Joao SouzaPela primeira vez na história da Aeronáutica, mulheres poderão concorrer a vagas no curso de Infantaria da Academia da Força Aérea (AFA). O edital do concurso AFA 2026, publicado em 30 de março, oferece 55 vagas distribuídas entre os cursos de Aviadores, Intendentes e Infantaria — agora todos abertos a candidatos de ambos os sexos. A mudança encerra uma das últimas restrições de gênero do serviço militar brasileiro e abre uma janela importante para o direito militar feminino. Mas o que muda, na prática, para quem aprovar?
O concurso AFA 2026 em números
Segundo o edital divulgado pelo Comando da Aeronáutica, as inscrições foram realizadas entre 6 e 27 de abril de 2026, com taxa de R$ 120,00. A isenção foi garantida para inscritos no CadÚnico, doadores de medula óssea e membros de famílias de baixa renda. A AFA, conhecida como "Ninho das Águias", fica em Pirassununga (SP) e forma oficiais de carreira da Força Aérea Brasileira.
Os requisitos básicos não mudaram: candidatos precisam ser brasileiros natos, voluntários, ter concluído o Ensino Médio e respeitar os limites de idade fixados no edital. O resultado preliminar dos optantes pela reserva de vagas foi divulgado em maio de 2026, conforme noticiado pelo portal Estratégia Militares.
A novidade é a abertura da Infantaria para mulheres. Até a edição de 2024, esse era o único curso da AFA restrito a homens — uma sobra histórica de regras de carreira herdadas de décadas anteriores, quando o emprego de mulheres em combate direto ainda era vetado.
A base legal da mudança
O ingresso feminino nas Forças Armadas brasileiras é regulado por uma combinação de normas: a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 7.479/1986 (Carreira Militar Feminina) e as portarias específicas de cada Força. A Aeronáutica abriu carreira para mulheres em 1982, mas restrições a especialidades de combate persistiram por décadas.
A liberação da Infantaria em 2026 alinha o Brasil ao que já é prática em vários países da OTAN. Internamente, fecha o ciclo iniciado pela Lei nº 13.541/2017, que reabriu o serviço militar feminino voluntário em todas as Forças, e pela Portaria GM-MD nº 86, de 2025, que regulamenta o ingresso de mulheres em quadros antes vetados.
Para a candidata aprovada, isso significa o mesmo plano de carreira do colega homem: salário inicial de cadete equivalente, progressão por tempo e mérito idêntica, mesmo regime de licenças e o acesso aos mesmos benefícios de assistência médica, hospitalar e previdenciária.
O que um advogado militarista observa de perto
A igualdade formal no edital não elimina questões jurídicas que costumam aparecer ao longo da carreira. Um advogado especializado em direito militar costuma alertar candidatas e suas famílias para alguns pontos:
- Compatibilidade entre maternidade e serviço ativo. O Estatuto dos Militares prevê licença-maternidade de 180 dias, equiparada ao serviço público federal, mas a movimentação entre bases pode ser afetada. O direito à amamentação durante o expediente é garantido pelo Decreto nº 6.690/2008.
- Reserva e reforma. Diferente do regime do INSS, militares têm regime próprio de reserva e reforma. Aposentadoria por tempo de serviço, pensão por invalidez e pensão para dependentes seguem a Lei nº 3.765/1960, com mudanças trazidas pela Lei nº 13.954/2019.
- Estabilidade após o curso. O cadete só adquire estabilidade após a formatura e a nomeação como oficial. Eliminações durante o curso seguem regras específicas previstas no Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino, e cabem recursos administrativos com prazo curto.
- Assédio e discriminação. A entrada de mulheres em especialidade nova historicamente vem acompanhada de denúncias de tratamento desigual. O Estatuto Militar tem dispositivos disciplinares específicos, e a Lei nº 14.611/2023 sobre igualdade salarial entre homens e mulheres se aplica subsidiariamente.
A orientação prática é simples: candidatas que enfrentem dúvidas sobre prazos recursais, eliminação em qualquer fase do concurso ou desigualdade de tratamento devem buscar orientação profissional em até 5 dias úteis após a comunicação do ato. O prazo de recurso administrativo costuma ser curto, e a perda do prazo é dificilmente recuperável.
Quem prepara o concurso
A preparação para a AFA combina ensino médio sólido, conteúdo específico de Matemática, Física, Inglês e Português, além do teste de aptidão física exigente. Muitos candidatos contam com professores particulares ou cursinhos especializados em concursos militares para sustentar a média necessária — historicamente, a relação candidato-vaga supera 200 por vaga para o curso de Aviador.
Para famílias considerando essa carreira, o suporte profissional não termina na aprovação. Um planejamento jurídico básico antes de assinar o termo de matrícula, e revisão de cláusulas do compromisso de serviço, evita surpresas no meio da carreira. O Estado brasileiro fornece informações oficiais sobre o concurso e a Aeronáutica no portal Força Aérea Brasileira, que reúne editais, requisitos e calendário de provas.
A AFA 2026 marca um capítulo prático na história do serviço militar feminino brasileiro. Para as 55 novas turmas que ingressarão em janeiro de 2027, o desafio será o que toda mudança institucional traz: garantir, no dia a dia, que o direito escrito no papel se reflita no mesmo tratamento dentro do Ninho das Águias.
