Sofia CostaNa madrugada de quarta-feira, 25 de março de 2026, às 03h43 hora local, um drone proveniente do espaço aéreo russo penetrou no espaço aéreo da Estónia e atingiu a chaminé da central elétrica de Auvere, no condado de Ida-Viru, no nordeste do país. Não houve vítimas, e os danos na infraestrutura foram mínimos. Mas o incidente — simultâneo a uma incursão semelhante na Letónia — levanta uma questão urgente: quando um engenho militar de um Estado atinge infraestruturas civis de outro, o que diz o direito internacional?
O que aconteceu em Auvere
Segundo as autoridades estónias e o operador da central, Enefit Power, o drone foi desviado acidentalmente do seu trajeto original — muito provavelmente em consequência de sistemas de guerra eletrónica russos que intercetaram drones ucranianos durante um ataque de Kiev ao terminal petrolífero de Ust-Luga, no Mar Báltico.
O procurador-geral da Estónia declarou que o engenho não foi intencionalmente dirigido contra o território estónio. Ainda assim, a violação da soberania é um facto: um objeto militar de origem russa cruzou a fronteira e causou danos físicos numa infraestrutura crítica de um Estado-membro da NATO e da União Europeia.
As autoridades estónias tratam o incidente como uma consequência indireta do conflito e não como um ato de agressão deliberada. A violação da soberania estatal pelo espaço aéreo está consagrada no artigo 1.º da Convenção de Chicago sobre Aviação Civil Internacional, ratificada por 193 Estados.
O que o direito internacional prevê
O direito internacional aplicável a situações como esta assenta em vários pilares:
1. A responsabilidade do Estado pela conduta dos seus órgãos
O artigo 4.º dos Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Internacionalmente Ilícitos (ILC, 2001), adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, estabelece que um Estado é responsável pelos atos dos seus órgãos — incluindo as suas forças armadas. Se um drone militar russo causa danos no estrangeiro, mesmo que inadvertidamente, a responsabilidade do Estado russo pode ser invocada.
O elemento determinante não é a intenção, mas a imputabilidade: o engenho era de origem russa, lançado ou controlado por entidades russas.
2. Violação da soberania territorial
A soberania estatal estende-se ao espaço aéreo. O artigo 1.º da Convenção de Chicago sobre Aviação Civil Internacional reconhece que cada Estado tem "soberania completa e exclusiva sobre o espaço aéreo acima do seu território". Um drone militar que atravessa esse espaço sem autorização constitui, em princípio, uma violação da soberania territorial — independentemente de causar danos ou não.
3. Obrigação de reparação
O artigo 31.º do mesmo diploma prevê que o Estado responsável por um ato ilícito tem a obrigação de fazer uma reparação integral dos danos causados — seja por restituição, indemnização ou satisfação. A Enefit Power pode, em teoria, reclamar à Federação Russa uma compensação pelos danos materiais na chaminé da central.
Na prática, porém, a ausência de reconhecimento da responsabilidade por Moscovo e a situação de conflito ativo tornam esta via extremamente difícil de percorrer.
E quanto aos cidadãos e empresas afetados?
Para além das questões entre Estados, surgem consequências práticas para os cidadãos e empresas que operam nas proximidades de infraestruturas críticas:
Seguro de propriedade: A maioria das apólices de seguro exclui danos causados por "atos de guerra" ou "conflitos armados". Um advogado especializado em direito dos seguros pode analisar se a cláusula se aplica a um incidente como este — em que o Estado de origem negou intenção bélica.
Responsabilidade civil e penal interna: No caso de uma empresa privada como a Enefit Power sofrer danos, pode haver lugar a litígios com o Estado estónio sobre eventuais falhas na proteção de infraestruturas críticas.
Regulamentação europeia sobre proteção de infraestruturas críticas: A Diretiva CER (Critical Entities Resilience Directive), em vigor desde 2023, impõe obrigações aos Estados-membros da UE para proteção de infraestruturas como centrais elétricas. A Estónia, como Estado-membro, está sujeita a estas obrigações — e o incidente de Auvere poderá levar a uma revisão dos protocolos existentes.
A crescente ameaça de drones sobre a Europa
Este não é um caso isolado. Em 2024 e 2025, foram registadas múltiplas incursões de drones de origem indeterminada sobre países bálticos e escandinavos. A UE estuda a criação de um "muro de drones" — um sistema de deteção e interceção ao longo da fronteira oriental da NATO.
Para empresas e cidadãos que vivem ou operam perto de fronteiras externas da UE, a questão da responsabilidade por danos causados por engenhos militares estrangeiros será cada vez mais relevante. O quadro jurídico existente foi desenhado para conflitos entre exércitos, não para a guerra de drones do século XXI.
Quando deve consultar um advogado
Se é proprietário ou gestor de uma empresa com ativos perto de infraestruturas críticas ou zonas de tensão geopolítica, pode ser útil rever:
- As suas apólices de seguro e a cobertura para eventos de origem militar ou terrorista
- Os contratos com fornecedores de energia e as cláusulas de força maior
- As obrigações de continuidade operacional exigidas por regulação europeia ou nacional
- A possibilidade de litígios ou arbitragem internacional em caso de danos significativos
Este artigo tem carácter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas sobre seguros, responsabilidade ou proteção de ativos em contextos de risco geopolítico, consulte um advogado especializado em direito internacional ou direito dos seguros.
O incidente de Auvere é um sinal de que a fronteira entre a guerra e a paz, entre o espaço aéreo militar e o civil, se tornou mais ténue do que nunca. Conhecer os seus direitos é o primeiro passo para se proteger.
