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Torres revive Eunice Paiva no Bial: o que a história real ensina sobre os direitos das famílias de desaparecidos políticos","Em 7 de julho de 2026, Fernanda Torres abriu a nova temporada do *Conversa com Bial* na TV Globo para falar do que a acompanha desde 2024: \"Ainda Estou Aqui\", o filme de Walter Salles que venceu o Osc","Em 7 de julho de 2026, Fernanda Torres abriu a nova temporada do *Conversa com Bial* na TV Globo para falar do que a acompanha desde 2024: \"Ainda Estou Aqui\", o filme de Walter Salles que venceu o Oscar de Melhor Filme Internacional e conta a história real de Eunice Paiva. Esposa do deputado federal Rubens Paiva, sequestrado e assassinado pela ditadura militar em 1971, Eunice passou décadas sem uma certidão de óbito, sem um corpo, sem uma resposta do Estado. Cinquenta e cinco anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga se os responsáveis ainda podem ser processados — e a resposta importa para milhares de famílias brasileiras que vivem a mesma espera.\n\n## \"Ainda Estou Aqui\" e o caso que voltou ao centro do debate jurídico\n\nO filme de Walter Salles não é apenas uma obra de ficção histórica: é o retrato de uma batalha jurídica que nunca terminou. Rubens Paiva foi preso em 20 de janeiro de 1971, levado por agentes do Exército ao Doi-Codi do Rio de Janeiro e nunca mais visto. Seu corpo jamais foi encontrado.\n\nEm 2026, o STF analisa três ações que tratam diretamente desse tipo de caso. O ponto central é saber se a Lei da Anistia de 1979 — que extinguiu a punibilidade de crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979 — pode ser aplicada a crimes como o desaparecimento forçado e a ocultação de cadáver. O ministro Flávio Dino já votou que não: segundo ele, a lei não pode ser um \"salvo-conduto\" para crimes que, tecnicamente, ainda estão em curso — pois os corpos seguem desaparecidos.\n\n## O que é um \"crime permanente\" e por que ele nunca prescreveu\n\nA tese jurídica central nesses julgamentos é a do **crime permanente**. Em direito penal, um crime é permanente quando seus efeitos continuam se prolongando no tempo: enquanto a vítima não for encontrada, o crime de ocultação de cadáver segue acontecendo — a cada dia, a cada mês, a cada ano.\n\nSegundo o Ministério Público Federal (MPF) e organizações como o Instituto Vladimir Herzog, que ingressaram como amicus curiae no STF em fevereiro de 2026, uma lei de anistia que delimita um período passado não pode abranger um crime que ainda está sendo praticado no presente. Essa interpretação, se aceita pelo STF, abriria caminho para a responsabilização penal dos agentes envolvidos nesses casos — ainda vivos ou seus espólios.\n\nPara as famílias, essa distinção legal pode parecer abstrata. Na prática, ela define se haverá ou não uma resposta da Justiça brasileira.\n\n## Quais direitos têm as famílias de desaparecidos políticos\n\nMesmo antes de qualquer decisão do STF, famílias de vítimas da ditadura têm acesso a caminhos legais concretos. Conhecê-los faz diferença — e é aqui que um advogado especializado em direitos humanos pode ser decisivo.\n\n**1. Reparação pela Comissão de Anistia**\nCriada pela [Lei 10.559\u002F2002](https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002Fleis\u002F2002\u002Fl10559.htm), a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça reconhece formalmente a condição de perseguido político e concede reparação econômica a vítimas e dependentes. O prazo para pedidos já foi reaberto em diferentes ocasiões; um advogado pode orientar sobre os documentos exigidos e a estratégia de apresentação do caso.\n\n**2. Certidão de óbito de desaparecidos**\nA Lei 9.140\u002F1995 reconheceu como mortos os desaparecidos políticos listados no texto e criou uma Comissão Especial. Famílias que não tiveram o caso incluído originalmente podem tentar o reconhecimento judicial por outras vias, com apoio de um advogado de direitos humanos.\n\n**3. Participação em processos no STF e tribunais internacionais**\nQuando o STF ou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) analisam casos envolvendo desaparecimentos forçados, familiares podem atuar como interessados, apresentar memoriais e testemunhos. Esse tipo de atuação processual requer orientação jurídica especializada.\n\n**4. Acesso a arquivos da ditadura**\nA Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527\u002F2011) e as resoluções da Comissão Nacional da Verdade permitem que famílias solicitem documentos produzidos pelos órgãos de repressão. Um advogado pode formalizar os pedidos e recorrer em caso de negativa.\n\n## O que a história de Eunice Paiva nos ensina sobre resiliência e Justiça\n\nNa entrevista ao Conversa com Bial gravada no Teatro do Copacabana Palace, Fernanda Torres falou sobre a resiliência de Eunice Paiva: uma mulher que, sem certidão de óbito do marido, sem pensão, com cinco filhos, voltou para a escola aos 48 anos, formou-se em Direito e tornou-se advogada dos próprios direitos.\n\nA jornada de Eunice — retratada com precisão no livro de Marcelo Rubens Paiva e no filme de Walter Salles — é também um roteiro de como a persistência jurídica pode produzir reconhecimento décadas depois. Em março de 2026, a ONU homenageou a família de Rubens Paiva numa sessão histórica do seu Comitê sobre Desaparecimentos Forçados, com a presença de filhas do deputado. Um gesto simbólico, mas com peso institucional real.\n\n## Quando procurar um advogado?\n\nSe você ou alguém de sua família é descendente de perseguidos políticos da ditadura brasileira (1964–1985) e nunca buscou reparação formal, o momento é agora — especialmente com o julgamento do STF em curso.\n\nUm advogado especializado em direitos humanos pode:\n\n- Avaliar se o caso se enquadra nas leis de anistia e reparação vigentes\n- Montar o dossiê documental para a Comissão de Anistia\n- Orientar sobre possibilidades de recurso à CIDH\n- Explicar os desdobramentos do julgamento no STF e o que eles significam para cada caso concreto\n\nNo [Expert Zoom](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Fquem-ama-cuida-herança-disputa-familiar-advocacia-2026), advogados especializados em questões de família e direitos legais estão disponíveis para uma primeira consulta. O direito à memória começa com o direito à informação.\n\n> **Aviso legal**: este artigo tem caráter informativo. Para orientação jurídica específica sobre reparação política, desaparecimento forçado ou direitos de familiares, consulte um advogado habilitado na OAB.