Joao SouzaA Almirante Participações e Empreendimentos S/A, empresa do empresário Marcos Lamacchia, venceu nesta quinta-feira (25/09/2026) o leilão judicial da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) do Vasco da Gama — a única proposta formalizada para a compra de 90% da SAF por R$ 500 milhões. A decisão foi homologada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ainda durante a tarde, mas a operação enfrenta três etapas obrigatórias antes de se concluir — e uma investigação formal da Anresf sobre possível conflito de interesses que pode mudar tudo.
O que aconteceu nesta quinta-feira no leilão
Lamacchia apresentou lance único de R$ 500 milhões, estruturado em cinco parcelas anuais de R$ 100 milhões, válidas de 2026 a 2030. Sem concorrentes no certame, o juiz responsável pela recuperação extrajudicial do Vasco homologou a proposta na tarde desta quinta-feira. A operação total supera R$ 2 bilhões quando consideradas as garantias financeiras adicionais exigidas pelo acordo.
A transação, entretanto, precisa ainda ser submetida ao Conselho Deliberativo do Vasco, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária com voto dos sócios-torcedores, e liberada pela Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (Anresf). A agência já abriu investigação formal sobre o relacionamento entre o comprador e o Palmeiras.
O nó central: Marcos Lamacchia, 47 anos, fundador e CEO da Blue Star e herdeiro da família Faria, é filho de José Roberto Lamacchia — fundador da Crefisa e marido de Leila Pereira, a atual presidente do Palmeiras. Duas medidas cautelares já proibiam relações comerciais e esportivas entre Vasco, Palmeiras e o grupo Crefipar durante a investigação.
Por que a Anresf investiga — e o que a lei diz sobre conflito de interesses
Desde a promulgação da Lei 14.193/2021 — a Lei da SAF —, o Brasil possui regulamentação específica para a transformação de clubes em sociedades anônimas do futebol. O artigo 27 da lei proíbe que um mesmo controlador ou grupo econômico detenha influência simultânea sobre clubes que competem na mesma divisão nacional.
A Anresf tem poderes para barrar operações que comprometam a integridade competitiva do campeonato. No caso Lamacchia, a agência avalia se os laços familiares com a estrutura Crefisa-Palmeiras configuram "controle indireto" sobre dois clubes concorrentes — critério que vai além da titularidade de ações e considera fluxo de caixa compartilhado, dependência financeira e relações de parentesco com comprovação de influência na gestão.
O precedente é relevante: em 2024, a própria Anresf já havia emitido nota de alerta sobre transações envolvendo grupos com interesses cruzados no futebol brasileiro. A investigação não suspendeu o leilão de hoje, mas pode vetar a homologação definitiva se o conflito for confirmado.
O que a Lei da SAF exige em uma aquisição — onde entra o advogado especializado
A Lei 14.193/2021 criou um regime jurídico complexo e específico para aquisições de SAFs. Antes de qualquer transferência de controle ser definitiva, o comprador precisa apresentar e cumprir:
- Plano de investimento detalhado com cronograma anual, fontes dos recursos e garantias reais vinculadas
- Due diligence completa dos passivos trabalhistas, fiscais e desportivos do clube — incluindo contratos de ex-jogadores, débitos com a FIFA e multas pendentes no STJD
- Declaração formal de inexistência de conflito de interesses, conforme o artigo 27 da Lei da SAF
- Aprovação em assembleia com quórum mínimo de dois terços dos sócios votantes
Cada um desses pontos é campo minado para compradores desavisados. A due diligence de um clube de futebol de grande porte envolve análises que poucos escritórios fora do direito esportivo dominam: passivos com ex-atletas, cláusulas ocultas em contratos de patrocínio, direitos federativos e mecanismos de solidariedade da FIFA, além de pendências junto às Federações Estaduais.
