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A medida mais controversa: um único herdeiro poderá agora desbloquear a ve","O Governo português aprovou, a 12 de março de 2026, três diplomas que alteram profundamente as regras das heranças indivisas. A medida mais controversa: um único herdeiro poderá agora desbloquear a venda de um imóvel partilhado, mesmo sem o acordo dos restantes. O que muda na prática — e quando é que precisa mesmo de um advogado?\n\n## O que o Governo aprovou a 12 de março de 2026\n\nEm Conselho de Ministros, o Governo deu luz verde a uma reforma do regime das heranças indivisas com um objetivo declarado: libertar para o mercado as 250 mil casas estimadas que estão presas em partilhas bloqueadas, segundo dados do [Governo Constitucional de Portugal](https:\u002F\u002Fwww.portugal.gov.pt\u002Fpt\u002Fgc25\u002Fcomunicacao\u002Fnoticia?i=governo-aprova-reforma-na-habitacao-para-mobilizar-casas-vazias-e-acelerar-partilhas).\n\nA mudança central é esta: dois anos após a aceitação da herança, qualquer herdeiro pode iniciar um processo de venda forçada do imóvel. Até agora, bastava um único herdeiro para bloquear indefinidamente esse processo.\n\nO mecanismo funciona da seguinte forma:\n- O herdeiro que pretende vender apresenta uma avaliação independente do imóvel\n- É fixado um preço de venda\n- Os restantes herdeiros têm a possibilidade de comprar o imóvel ao preço fixado\n- Caso não exerçam esse direito, o imóvel pode ser posto à venda no mercado\n\n## Por que esta lei divide opiniões\n\nA reforma foi bem recebida pelos especialistas em habitação, mas levantou resistências entre organizações de proprietários. A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) alertou para o risco de \"abuso\" por parte de herdeiros com motivações especulativas. Há quem aponte que a lei poderá ser usada para forçar a venda de imóveis familiares com valor sentimental elevado ou que geram rendimento estável através de arrendamento.\n\nA posição dos especialistas jurídicos é mais nuançada: a lei responde a um problema real de bloqueio prolongado, mas a sua aplicação prática levantará inevitavelmente disputas sobre avaliações, prazos e o direito de preferência dos co-herdeiros.\n\n## Quais os casos em que precisa de um advogado de sucessões\n\n[A nova lei não simplifica](\u002Fpt\u002Fnoticias\u002Fa-heranca-herancas-indivisas-nova-lei-portugal-2026-advogado) o processo de partilha — em muitos casos, pode complicá-lo. Há situações em que a intervenção de um advogado especializado em sucessões deixou de ser uma opção para se tornar uma necessidade:\n\n**Quando existe desacordo entre herdeiros.** Se a sua família não consegue chegar a acordo sobre o valor do imóvel ou sobre quem tem direito de preferência, o litígio pode chegar aos tribunais. 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Mas como em qualquer processo jurídico complexo, a proteção dos seus interesses começa com o aconselhamento certo.\n\nOs advogados especializados em [Sucessões](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fpt\u002Fadvogados\u002Fsucessoes) disponíveis no Expert Zoom podem analisar a sua situação específica, explicar como a nova lei se aplica ao seu caso e acompanhá-lo em todo o processo.\n\n## O que esperar nos próximos meses\n\nA reforma aprovada em março de 2026 ainda depende da publicação dos diplomas em Diário da República e da sua entrada em vigor formal. Até lá, as regras atuais mantêm-se em vigor. Contudo, os especialistas recomendam que as famílias com heranças indivisas por resolver não esperem pela publicação para agir.\n\n**O que pode fazer já:**\n\nConsulte um advogado de sucessões para obter uma análise da situação atual do imóvel ou imóveis em causa. 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Há situações em que a intervenção de um advogado especializado em sucessões deixou de ser uma opção para se tornar uma necessidade:\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>\u003Cstrong>Quando existe desacordo entre herdeiros.\u003C\u002Fstrong> Se a sua família não consegue chegar a acordo sobre o valor do imóvel ou sobre quem tem direito de preferência, o litígio pode chegar aos tribunais. Um advogado pode negociar fora do sistema judicial e poupar meses — ou anos — de processo.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>\u003Cstrong>Quando o imóvel está arrendado.\u003C\u002Fstrong> \u003Ca href=\"\u002Fit\u002Fnotizie\u002Fheranca-indivisa-nova-lei\">A nova lei\u003C\u002Fa> não suspende os contratos de arrendamento em vigor. A venda de um imóvel com inquilino exige o cumprimento de regras específicas e o respeito pelo direito de preferência do arrendatário. Uma má gestão pode expor os herdeiros a ações judiciais por parte do inquilino.