Heranças indivisas: governo aprova lei que permite venda forçada por um único herdeiro
O Conselho de Ministros aprovou em 12 de março de 2026 uma reforma legislativa que muda profundamente as regras das heranças indivisas em Portugal. A nova lei permite que um único herdeiro inicie um processo de venda forçada de um imóvel herdado — mesmo sem o acordo dos restantes co-herdeiros.
Segundo o ministro das Infraestruturas Miguel Pinto Luz, cerca de 300.000 imóveis em Portugal estão atualmente bloqueados por disputas entre herdeiros que não chegam a acordo. A reforma visa libertar estas propriedades para o mercado, contribuindo para a resposta à crise habitacional (ECO, Renascença, Público, 12 de março de 2026).
O que muda na prática?
Atualmente, a lei exige unanimidade entre todos os herdeiros para proceder à partilha. Um único herdeiro pode bloquear o processo indefinidamente, mantendo imóveis devolutos durante anos ou décadas.
Com a nova lei:
- Após 2 anos de desacordo, qualquer herdeiro pode desencadear o processo de venda judicial
- Os restantes herdeiros têm 30 dias para apresentar objeções ou propor contrapartidas
- O imóvel é avaliado por peritos e colocado em leilão eletrónico
- Os co-herdeiros mantêm direito de preferência na compra
A reforma abrange imóveis urbanos e rurais, com especial atenção a terrenos florestais onde a propriedade difusa dificulta o combate aos incêndios (idealista.pt, CNN Portugal, 12 de março de 2026).
Por que é importante consultar um advogado ou notário agora?
Esta mudança cria urgência tanto para quem tem heranças pendentes como para quem quer planear a sucessão com antecedência:
- Herdeiros em conflito: Compreender os direitos antes do prazo de 2 anos exige orientação jurídica especializada
- Famílias em fase de planeamento: Um notário pode estruturar a partilha em vida para evitar o processo de venda forçada
- Investidores e compradores: Advogados serão necessários para representar interesses em leilões e exercer o direito de preferência
Este artigo tem fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Consulte um advogado habilitado para avaliar a sua situação concreta.
O que fazer de seguida?
Se tem uma herança indivisa pendente ou quer proteger a sua família de futuros conflitos, fale com um advogado especializado em direito de sucessões na rede ExpertZoom para perceber como a nova lei se aplica à sua situação.
