Ministério das Cidades investe R$ 4,2 bi em saneamento: saiba o que você pode exigir se sua cidade ainda não tem coleta

O Ministério das Cidades anunciou a ampliação dos investimentos em saneamento básico na região Sul do Brasil, com mais de R$ 4,2 bilhões destinados a obras de abastecimento de água e coleta de esgoto. Somente no Paraná, R$ 800 milhões foram alocados para 23 municípios, podendo beneficiar mais de 4 milhões de moradores. Mas enquanto as obras avançam em algumas cidades, milhões de brasileiros ainda vivem sem saneamento — e a maioria não sabe que pode exigir isso juridicamente.

O Marco Legal do Saneamento e o prazo obrigatório de 2033

A Lei 14.026/2020, o Marco Legal do Saneamento Básico, estabeleceu metas nacionais de universalização com prazo definido. Até 31 de dezembro de 2033, o Brasil deve garantir:

• 99% da população com acesso a água potável tratada
• 90% da população com coleta e tratamento de esgoto

Essas metas não são recomendações — são obrigações legais. O não cumprimento pelos operadores, sejam municípios, companhias estaduais ou concessionárias privadas, abre espaço direto para ações administrativas e judiciais por parte dos moradores afetados.

O Ministério das Cidades está acelerando os investimentos justamente para cumprir esse cronograma legal. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, obras estão em andamento em 49 municípios em 2026, com 36 intervenções voltadas para esgotamento sanitário e 13 para abastecimento de água tratada.

Quem é o responsável pelo saneamento da sua cidade

A responsabilidade pelo saneamento básico no Brasil é dividida entre diferentes entes, o que gera confusão sobre quem acionar quando o serviço falha.

Municípios são os titulares dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Mesmo quando contratam uma empresa estadual ou privada para operar, a responsabilidade política e jurídica primária permanece com a prefeitura.

Companhias estaduais como a Sabesp (SP), a Sanepar (PR) e a Embasa (BA) respondem diretamente pela qualidade e expansão dos serviços onde atuam. Falhas na universalização dentro do prazo contratual podem gerar sanções regulatórias.

Operadores privados que venceram licitações após o Marco Legal de 2020 têm obrigações contratuais de expansão que podem ser cobradas tanto pelo poder público quanto pelos consumidores diretamente afetados.

O que você pode exigir se a sua cidade ainda não tem saneamento

Se você mora em uma área sem coleta de esgoto ou com abastecimento de água irregular, existem caminhos legais concretos para exigir seus direitos sem precisar esperar décadas.

Reclamação formal junto ao órgão regulador estadual: O primeiro passo é registrar uma reclamação escrita no regulador estadual competente — como a ARSAE-MG, a ARSESP (SP) ou a ARSAN (PR) — ou na Ouvidoria da companhia de saneamento. Esse registro documenta formalmente a situação e inicia o prazo para resposta do operador.

Representação ao Ministério Público: Ministérios Públicos estaduais têm legitimidade para propor ações civis públicas que obrigam o operador a universalizar o serviço em determinada região. Moradores e associações de bairro podem apresentar ao MP uma representação coletiva, com fotos, histórico de reclamações e laudo de saúde pública, se disponível.

Ação individual por danos: Em casos em que a ausência de saneamento causou comprovado dano à saúde dos moradores ou ao imóvel — contaminação de poço, proliferação de doenças, enchentes por esgoto — é possível entrar com ação de indenização contra o operador responsável.

Mandado de segurança: Se a prefeitura se omite diante de uma obrigação legal clara e urgente, um advogado pode ingressar com mandado de segurança para forçar a atuação do ente público dentro de um prazo definido pelo juiz.

Como os contratos do Novo PAC afetam os seus direitos

Os investimentos anunciados pelo Ministério das Cidades em 2026 foram alocados via Novo PAC, com contratos firmados entre municípios e o governo federal. Isso cria um nível adicional de responsabilidade: se a prefeitura assinou um contrato de obras com prazo definido e não cumpriu, o morador pode cobrar tanto do município quanto questionar a fiscalização federal.

Os contratos do Novo PAC são documentos públicos, acessíveis pelo Portal da Transparência do governo federal. O prazo de conclusão previsto, os valores liberados e o andamento das obras estão disponíveis para qualquer cidadão consultar — e essa consulta pode ser o ponto de partida para uma ação judicial bem fundamentada.

Cidades paulistas como São Carlos, Indaiatuba, Louveira e Salto já enviaram projetos e tiveram obras financiadas pelo Ministério das Cidades em 2026. Se a execução atrasar, os moradores têm amparo legal para cobrar os gestores municipais responsáveis pela execução dos contratos.

Por que um advogado faz diferença nesse processo

A maioria dos brasileiros que vive sem saneamento básico desconhece que essa ausência pode configurar violação de direito fundamental previsto na Constituição Federal — o direito à saúde (Art. 196) e ao meio ambiente equilibrado (Art. 225).

Um advogado especializado em direito municipal ou ambiental pode:

• Identificar qual ente é o responsável direto pelo serviço na sua localidade
• Reunir evidências para compor uma ação coletiva com outros moradores da mesma área
• Calcular danos materiais e morais em casos de contaminação, doença ou perda de bens
• Acionar mecanismos de tutela de urgência quando o risco à saúde é imediato

Ações coletivas tendem a ser mais eficazes do que ações individuais nesses casos — e um advogado pode ajudar a organizar os moradores afetados para maximizar o impacto jurídico.

Confira também: Alckmin vaiado na Marcha dos Prefeitos: quais são os direitos dos municípios?

O próximo passo para quem ainda aguarda o saneamento

Os R$ 4,2 bilhões anunciados pelo Ministério das Cidades mostram que o governo federal está acelerando o cumprimento das metas do Marco Legal de 2033. Mas quem ainda aguarda pelas obras não precisa ficar na fila passivamente.

Registrar reclamações formais, acompanhar os contratos do Novo PAC e consultar um advogado especializado são ações que aceleram a entrega e protegem seus direitos durante a espera.

Na plataforma Expert Zoom, você encontra advogados especializados em direito municipal e ambiental para uma consulta inicial online. Orientação jurídica no início do processo custa muito menos do que reparar prejuízos causados pela omissão do poder público.