Marco Legal dos Games regulamentado: o que muda para estúdios, CNAE e imposto

O governo federal regulamentou nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, a Lei 14.852/2024. O decreto, assinado pelo presidente Lula, abre caminho para a criação de códigos próprios de atividade econômica (CNAEs) para estúdios e publicadoras de games. Para quem desenvolve jogos no Brasil, a mudança afeta diretamente cadastro de empresa, imposto e acesso a financiamento.

O que o decreto muda para a indústria de games

A Lei 14.852/2024 já fixava princípios e diretrizes: incentivo ao ambiente de negócios, acesso a capital para empreendedorismo inovador e fomento à formação profissional. Faltava o regulamento que transformasse esses princípios em regras aplicáveis. É isso que o decreto de 14 de outubro de 2026 entrega, segundo a cobertura do Brasil 247.

Entre os pontos mais relevantes noticiados:

• Novos CNAEs: deverão ser criados códigos específicos para desenvolvimento de jogos eletrônicos (6211-3/00) e para edição e licenciamento de jogos (5821-3/00).
• Financiamento e formação: o texto prevê medidas de crédito, capacitação profissional e ampliação da presença de jogos brasileiros nos mercados interno e externo.
• Minuta do setor: de acordo com a imprensa especializada, a proposta foi elaborada pela Abragames, associação do setor, em conjunto com o Ministério da Cultura e outros ministérios.

O objetivo declarado é separar as empresas de games de outras atividades de tecnologia, o que permite política pública sob medida. Hoje, muitos estúdios se registram como empresas genéricas de software ou de serviços de informática, e essa mistura dificulta medir o setor e desenhar incentivos.

Por que o enquadramento importa para pequenos estúdios

Segundo dados da Abragames apresentados pelo Sebrae, cerca de 65% das empresas do segmento são pequenos negócios. São estúdios independentes, muitas vezes com poucos sócios, que vivem de prestação de serviço para terceiros e de projetos próprios ainda sem receita recorrente.

Para esse perfil, o CNAE não é detalhe burocrático. Ele define em qual anexo do Simples Nacional a empresa entra, quais alíquotas pagará e a quais linhas de crédito e editais terá acesso. O presidente da Abragames, Rodrigo Terra, afirmou que a próxima etapa é definir a categorização tributária do setor. Ou seja: o decreto cria a porta, mas o impacto financeiro ainda depende de decisões que não foram tomadas.

A própria Sebrae estima retorno de R$ 20 para cada R$ 1 investido em estúdios nacionais, número que considera negócios fechados, capital privado captado e expansão de títulos brasileiros no exterior. É um indicador que ajuda a justificar política de fomento, mas não substitui a análise do caso de cada empresa.

O olhar do especialista: contrato, tributo e propriedade intelectual

Um decreto como este costuma gerar uma corrida por reenquadramento. Antes de mudar o CNAE principal, porém, convém avaliar três frentes com um advogado e um contador:

1. Tributação: mudar de atividade pode migrar a empresa de um anexo do Simples Nacional para outro, com alíquotas muito diferentes.
2. Contratos com publicadoras: acordos de licenciamento e de distribuição costumam citar o objeto social da empresa. Alterá-lo exige revisar cláusulas e, às vezes, aditar o contrato.
3. Propriedade intelectual: o enquadramento como atividade de edição e licenciamento traz obrigações distintas das de mero desenvolvimento por encomenda, inclusive sobre quem detém o código, a arte e a marca do jogo.

O movimento de profissionalização do setor já aparece em outros casos recentes, como a estreia de Mina the Hollower, financiado por crowdfunding de US$ 1,2 milhão, que mostra como estúdios independentes lidam com valores altos antes mesmo de ter estrutura fiscal adequada. Já o lançamento de GTA VI no Brasil lembra que o mercado de games movimenta cifras de grande escala.

Caso concreto: o estúdio de Curitiba com R$ 150 mil de faturamento

Imagine um estúdio independente de Curitiba, com dois sócios, registrado hoje como empresa de desenvolvimento de software sob encomenda. Em 2026, o faturamento acumulado até outubro chega a R$ 150 mil, vindos de dois contratos de porte pequeno e de vendas do primeiro jogo próprio em plataformas digitais.