\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002F07d79651db98-4db630.webp","Fernanda Torres no lançamento do filme Reis e Ratos, atriz brasileira vencedora do Oscar","{\"author\": \"bahianoticias\", \"source\": \"wikimedia\", \"license\": \"CC BY 2.0\", \"pageUrl\": \"https:\u002F\u002Fcommons.wikimedia.org\u002Fwiki\u002FFile:Fernanda_Torres_no_lan%C3%A7amento_de_Reis_e_Ratos.jpg\", \"attributionHtml\": \"Photo: bahianoticias \u002F Wikimedia (CC BY 2.0)\"}",4,"PUBLISHED","br","pt","1c69bbb3-38ce-40d9-8ba6-88c7355f6496","Fernanda Torres e caso Rubens Paiva: direitos das famílias | Expert Zoom","Fernanda Torres no Conversa com Bial reacende debate sobre desaparecidos políticos. Entenda o que a lei garante às famílias e quando consultar um advogado.","fernanda torres ainda estou aqui desaparecimento forçado advocacia","fernanda torres","BR","07d79651db98","9cc87197-5408-43dc-9de5-d740868a64f4",10,"NEUTRAL","URL is unknown to Google","2026-07-08T02:50:07.207Z",1.98,"good",1.52,0.001,"2026-07-08T02:43:23.936Z","2026-07-08T02:40:03.294Z","2026-07-08T02:40:03.295Z","2026-07-09T00:47:18.422Z",{"id":1445,"name":2401,"slug":2402,"parentId":1015},{"id":2446,"first_name":2468,"name":2469,"slug":2470,"specialty":2471,"picture":2472,"region":2473},"Joao","Souza","joao-souza","Consultor Jurídico","expertPics\u002Fadvocacia\u002Fadvocacia-expert-1773737164896.webp",{"code":1018,"country":2474},{"code":2451,"name":2475},"Bresil",{"id":2477,"slug":2478,"title":2479,"excerpt":2480,"contentMd":2481,"heroImage":2482,"heroImageAlt":2483,"heroImageCredit":1015,"audioUrl":1015,"audioGeneratedAt":1015,"readingTimeMin":2484,"status":2443,"lang":1018,"countryCode":2444,"languageCode":2445,"categoryId":1445,"expertId":2446,"metaTitle":2485,"metaDescription":2486,"keyword":2487,"trendingTopic":2488,"trendSource":2451,"seoApiPageId":2489,"seoApiTenantId":2453,"viewCount":2490,"internalLinksCount":1020,"gscVerdict":2455,"gscCoverage":2456,"gscLastCrawl":1015,"gscCheckedAt":2491,"gscIndexingState":1015,"gscRobotsTxtState":1015,"gscPageFetchState":1015,"gscGoogleCanonical":1015,"gscCrawledAs":1015,"cwvLcp":2492,"cwvLcpRating":2493,"cwvFcp":2494,"cwvFcpRating":2493,"cwvCls":2461,"cwvClsRating":2459,"cwvAuditedAt":2495,"publishedAt":2496,"createdAt":2497,"updatedAt":2498,"category":2499,"expert":2500},"cmrbf7h2t00tluadv5sgtwviy","caminhoneiro-piso-salarial-mp-1343-direitos-2026","Piso de R$ 5.000 e frete mínimo: o que a MP 1.343\u002F2026 muda para o caminhoneiro","A Medida Provisória 1.343\u002F2026 está na reta final: o Senado precisa votá-la **até 16 de julho de 2026** ou ela perde automaticamente a validade. Para mais de 1,5 milhão de caminhoneiros autônomos que ","A Medida Provisória 1.343\u002F2026 está na reta final: o Senado precisa votá-la **até 16 de julho de 2026** ou ela perde automaticamente a validade. Para mais de 1,5 milhão de caminhoneiros autônomos que circulam pelas rodovias brasileiras, o que está em jogo é concreto — um piso salarial de R$ 5.000, regras mais rígidas de frete mínimo e a anistia de multas que pesam sobre milhares de motoristas desde 2022.\n\nEntender esses direitos antes da votação não é só uma questão legal — é uma questão de renda.\n\n## O que é a MP 1.343\u002F2026 e por que ela surgiu\n\nA medida provisória foi editada pelo governo federal em março de 2026, depois que a categoria ameaçou uma paralisação nacional motivada pela alta acumulada de 18,86% no preço do diesel e pelo descumprimento reiterado da tabela mínima de frete por parte de embarcadores. A greve foi evitada após reunião no Palácio do Planalto entre lideranças da categoria e o governo federal, que se comprometeu com regulação mais dura.\n\nO texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados com ampliações significativas em relação ao original, transformando-se em um pacote de medidas para o setor, segundo notícia oficial da [Câmara dos Deputados](https:\u002F\u002Fwww.camara.leg.br\u002Fnoticias\u002F1283401-camara-aprova-mp-sobre-piso-do-frete-e-inclui-anistia-a-multas-por-bloqueio-de-estradas). Agora, o Senado instalou comissões mistas para analisar o texto — e o prazo final é 16 de julho.\n\n## O que muda na prática para o caminhoneiro\n\nAs principais mudanças aprovadas pela Câmara são:\n\n- **Piso salarial nacional de R$ 5.000** para motoristas de longa distância (percursos acima de 100 km entre origem e destino)\n- **Fiscalização eletrônica do frete mínimo**: a ANTT cruzará automaticamente os dados dos Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CTe) com a tabela de frete mínimo vigente\n- **Multas automáticas** para transportadoras e embarcadores que pagarem abaixo do piso — com penalidades mais severas para reincidentes\n- **Anistia das infrações administrativas** aplicadas a caminhoneiros que participaram de bloqueios de rodovias após as eleições de outubro de 2022\n- Atualização na metodologia de cálculo do frete mínimo, incorporando custos reais de combustível, manutenção, pneus, seguros, tempo de carga e descarga\n\nAs Resoluções ANTT 6.077 e 6.078\u002F2026, já em vigor desde março, estabelecem que o valor do frete deve refletir os custos operacionais reais da atividade — a MP reforça esses instrumentos com fiscalização eletrônica.\n\n## Piso de R$ 5.000: quem tem direito e como cobrar\n\nO piso de R$ 5.000 mensais se aplica ao **caminhoneiro autônomo de longa distância** — aquele que realiza percursos superiores a 100 km, seja como proprietário do veículo ou como arrendatário. O valor deve ser pago pela transportadora contratante e já inclui todos os adicionais.\n\nPara caminhoneiros com contrato de emprego formal (CLT), vale o piso da categoria no sindicato correspondente, que pode ser ainda maior — mas o piso de R$ 5.000 serve como referência mínima.\n\nSe a transportadora estiver pagando abaixo desse valor, o motorista pode:\n\n1. **Denunciar à ANTT** pelo portal Gov.br ou pelo telefone 166\n2. **Acionar o sindicato da categoria** para negociação coletiva\n3. **Contratar um advogado trabalhista ou de direito civil** para ingressar com ação de cobrança dos valores devidos\n4. Recorrer à **Defensoria Pública**, caso a renda seja de até três salários mínimos — assistência jurídica gratuita garantida pela Constituição Federal\n\nO prazo para reclamar pagamentos indevidos é de **cinco anos** em ações cíveis e trabalhistas. Motoristas que receberam frete abaixo do mínimo desde 2021 ainda podem ter direito a receber retroativamente.\n\n## Frete mínimo: o que a lei 13.703\u002F2018 já garantia\n\nO piso de frete mínimo não é novo: a Lei 13.703\u002F2018 já proibia o pagamento abaixo da tabela ANTT. O problema era a fiscalização — praticamente inexistente até 2026. A MP 1.343 muda isso ao criar o monitoramento eletrônico automático via CTe, obrigando transportadoras a comprovar pagamento adequado em cada operação.