Joao SouzaEm 7 de julho de 2026, Fernanda Torres abriu a nova temporada do Conversa com Bial na TV Globo para falar do que a acompanha desde 2024: "Ainda Estou Aqui", o filme de Walter Salles que venceu o Oscar de Melhor Filme Internacional e conta a história real de Eunice Paiva. Esposa do deputado federal Rubens Paiva, sequestrado e assassinado pela ditadura militar em 1971, Eunice passou décadas sem uma certidão de óbito, sem um corpo, sem uma resposta do Estado. Cinquenta e cinco anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga se os responsáveis ainda podem ser processados — e a resposta importa para milhares de famílias brasileiras que vivem a mesma espera.
"Ainda Estou Aqui" e o caso que voltou ao centro do debate jurídico
O filme de Walter Salles não é apenas uma obra de ficção histórica: é o retrato de uma batalha jurídica que nunca terminou. Rubens Paiva foi preso em 20 de janeiro de 1971, levado por agentes do Exército ao Doi-Codi do Rio de Janeiro e nunca mais visto. Seu corpo jamais foi encontrado.
Em 2026, o STF analisa três ações que tratam diretamente desse tipo de caso. O ponto central é saber se a Lei da Anistia de 1979 — que extinguiu a punibilidade de crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979 — pode ser aplicada a crimes como o desaparecimento forçado e a ocultação de cadáver. O ministro Flávio Dino já votou que não: segundo ele, a lei não pode ser um "salvo-conduto" para crimes que, tecnicamente, ainda estão em curso — pois os corpos seguem desaparecidos.
O que é um "crime permanente" e por que ele nunca prescreveu
A tese jurídica central nesses julgamentos é a do crime permanente. Em direito penal, um crime é permanente quando seus efeitos continuam se prolongando no tempo: enquanto a vítima não for encontrada, o crime de ocultação de cadáver segue acontecendo — a cada dia, a cada mês, a cada ano.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF) e organizações como o Instituto Vladimir Herzog, que ingressaram como amicus curiae no STF em fevereiro de 2026, uma lei de anistia que delimita um período passado não pode abranger um crime que ainda está sendo praticado no presente. Essa interpretação, se aceita pelo STF, abriria caminho para a responsabilização penal dos agentes envolvidos nesses casos — ainda vivos ou seus espólios.
Para as famílias, essa distinção legal pode parecer abstrata. Na prática, ela define se haverá ou não uma resposta da Justiça brasileira.
Quais direitos têm as famílias de desaparecidos políticos
Mesmo antes de qualquer decisão do STF, famílias de vítimas da ditadura têm acesso a caminhos legais concretos. Conhecê-los faz diferença — e é aqui que um advogado especializado em direitos humanos pode ser decisivo.
1. Reparação pela Comissão de Anistia Criada pela Lei 10.559/2002, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça reconhece formalmente a condição de perseguido político e concede reparação econômica a vítimas e dependentes. O prazo para pedidos já foi reaberto em diferentes ocasiões; um advogado pode orientar sobre os documentos exigidos e a estratégia de apresentação do caso.
2. Certidão de óbito de desaparecidos A Lei 9.140/1995 reconheceu como mortos os desaparecidos políticos listados no texto e criou uma Comissão Especial. Famílias que não tiveram o caso incluído originalmente podem tentar o reconhecimento judicial por outras vias, com apoio de um advogado de direitos humanos.
3. Participação em processos no STF e tribunais internacionais Quando o STF ou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) analisam casos envolvendo desaparecimentos forçados, familiares podem atuar como interessados, apresentar memoriais e testemunhos. Esse tipo de atuação processual requer orientação jurídica especializada.
4. Acesso a arquivos da ditadura A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e as resoluções da Comissão Nacional da Verdade permitem que famílias solicitem documentos produzidos pelos órgãos de repressão. Um advogado pode formalizar os pedidos e recorrer em caso de negativa.
O que a história de Eunice Paiva nos ensina sobre resiliência e Justiça
Na entrevista ao Conversa com Bial gravada no Teatro do Copacabana Palace, Fernanda Torres falou sobre a resiliência de Eunice Paiva: uma mulher que, sem certidão de óbito do marido, sem pensão, com cinco filhos, voltou para a escola aos 48 anos, formou-se em Direito e tornou-se advogada dos próprios direitos.
A jornada de Eunice — retratada com precisão no livro de Marcelo Rubens Paiva e no filme de Walter Salles — é também um roteiro de como a persistência jurídica pode produzir reconhecimento décadas depois. Em março de 2026, a ONU homenageou a família de Rubens Paiva numa sessão histórica do seu Comitê sobre Desaparecimentos Forçados, com a presença de filhas do deputado. Um gesto simbólico, mas com peso institucional real.
Quando procurar um advogado?
Se você ou alguém de sua família é descendente de perseguidos políticos da ditadura brasileira (1964–1985) e nunca buscou reparação formal, o momento é agora — especialmente com o julgamento do STF em curso.
Um advogado especializado em direitos humanos pode:
- Avaliar se o caso se enquadra nas leis de anistia e reparação vigentes
- Montar o dossiê documental para a Comissão de Anistia
- Orientar sobre possibilidades de recurso à CIDH
- Explicar os desdobramentos do julgamento no STF e o que eles significam para cada caso concreto
No Expert Zoom, advogados especializados em questões de família e direitos legais estão disponíveis para uma primeira consulta. O direito à memória começa com o direito à informação.
Aviso legal: este artigo tem caráter informativo. Para orientação jurídica específica sobre reparação política, desaparecimento forçado ou direitos de familiares, consulte um advogado habilitado na OAB.
