Joao SouzaO mês de agosto de 2026 começou com uma virada brusca no Club América. O novo treinador Guillermo Almada reformulou o elenco para o Apertura 2026 da Liga MX, e nomes como Rodrigo Dourado e Vinicius Lima — contratados pela gestão anterior, sob André Jardine — ficaram fora da lista de inscritos, segundo o TUDN. Ao mesmo tempo, o clube estreia na Leagues Cup enfrentando San Diego FC, Portland Timbers e Austin FC em solo americano. Raphael Veiga é o único brasileiro mantido no grupo. Mas a situação dos compatriotas que ficaram de fora levanta uma dúvida fundamental: o que diz a lei quando um clube corta um atleta estrangeiro às vésperas da competição?
A troca de treinador e o destino dos estrangeiros
Quando um clube muda de comissão técnica, é comum que parte do elenco seja dispensada ou afastada. O Soy Fútbol noticiou que o Club América retirou diversos jogadores estrangeiros do plantel poucos dias antes do início do Apertura 2026 — um movimento que reflete a estratégia de Almada de apostar em talentos da casa. Para atletas como Dourado e Lima, a questão não é apenas esportiva: é contratual.
No futebol internacional, os direitos dos atletas são regidos por três camadas de normas simultâneas. Primeiro, as regras nacionais do país onde o clube está sediado — no caso, a legislação trabalhista mexicana e os regulamentos da Federação Mexicana de Fútbol. Segundo, as regras internacionais da FIFA, especialmente o Regulamento sobre o Estatuto e a Transferência de Jogadores (RSTP). Terceiro, para atletas brasileiros, a Lei Pelé (Lei 9.615/1998), que regula os contratos de trabalho desportivo no Brasil e pode ser invocada em arbitragens internacionais perante o Tribunal Arbitral do Esporte (TAS).
Entender como essas três camadas interagem é o que separa um atleta protegido de um que retorna ao Brasil de mãos vazias.
O que o RSTP e a Lei Pelé garantem
O Artigo 17 do RSTP da FIFA é o principal instrumento de proteção para atletas com contratos rescindidos antecipadamente. Ele estabelece que, quando um clube rescinde sem justa causa, o atleta tem direito ao valor residual do contrato — tudo o que receberia até o término do vínculo — além de possíveis danos compensatórios adicionais baseados na perda de oportunidade de carreira.
Há um detalhe crítico: ser retirado da lista de inscritos não equivale automaticamente a uma rescisão unilateral. O clube pode argumentar que está gerenciando o elenco, desde que continue pagando o salário. Mas existem cláusulas específicas que transformam esse afastamento em gatilho de rescisão indireta pelo atleta — e é exatamente isso que precisa estar no contrato antes da assinatura.
A Lei Pelé também prevê proteções para atletas em contratos internacionais quando o vínculo envolve clube estrangeiro e atleta registrado na CBF. Isso inclui a possibilidade de arbitragem no TAS em Lausanne e o retorno ao mercado brasileiro sem ônus para o atleta, caso a rescisão seja reconhecida como sem justa causa pelo clube.
Advogados especializados em direito desportivo ressaltam que a janela de transferências cria urgência adicional: um atleta afastado que não aciona os mecanismos legais dentro do prazo regulamentar perde a possibilidade de se transferir livremente na mesma janela — ficando preso a um contrato que já não serve à sua carreira.
Caso concreto: o custo de um contrato mal redigido
Para entender o impacto real, considere esta situação composta, baseada em contratos típicos da Liga MX para atletas estrangeiros de nível intermediário:
Um meio-campista brasileiro de 28 anos, com passagens por clubes da Série A, assina contrato de dois anos com o Club América no início de 2026, com salário de MXN 180.000 mensais (aproximadamente R$ 54.000 ao câmbio atual). O contrato inclui cláusulas padrão da Liga MX, mas não prevê garantia explícita de inscrição nem cláusula de rescisão indireta por afastamento do elenco.
Em julho de 2026, o novo treinador comunica que ele não estará na lista de inscritos para o Apertura. O clube mantém o pagamento do salário, mas o atleta fica sem jogar, sem perspectiva de transferência imediata e com a carreira paralisada.
Se o contrato não tiver a cláusula correta: o jogador recebe apenas os salários mensais até o término do contrato — 12 meses restantes equivalentes a R$ 648.000 — sem direito a rescisão antecipada nem indenização adicional. Ele permanece vinculado ao clube, que controla quando e se ele poderá sair.
