Joao SouzaEm abril de 2026, as obras de modernização da BR-262 foram oficialmente iniciadas — e com elas, uma série de interdições, desvios e restrições de tráfego que já afetam caminhoneiros, empresas de transporte e moradores de pelo menos quatro municípios do Espírito Santo. Em maio, um acidente fatal perto de Nova Serrana (MG) e um engavetamento com sete veículos no trecho do Mato Grosso do Sul voltaram a colocar a rodovia em evidência. O que pouca gente sabe é que, em obras de infraestrutura desta magnitude, motoristas e empresas têm direitos — e podem buscá-los na Justiça.
A maior obra já feita na BR-262: o que está em jogo
O projeto de modernização da BR-262 é um dos maiores empreendimentos rodoviários em andamento no Brasil. Somente no trecho do Espírito Santo, são 180,6 quilômetros de obras, abrangendo quatro municípios, com construção prevista de 50 viadutos, 28 pontes e 4 túneis. O orçamento total para esse trecho é de R$ 2,3 bilhões, com prazo de conclusão estimado para 2032.
No Mato Grosso do Sul, o trecho da rodovia foi concedido à iniciativa privada em fevereiro de 2026, pelo consórcio Caminhos da Celulose, sob o nome de "Rota da Celulose". Isso significa que a manutenção, os pedágios e a sinalização passaram a ser responsabilidade do concessionário — incluindo os cuidados durante os alagamentos e as obras.
Quem transita pela BR-262 regularmente — seja por trabalho ou por necessidade — precisa entender que o regime de concessão muda as responsabilidades jurídicas quando ocorre um acidente ou quando as obras geram prejuízo.
Acidentes e obras: quem é o responsável?
O acidente fatal do dia 22 de maio de 2026, no km 434,3, próximo a Nova Serrana (MG), evidenciou o risco que rodovias em obras representam. Uma colisão lateral entre um pick-up e um caminhão deixou uma vítima fatal e um ferido. Em outro episódio, no trecho do MS, a fumaça de uma queimada causou um engavetamento com sete veículos.
Nesses casos, a responsabilidade pode recair sobre diferentes partes:
O concessionário, se o acidente ocorreu por falta de sinalização adequada, ausência de barreiras de proteção, má conservação do asfalto ou iluminação deficiente nas obras. A legislação brasileira é clara: a concessionária tem dever de segurança sobre o trecho que administra.
O poder público (DNIT ou governo federal), nos trechos ainda sem concessão, responde pelos danos causados por má conservação ou infraestrutura deficiente — como o deslizamento de asfalto registrado em Brejetuba (ES) em fevereiro de 2026.
O próprio motorista, caso o acidente decorra de comportamento inadequado diante de sinalização presente e visível.
Segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a autoridade federal que supervisiona obras e concessões rodoviárias, qualquer obra realizada em rodovia federal deve seguir normas específicas de sinalização de segurança — e o descumprimento pode gerar responsabilidade civil.
Empresas de transporte: como minimizar perdas durante as obras
Para empresas que dependem da BR-262 — especialmente no corredor entre Espírito Santo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul —, as interdições frequentes e os desvios prolongados impactam diretamente o custo operacional e os prazos de entrega.
Há algumas medidas práticas e jurídicas que podem ser adotadas:
1. Registre todos os atrasos e desvios. Documente datas, horários, trechos interditados e o tempo de espera. Essa documentação pode ser usada para justificar atrasos a clientes e, eventualmente, embasar uma reclamação judicial contra o concessionário ou o poder público.
2. Reveja os contratos de transporte e logística. Cláusulas de force majeure e excludentes de responsabilidade merecem atenção especial. Um advogado especializado em direito empresarial pode ajudar a negociar prazos ou evitar multas contratuais decorrentes de atrasos causados pelas obras.
3. Verifique se o caminhão sofreu danos por má conservação. Se o veículo foi avariado por buracos, pedras soltas ou sinalização inadequada em trecho sob concessão, a empresa tem o direito de exigir indenização do concessionário. O processo começa com um Boletim de Ocorrência e laudo técnico do veículo.
4. Acompanhe os cronogramas de obras. O DNIT e os concessionários são obrigados a publicar previsões de interdição com antecedência. Informe-se pelo site oficial para planejar rotas alternativas.
Acidentes na BR-262: o que fazer imediatamente
Se você ou um familiar se envolver em acidente neste trecho, alguns passos são fundamentais para preservar seus direitos:
- Acione o SAMU (192) e o Corpo de Bombeiros (193) imediatamente
- Registre Boletim de Ocorrência — isso é condição para qualquer ação indenizatória
- Fotografe o local antes de mover veículos, incluindo sinalização, asfalto e condições da pista
- Guarde todos os documentos médicos e recibos de despesas decorrentes do acidente
- Consulte um advogado especializado em acidentes de trânsito — o prazo prescricional para ação indenizatória é de três anos a partir da data do acidente
Quando a situação exige orientação jurídica
Nem sempre é óbvio quando um acidente ou prejuízo causado por obras pode virar processo judicial. A fronteira entre culpa do motorista, falha do concessionário e omissão do Estado é tênue — e exige análise caso a caso.
Um advogado especializado pode ajudar a identificar quem deve ser responsabilizado, reunir provas adequadas e calcular o valor da indenização devida, que pode incluir danos materiais, lucros cessantes e danos morais.
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Informações de caráter jurídico têm objetivo informativo. Cada caso possui particularidades — consulte um advogado especializado para análise individual da sua situação.