\n\nNa prática, quem burlou o frete mínimo nos últimos anos ficou impune. Com o novo sistema, o histórico de infrações passa a ser registrado eletronicamente, e empresas reincidentes ficam sujeitas a suspensão de credenciamento junto à ANTT.\n\n## Anistia das multas de 2022: quem é afetado\n\nA anistia cobre especificamente as **infrações administrativas** — multas da ANTT e da Polícia Rodoviária Federal — aplicadas a caminhoneiros que participaram dos bloqueios de rodovias em outubro e novembro de 2022. Não cancela processos criminais nem ações penais em andamento.\n\nPara requerer a anistia, será necessário apresentar documentação à ANTT, que deverá publicar regulamentação específica sobre o processo após eventual aprovação da MP no Senado. Motoristas com multas em fase de execução judicial devem comunicar seu advogado imediatamente para suspensão dos processos.\n\n## O que acontece se a MP caducar em 16 de julho\n\nSe o Senado não votar a MP 1.343\u002F2026 até 16 de julho, ela caduca sem efeito retroativo. As consequências práticas:\n\n- O **piso de R$ 5.000** perde base legal específica, ficando sem mecanismo de enforcement\n- A **anistia das multas de 2022** não se converte em lei\n- A **fiscalização eletrônica** perde a regulamentação complementar que garante sua operação\n\nA Lei 13.703\u002F2018 e a tabela ANTT continuam valendo, mas sem os instrumentos de fiscalização mais rigorosos criados pela MP.\n\n## Quando vale a pena consultar um advogado\n\nA legislação de transporte de cargas no Brasil envolve contratos, vínculos empregatícios, tabelas regulatórias e multas administrativas — um labirinto que a maioria dos caminhoneiros enfrenta sem orientação jurídica adequada. Um advogado especializado em direito trabalhista ou do transporte pode:\n\n- Analisar se os contratos com transportadoras estão dentro das novas regras da MP\n- Identificar descontos ilegais aplicados nas notas de frete\n- Acompanhar pedidos de anistia junto à ANTT\n- Calcular e cobrar retroativamente fretes pagos abaixo do mínimo\n- Orientar sobre o enquadramento mais vantajoso: CLT, autônomo ou MEI\n\nA janela legislativa se fecha em 8 de julho de 2026. Para o caminhoneiro brasileiro, acompanhar esse prazo — e conhecer seus direitos independentemente do resultado da votação — é tão importante quanto manter o caminhão em dia.\n\n> **Aviso legal**: Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado. Para situações específicas envolvendo contratos de trabalho, multas ou cobranças de frete, consulte um profissional habilitado.\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002F8e344dd2ebad-4dac7c.webp","Caminhoneiro na cabine de caminhão com documento de legislação de transporte sobre o banco, rodovia federal brasileira ao fundo",5,"MP do Frete 2026: 5 direitos do caminhoneiro | Expert Zoom","MP 1.343\u002F2026 cria piso de R$ 5.000 e frete mínimo para caminhoneiros, vence em 16\u002F07 no Senado — conheça seus direitos e quando consultar um advogado.","caminhoneiro piso salarial mp 1343 direitos 2026","caminhoneiro","8e344dd2ebad",15,"2026-07-08T02:00:13.688Z",3.15,"needs_improvement",2.1,"2026-07-08T03:03:31.854Z","2026-07-08T01:50:04.084Z","2026-07-08T01:50:04.085Z","2026-07-09T00:43:57.254Z",{"id":1445,"name":2401,"slug":2402,"parentId":1015},{"id":2446,"first_name":2468,"name":2469,"slug":2470,"specialty":2471,"picture":2472,"region":2501},{"code":1018,"country":2502},{"code":2451,"name":2475},{"id":2504,"slug":2505,"title":2506,"excerpt":2507,"contentMd":2508,"heroImage":2509,"heroImageAlt":2510,"heroImageCredit":1015,"audioUrl":1015,"audioGeneratedAt":1015,"readingTimeMin":2484,"status":2443,"lang":1018,"countryCode":2444,"languageCode":2445,"categoryId":1445,"expertId":2446,"metaTitle":2511,"metaDescription":2512,"keyword":2513,"trendingTopic":2514,"trendSource":2451,"seoApiPageId":2515,"seoApiTenantId":2453,"viewCount":2454,"internalLinksCount":1020,"gscVerdict":2455,"gscCoverage":2456,"gscLastCrawl":1015,"gscCheckedAt":2516,"gscIndexingState":1015,"gscRobotsTxtState":1015,"gscPageFetchState":1015,"gscGoogleCanonical":1015,"gscCrawledAs":1015,"cwvLcp":2517,"cwvLcpRating":2493,"cwvFcp":2518,"cwvFcpRating":2493,"cwvCls":2461,"cwvClsRating":2459,"cwvAuditedAt":2519,"publishedAt":2520,"createdAt":2521,"updatedAt":2522,"category":2523,"expert":2524},"cmrbd8qvs00swuadvjxaq0iy4","lotofácil-3729-fraude-golpe-apostas-advocacia-2026","Lotofácil 3729 sorteia R$ 2 milhões: os golpes que ameaçam ganhadores e como um advogado pode proteger você","O concurso 3729 da Lotofácil foi sorteado na noite desta terça-feira, 7 de julho de 2026, com prêmio de R$ 2 milhões. Ao mesmo tempo em que milhares de brasileiros conferiam se seus bilhetes continham","O concurso 3729 da Lotofácil foi sorteado na noite desta terça-feira, 7 de julho de 2026, com prêmio de R$ 2 milhões. Ao mesmo tempo em que milhares de brasileiros conferiam se seus bilhetes continham os 15 números sorteados — 01, 02, 03, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21 e 22 —, a Justiça Federal do Ceará dava andamento ao julgamento considerado o maior escândalo de fraude da história das Loterias Caixa: o desvio de R$ 73 milhões de um sorteio da própria Lotofácil ocorrido em 2013. A coincidência é um alerta: ganhar na loteria pode ser o começo de um pesadelo jurídico para quem não conhece seus direitos.\n\n## O maior golpe da história da Lotofácil está sendo julgado agora\n\nO caso que ocupa as audiências da 2ª Vara Federal do Ceará em 2026 envolve 14 réus acusados de receber e ocultar o dinheiro de um prêmio que nunca deveria ter sido pago. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), em 2013 um falso ganhador apresentou documentação adulterada e sacou ilegalmente R$ 73 milhões em uma agência da Caixa em Tocantinópolis, Tocantins. O gerente da agência, Robson Pereira do Nascimento, foi condenado por peculato e lavagem de capitais em 2021. O esquema, porém, envolvia uma rede de receptadores espalhados por diferentes estados — e é exatamente esse núcleo que o julgamento no Ceará está desmantelando agora.\n\nEntre os réus cearenses estão Ana Cláudia Gomes Arraes e seu sobrinho Isaac Wanderson de Pontes Xavier, acusados de realizar movimentações financeiras para ocultar a origem do dinheiro. O caso demonstra que fraudes em loterias não são crimes de um único agente: são organizações criminosas com ramificações que atravessam estados e envolvem desde funcionários bancários até operadores de \"laranja\".\n\n## Os golpes que ameaçam quem ganha na rua\n\nAlém das fraudes internas, existe um universo de golpes aplicados diretamente contra quem acredita ter ganhado. O mais antigo e persistente é o chamado \"golpe do bilhete premiado\". Funciona assim: um desconhecido aborda a vítima em local público, apresenta um bilhete supostamente premiado e alega não poder sacar o prêmio — por estar inadimplente no SPC\u002FSerasa, por ser analfabeto, ou por não ter documentos em dia. Oferece então dividir o prêmio em troca de um \"sinal\" ou \"taxa\" em dinheiro vivo.