O ponto de partida é o Simples Nacional, cujo teto de faturamento anual é de R$ 4,8 milhões. Dentro dele, a atividade define o anexo. A alíquota nominal da primeira faixa é de 6% no Anexo III e de 15,5% no Anexo V.

Veja a lógica de se/então, usando apenas a alíquota nominal da primeira faixa, sem considerar deduções:

• Se o novo CNAE de desenvolvimento de jogos for enquadrado em um anexo de alíquota inicial de 6%, então o imposto sobre R$ 150 mil seria de cerca de R$ 9.000.
• Se o estúdio permanecer em um enquadramento de 15,5%, então o mesmo faturamento geraria cerca de R$ 23.250.
• Diferença: aproximadamente R$ 14.250 por ano para uma empresa ainda pequena, o equivalente a quase três meses de um salário de R$ 5.000 para um desenvolvedor.

Esse é um cálculo ilustrativo, e ele depende justamente da decisão que o setor ainda aguarda: como a Receita e o Comitê Gestor do Simples vão tratar tributariamente os novos códigos. Por isso, a recomendação prática é não alterar o CNAE de imediato. Primeiro, o estúdio deve simular os dois cenários com seu contador. Depois, deve revisar os contratos vigentes com um advogado. Só então vale pedir a mudança, quando a regra tributária estiver publicada.

Se o estúdio também pretende captar investimento privado, existe um segundo se/então: se a empresa tiver CNAE de edição e licenciamento, então ela passa a ser mais facilmente identificada por fundos e editais voltados à economia criativa, o que pode abreviar a análise de elegibilidade.

O que ainda falta saber

Alguns pontos não constam das informações divulgadas até agora e precisam ser acompanhados no texto oficial do decreto, no Diário Oficial da União:

• o número do decreto e os prazos para que a Receita e a Comissão Nacional de Classificação (Concla) criem os códigos;
• os valores e as fontes de recursos dos mecanismos de financiamento;
• a eventual inclusão de incentivos fiscais já existentes para projetos culturais, como a Lei Rouanet, em favor de estúdios de games;
• a categorização tributária mencionada por Rodrigo Terra.

Também foi anunciada uma plataforma pública e gratuita, chamada Game Brasil, para divulgar jogos desenvolvidos no país, segundo a imprensa. Para estúdios sem verba de marketing, ela pode ser uma vitrine útil, mas as regras de participação ainda não foram detalhadas.

Enquanto esses detalhes não saem, o cenário mais prudente é de espera ativa. Estúdios que já captaram recursos ou assinaram contratos de distribuição não precisam alterar nada hoje, mas devem mapear quais cláusulas dependem do objeto social e do código de atividade. Quem está abrindo a empresa agora enfrenta a dúvida oposta: registrar-se no código atual, que é conhecido, ou aguardar a criação dos novos, que ainda não existem. Em geral, vale abrir com o enquadramento disponível e planejar a migração depois, com o custo tributário calculado, em vez de adiar o início das operações por uma regra que ainda não foi publicada.

O que fazer agora

Quem trabalha ou pretende trabalhar com games deve agir em etapas, sem pressa para mexer no cadastro:

1. Leia a lei e o decreto. O Ministério da Cultura reúne informações oficiais sobre as políticas para o setor no portal gov.br/cultura.
2. Peça uma simulação tributária. Compare o enquadramento atual com os cenários possíveis para os novos CNAEs.
3. Revise contratos. Verifique objeto social, cessão de direitos e cláusulas de exclusividade com publicadoras.
4. Documente a propriedade intelectual. Registre marca e organize a cadeia de autoria de código, arte e música.
5. Acompanhe os editais. Sebrae e Abragames costumam divulgar trilhas de capacitação e rodadas de negócios para estúdios.

Este texto tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico ou contábil. Cada empresa tem particularidades de tributação e de contratos que exigem análise individual.

Se você tem ou está abrindo um estúdio de jogos, um advogado especializado em direito empresarial e propriedade intelectual no ExpertZoom pode ajudar a avaliar o reenquadramento, revisar contratos com publicadoras e proteger a sua criação antes que as novas regras entrem em vigor.