Jose SantosA Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, em 2025, o Projeto de Lei Complementar 60/2025 — batizado de "Super MEI" —, que elevaria o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual de R$ 81.000 para R$ 140.000. O projeto ainda aguarda votação no plenário do Senado e sanção presidencial, mas já gerou uma onda de dúvidas entre os 15,9 milhões de empreendedores registrados no regime: crescer agora, esperar a lei ser aprovada, ou se preparar para migrar para Microempresa (ME)? A resposta depende de números concretos — e, quase sempre, de orientação especializada.
O que está em jogo com o Super MEI
O regime MEI foi criado em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores com tributação simplificada: uma guia mensal fixa chamada DAS, que consolida INSS (5% sobre o salário mínimo), ISS e/ou ICMS. Em agosto de 2026, o valor da DAS varia entre R$ 75,90 e R$ 181,90 por mês, dependendo da atividade principal do empreendedor.
O problema central é que o teto de R$ 81.000 anuais não foi atualizado desde 2018. Corrigido pelo IPCA acumulado no período, esse limite deveria estar próximo de R$ 130.000. A defasagem leva muitos empreendedores a frear artificialmente o crescimento do negócio para não perder os benefícios do regime simplificado — um fenômeno que especialistas chamam de "armadilha do teto".
O PLP 60/2025 propõe ampliar esse teto para R$ 140.000, permitir a contratação de até dois funcionários — contra apenas um atualmente — e criar uma faixa de transição para quem fatura entre R$ 81.000 e R$ 140.000, com contribuição de 8% sobre o salário mínimo em vez dos tributos cheios do Simples Nacional. Há ainda o PLP 67/2025, que propõe elevar o limite para R$ 150.000 com atualização anual pelo IPCA — uma mudança estrutural para o regime.
Segundo dados do Sebrae, cerca de 600 mil MEIs ultrapassam o limite de faturamento a cada ano, sendo forçados a migrar para ME com carga tributária significativamente mais alta, muitas vezes sem planejamento prévio e com custos retroativos inesperados.
Por que o teto atual cobra um preço caro de quem cresce sem planejamento
Para quem fatura de forma consistente entre R$ 6.000 e R$ 7.000 por mês, aproximar-se do teto de R$ 81.000 anuais — equivalente a R$ 6.750 mensais — representa um dilema concreto: continuar crescendo e ser obrigado a migrar de regime, ou conter propositalmente a receita para não perder os benefícios do MEI.
Esse dilema vai muito além da DAS mensal. Tem implicações no INSS, na emissão de notas fiscais, na relação com clientes empresa-para-empresa e na capacidade de contratar. Um especialista em gestão de patrimônio ou planejamento financeiro pode fazer a diferença entre uma migração organizada — com otimização tributária — e uma migração forçada, com tributação retroativa e juros.
Se um MEI ultrapassa o teto em mais de 20% no ano — ou seja, fatura acima de R$ 97.200 —, o enquadramento muda retroativamente para o início daquele ano-calendário. Isso significa que ele precisa pagar os tributos do Simples Nacional (regime ME) desde janeiro, acrescidos de multa de até 20% e juros pela taxa Selic sobre o valor em atraso. Em outras palavras: crescer sem planejamento pode resultar em uma cobrança surpresa de cinco ou seis dígitos em dezembro, quando o ano já encerrou.
Caso concreto: a designer que bate no teto todo segundo semestre
Considere Juliana, 34 anos, designer freelancer em São Paulo registrada como MEI desde 2021. Ela fatura em média R$ 5.900 por mês — confortavelmente dentro do limite de R$ 6.750. Mas todo segundo semestre, picos de demanda — campanhas publicitárias de fim de ano e projetos de dezembro — elevam sua receita para R$ 8.500 a R$ 9.000 mensais.
Se entre agosto e dezembro de 2026 ela acumular R$ 43.000 nesses meses de pico, seu faturamento anual chegará a R$ 93.800 — ultrapassando o limite de R$ 81.000 em R$ 12.800, ou seja, 15,8% acima do teto.