\n\nDe acordo com alertas emitidos pela Polícia Civil de diversos estados em 2025 e 2026, o esquema evoluiu: hoje, um cúmplice bem vestido frequentemente aparece no momento certo, apresentando-se como advogado ou empresário, e valida a história do \"bilhete premiado\" para aumentar a credibilidade do golpe. A vítima, pressionada e seduzida pela possibilidade do lucro, entrega centenas ou até milhares de reais e fica sem nada.\n\nA Caixa Econômica Federal é categórica: **prêmios de loterias são pagos exclusivamente em agências da Caixa, mediante apresentação do bilhete físico original ou aposta registrada no aplicativo, junto com documento de identidade com CPF**. Nenhum prêmio exige pagamento antecipado de qualquer valor.\n\n## Seus direitos como ganhador da Lotofácil\n\nSe você acredita ter acertado os 15 números do concurso 3729 ou qualquer outro sorteio, a lei brasileira garante uma série de proteções. O Decreto-Lei nº 204\u002F1967, que regula as loterias federais no Brasil, estabelece que os prêmios têm prazo de 90 dias corridos para resgate, a contar da data do sorteio — após esse prazo, o valor é incorporado ao fundo das loterias e o ganhador perde o direito de reclamá-lo.\n\nOutros direitos fundamentais que um advogado pode ajudá-lo a exercer:\n\n**Sigilo da identidade:** Ganhadores de prêmios acima de R$ 10 mil têm o direito de solicitar à Caixa que sua identidade não seja divulgada publicamente, protegendo-se de tentativas de extorsão ou abordagens indevidas após o recebimento.\n\n**Direito à representação legal no saque:** Você pode constituir um procurador (por meio de procuração em cartório) para retirar o prêmio em seu nome, caso não possa ou não queira aparecer pessoalmente na agência.\n\n**Proteção contra penhora:** Prêmios de loteria, assim como salários, são impenhoráveis até determinados limites, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Credores não podem bloquear o valor automaticamente na conta bancária no momento do depósito.\n\n**Direito de contestar sorteios suspeitos:** Como demonstra o caso dos R$ 73 milhões, há mecanismos legais para questionar a regularidade de sorteios e exigir investigação. Qualquer cidadão pode representar ao MPF em caso de suspeita de fraude.\n\n## O que fazer se você for vítima de golpe relacionado a loterias\n\nSe alguém tentou aplicar o golpe do bilhete premiado contra você — ou se você chegou a perder dinheiro —, as ações imediatas fazem diferença:\n\n1. **Registre um boletim de ocorrência** na delegacia mais próxima ou pelo portal da Delegacia Eletrônica do seu estado, relatando todos os detalhes (horário, local, descrição dos envolvidos).\n2. **Guarde qualquer evidência:** bilhetes falsos entregues pelos golpistas, números de telefone, ou mensagens recebidas.\n3. **Não transfira nenhum valor adicional**, mesmo sob pressão ou ameaça.\n4. **Consulte um advogado especializado em direito criminal**, que pode orientar sobre a melhor estratégia para recuperar valores e responsabilizar os autores.\n\nPara quem acredita ter encontrado irregularidades em um sorteio oficial, o caminho é a representação ao Ministério Público Federal ou à Controladoria-Geral da União (CGU), que supervisiona as loterias federais junto à Caixa.\n\n## Quando procurar um advogado especializado\n\nO julgamento do caso dos R$ 73 milhões da Lotofácil, que se arrasta desde 2013 e ainda hoje ocupa varas federais em 2026, ilustra a complexidade jurídica que envolve os crimes contra loterias. Tanto vítimas de golpes quanto ganhadores legítimos que enfrentam disputas — seja por divisão de prêmio em bolão, seja por contestação de bilhetes — precisam de orientação jurídica especializada.\n\nSe você ganhou na Lotofácil 3729 ou em qualquer outro concurso recente e tem dúvidas sobre como proteger seu patrimônio, exercer seus direitos ou contestar uma irregularidade, consultar um advogado antes de qualquer passo é a decisão mais segura. Profissionais especializados em direito bancário, direito do consumidor e direito criminal estão preparados para orientar ganhadores em todas as etapas — do saque à proteção dos valores recebidos.\n\nConfira também como a legislação protege ganhadores em situações de divisão de prêmio em grupo: [Lotofácil 3691: os 4 cuidados jurídicos para quem ganha em bolão](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Flotofacil-3691-bolao-divisao-premio-direito-2026).\n\nAntes de comemorar, proteja-se. Um advogado no Expert Zoom pode responder suas dúvidas sobre direitos de ganhadores, golpes de loteria e segurança jurídica no recebimento de prêmios — de forma rápida e acessível.\n\nMais informações sobre as regras oficiais de resgate de prêmios e os regulamentos das loterias federais estão disponíveis no [portal oficial da Caixa Econômica Federal](https:\u002F\u002Fwww.caixa.gov.br\u002Floterias\u002FPaginas\u002Fdefault.aspx).\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002F3425faa2274b-4d9dfd.webp","Advogado brasileiro examinando bilhete de loteria com documentos legais e notas de real na mesa","Lotofácil 3729: 5 golpes contra ganhadores | Expert Zoom","O concurso 3729 da Lotofácil sorteou R$ 2 milhões em 7\u002F7\u002F2026 — mas o maior caso de fraude da história das loterias está sendo julgado agora. Saiba como se proteger.","lotofácil 3729 fraude golpe apostas advocacia 2026","lotofácil 3729","3425faa2274b","2026-07-08T01:00:06.859Z",2.56,2.04,"2026-07-08T02:03:20.220Z","2026-07-08T00:55:04.214Z","2026-07-08T00:55:04.216Z","2026-07-09T00:47:26.760Z",{"id":1445,"name":2401,"slug":2402,"parentId":1015},{"id":2446,"first_name":2468,"name":2469,"slug":2470,"specialty":2471,"picture":2472,"region":2525},{"code":1018,"country":2526},{"code":2451,"name":2475},{"id":2528,"slug":2529,"title":2530,"excerpt":2531,"contentMd":2532,"heroImage":2533,"heroImageAlt":2534,"heroImageCredit":2535,"audioUrl":1015,"audioGeneratedAt":1015,"readingTimeMin":2484,"status":2443,"lang":1018,"countryCode":2444,"languageCode":2445,"categoryId":1445,"expertId":2446,"metaTitle":2536,"metaDescription":2537,"keyword":2538,"trendingTopic":2539,"trendSource":2451,"seoApiPageId":2540,"seoApiTenantId":2453,"viewCount":2541,"internalLinksCount":1020,"gscVerdict":2455,"gscCoverage":2456,"gscLastCrawl":1015,"gscCheckedAt":2542,"gscIndexingState":1015,"gscRobotsTxtState":1015,"gscPageFetchState":1015,"gscGoogleCanonical":1015,"gscCrawledAs":1015,"cwvLcp":2543,"cwvLcpRating":2459,"cwvFcp":2544,"cwvFcpRating":2459,"cwvCls":2461,"cwvClsRating":2459,"cwvAuditedAt":2545,"publishedAt":2546,"createdAt":2547,"updatedAt":2548,"category":2549,"expert":2550},"cmrb4ukd700ouuadv80x06hab","marcio-canella-preso-fuzil-operação-pf-2026","Márcio