Joao SouzaA Corte de Cassação da Itália negou, em 22 de maio de 2026, o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli ao Brasil. Ela foi libertada na mesma noite, após meses presa em Roma aguardando a decisão do tribunal de última instância do sistema judiciário italiano. O caso reacendeu o debate sobre como funciona a extradição internacional — e o que qualquer pessoa acusada em outro país pode realmente exigir do sistema jurídico.
O que aconteceu no caso Zambelli
Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão pela invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023 — ação investigada como tentativa de emitir falsamente um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.
Em julho de 2025, foi presa em Roma após tentar escapar da execução de um mandado do STF. O governo brasileiro formalizou o pedido de extradição. Embora instâncias inferiores da Justiça italiana tenham autorizado o processo, a defesa de Zambelli recorreu sucessivamente. Em maio de 2026, a Corte de Cassação italiana reconheceu erros nas decisões que autorizavam a extradição e negou o pedido, determinando a libertação imediata da ex-parlamentar.
O caso, no entanto, não terminou aí. Segundo a legislação italiana, a palavra final sobre extradições pertence ao Ministro da Justiça do país — no caso, Carlo Nordio. A decisão judicial impede a entrega automática, mas não retira do governo italiano a possibilidade de reavaliar a situação por via diplomática ou política.
Como funciona o processo de extradição internacional
A extradição é o ato pelo qual um Estado entrega a outro um indivíduo acusado ou condenado por crime. No Brasil, o processo é regido pelo Decreto-Lei nº 394/38, pelos tratados bilaterais firmados e pela Convenção de Direito Internacional Público.
O processo típico segue estas etapas:
1. Pedido formal: O país de origem faz o requerimento ao país onde o indivíduo se encontra, por via diplomática, com documentação detalhada sobre o crime, as penas e as garantias oferecidas ao acusado.
2. Análise judicial: O tribunal competente no país de destino examina se o pedido respeita tratados vigentes, se o crime é reconhecido em ambos os países (princípio da dupla incriminação) e se há risco de violação de direitos fundamentais.
3. Decisão executiva: Mesmo após parecer judicial favorável, a entrega do indivíduo depende de decisão do Poder Executivo — em muitos países, incluindo a Itália, o ministro da Justiça tem a palavra final.
4. Entrega ou recusa: Se o governo decidir pela extradição, o indivíduo é transferido. Se recusar, o caso retorna à via diplomática.
Por que tribunais negam extradições — e quais argumentos prevalecem
A Corte de Cassação italiana citou erros processuais nas decisões anteriores. Mas, ao longo da história jurídica internacional, outros fundamentos costumam sustentar a negativa de extradição:
Risco de pena cruel ou desumana: Se houver fundamento para acreditar que o acusado não terá julgamento justo ou que a pena aplicada viola direitos fundamentais, o país receptor pode se recusar a extraditar. Esta cláusula é frequentemente invocada em casos que envolvem pena de morte ou condições carcerárias precárias.
Crime político: Muitos tratados de extradição excluem expressamente crimes de natureza política. A linha entre crime político e crime comum varia entre jurisdições e é frequentemente contestada na defesa.
Dupla incriminação: O ato deve ser crime em ambos os países envolvidos. Se a conduta não for tipificada no país de refúgio, a extradição pode ser negada por ausência de base jurídica.
Erros processuais: Como no caso Zambelli, irregularidades formais no pedido ou nas decisões anteriores podem invalidar o processo.
A decisão final ainda está nas mãos do governo italiano
A libertação de Zambelli pela Corte de Cassação não encerra definitivamente o caso. O sistema jurídico italiano prevê que o ministro da Justiça tem competência para autorizar ou negar extradições, mesmo após manifestação judicial.
Carlo Nordio pode optar por aceitar a fundamentação judicial e não extraditar, negociar com o Brasil por via diplomática, ou aguardar eventual novo pedido reformulado. O governo brasileiro, por sua vez, pode buscar vias alternativas — como acordos de cooperação judicial ou pressão por tratados bilaterais específicos.
Este nível de complexidade mostra por que casos de extradição raramente têm desfecho simples. Cada etapa pode ser contestada, cada jurisdição aplica suas próprias regras, e a decisão final frequentemente mistura Direito com Diplomacia.
O que este caso ensina sobre direitos em processos internacionais
Para qualquer pessoa que enfrente um processo judicial envolvendo dois ou mais países, o caso Zambelli ilustra lições concretas:
A defesa precisa atuar em múltiplas jurisdições ao mesmo tempo. Enquanto o caso corria no Brasil, a equipe de Zambelli atuou nos tribunais italianos em paralelo. Coordenar estratégias jurídicas em sistemas legais diferentes exige advogados especializados em cada país.
Prazos e recursos são críticos. Em cada etapa do processo italiano, a defesa utilizou os recursos disponíveis. Um único prazo perdido poderia ter resultado em entrega imediata antes da decisão da Corte de Cassação.
Os direitos do acusado não cessam na fronteira. Tratados internacionais, incluindo a Convenção Europeia de Direitos Humanos (para países do bloco europeu), garantem proteções processuais independentemente da nacionalidade do acusado.
Para empresários, executivos ou cidadãos com atividade ou residência em mais de um país, entender previamente como os acordos de extradição funcionam é parte da gestão de risco jurídico internacional.
Quando um advogado especializado em direito internacional pode ajudar
Situações que exigem assessoria jurídica internacional vão muito além de casos criminais de alta visibilidade:
- Disputas comerciais entre empresas de países diferentes
- Cumprimento de sentenças estrangeiras no Brasil
- Processos de homologação de sentença estrangeira no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Contratos internacionais com cláusulas de arbitragem em outras jurisdições
- Sequestro internacional de menores (Convenção de Haia)
O Ministério da Justiça e Segurança Pública é o órgão responsável pelo trâmite de pedidos de cooperação jurídica internacional e extradição no Brasil, sendo o canal oficial para comunicação com autoridades estrangeiras nessas matérias.
Um advogado com especialização em direito internacional pode orientar sobre riscos, estratégias de defesa e quais tratados se aplicam à situação específica — antes que um processo de extradição se torne inevitável.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta com um advogado especializado em direito internacional. Casos de extradição envolvem variáveis jurídicas, diplomáticas e políticas que devem ser analisadas individualmente.
