Joao SouzaMarco Legal da IA no Brasil em 2026: o que sua empresa precisa saber antes da votação final
O Brasil está prestes a aprovar uma das legislações mais importantes para o mercado de tecnologia dos últimos anos. O PL 2338/2023 — o Marco Legal da Inteligência Artificial — foi aprovado por unanimidade no Senado em dezembro de 2024 e tramita agora na Câmara dos Deputados para votação final em 2026. Empresas de todos os setores que utilizam IA em seus processos precisam agir com urgência para se adequar.
O que é o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil
O PL 2338/2023 é a resposta brasileira ao avanço acelerado da inteligência artificial. Inspirado no modelo europeu (EU AI Act), o texto classifica os sistemas de IA por nível de risco: excessivo, alto e baixo/moderado. Cada categoria exige um conjunto diferente de obrigações de transparência, auditoria e controle humano.
Segundo o texto aprovado no Senado, sistemas de risco excessivo — como aqueles que manipulam comportamentos ou realizam vigilância em massa — serão diretamente proibidos. Já os de alto risco (usados em saúde, crédito, seleção de emprego e segurança pública) deverão ser auditados regularmente e seus resultados contestáveis por qualquer pessoa afetada.
A lei também cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), responsável por fiscalizar o cumprimento das normas em todo o território nacional.
Quais empresas serão obrigadas a se adequar
Praticamente qualquer empresa que utilize IA em processos que afetam pessoas — clientes, funcionários ou cidadãos — estará no escopo da nova lei. Isso inclui:
- Fintechs e bancos que usam algoritmos para concessão de crédito
- Plataformas de e-commerce com recomendações personalizadas baseadas em perfil do usuário
- Empresas de RH que aplicam triagem automatizada de currículos
- Startups de saúde com diagnóstico assistido por IA
- Qualquer empresa que terceirize ferramentas de IA para atendimento ao cliente
Um ponto crucial: a lei se aplica tanto ao desenvolvedor do sistema quanto à empresa que o utiliza. Ou seja, mesmo que sua empresa contrate um software de terceiros, a responsabilidade pela conformidade pode ser compartilhada.
A integração com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é outro elemento central. Os dois regimes operarão em paralelo, o que significa que falhas de conformidade em IA poderão também configurar violações à LGPD — expondo as empresas a dupla penalidade.
Penalidades severas para quem não se adequar
As multas previstas no PL 2338/2023 são expressivas. Segundo o texto aprovado no Senado, as sanções podem chegar a R$ 50 milhões por infração ou 2% do faturamento da empresa no Brasil — o que for maior. Para empresas de médio porte, isso pode representar um impacto financeiro devastador.
Além das multas, a lei prevê:
- Suspensão do uso do sistema de IA até regularização
- Publicação da decisão sancionatória (o que gera impacto reputacional)
- Bloqueio de dados tratados de forma irregular
O prazo de adequação não é ilimitado. Especialistas em direito digital alertam que, uma vez sancionada a lei, as empresas terão período de adaptação limitado — e quem já tiver iniciado seu processo de conformidade sairá em vantagem.
O risco nas eleições de 2026 e o olhar regulatório sobre a IA
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu publicamente que as regras atuais sobre IA são insuficientes para as eleições de 2026. Isso elevou a pressão política para que a Câmara vote o Marco Legal antes do segundo semestre — o que significa que a janela para as empresas se prepararem está se estreitando.
De acordo com o portal Câmara dos Deputados, o PL 2338/2023 está em análise por comissão especial e a votação em plenário está prevista para o primeiro semestre de 2026.
Como um advogado pode preparar sua empresa agora
Esperar a lei ser sancionada para agir é um erro estratégico. Empresas que já iniciam seu processo de conformidade terão menos trabalho, menos custo e mais segurança jurídica. Um advogado especializado em direito digital pode ajudar sua empresa a:
Mapear os sistemas de IA em uso: Identificar quais ferramentas e processos internos utilizam IA e classificá-los por nível de risco, conforme o modelo do PL 2338.
Revisar contratos com fornecedores de tecnologia: Garantir que cláusulas de responsabilidade e conformidade com a lei de IA estejam presentes nos contratos com empresas de software e plataformas digitais.
Criar políticas internas de governança de IA: Documentar o uso de IA, estabelecer mecanismos de auditoria e garantir que haja supervisão humana nos processos de alto risco.
Preparar respostas a reclamações: A nova lei garante às pessoas afetadas o direito de contestar decisões automatizadas. Ter um protocolo claro para responder a essas demandas é essencial para evitar sanções.
Integrar conformidade de IA com a LGPD: Como os dois regimes se sobrepõem, a conformidade precisará ser tratada de forma integrada — e não como projetos separados.
O que fazer antes da lei ser votada
Se sua empresa ainda não iniciou a análise de riscos jurídicos relacionados ao uso de IA, o momento de agir é agora. As etapas recomendadas por especialistas incluem:
- Inventariar todas as ferramentas de IA usadas na empresa (incluindo aquelas embutidas em softwares contratados)
- Classificar cada sistema segundo o modelo de risco do PL 2338
- Consultar um advogado para revisar contratos e estruturar uma política de governança de IA
- Alinhar as obrigações da lei de IA com o programa de conformidade LGPD já existente
A inteligência artificial chegou para ficar — e o ambiente regulatório brasileiro está pegando o ritmo. Empresas que se anteciparem estarão mais protegidas juridicamente e mais bem posicionadas no mercado.
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Aviso legal: Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Consulte um advogado para orientação específica sobre o caso da sua empresa.