Canella preso com fuzil pela PF: quais são os seus direitos ao ser detido em flagrante?","Márcio Correia de Oliveira, conhecido como Márcio Canella, ex-prefeito de Belford Roxo e pré-candidato ao Senado Federal pelo União Brasil no Rio de Janeiro, foi preso em flagrante pela Polícia Federa","Márcio Correia de Oliveira, conhecido como Márcio Canella, ex-prefeito de Belford Roxo e pré-candidato ao Senado Federal pelo União Brasil no Rio de Janeiro, foi preso em flagrante pela Polícia Federal na manhã de 7 de julho de 2026. Durante as buscas da 6ª fase da Operação Unha e Carne, agentes encontraram um fuzil calibre .556 em situação irregular dentro de um veículo pertencente ao político. A prisão provocou comoção no cenário eleitoral fluminense e levanta questões urgentes sobre os direitos de quem é detido em flagrante — e o que acontece com uma candidatura interrompida por uma acusação criminal.\n\n## O que é a Operação Unha e Carne e qual o papel de Canella?\n\nDeflagrada pela Polícia Federal, a Operação Unha e Carne investiga uma organização criminosa suspeita de utilizar uma rede de postos de combustível na Região Metropolitana do Rio de Janeiro para lavar dinheiro do crime organizado. Segundo as investigações, o grupo movimentou mais de **R$ 7,6 bilhões** ao longo dos últimos seis anos.\n\nNa 6ª fase da operação, realizada em 7 de julho de 2026, a PF cumpriu **19 mandados de busca e apreensão**. Márcio Canella é apontado pelos investigadores como o braço político do grupo investigado. Durante as buscas no seu veículo, os agentes localizaram o fuzil .556 sem autorização legal, o que resultou na prisão em flagrante por posse ilegal de arma de uso restrito — crime tipificado no [Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826\u002F2003)](https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002Fleis\u002F2003\u002Fl10.826.htm).\n\n## Prisão em flagrante: 5 direitos garantidos pela Constituição\n\nA prisão em flagrante é um dos momentos mais críticos na vida de qualquer cidadão. Mesmo quando a conduta parece evidente, a Constituição Federal de 1988 assegura direitos inalienáveis ao detido. Conhecê-los pode fazer diferença decisiva no desfecho do processo.\n\n**1. Comunicação imediata à família e ao advogado**\nO artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal garante ao preso o direito de comunicar, de imediato, sua detenção a um familiar e ao advogado de sua escolha. Qualquer impedimento a essa comunicação pode configurar abuso de autoridade e tornar o ato ilegal.\n\n**2. Direito ao silêncio**\nO inciso LXIII do mesmo artigo assegura que o preso não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Tudo que for declarado no momento da abordagem pode ser usado como prova no processo. Advogados criminalistas recomendam que o cliente não faça qualquer declaração antes de consultar sua defesa.\n\n**3. Audiência de custódia em até 24 horas**\nDesde 2015, o Brasil adota a audiência de custódia, exigida pela Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça. O preso deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas após a detenção. O magistrado analisa se converte o flagrante em prisão preventiva, concede liberdade provisória ou aplica medidas cautelares alternativas.\n\n**4. Assistência de defensor público ou advogado particular**\nCaso o detido não possa arcar com honorários advocatícios, o Estado é obrigado a disponibilizar um defensor público. Porém, especialistas recomendam advogado particular em casos de alta complexidade — como os que envolvem armas de uso restrito, lavagem de dinheiro ou crimes contra a administração pública.\n\n**5. Proibição de tortura e tratamento degradante**\nO artigo 5º, inciso III, da Constituição veda expressamente a tortura e o tratamento desumano ou degradante. Qualquer violência física ou psicológica durante a detenção deve ser documentada e comunicada ao advogado, à Defensoria Pública e à Ouvidoria da Polícia Federal.\n\n## Fuzil de uso restrito: qual é a pena prevista?\n\nO fuzil calibre .556 encontrado no veículo de Canella é classificado como **arma de uso restrito**, categoria reservada às Forças Armadas e a órgãos de segurança pública. O artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826\u002F2003) prevê pena de **reclusão de 3 a 6 anos**, além de multa, para posse ou porte ilegal dessa categoria de armamento.\n\nTrata-se de crime **inafiançável e insuscetível de graça ou anistia**, o que impede a libertação mediante pagamento de fiança. A liberdade, nesses casos, depende integralmente de decisão judicial na audiência de custódia ou de habeas corpus impetrado pela defesa — o que reforça a necessidade de assistência jurídica especializada desde o primeiro momento.\n\n## O que acontece com a candidatura ao Senado?\n\nA detenção de Márcio Canella impõe uma interrogação eleitoral relevante: um pré-candidato preso em flagrante pode concorrer ao Senado em 2026?\n\nA **Lei da Ficha Limpa** (Lei Complementar nº 135\u002F2010) prevê inelegibilidade de oito anos para cidadãos condenados em decisão de órgão colegiado por crimes graves — incluindo lavagem de dinheiro, crimes contra a administração pública e uso de armas de uso restrito. Porém, a prisão em flagrante, por si só, não gera inelegibilidade automática. É necessária condenação definitiva ou proferida por tribunal colegiado.\n\nEnquanto isso não ocorre, Canella mantém formalmente o direito de se candidatar. Contudo, sua situação política já estava fragilizada: dias antes da prisão, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) ordenou a retirada de seus outdoors por propaganda eleitoral antecipada, sinalizando o escrutínio jurídico ao qual o político já estava submetido.\n\n## Alta complexidade jurídica: quando um advogado especializado é indispensável?\n\nCasos que combinam posse de arma de uso restrito, suspeita de lavagem de dinheiro e envolvimento político apresentam grau de complexidade jurídica elevado. A atuação de um advogado criminalista experiente é decisiva desde o instante da prisão — e pode determinar a diferença entre a manutenção da custódia e a liberdade provisória.\n\nUm profissional especializado pode questionar a legalidade do flagrante, identificar falhas na cadeia de custódia das provas, pleitear medidas cautelares na audiência de custódia e construir uma estratégia de defesa que preserve ao máximo os direitos do acusado. Em situações envolvendo também direito eleitoral — como ocorre neste caso — a interseção entre as áreas criminal e eleitoral exige expertise ainda mais abrangente.