Se o contrato incluir cláusula de rescisão indireta por afastamento — negociada previamente com um advogado especializado —, o atleta pode notificar o clube após 30 dias consecutivos de exclusão do elenco e solicitar a rescisão por justa causa do atleta. Nesse cenário, ele tem direito ao valor residual integral (R$ 648.000) mais danos compensatórios calculados com base no tempo de exclusão e na perda de visibilidade de carreira: entre R$ 200.000 e R$ 350.000, dependendo da cláusula. O total pode chegar a R$ 848.000–R$ 998.000 — cerca de R$ 350.000 a mais do que sem a proteção contratual.
Esse valor pode ser reclamado perante o TAS ou diretamente perante a FIFA, sem necessidade de ação judicial no México. O prazo médio de resolução no TAS é de 6 a 9 meses.
A Leagues Cup e os riscos tributários ignorados
A participação do Club América na Leagues Cup 2026 adiciona uma camada de risco que raramente aparece nos contratos assinados por atletas brasileiros: obrigações fiscais nos Estados Unidos. Ao jogar em Portland (Oregon) e Austin (Texas), os atletas inscritos passam a ter renda auferida em solo americano — e o chamado "jock tax" (imposto sobre atletas não residentes) incide proporcionalmente.
Oregon aplica alíquota estadual de até 9,9% sobre a renda auferida no estado — uma das mais altas dos EUA. Para um atleta com salário anual de MXN 2,16 milhões (≈ R$ 648.000), a exposição fiscal em um jogo em Portland pode representar entre R$ 3.500 e R$ 8.000 em obrigação tributária adicional por partida, dependendo da estrutura do contrato e de acordos de residência fiscal. Texas não cobra imposto estadual, mas o federal americano de não residentes ainda se aplica.
Esse cenário é quase nunca discutido na negociação inicial. Clubes e agentes focam nos números brutos, e o atleta descobre a exposição fiscal apenas na declaração anual — ou quando recebe uma notificação do IRS americano. Para competições internacionais como a Leagues Cup, é possível — e recomendável — incluir cláusula de reembolso fiscal no contrato, com o clube assumindo os custos do jock tax proporcional aos dias jogados em território americano.
Situações similares com atletas brasileiros em competições internacionais da CONCACAF já foram abordadas em análises de contratos de atletas na Copa dos Campeões da CONCACAF, onde esse tipo de cláusula de proteção fiscal é cada vez mais comum.
O que exigir antes de assinar com um clube mexicano
Advogados especializados em direito desportivo internacional indicam as cinco cláusulas que nenhum atleta brasileiro deveria aceitar assinar sem negociar:
- Garantia de inscrição: o clube deve manter o atleta registrado nos torneios principais (Liga MX, Leagues Cup, Concachampions) durante a vigência do contrato, salvo lesão documentada ou suspensão disciplinar.
- Rescisão indireta por afastamento: define que a exclusão do elenco por período superior a 30 dias corridos constitui justa causa para rescisão pelo atleta, com direito ao valor residual integral mais danos compensatórios mínimos de 30% sobre o saldo devedor.
- Direitos de imagem internacionais: a Apple TV transmite a Leagues Cup para mais de 150 países. O atleta deve ter participação percentual explícita nas receitas de imagem geradas fora do México — tipicamente entre 15% e 25% do bônus de imagem internacional.
- Cláusula de arbitragem: foro para resolução de disputas deve ser o TAS, não a justiça desportiva mexicana. Isso garante acesso a um processo arbitral neutro e com jurisprudência consolidada.
- Proteção fiscal internacional: cláusula específica sobre quem assume os custos de jock tax em jogos fora do México, com obrigação de reembolso ao atleta no prazo de 90 dias após cada competição internacional.
A revisão contratual profissional por um advogado especializado em direito desportivo tipicamente custa entre R$ 3.500 e R$ 8.000 — um investimento marginal diante de contratos cujos valores anuais variam de R$ 600.000 a R$ 2 milhões no nível da Liga MX.
O alerta que vem da Cidade do México
O que aconteceu com Dourado e Lima no Club América em agosto de 2026 não é exceção: é a regra no futebol de alto rendimento. Trocas de treinador, reformulações de elenco e mudanças de estratégia técnica são frequentes e imprevisíveis. O que muda é a posição em que o atleta se encontra quando isso acontece — protegido por um contrato bem redigido, ou exposto à vontade unilateral do clube.
Para atletas brasileiros que consideram uma transferência para a Liga MX ou qualquer liga estrangeira, a mensagem é clara: o contrato não é um detalhe burocrático a ser delegado ao agente na véspera da assinatura. É o principal instrumento de proteção de carreira e patrimônio. Consultar um advogado especializado em direito desportivo internacional antes da negociação — e não depois do problema — é o passo que separa uma carreira internacional bem-sucedida de um impasse jurídico de meses.
Aviso legal: Este artigo tem caráter informativo e não constitui assessoria jurídica individual. Para situações concretas de rescisão contratual, disputa arbitral ou planejamento fiscal internacional, consulte um advogado habilitado em direito desportivo.
