Joao SouzaNo dia 31 de março de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.371/26, que amplia a licença-paternidade no Brasil de 5 para 20 dias — a maior mudança trabalhista para pais desde a Constituição de 1988, quando o benefício foi criado.
O que a nova lei muda na prática
A mudança não acontece de uma vez. A ampliação da licença-paternidade será gradual, segundo o seguinte cronograma:
- 2026: 5 dias (sem alteração imediata)
- 2027: 10 dias
- 2028: 15 dias
- 2029: 20 dias
A implementação progressiva dá às empresas tempo para se adaptar. Mas o impacto real já começa em 2027, quando o primeiro aumento entra em vigor.
Além da ampliação em dias, a lei cria o Salário-Paternidade — um benefício previdenciário equivalente ao salário-maternidade, garantindo que o pai receba sua remuneração integral durante o período de afastamento. Isso é fundamental especialmente para trabalhadores autônomos, MEIs e empregados domésticos, que antes não tinham nenhum benefício equivalente ao das mães.
Quem é beneficiado pela nova lei
A Lei 15.371/26 amplia a cobertura para além do empregado formal com carteira assinada. São contemplados:
- Empregados CLT (incluindo empregados domésticos)
- Trabalhadores autônomos e MEI contribuintes do INSS
- Segurados especiais (trabalhadores rurais, pescadores artesanais)
- Pais adotantes e guardiões legais
- Pais de filhos com deficiência, que têm direito a um terço a mais no período de licença
A lei também garante estabilidade no emprego: o pai não pode ser demitido sem justa causa desde a notificação da gravidez até um mês após o término da licença. Essa proteção, já existente para mães, agora se aplica de forma equivalente aos pais.
Por que a lei levou 37 anos para chegar
A Constituição Federal de 1988 garantiu aos pais 5 dias de licença-paternidade. Desde então, projetos de ampliação foram apresentados repetidamente ao Congresso Nacional. O Projeto de Lei 3935/08, que originou a lei aprovada em 2026, tramitava há mais de 17 anos no Senado antes de ser aprovado por ambas as Casas e sancionado pelo presidente.
O deputado Pedro Campos, um dos relatores do projeto, descreveu a aprovação como "o maior avanço trabalhista do país desde a PEC das domésticas". A demora reflete a resistência histórica de setores empresariais, preocupados com os custos de substituição do trabalhador durante o afastamento.
Com a criação do Salário-Paternidade pago pelo INSS (e não pelo empregador), essa resistência perde parte do seu fundamento: o custo do benefício não recai sobre a empresa, mas sobre a Previdência Social, no mesmo modelo já adotado para a licença-maternidade.
O que empregadores precisam fazer agora
A lei já está em vigor, mas as mudanças práticas no número de dias entram em vigência a partir de 2027. Isso dá às empresas um período de adaptação, mas não significa que podem ignorar o tema por enquanto.
As empresas devem revisar seus acordos coletivos de trabalho, verificar se já oferecem benefícios superiores ao mínimo legal (o que é comum em multinacionais e grandes empresas com programa "Empresa Cidadã") e atualizar seus manuais de RH e contratos de trabalho.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o descumprimento das normas trabalhistas pode gerar multas administrativas e passivos judiciais. Um erro frequente é não registrar corretamente o período de afastamento ou descontar benefícios durante a licença — situações que podem resultar em reclamações trabalhistas.
Direitos do pai: perguntas que um advogado trabalhista responde
A nova lei é clara em linhas gerais, mas a aplicação prática gera dúvidas concretas:
Meu empregador pode negar a licença? Não. A licença-paternidade é um direito constitucional. Qualquer negativa é ilegal e pode ser contestada na Justiça do Trabalho.
E se sou MEI ou autônomo? A partir de 2027, você terá direito ao Salário-Paternidade pago pelo INSS, desde que seja contribuinte regular. É essencial manter as contribuições em dia para garantir o benefício.
O pai adotante tem os mesmos direitos? Sim. A lei equipara plenamente a adoção à paternidade biológica para fins de licença e benefícios previdenciários.
A empresa pode descumprir a lei se pagar uma indenização? Não existe essa opção legal. A licença-paternidade não pode ser convertida em indenização monetária — é um direito de afastamento efetivo do trabalho.
Como um advogado trabalhista pode ajudar
Se você é pai e teve seu direito à licença negado, se é empregador e quer garantir conformidade, ou se tem dúvidas sobre como a nova lei se aplica à sua situação específica — um advogado trabalhista pode esclarecer tudo rapidamente.
Em Expert Zoom, você encontra advogados especializados em direito do trabalho prontos para consultas rápidas e acessíveis. A nova lei representa um avanço histórico. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercê-los.
Aviso legal: Este artigo tem finalidade informativa. Não substitui orientação jurídica profissional. Para situações específicas, consulte um advogado devidamente registrado na OAB.