\n\nCasos semelhantes, como o de [MC Ryan SP, preso em operação da PF por lavagem de dinheiro](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Fmc-ryan-sp-prisao-preventiva-operacao-narcofluxo-2026), demonstram que a assistência jurídica imediata é o fator mais determinante para a defesa do acusado em operações policiais de grande porte.\n\nA prisão de Márcio Canella é um lembrete de que os direitos fundamentais do preso existem independentemente da posição social ou política — e que conhecê-los, e exercê-los com o apoio de um advogado qualificado, é o primeiro passo para uma defesa eficaz.\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002F44846746de4b-4d6781.webp","Márcio Canella, deputado estadual do Rio de Janeiro, em foto oficial da TV ALERJ","{\"author\": \"TV ALERJ\", \"source\": \"wikimedia\", \"license\": \"CC BY 3.0\", \"pageUrl\": \"https:\u002F\u002Fcommons.wikimedia.org\u002Fwiki\u002FFile:Deputados_Estaduais_RJ_Douglas_Ruas_e_Marcio_Canella.png\", \"attributionHtml\": \"Photo: TV ALERJ \u002F Wikimedia (CC BY 3.0)\"}","Canella fuzil PF: seus direitos na prisão 2026 | Expert Zoom","Ex-prefeito de Belford Roxo preso com fuzil na Operação Unha e Carne: 5 direitos garantidos ao preso em flagrante e o futuro da candidatura ao Senado.","marcio canella preso fuzil operação PF 2026","marcio correia de oliveira","44846746de4b",16,"2026-07-07T21:10:16.864Z",1.21,1.06,"2026-07-07T21:03:17.475Z","2026-07-07T21:00:05.658Z","2026-07-07T21:00:05.659Z","2026-07-09T00:46:03.311Z",{"id":1445,"name":2401,"slug":2402,"parentId":1015},{"id":2446,"first_name":2468,"name":2469,"slug":2470,"specialty":2471,"picture":2472,"region":2551},{"code":1018,"country":2552},{"code":2451,"name":2475},{"id":2554,"slug":2555,"title":2556,"excerpt":2557,"contentMd":2558,"heroImage":2559,"heroImageAlt":2560,"heroImageCredit":2561,"audioUrl":1015,"audioGeneratedAt":1015,"readingTimeMin":2484,"status":2443,"lang":1018,"countryCode":2444,"languageCode":2445,"categoryId":1445,"expertId":2446,"metaTitle":2562,"metaDescription":2563,"keyword":2564,"trendingTopic":2565,"trendSource":2451,"seoApiPageId":2566,"seoApiTenantId":2453,"viewCount":2567,"internalLinksCount":1020,"gscVerdict":2455,"gscCoverage":2456,"gscLastCrawl":1015,"gscCheckedAt":2568,"gscIndexingState":1015,"gscRobotsTxtState":1015,"gscPageFetchState":1015,"gscGoogleCanonical":1015,"gscCrawledAs":1015,"cwvLcp":2569,"cwvLcpRating":2493,"cwvFcp":2570,"cwvFcpRating":2493,"cwvCls":1020,"cwvClsRating":2459,"cwvAuditedAt":2571,"publishedAt":2572,"createdAt":2573,"updatedAt":2574,"category":2575,"expert":2576},"cmrb19wyk00o4uadvjkov89il","lionel-messi-20-gols-copa-2026-direitos-atleta-advocacia","Messi bate recorde de 20 gols na Copa 2026: o que a lei diz sobre direitos de atletas veteranos","Aos 39 anos e em sua sexta Copa do Mundo, Lionel Messi alcançou, em 7 de julho de 2026, a marca histórica de 20 gols no torneio ao balançar as redes contra Cabo Verde e, em seguida, contra o Egito, na","Aos 39 anos e em sua sexta Copa do Mundo, Lionel Messi alcançou, em 7 de julho de 2026, a marca histórica de 20 gols no torneio ao balançar as redes contra Cabo Verde e, em seguida, contra o Egito, na vitória da Argentina por 3 a 2 nas oitavas de final, em Atlanta. Nenhum outro jogador na história havia chegado a esse número. O feito renova uma pergunta que vai além das quatro linhas: o que a legislação brasileira garante a um atleta profissional que, como Messi, permanece em alta performance depois dos 35 anos?\n\n## O recorde que reescreveu os livros do futebol\n\nMessi superou nesta Copa o recorde de sequências de jogos consecutivos com gols em Mundiais — oito partidas seguidas, marca jamais alcançada por Fontaine em 1958 ou Jairzinho em 1970. Ele também se tornou o único jogador a disputar 30 partidas em Copas do Mundo. Com 39 anos completos desde 24 de junho de 2026, o argentino demonstra que longevidade de alto nível não é acidente: é planejamento físico, contratual e financeiro.\n\nPara atletas brasileiros que miram carreiras longas, o cenário legal é tão importante quanto o treino físico. Segundo a [Lei Pelé (Lei nº 9.615\u002F1998)](https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002Fleis\u002Fl9615consol.htm), a relação entre atleta profissional e clube é um **contrato de trabalho especial**, com direitos e deveres específicos que muitos jogadores desconhecem até o momento em que precisam deles.\n\n## O que a Lei Pelé garante ao atleta profissional\n\nA Lei nº 9.615\u002F1998 é o principal marco legal do esporte brasileiro. Ela define que o atleta profissional tem direito a salário, férias remuneradas, 13º salário, FGTS e recolhimento obrigatório ao INSS, assim como qualquer trabalhador com carteira assinada.\n\nMas há especificidades importantes. O contrato desportivo tem prazo determinado e deve ser registrado na confederação da modalidade. Isso significa que, ao término do vínculo, o atleta **não possui estabilidade automática** — e pode ficar sem cobertura previdenciária se não fizer contribuições como autônomo durante o período sem contrato.\n\nAdvogados especializados em direito desportivo alertam que a maioria dos atletas brasileiros, ao encerrar a carreira, enfrenta lacunas de contribuição previdenciária. Essas lacunas podem comprometer seriamente a aposentadoria futura.\n\n## Os 5 direitos legais que atletas veteranos precisam conhecer\n\n**1. Revisão periódica do contrato desportivo:** A Lei Pelé permite cláusulas de rescisão e renovação automática. Um advogado deve revisar esses termos antes de cada assinatura — não depois.\n\n**2. Cláusula de imagem e voz:** O artigo 87-A da Lei Pelé reconhece o direito do atleta sobre a exploração de sua imagem. Contratos que omitem essa cláusula ou a subvalorizam geram prejuízo financeiro real.\n\n**3. Proteção contra dispensa arbitrária:** Em casos de lesão, o atleta tem direito à manutenção do contrato durante o tratamento. A dispensa durante recuperação médica pode configurar rescisão indireta, com obrigação de pagamento de indenização pelo clube.\n\n**4. Contribuição previdenciária contínua:** O teto do INSS em 2026 é de R$ 8.475,55. Jogadores que recebem muito acima disso contribuem apenas sobre esse limite. Ao encerrar a carreira, devem continuar contribuindo como contribuinte individual para não perder o tempo de filiação.\n\n**5. Jurisdição do TAS\u002FCAS em conflitos internacionais:** Para atletas que atuam no exterior, como Messi no Inter Miami, o Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) é a instância internacional de resolução de litígios. Conhecer essa via — e ter representação jurídica adequada — é essencial antes de assinar contratos com clubes estrangeiros.