Um advogado especializado em direito desportivo e societário pode fazer a diferença entre fechar uma compra bem estruturada e herdar passivos milionários — ou ter a aquisição barrada por falha de conformidade regulatória em uma das três etapas obrigatórias que ainda estão por vir.
Caso concreto: o que muda para um sócio-torcedor do Vasco que discorda da venda
Imagine o caso de Carlos, sócio do Vasco há 12 anos com título na categoria Sócio Fundador, que considera que a venda à família Lamacchia representa risco à independência competitiva do clube em relação ao Palmeiras. O que ele pode fazer na prática, com base nas regras atuais?
Se a Assembleia Geral Extraordinária for convocada antes da aprovação definitiva pela Anresf:
A lei exige quórum de dois terços dos sócios presentes para aprovação da alienação. Em uma assembleia com 1.500 sócios votantes presentes, são necessários pelo menos 1.001 votos favoráveis. Se 500 sócios como Carlos se opuserem e organizarem presença na assembleia, a venda pode ser rejeitada pelo clube — independentemente da homologação judicial do leilão.
Carlos também pode protocolar questionamentos formais à mesa diretora antes da assembleia. Esses registros ficam em ata e abrem caminho para ação judicial posterior caso haja irregularidade processual na convocação ou na votação.
Se o conflito de interesses for confirmado pela Anresf:
A agência pode exigir que Lamacchia desfaça vínculos formais com a estrutura Crefisa-Palmeiras como condição para aprovação definitiva. O prazo para adequação é fixado pela própria Anresf, e o descumprimento autoriza o veto à operação. Nesse cenário, o leilão precisaria ser reaberto.
Carlos, na condição de sócio com interesse legítimo, pode enviar manifestação formal à Anresf durante o período de análise, apresentando argumentos e documentos — direito previsto pelo artigo 34 da Lei da SAF.
Em termos financeiros: o contrato estipula R$ 100 milhões por ano. Cada parcela não paga no vencimento sujeita Lamacchia a multa de 20% sobre o valor da prestação (cláusula penal padrão em contratos SAF), além de possibilidade de rescisão e reversão do controle ao clube. Para um sócio como Carlos, saber exatamente quais são essas cláusulas — e quando acionar a rescisão — é informação que só um advogado especializado pode fornecer com segurança.
Como se preparar se você tem interesse no desfecho desta operação
A homologação judicial de hoje não encerra o caso — ela o inicia oficialmente. Sócios do Vasco, investidores em clubes brasileiros, patrocinadores e parceiros comerciais que tenham interesse nessa transação precisam agir antes que as próximas etapas se concretizem.
Um advogado especializado em direito desportivo e societário pode:
- Analisar se você tem legitimidade processual para contestar a operação ou participar do processo da Anresf
- Preparar manifestação formal dentro do prazo de consulta pública aberto pela agência
- Avaliar os riscos das cláusulas do contrato SAF e os mecanismos de inadimplência
- Orientar sobre o processo de votação em assembleia extraordinária e os requisitos de quórum
- Identificar possíveis passivos ocultos em due diligence especializada
O futebol profissional brasileiro movimenta bilhões de reais anualmente, e as transações SAF se tornaram instrumentos jurídicos de alta complexidade desde 2021. Desde a entrada em vigor da Lei 14.193/2021, mais de dez clubes brasileiros passaram pelo processo de transformação em SAF, cada um com suas particularidades jurídicas e riscos específicos. Compreender seus direitos dentro desse sistema — seja como torcedor-sócio, investidor ou parceiro — exige orientação especializada de quem conhece tanto o direito societário quanto as normas específicas do desporto nacional. A venda do Vasco ainda não está fechada: as próximas semanas serão decisivas, e cada etapa traz novos riscos e novas oportunidades para quem acompanha o processo com suporte jurídico adequado.
Nota: Este artigo tem caráter informativo. Questões jurídicas específicas devem ser analisadas por um advogado habilitado, conforme as circunstâncias individuais de cada caso.
