Irmão de Eloá, tenente da Rota baleado e investigado: quais são os direitos de um policial acusado de uso da força?

Ronickson Pimentel dos Santos, 39 anos, tenente da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) e irmão mais velho de Eloá Pimentel — jovem de 15 anos morta em 2008 após ser mantida refém por mais de 100 horas pelo ex-namorado em Santo André — foi baleado na cabeça no dia 27 de junho de 2026, em São Caetano do Sul. Internado na UTI do Hospital Estadual Mário Covas, em Santo André, o policial apresenta evolução clínica positiva segundo informações divulgadas por sua esposa, Cintia Pimentel. Ao mesmo tempo, Ronickson enfrenta uma investigação criminal por morte ocorrida durante operação policial em janeiro de 2026 — colocando em debate os direitos e limites legais dos agentes de segurança pública no Brasil.

O caso que voltou a chocar o Brasil

O nome Pimentel voltou ao centro das atenções nacionais por razões dolorosamente diferentes das de 2008. Naquela época, o sequestro e o assassinato de Eloá Cristina Pimentel se tornaram um dos episódios criminais mais conhecidos do país, transmitido ao vivo por dias e que resultou, mais tarde, em mudanças na legislação sobre feminicídio e cárcere privado.

Quase 18 anos depois, Ronickson, que seguiu carreira na Polícia Militar de São Paulo e chegou ao posto de tenente da Rota — o batalhão de elite da PM paulista —, sobreviveu a uma emboscada na Grande São Paulo. A Polícia Civil identificou os responsáveis pelo ataque: dois suspeitos foram presos e, em 1º de julho de 2026, um terceiro envolvido foi morto em confronto com a própria Rota na zona leste de São Paulo. Segundo o capitão Hillen Diniz, o homem reagiu à abordagem policial e houve troca de tiros.

Investigação paralela por uso da força

Antes mesmo de ser baleado, Ronickson já era alvo de um inquérito militar. Em janeiro de 2026, durante uma operação policial em Suzano, na Região Metropolitana de São Paulo, o jovem João Francisco Silva de Sousa, de 22 anos, morreu após ser atingido por quatro disparos — dois de rifle e dois de pistola, atribuídos a Ronickson e ao colega Edson Andrade Valério.

O inquérito militar concluiu que houve legítima defesa e foi homologado sem indicativo de crime. No entanto, o Ministério Público Militar discordou dessa conclusão e pediu que o caso fosse encaminhado ao Tribunal do Júri. Um detalhe pesa na discussão: as imagens da câmera corporal (bodycam) de Ronickson não registraram disparos partindo da vítima antes da ação dos policiais.

Esse cenário — de policial vítima de atentado e, simultaneamente, investigado por uso da força — coloca em evidência um dilema jurídico cada vez mais comum no Brasil: onde terminam os direitos do agente e começam as obrigações de prestação de contas?

O que a lei diz sobre uso da força por policiais

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece limites claros para o uso da força em operações policiais. O artigo 25 do Código Penal brasileiro prevê a legítima defesa como excludente de ilicitude: age em legítima defesa quem usa moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Além disso, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) tipifica condutas de agentes públicos que excedam os limites legais, incluindo o uso de força desnecessária ou excessiva. A lei prevê penas de detenção e multa, além de sanções administrativas, para policiais que ultrapassem os limites da legalidade no exercício da função.

Em casos de confronto policial, o laudo pericial — especialmente a análise balística e o exame das imagens de bodycam — é decisivo para determinar se houve ou não legítima defesa. A ausência de imagens claras pode tanto beneficiar quanto prejudicar a defesa, dependendo do contexto e da qualidade dos demais elementos probatórios.

Direitos constitucionais do policial investigado

Independentemente da gravidade das acusações, policiais investigados têm direitos constitucionais assegurados pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988:

• Presunção de inocência: ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (inciso LVII).
• Direito ao silêncio: o investigado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo (inciso LXIII).
• Ampla defesa e contraditório: garantia de apresentar provas, questionar laudos e confrontar testemunhos (inciso LV).
• Assistência de advogado: assegurada em todas as fases do inquérito e do processo judicial.

No âmbito do inquérito militar, essas garantias se aplicam com particularidades previstas no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) e no Código de Processo Penal Militar. O policial e sua defesa têm direito de requerer diligências adicionais, como novos laudos balísticos, análise forense detalhada das imagens e oitiva de testemunhas que não foram ouvidas inicialmente.

O papel do advogado desde o início do inquérito

Um erro comum de policiais investigados — e de qualquer pessoa nessa situação — é aguardar o processo judicial para buscar orientação jurídica. Na prática, as fases do inquérito são determinantes para o desfecho do processo: é nelas que se produz a maior parte das provas e que se define a narrativa dos fatos.

Um advogado especializado em direito penal militar pode atuar desde a fase de inquérito para questionar a legalidade de diligências, solicitar perícias complementares e garantir que o investigado não produza provas contra si inadvertidamente. Como vimos em casos emblemáticos como o de Helena Buarque e a Lei de Crimes Hediondos, a presença de defesa técnica qualificada desde o início pode mudar completamente o rumo de uma investigação criminal.

O que fazer se você ou alguém próximo for investigado

Se você é policial, familiar ou qualquer profissional que trabalha com segurança pública e enfrenta uma investigação por uso da força, ou ainda se é vítima de atentado em razão de sua atividade profissional, algumas medidas são essenciais:

1. Não fale sem advogado: exercer o direito ao silêncio não é sinal de culpa — é uma garantia constitucional.
2. Documente tudo: registre boletim de ocorrência com todos os detalhes do ataque ou da operação. Guarde registros médicos, laudos e comunicações.
3. Busque advogado especializado imediatamente: direito penal militar é uma área específica, com regras processuais próprias que diferem do processo penal comum.
4. Acompanhe o andamento do inquérito: você tem direito de saber o que está sendo investigado e de solicitar vista dos autos.
5. Considere medidas protetivas: se houver ameaça à sua integridade ou à de familiares, é possível requerer proteção policial e medidas cautelares.

Na plataforma Expert Zoom, você encontra advogados especializados em direito penal e direito militar disponíveis para consulta online. Em situações como a vivida pela família Pimentel — onde o peso da tragédia se sobrepõe ao labirinto jurídico —, ter um especialista ao lado faz toda a diferença.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta com um advogado qualificado. Situações jurídicas específicas devem ser avaliadas por profissional habilitado.