\n\nCasos semelhantes foram analisados no contexto da Copa 2026, como o do [goleiro paraguaio Orlando Gill, cujo contrato foi discutido após sua atuação histórica no torneio](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Fgoleiro-do-paraguai-contrato-transferência-copa-2026), e o do [defensor David Alaba, lesionado no início da competição, que ilustrou o que a lei garante a atletas em recuperação](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Fespanha-x-áustria-copa-2026-lesão-atleta-advocacia).\n\n## O risco invisível: as lacunas previdenciárias ao fim da carreira\n\nA maioria dos jogadores de futebol profissional encerra a carreira entre 32 e 36 anos. Para se aposentar pelo INSS em 2026, são necessários ao menos 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens (com possibilidade de redução conforme regras de transição da EC 103\u002F2019).\n\nIsso significa que um atleta que começou a jogar com carteira assinada aos 18 anos e parou aos 36 anos terá apenas 18 anos de contribuição. Os 12 a 17 anos restantes precisam ser completados em outra atividade ou como contribuinte facultativo — algo que poucos planejam com antecedência.\n\nO advogado desportivo pode estruturar um planejamento previdenciário desde o início da carreira, evitando surpresas no momento da aposentadoria. Isso inclui escolher o plano de contribuição mais vantajoso e proteger o tempo de filiação em períodos entre contratos.\n\n## Quando a imagem vira passivo jurídico\n\nMessi construiu um patrimônio estimado em mais de US$ 1 bilhão em parte por meio da exploração inteligente da sua imagem. No Brasil, a Lei Pelé estabelece que até 40% da receita de um contrato pode ser destinada ao direito de arena — a participação do atleta nas receitas de transmissão de jogos.\n\nPorém, contratos mal redigidos frequentemente diluem esse direito ou o atrelam a cláusulas que beneficiam o clube. Um advogado especializado em direito desportivo identifica essas armadilhas antes da assinatura, não depois do prejuízo.\n\n## Como um advogado desportivo pode ajudar\n\nO direito desportivo é uma área altamente especializada, que combina direito trabalhista, previdenciário, civil e internacional. Atletas amadores ou semiprofissionais também têm direitos — e também precisam de orientação jurídica adequada ao negociar contratos com academias, clubes regionais ou patrocinadores.\n\n> **Aviso legal:** Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para análise de contratos, situações previdenciárias ou litígios desportivos, consulte um advogado habilitado.\n\nNa plataforma Expert Zoom, você encontra advogados especializados em direito desportivo prontos para analisar seu contrato, orientar sobre contribuições previdenciárias e defender seus direitos — seja você um atleta profissional ou alguém que pratica esportes de forma regular e possui vínculos contratuais com clubes ou academias.\n\nA trajetória de Messi mostra que talento é fundamental, mas longevidade no esporte de alto nível também depende de boas decisões fora de campo. No Brasil, proteger seus direitos como atleta começa com uma consulta ao especialista certo.\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002F6b62ca2ef683-4d50cd.webp","Lionel Messi cobrando pênalti durante Copa do Mundo 2018, jogo Argentina x Islândia","{\"author\": \"Voltmetro\", \"source\": \"wikimedia\", \"license\": \"CC BY-SA 4.0\", \"pageUrl\": \"https:\u002F\u002Fcommons.wikimedia.org\u002Fwiki\u002FFile:FWC_2018_-_Group_D_-_ARG_v_ISL_-_Messi_penalty_kick.jpg\", \"attributionHtml\": \"Photo: Voltmetro \u002F Wikimedia (CC BY-SA 4.0)\"}","Messi 20 gols Copa 2026: direitos do atleta | Expert Zoom","Aos 39 anos, Messi atinge 20 gols em Copas e reescreve a história. Saiba o que a Lei Pelé garante a atletas veteranos — e quando consultar um advogado.","lionel messi 20 gols copa 2026 direitos atleta advocacia","lionel messi","6b62ca2ef683",13,"2026-07-07T19:30:06.735Z",2.78,2.4,"2026-07-07T19:23:21.861Z","2026-07-07T19:20:03.355Z","2026-07-07T19:20:03.357Z","2026-07-09T00:44:57.572Z",{"id":1445,"name":2401,"slug":2402,"parentId":1015},{"id":2446,"first_name":2468,"name":2469,"slug":2470,"specialty":2471,"picture":2472,"region":2577},{"code":1018,"country":2578},{"code":2451,"name":2475},{"id":2580,"slug":2581,"title":2582,"excerpt":2583,"contentMd":2584,"heroImage":2585,"heroImageAlt":2586,"heroImageCredit":1015,"audioUrl":1015,"audioGeneratedAt":1015,"readingTimeMin":2442,"status":2443,"lang":1018,"countryCode":2444,"languageCode":2445,"categoryId":1445,"expertId":2446,"metaTitle":2587,"metaDescription":2588,"keyword":2589,"trendingTopic":2590,"trendSource":2451,"seoApiPageId":2591,"seoApiTenantId":2453,"viewCount":2541,"internalLinksCount":1020,"gscVerdict":1015,"gscCoverage":1015,"gscLastCrawl":1015,"gscCheckedAt":2592,"gscIndexingState":1015,"gscRobotsTxtState":1015,"gscPageFetchState":1015,"gscGoogleCanonical":1015,"gscCrawledAs":1015,"cwvLcp":2569,"cwvLcpRating":2493,"cwvFcp":2570,"cwvFcpRating":2493,"cwvCls":2593,"cwvClsRating":2459,"cwvAuditedAt":2594,"publishedAt":2595,"createdAt":2596,"updatedAt":2597,"category":2598,"expert":2599},"cmrakb3rd00f6uadvwqlgj61w","mulher-desigualdade-salarial-mercado-trabalho-brasil-2026","Mulheres Ganham 21,3% Menos em 2026: Seus Direitos pela Lei de Igualdade Salarial","Em abril de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o 5º Relatório de Transparência Salarial com um dado que ainda choca: mulheres ganham, em média, **21,3% a menos** do que homens nas empre","Em abril de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o 5º Relatório de Transparência Salarial com um dado que ainda choca: mulheres ganham, em média, **21,3% a menos** do que homens nas empresas privadas com 100 ou mais empregados. Com a participação feminina no mercado formal crescendo 11%, a desigualdade não diminuiu — ela permanece estrutural, documentada e, sobretudo, combatível por meios legais.\n\n## O que os dados de 2026 revelam\n\nO relatório, baseado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 53,5 mil estabelecimentos, confirmou que a brecha salarial persiste em todos os setores. No salário mediano de contratação, a diferença é de 14,3%. No rendimento médio, ela sobe para 21,3%, segundo dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego.\n\nA desigualdade varia consideravelmente por estado. Espírito Santo, Rio de Janeiro e Paraná registraram as maiores disparidades, com mulheres recebendo até 29% a menos do que colegas homens em funções equivalentes. Norte e Nordeste também apresentam números elevados, indicando que o problema não é regional — é nacional.\n\nHá avanços na participação, mas não na remuneração. O número de mulheres negras e pardas empregadas formalmente cresceu 29% — de 3,2 milhões para 4,2 milhões —, conforme apurou o relatório. Entrar no mercado, porém, não equivale a receber de forma igualitária.