulta, sem compromisso.
Aviso legal: Este artigo tem carácter informativo e não substitui aconselhamento jurídico profissional. Para situações concretas, consulte um advogado qualificado.