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>\u003Cstrong>Quando a herança envolve imóveis em vários países.\u003C\u002Fstrong> O direito das sucessões internacionais é complexo. Em Portugal, aplica-se o Regulamento Europeu das Sucessões (UE n.º 650\u002F2012), mas a sua articulação com o direito de outros países pode gerar conflitos. Um advogado com experiência em sucessões internacionais é indispensável.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>\u003Cstrong>Quando existem dívidas ou ónus sobre o imóvel.\u003C\u002Fstrong> Uma herança pode incluir hipotecas, penhoras ou outros encargos. Aceitar uma herança sem verificar previamente a sua situação jurídica e financeira pode resultar na transmissão de dívidas para os herdeiros.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>\u003Cstrong>Quando há herdeiros menores de idade.\u003C\u002Fstrong> Neste caso, as decisões sobre o imóvel exigem autorização do tribunal, mesmo que todos os adultos estejam de acordo.\u003C\u002Fp>\n\u003Ch2 id=\"o-que-deve-fazer-antes-de-acionar-a-nova-lei\">O que deve fazer antes de acionar a nova lei\u003C\u002Fh2>\n\u003Cp>Antes de qualquer passo, é aconselhável obter um quadro claro da situação:\u003C\u002Fp>\n\u003Col>\n\u003Cli>\u003Cstrong>Verifique a certidão predial e a caderneta urbana\u003C\u002Fstrong> — confirme que o imóvel está registado em nome dos herdeiros corretos\u003C\u002Fli>\n\u003Cli>\u003Cstrong>Consulte um advogado de sucessões\u003C\u002Fstrong> antes de solicitar qualquer avaliação formal — a escolha de um avaliador pode ser contestada\u003C\u002Fli>\n\u003Cli>\u003Cstrong>Reúna os documentos da herança\u003C\u002Fstrong> — habilitação de herdeiros, testamento (se existir), declaração de aceitação da herança\u003C\u002Fli>\n\u003Cli>\u003Cstrong>Avalie o impacto fiscal\u003C\u002Fstrong> — a venda de um imóvel herdado pode ter implicações em sede de IRS (mais-valias) e IMT\u003C\u002Fli>\n\u003C\u002Fol>\n\u003Cp>A reforma aprovada em março de 2026 é uma oportunidade real para resolver situações de bloqueio prolongado. Mas como em qualquer processo jurídico complexo, a proteção dos seus interesses começa com o aconselhamento certo.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Os advogados especializados em \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fpt\u002Fadvogados\u002Fsucessoes\">Sucessões\u003C\u002Fa> disponíveis no Expert Zoom podem analisar a sua situação específica, explicar como a nova lei se aplica ao seu caso e acompanhá-lo em todo o processo.\u003C\u002Fp>\n\u003Ch2 id=\"o-que-esperar-nos-proximos-meses\">O que esperar nos próximos meses\u003C\u002Fh2>\n\u003Cp>A reforma aprovada em março de 2026 ainda depende da publicação dos diplomas em Diário da República e da sua entrada em vigor formal. Até lá, as regras atuais mantêm-se em vigor. Contudo, os especialistas recomendam que as famílias com heranças indivisas por resolver não esperem pela publicação para agir.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>\u003Cstrong>O que pode fazer já:\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Consulte um advogado de sucessões para obter uma análise da situação atual do imóvel ou imóveis em causa. Este passo não implica qualquer compromisso e dá-lhe uma visão clara das opções disponíveis — tanto ao abrigo da legislação atual como da nova lei quando entrar em vigor.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Reúna todos os documentos relativos à herança: certidão de óbito do autor da herança, escritura de habilitação de herdeiros, caderneta predial e certidão de teor registral de cada imóvel. Ter estes documentos organizados antecipadamente agiliza significativamente qualquer processo posterior.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Se já existem tensões entre herdeiros, considere uma sessão de mediação familiar com um especialista antes que a situação se agrave. A mediação é mais rápida, menos dispendiosa e menos desgastante do que um processo judicial — e a nova lei pode, paradoxalmente, aumentar a conflitualidade entre herdeiros ao dar mais poder ao lado que pretende vender.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A lei tem como objetivo declarado resolver um problema estrutural do mercado da habitação português. Mas para cada família afetada, o que está em jogo é muito mais do que um imóvel: são memórias, vínculos e, muitas vezes, o principal ativo da vida de uma pessoa.\u003C\u002Fp>\n\u003Cblockquote>\n\u003Cp>\u003Cstrong>Aviso legal:\u003C\u002Fstrong> Este artigo tem caráter informativo geral e não substitui aconselhamento jurídico personalizado. Para qualquer situação específica relacionada com heranças ou sucessões, consulte um advogado qualificado.\u003C\u002Fp>\n\u003C\u002Fblockquote>\n",{}]