Joao SouzaPEC 148 Avança no Senado: jornada de trabalho pode cair para 36 horas até 2030
A proposta de emenda constitucional (PEC 148/2015) que prevê a redução gradual da jornada de trabalho no Brasil recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no início de 2026 e aguarda votação no plenário, segundo informações do Senado Federal. A proposta é uma das mais aguardadas pelas categorias trabalhadoras: enquanto 92,6% dos brasileiros apoiam a mudança, de acordo com pesquisas divulgadas pela imprensa, empresários pedem mais tempo para se adaptar.
O que a PEC 148 propõe
O sistema atual estabelece uma jornada máxima de 44 horas semanais em regime de 6x1 — seis dias de trabalho para um de descanso. A PEC 148 propõe uma transição gradual para 36 horas semanais com no mínimo dois dias de folga consecutivos por semana, preferencialmente sábado e domingo. O calendário de implementação seria o seguinte, se aprovada ainda em 2026:
- 2026: redução imediata para 40 horas semanais
- 2027 a 2029: redução de uma hora por ano
- 2030: chegada ao limite final de 36 horas semanais
A proposta garante que a redução não implique corte proporcional de salário — um ponto central nas negociações com as entidades patronais.
Por que trabalhadores e empresas precisam de orientação jurídica
A transição para uma nova jornada legal não é simples. Para trabalhadores, surgem dúvidas sobre como ficam contratos vigentes, horas extras, banco de horas e adicionais noturnos. Para empresas, o impacto na folha de pagamento, na escala operacional e nas negociações coletivas exige planejamento imediato.
Um advogado trabalhista pode orientar tanto empregados quanto empregadores sobre:
Para trabalhadores:
- Como garantir que a redução de jornada seja aplicada corretamente ao seu contrato de trabalho
- O que fazer se o empregador tentar compensar a redução cortando benefícios ou aumentando metas
- Como acumular provas de horas extras não pagas durante o período de transição
- Quais direitos se aplicam em casos de rescisão antes ou durante a implementação da nova lei
Para empresas:
- Como adaptar contratos individuais e acordos coletivos à nova realidade legal
- Quais setores podem negociar formatos alternativos (turnos de 12x36, banco de horas, escala 5x2)
- Como calcular o impacto da mudança na folha de pagamento e nos encargos trabalhistas
- Quais riscos de passivo trabalhista surgem durante o período de transição se as regras não forem seguidas corretamente
A posição do governo e das entidades representativas
O governo Lula tem defendido publicamente a redução da jornada como parte de sua agenda de valorização do trabalho. Segundo declarações do próprio presidente, o Brasil pode trabalhar menos sem redução proporcional de renda — uma afirmação que as centrais sindicais acolheram com entusiasmo e que o empresariado contesta com dados de produtividade setorial.
O Senado Federal publicou nota explicando que a proposta aprovada na CCJ estabelece critérios claros para evitar impacto desproporcional sobre micro e pequenas empresas, sem, no entanto, detalhar os mecanismos de diferenciação por porte.
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) classifica a redução da jornada como uma das pautas essenciais para 2026, com mobilização ativa de diversas federações e confederações sindicais em prol da aprovação ainda neste primeiro semestre.
Riscos de não se preparar
A experiência de reformas trabalhistas anteriores no Brasil — como a reforma de 2017 — mostrou que empresas e trabalhadores que não se prepararam adequadamente sofreram perdas significativas: passivos trabalhistas não provisionados, demissões por justa causa contestadas na Justiça e rescisões calculadas com base na legislação errada.
Com a PEC 148, o risco é semelhante. Empresas que mantiverem contratos não adaptados à nova jornada legal poderão enfrentar autuações do Ministério do Trabalho e ações trabalhistas individuais e coletivas. Trabalhadores que não conhecerem seus direitos poderão aceitar acordos desfavoráveis sem saber que tinham margem para negociar mais.
Não espere a aprovação final da lei para buscar orientação. O momento de entender o impacto da PEC 148 no seu contrato ou na sua folha de pagamento é agora — quando ainda há tempo de agir com calma e estratégia.
Como um advogado trabalhista pode ajudar você agora
Seja você trabalhador CLT, autônomo, sócio de uma empresa ou responsável pelo RH de uma organização, a redução da jornada de trabalho terá impacto direto na sua rotina e nos seus direitos. Um advogado especializado em direito do trabalho pode fazer a análise do seu caso específico, identificar riscos e oportunidades, e garantir que você esteja protegido antes, durante e depois da implementação da nova lei.
Encontre um advogado trabalhista qualificado na sua cidade através do Expert Zoom. O primeiro passo para se adaptar com segurança à PEC 148 começa com uma consulta especializada.
Este artigo tem caráter informativo e não constitui orientação jurídica individualizada. Para decisões relacionadas a contratos de trabalho ou questões trabalhistas, consulte um advogado habilitado.