Se o excesso for de até 20% (total até R$ 97.200 no ano): Juliana pode permanecer no regime MEI durante 2026, mas em 2027 será obrigatoriamente enquadrada como ME e precisará estar preparada para a mudança de regime antes do início do próximo ano.
Se o excesso for superior a 20% (faturamento total acima de R$ 97.200 em 2026): a mudança de enquadramento é retroativa a 1º de janeiro de 2026. Juliana passa a dever os tributos do Simples Nacional desde o início do ano, com multa de 0,33% ao dia sobre o valor em atraso — limitada a 20% — mais juros pela taxa Selic acumulada.
Com o Super MEI aprovado em R$ 140.000, esses R$ 93.800 estariam dentro do limite e Juliana poderia crescer sem penalidade. Mas como a lei ainda não foi sancionada, planejar o crescimento exclusivamente com base nessa expectativa é um risco tributário real. Se o projeto sofrer emendas ou atrasos na Câmara, o teto de R$ 81.000 permanece válido.
Um especialista em gestão de patrimônio pode calcular, com os números reais de Juliana: qual seria a alíquota efetiva no Simples Nacional como ME, com receita de R$ 8.000 a R$ 9.000 mensais? Dependendo da atividade e do Anexo do Simples Nacional, essa alíquota pode variar de 4% a 8% sobre o faturamento — e a migração planejada pode ser financeiramente mais vantajosa do que parece.
Aviso: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo. Decisões tributárias devem ser tomadas com orientação de contador ou especialista em gestão financeira habilitado.
As dúvidas que mais custam caro na prática
A legislação do MEI é simples na aparência, mas repleta de armadilhas que empreendedores descobrem tarde — e a um preço alto:
Faturamento bruto, não lucro: O limite do MEI é calculado sobre a receita bruta total — todas as vendas e serviços, sem descontar despesas, custos ou impostos já pagos. Se você fatura R$ 100.000 e tem R$ 40.000 de custos operacionais, o que conta para o limite é R$ 100.000 integrais.
Participação em outra empresa: O MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. Muitos profissionais descobrem esse impedimento após abrir uma sociedade — quando já há irregularidades formalizadas junto à Receita Federal, com risco de exclusão do regime.
Declaração anual com omissão: A DASN-SIMEI — prazo até 31 de maio de cada ano — consolida o faturamento do ano anterior. Declarar valores abaixo do real sujeita o empreendedor a autuação fiscal com multa mínima de R$ 50,00 e possível exclusão do MEI, além de tributação retroativa.
Profissionais que trabalham na economia digital — como criadores de conteúdo — têm camadas adicionais de complexidade, já que a lei dos influenciadores de 2026 alterou as regras de tributação da renda de MEI para criadores de conteúdo, exigindo atenção redobrada ao enquadramento correto.
O que fazer agora: não espere a lei para planejar
O plenário do Senado ainda não votou o PLP 60/2025. Mesmo que aprovado, o texto retornará à Câmara dos Deputados para análise das emendas do Senado — e só então seguirá para sanção presidencial. Na melhor hipótese, o Super MEI entra em vigor no início de 2027, não antes.
Para quem fatura entre R$ 60.000 e R$ 81.000 anuais em 2026, o momento exige quatro ações concretas:
- Projete seu faturamento até dezembro com base nos meses já encerrados — multiplique a média mensal pelos meses restantes e adicione sazonalidades previsíveis.
- Calcule o risco de ultrapassagem: acima de 20% do limite (R$ 97.200), a mudança de regime é retroativa a janeiro e o custo pode ser alto.
- Simule o custo do Simples Nacional (ME) com os dados reais da sua atividade, receita e Anexo aplicável — às vezes migrar planejado é mais barato do que frear o crescimento.
- Não tome decisões tributárias com base em projetos de lei ainda não sancionados. A legislação vigente é a única certeza.
A Expert Zoom conecta empreendedores a especialistas em gestão de patrimônio e planejamento financeiro que realizam essa análise de forma personalizada — antes que o limite seja ultrapassado e a conta chegue com juros e multa. Consulte as regras oficiais do MEI e suas obrigações em 2026 no Portal do Empreendedor do Governo Federal.
