Joao SouzaA deputada Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou em março de 2026 um projeto de lei que pode mudar as regras para quem aposta online no Brasil. A proposta proíbe a publicidade de apostas em ambientes digitais — redes sociais, plataformas de streaming, sites e aplicativos — e chega num momento em que o país ainda digere a regulação das bets aprovada em 2023. O que muda na prática para consumidores, apostadores e empresas? E quando é que um advogado pode ser necessário?
O que propõe o projeto de Tabata Amaral
O Projeto de Lei apresentado em 18 de março de 2026 tem como alvo específico a publicidade de apostas esportivas e jogos de azar em canais digitais. As principais regras propostas:
- Proibição de anúncios em redes sociais, sites de notícias, plataformas de vídeo (como YouTube e streaming) e aplicativos de terceiros
- Exceção permitida: operadoras podem anunciar dentro de seus próprios sites e apps, desde que exibam avisos contra apostas compulsivas e alertas de que apostas são proibidas para menores de 18 anos
- TV aberta, rádio e uniformes esportivos não são afetados pela proposta — o foco é o ambiente digital
A deputada justifica a medida com base na crescente exposição de adolescentes e jovens adultos a anúncios de apostas em plataformas digitais. Segundo dados do Ministério da Saúde, o número de brasileiros identificados com comportamento compulsivo de apostas aumentou significativamente desde a regulação do setor em 2023.
O que já está em vigor: a regulação de bets no Brasil
Para entender o impacto do novo projeto, é preciso conhecer o marco legal vigente. A Lei 14.790/2023 regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil e estabeleceu:
- Licenças obrigatórias para operadoras — geridas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda
- Proibição de menores de 18 anos participarem
- Regras básicas de publicidade responsável
O projeto de Tabata Amaral vai além dessas regras básicas: ele propõe restrições mais severas especificamente para o canal digital, onde a fiscalização tem sido historicamente mais difícil.
Quais são os riscos legais para quem aposta?
Para o consumidor comum, o projeto, se aprovado, não cria crimes nem penalidades por apostas individuais. Apostar em bets licenciadas permanece legal para maiores de 18 anos. O que muda é como as plataformas podem divulgar seus serviços.
Porém, existem situações em que um advogado pode ser necessário para apostadores:
1. Recusa de pagamento por parte da plataforma. Casos de cancelamento injustificado de ganhos, bloqueio de contas ou mudança unilateral de termos estão entre as reclamações mais comuns no Procon. Se você teve apostas canceladas sem justificativa válida, pode ter direito a ressarcimento via Juizado Especial Cível.
2. Apostas em plataformas não licenciadas. O Banco Central e a SPA bloquearam dezenas de sites ilegais em 2025. Quem apostou em plataformas sem licença pode ter dificuldade em recuperar valores depositados — e pode precisar de assessoria jurídica para acionar a empresa no exterior.
3. Dívidas relacionadas a apostas. Com a popularização das bets, cresceram também os casos de superendividamento vinculados a perdas em apostas. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) garante ao consumidor o direito a negociação coletiva de dívidas e proteção de mínimo existencial — e um advogado especializado em direito do consumidor pode orientar nesse processo.
O setor de apostas e a proteção do consumidor digital
O Brasil é hoje um dos maiores mercados de apostas online do mundo. Estima-se que mais de 30 milhões de brasileiros fizeram pelo menos uma aposta em plataforma digital em 2025, segundo levantamento da FGV. O volume movimentado supera R$ 100 bilhões anuais.
Nesse contexto, a proposta de Tabata Amaral chega com apelo especialmente para famílias com adolescentes: pesquisas indicam que o TikTok, o Instagram e o YouTube são os principais canais pelos quais jovens entre 14 e 17 anos entram em contato com publicidade de apostas — antes mesmo de ter 18 anos e poder apostar legalmente.
A proibição de anúncios digitais não resolve o problema estrutural do acesso de menores às plataformas, mas cria uma camada extra de proteção que pode ser juridicamente exigível das plataformas caso descumpram as regras.
Quando buscar orientação jurídica na área de apostas
Situações que justificam consultar um advogado especializado em direito digital ou do consumidor:
- Conta bloqueada sem motivo aparente por uma operadora licenciada
- Ganho não pago com alegação de "termo violado" sem explicação clara
- Dados pessoais vazados por plataforma de apostas
- Cobrança indevida de cartão de crédito por operadora digital
- Superendividamento em que apostas representam parte relevante das dívidas
Em todos esses casos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, em alguns casos, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) oferecem mecanismos de proteção que podem ser acionados — muitas vezes de forma simples, nos juizados especiais, sem custo elevado.
O projeto de Tabata Amaral ainda precisa passar por comissões na Câmara antes de virar lei. Mas o debate que ele inaugura — sobre publicidade digital de apostas e proteção do consumidor — já está em pauta. E para quem já teve problemas com plataformas de bets, a proteção legal existe agora.
