João SantosEm 3 de março de 2026, a Epic Games e o Google anunciaram um acordo para encerrar um processo antitruste de cinco anos, após um júri ter declarado em 2023 que a Google Play Store funcionava como um monopólio ilegal. O CEO da Epic, Tim Sweeney, aceitou os termos — mas o caso levanta questões fundamentais que afetam qualquer empresa que distribua software ou aplicações através de lojas digitais.
O que mudou com o acordo Epic-Google
O acordo altera significativamente a estrutura de comissões da Google Play Store. A Google passa a aplicar uma taxa base de 10 a 20% (anteriormente 15 a 30%), com uma taxa adicional opcional de 5% caso o desenvolvedor use o sistema de pagamento do Google. Os programadores podem agora utilizar processadores de pagamento alternativos sem penalização.
Mais importante: lojas de aplicações concorrentes podem agora solicitar certificação junto do Google, eliminando os avisos de segurança que anteriormente desencorajavam os utilizadores de instalar apps fora da Play Store. Esta era uma das exigências centrais da Epic — permitir que a Fortnite voltasse a ser distribuída fora da Google Play Store, sem barreiras artificiais.
O acordo ainda aguarda aprovação judicial. O Juiz James Donato agendou uma audiência para 9 de abril de 2026, e já expressou publicamente ceticismo sobre os termos propostos. Até lá, nenhuma das mudanças é definitiva.
Uma nota curiosa: Tim Sweeney e a Epic ficam proibidos de criticar especificamente as políticas da loja de apps do Google até 2032, segundo uma cláusula anti-difamação incluída no acordo. Sweeney pode continuar a criticar o Google noutros contextos — mas não as práticas da Play Store.
O que isto significa para as empresas portuguesas
Portugal tem um ecossistema digital crescente, com startups e empresas de software que dependem fortemente das lojas de aplicações para distribuição. Para estas empresas, o acordo Epic-Google tem implicações práticas concretas.
Em primeiro lugar, a redução de taxas pode representar uma poupança significativa. Uma empresa que fature 100.000 euros anuais em compras na Play Store passa de pagar 30.000 euros de comissão para potencialmente pagar apenas 10.000 a 20.000 euros — uma diferença que pode mudar a viabilidade de um modelo de negócio.
Em segundo lugar, a possibilidade de usar processadores de pagamento alternativos abre novas opções de gestão financeira. Empresas que operam em múltiplos países podem preferir processadores com melhores taxas de câmbio ou menor custo por transação.
Terceiro, e talvez mais importante: o precedente legal estabelecido pelo caso Epic-Google cria argumentos mais sólidos para futuras disputas regulatórias em Portugal e na União Europeia. O Digital Markets Act da UE, em vigor desde março de 2024, já obriga as grandes plataformas a permitir lojas alternativas — e a decisão americana reforça a pressão global sobre as práticas das app stores.
Quando consultar um especialista em tecnologia ou direito digital
Para as empresas que distribuem software através de lojas digitais, há decisões técnicas e jurídicas que não devem ser tomadas sem aconselhamento especializado.
Do ponto de vista técnico, migrar de um processador de pagamentos integrado na loja para uma solução alternativa implica integração de APIs, conformidade com normas PCI DSS, e possivelmente revisão das condições de utilização da própria aplicação. Um especialista em tecnologia pode avaliar a viabilidade desta migração e estimar os custos reais versus a poupança nas comissões.
Do ponto de vista jurídico, as condições dos acordos com as app stores são contratos de adesão — o desenvolvedor aceita as condições ou não publica. Mas em caso de mudança unilateral de condições por parte da plataforma, ou de rejeição injustificada de uma aplicação, os direitos dos programadores não são ilimitados. Um advogado especializado em direito digital pode ajudar a:
- Interpretar as cláusulas contratuais das lojas de apps
- Avaliar se uma rejeição ou remoção de aplicação foi abusiva
- Preparar um argumento regulatório no âmbito do Digital Markets Act
- Rever políticas internas de privacidade e proteção de dados compatíveis com o RGPD
A batalha ainda não terminou
O acordo Epic-Google pode ser recusado pelo juiz Donato em abril. E mesmo que seja aprovado, a estrutura de distribuição de software digital continua a ser dominada por dois atores — Google e Apple — cujas práticas continuam a ser alvo de investigações em múltiplas jurisdições.
A Apple não faz parte deste acordo: o processo Epic-Apple, concluído em 2021, resultou numa vitória parcial para a Apple na maioria dos pontos. No entanto, a pressão regulatória europeia através do Digital Markets Act obriga a Apple a permitir, desde março de 2024, a instalação de lojas alternativas nos iPhones vendidos na UE.
Para as empresas portuguesas que operam em mercados digitais, acompanhar esta evolução regulatória não é opcional — é uma necessidade estratégica. Expert Zoom liga-o a especialistas em tecnologia e consultores jurídicos em direito digital, disponíveis para consulta online sem lista de espera.
