Milton Naves morre aos 67 anos: o que a lei garante à família de comunicadores

Milton Naves, narrador histórico da Rádio Itatiaia, faleceu nesta semana aos 67 anos em Belo Horizonte, deixando uma lacuna enorme no jornalismo esportivo brasileiro. Nascido em Ilicínia, no sul de Minas Gerais, em 1958, o comunicador cobriu 13 edições da Copa América e viajou por cerca de 50 países ao longo de uma carreira de décadas. Sua frase-símbolo — "estou fazendo o que gosto, transmitindo um jogo de bola" — resume uma vida dedicada às ondas do rádio. A morte de um profissional com trajetória tão longa levanta questões urgentes: o que a lei garante à família de comunicadores quando eles partem?

Os direitos trabalhistas que a família precisa reivindicar

Jornalistas, narradores e radialistas empregados com carteira assinada estão protegidos pela CLT e pela Lei nº 6.615/1978, que regulamenta a profissão de radialista no Brasil. Em caso de falecimento do profissional, os beneficiários legais têm direito a receber, dentro de prazos específicos, uma série de verbas trabalhistas que muitas vezes ficam esquecidas por falta de orientação jurídica.

Os principais direitos são:

• FGTS: o saldo acumulado pode ser sacado pelos dependentes cadastrados mediante apresentação de certidão de óbito junto à Caixa Econômica Federal. O prazo para saque não é eterno — especialistas recomendam agir em até um ano.
• 13º salário proporcional: calculado sobre os meses trabalhados no ano do falecimento.
• Férias vencidas e proporcionais acrescidas do adicional constitucional de um terço.
• Saldo de salário referente aos dias trabalhados no último mês.
• PLR (Participação nos Lucros e Resultados), quando prevista em convenção coletiva da categoria.

"É fundamental que a família saiba que esses direitos existem e têm prazo para serem reivindicados", explica um advogado especializado em direito trabalhista. "O FGTS, por exemplo, exige iniciativa dos herdeiros — o banco não faz contato espontâneo. Sem orientação jurídica, muitas famílias simplesmente perdem esses valores."

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o saque do FGTS por dependentes em caso de falecimento exige documentação específica, incluindo certidão de óbito, documento de identidade, CPF e comprovante de dependência. Informações completas estão disponíveis no portal gov.br/trabalho-e-emprego.

Direitos de imagem e voz: um patrimônio invisível

Além das verbas trabalhistas, profissionais da comunicação deixam frequentemente um patrimônio imaterial de enorme valor: voz registrada, imagem histórica, acervos de transmissões e eventuais acordos comerciais em andamento.

No Brasil, o direito de voz é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Para narradores com décadas de carreira como Milton Naves, esse patrimônio pode incluir direitos sobre transmissões históricas licenciadas a plataformas de streaming, produtos editoriais e até campanhas publicitárias antigas que continuam sendo veiculadas.

Com o avanço da inteligência artificial, o tema ganhou uma nova e urgente dimensão. Tecnologias de clonagem de voz já são capazes de reproduzir narraçöes com precisão impressionante. Sem proteção jurídica expressa, a voz de um comunicador pode ser usada comercialmente sem consentimento ou pagamento aos herdeiros.

Os herdeiros têm legitimidade legal para:

1. Reivindicar royalties pelo uso comercial de gravações existentes em plataformas digitais.
2. Contestar o uso não autorizado da imagem ou voz em publicidade, IA generativa ou conteúdo digital.
3. Administrar e transferir contratos vigentes do espólio mediante representação jurídica adequada.

"A maioria dos profissionais criativos no Brasil não faz planejamento patrimonial. Quando falece, a família descobre que há royalties em aberto, contratos não liquidados e bens intangíveis que precisam de gestão especializada", afirma um advogado com atuação em direito sucessório.

O inventário: prazo que a família não pode ignorar

A lei brasileira (art. 611 do Código de Processo Civil) determina que o inventário deve ser aberto em até 60 dias a contar da data do falecimento. Ultrapassado esse prazo, o inventariante fica sujeito a multa calculada sobre o valor total dos bens — o percentual varia por estado, chegando a 20% em alguns casos.

O inventário pode seguir dois caminhos:

Inventário extrajudicial (em cartório) Mais ágil e econômico, indicado quando todos os herdeiros são maiores de idade, estão em acordo e não há testamento questionado. Pode ser concluído em semanas, contra anos de um processo judicial.

Inventário judicial Obrigatório quando há menores de idade entre os herdeiros, herdeiros em desacordo ou testamento a ser homologado. Exige representação por advogado e prazo médio de dois a quatro anos para conclusão.

"Em casos como o de comunicadores com carreira longa, é comum que o patrimônio seja diversificado — imóveis, investimentos, veículos e direitos intelectuais — exigindo avaliação e organização cuidadosas. A presença de um advogado desde o início evita disputas e reduz custos", destaca o especialista.

Planejamento sucessório: o legado que protege a família

A trajetória de Milton Naves — décadas de dedicação, 50 países percorridos, 13 Copas América narradas — lembra que profissionais de comunicação constroem patrimônios muitas vezes invisíveis: reputação, acervo, marca pessoal. A melhor homenagem a essa herança é organizá-la enquanto há tempo.

O planejamento sucessório oferece ferramentas práticas para isso:

• Testamento: define com precisão a destinação dos bens, evitando disputas e litígios entre herdeiros. Pode incluir cláusulas de proteção patrimonial.
• Holding familiar: estrutura societária que protege bens de penhoras e facilita a transferência patrimonial entre gerações, muito usada por profissionais liberais.
• Seguro de vida: garante liquidez imediata à família sem depender da abertura e conclusão do inventário.
• Registro de direitos autorais: essencial para comunicadores, jornalistas e criadores de conteúdo que desejam proteger sua obra e garantir renda futura aos herdeiros.

"O planejamento não é assunto apenas para quem tem muito dinheiro. É para quem quer que sua família não sofra além da perda", resume um advogado especializado.

Na plataforma ExpertZoom, você encontra advogados verificados com especialização em direito sucessório, planejamento patrimonial e direitos autorais, disponíveis para uma consulta online ou presencial.

Aviso legal: Este artigo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica individualizada. Para situações específicas, consulte sempre um advogado habilitado.