Joao SouzaCom a alta de 55% no preço do querosene de aviação anunciada pela Petrobras em 2 de abril de 2026, as passagens aéreas estão no centro das atenções dos brasileiros. O aumento no combustível, maior desde a liberalização de preços em 2016, deve encarecer bilhetes entre 7% e 12% nas próximas semanas — e com isso, cancelamentos e renegociações de voos tendem a crescer. Se você comprou uma passagem e o voo for cancelado ou sofrer atraso, você tem direitos garantidos pela legislação brasileira.
O que diz a Resolução 400 da ANAC
A principal norma que rege os direitos dos passageiros aéreos no Brasil é a Resolução 400 da ANAC, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil. Atualizada em janeiro de 2026 com novas regras de fiscalização e multa para companhias, a norma estabelece de forma clara quais são as obrigações das empresas aéreas em caso de problemas no voo.
A LATAM Brasil, GOL e Azul — as três maiores companhias do país — negociaram com a Petrobras um plano de pagamento diferido para absorver parte do choque do querosene. Ainda assim, especialistas em direito do consumidor alertam que os passageiros devem conhecer seus direitos antes de embarcar.
Seus direitos em caso de cancelamento pela companhia
Quando a empresa cancela o voo, você tem direito a escolher entre três opções, sem qualquer penalidade:
1. Reembolso integral — Devolução de 100% do valor pago (tarifa + taxas) em até 7 dias úteis após o cancelamento. A empresa não pode reter taxas nem oferecer crédito em vez do dinheiro, salvo se o passageiro concordar expressamente.
2. Reacomodação em outro voo — Em voo da mesma companhia ou de outra empresa, sem cobrança adicional, no prazo mais rápido disponível.
3. Transporte alternativo — Se houver transporte terrestre equivalente ao destino, a empresa deve custeá-lo.
Aviso com antecedência: Quando o cancelamento for comunicado com 72 horas ou mais de antecedência, a empresa cumpre sua obrigação ao oferecer as três opções acima. Se o aviso for feito com menos de 72 horas, a companhia deve, além das opções, providenciar assistência material (alimentação, hospedagem e transporte).
Quanto tempo pode atrasar antes de gerar direitos
A resolução da ANAC é escalonada por tempo de atraso:
| Tempo de atraso | Direito do passageiro |
|---|---|
| A partir de 1 hora | Comunicação por qualquer meio (WhatsApp, e-mail, painel) |
| A partir de 2 horas | Alimentação (voucher de refeição ou lanche) |
| A partir de 4 horas | Acomodação em hotel + transporte (se o passageiro não residir na cidade) + reacomodação ou reembolso |
Se o atraso for superior a 4 horas, o passageiro tem o mesmo direito de escolha que no cancelamento: reembolso, reacomodação ou transporte alternativo.
Mudança importante de 2026: danos morais não são mais presumidos
Uma alteração significativa entrou em vigor em janeiro de 2026: para pedir indenização por danos morais em razão de atraso ou cancelamento, o passageiro agora precisa comprovar o prejuízo concreto sofrido — não basta apenas o desconforto do voo atrasado. Isso representa uma mudança em relação à jurisprudência anterior, que reconhecia o dano moral automaticamente em casos de atraso prolongado.
Essa mudança torna ainda mais importante documentar tudo: guarde e-mails da companhia, anote os horários reais de partida, registre gastos extras com alimentação ou hospedagem e faça foto dos painéis do aeroporto.
Quando procurar um advogado especializado
Na maioria dos casos de atraso ou cancelamento simples, você pode resolver diretamente com a companhia pelo canal oficial ou pela plataforma Consumidor.gov.br. Mas há situações em que ter um advogado ao lado faz diferença:
- A empresa se recusa a reembolsar dentro do prazo legal
- Você perdeu compromisso importante (reunião de negócios, procedimento médico, casamento) e tem provas do prejuízo concreto
- A companhia oferece crédito em vez de dinheiro sem sua concordância
- Você foi preterido no embarque (overbooking) sem receber a assistência devida
- O voo cancelado gerou gastos com hotel e refeições que a empresa não reembolsou
Nesses casos, um advogado especializado em direito do consumidor pode avaliar se cabe ação no Juizado Especial Cível — sem custo para causas até 20 salários mínimos — e calcular os danos materiais e eventuais morais com base nas provas reunidas.
Como registrar reclamação
Três canais oficiais para formalizar sua reclamação:
- Consumidor.gov.br — Plataforma federal integrada às companhias aéreas. A empresa tem prazo para responder.
- ANAC — Pelo telefone 163 (gratuito) ou pelo portal gov.br/anac.
- PROCON do seu estado — Indicado quando a empresa não resolve pelo canal federal.
Com a alta das passagens aéreas esperada para as próximas semanas, os aeroportos brasileiros devem registrar maior volume de reclamações. Conhecer seus direitos antes de viajar é a melhor forma de se proteger — e, quando os direitos não forem respeitados, um advogado especializado pode ser o aliado que faltava para garantir o reembolso que você merece.
As informações deste artigo têm caráter orientativo e não substituem a consulta com um advogado especializado em direito do consumidor ou aviação civil.