\n\n## Lei de Igualdade Salarial: o que a Lei 14.611\u002F2023 garante\n\nDesde julho de 2023, o Brasil conta com a [Lei 14.611 de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios](https:\u002F\u002Fwww.gov.br\u002Ftrabalho-e-emprego\u002Fpt-br\u002Fassuntos\u002Figualdade-salarial), que alterou o artigo 461 da CLT e tornou obrigatória a transparência salarial em empresas com 100 ou mais empregados. A norma exige que essas organizações:\n\n- Publiquem relatórios semestrais de remuneração por gênero e raça\n- Criem canais de denúncia internos para casos de discriminação\n- Implementem programas de diversidade e inclusão\n- Garantam critérios objetivos e escritos de promoção e remuneração\n\nNa prática, isso significa que sua empresa já deveria ter publicado dados salariais. Se você nunca os viu — ou se os números revelam diferença inexplicável entre sua remuneração e a de colegas homens com mesma função e tempo de casa — você tem base legal para agir.\n\n## Quando acionar um advogado trabalhista\n\nMuitas mulheres percebem a disparidade salarial, mas não sabem que ela é juridicamente combatível. Um advogado especializado em direito do trabalho pode atuar nos seguintes casos:\n\n**Diferença salarial documentada**: Se você exerce a mesma função que um colega homem, com mesma produtividade e tempo de serviço, e recebe menos, existe fundamento para ação de equiparação salarial prevista no artigo 461 da CLT. A empresa pode ser condenada a pagar as diferenças retroativas mais multa.\n\n**Promoções negadas sem critério claro**: A Lei 14.611\u002F2023 exige que empresas demonstrem critérios objetivos de promoção. A ausência de critérios escritos pode configurar discriminação indireta.\n\n**Represálias após denúncia interna**: Se você utilizou o canal de denúncia da empresa e sofreu rebaixamento, isolamento ou pressão para pedir demissão, o advogado pode buscar indenização por danos morais cumulativamente.\n\n**Demissão após gravidez ou licença-maternidade**: A dispensa de gestante ou durante o período de estabilidade pós-licença é nula de pleno direito. O retorno ao cargo e o pagamento dos salários do período pode ser exigido judicialmente.\n\nConfira também o que mudou com a [Reforma Trabalhista 2026 e os direitos do trabalhador](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Fdireitos-trabalhador-reforma-trabalhista-brasil-2026) para entender o cenário atual da legislação.\n\n## O que você pode recuperar na Justiça do Trabalho\n\nO artigo 461 da CLT, reforçado pela Lei 14.611\u002F2023, estabelece que a empresa condenada por desigualdade salarial deve:\n\n- Pagar as diferenças salariais retroativas de até **cinco anos**\n- Equiparar o salário imediatamente\n- Pagar multa administrativa de até **10 vezes** o salário do empregado discriminador por trabalhadora afetada\n\nEm casos de discriminação por gênero comprovada, é possível pleitear cumulativamente indenização por danos morais, cujo valor varia conforme a gravidade e o histórico do empregador. O prazo prescricional para ajuizar a ação é de **dois anos após o fim do vínculo empregatício**.\n\nO impacto financeiro acumulado é significativo. Uma mulher que ganha 21,3% a menos do que deveria ao longo de 20 anos acumula um déficit que representa centenas de milhares de reais — em salários não recebidos, contribuições previdenciárias menores e patrimônio não construído. O Ministério do Trabalho estimou que a igualdade salarial plena injetaria R$ 93 bilhões a mais na economia brasileira.\n\n## Como reunir evidências antes de consultar um advogado\n\nReunir documentação antes de iniciar qualquer processo acelera e fortalece sua posição:\n\n1. **Holerites dos últimos 12 a 24 meses** — comparação de rendimentos ao longo do tempo\n2. **Descrição do cargo e metas** — demonstra que as atribuições são equivalentes às de colegas homens\n3. **E-mails ou mensagens que revelem comparações salariais** — registros informais têm valor probatório\n4. **Relatório de transparência salarial da empresa** — exigido por lei e deve estar disponível ao trabalhador mediante pedido formal\n\nCom esses documentos em mãos, uma consulta com advogado trabalhista permite avaliar se há base para ação judicial ou para negociação extrajudicial, que costuma ser mais rápida.\n\n## Cinco sinais de que sua empresa pode estar descumprindo a lei\n\n- Ausência de relatório de transparência salarial publicado nos últimos seis meses\n- Critérios de promoção não comunicados por escrito\n- Recusa em fornecer o relatório de remuneração por gênero quando solicitado\n- Diferença salarial entre você e colegas homens com função e tempo de empresa equivalentes\n- Inexistência de canal de denúncia interno acessível a todos os funcionários\n\nSe você identificou dois ou mais desses sinais, sua empresa pode estar em descumprimento da Lei 14.611\u002F2023 — e você tem ferramentas legais para exigir mudança.\n\n*Esta matéria tem caráter informativo e não substitui a consulta com um advogado trabalhista habilitado. Cada caso possui especificidades que exigem análise jurídica individual.*\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002Ff6e6fb33b99c-4ce167.webp","Mulher afro-brasileira revisando holerites e relatório salarial em escritório moderno de São Paulo em 2026","Salário da mulher: seus direitos em 2026 | Expert Zoom","Em 2026, mulheres ganham 21,3% menos que homens no setor privado. Saiba o que a Lei 14.611\u002F2023 garante e quando consultar um advogado trabalhista.","mulher desigualdade salarial mercado trabalho brasil 2026","mulher","f6e6fb33b99c","2026-07-07T11:30:00.375Z",0.023,"2026-07-07T12:43:18.335Z","2026-07-07T11:25:05.352Z","2026-07-07T11:25:05.353Z","2026-07-09T01:50:36.800Z",{"id":1445,"name":2401,"slug":2402,"parentId":1015},{"id":2446,"first_name":2468,"name":2469,"slug":2470,"specialty":2471,"picture":2472,"region":2600},{"code":1018,"country":2601},{"code":2451,"name":2475},{"id":2603,"slug":2604,"title":2605,"excerpt":2606,"contentMd":2607,"heroImage":2608,"heroImageAlt":2609,"heroImageCredit":1015,"audioUrl":1015,"audioGeneratedAt":1015,"readingTimeMin":2442,"status":2443,"lang":1018,"countryCode":2444,"languageCode":2445,"categoryId":1445,"expertId":2446,"metaTitle":2610,"metaDescription":2611,"keyword":2612,"trendingTopic":2613,"trendSource":2451,"seoApiPageId":2614,"seoApiTenantId":2453,"viewCount":2615,"internalLinksCount":1020,"gscVerdict":2455,"gscCoverage":2456,"gscLastCrawl":1015,"gscCheckedAt":2616,"gscIndexingState":1015,"gscRobotsTxtState":1015,"gscPageFetchState":1015,"gscGoogleCanonical":1015,"gscCrawledAs":1015,"cwvLcp":2570,"cwvLcpRating":2459,"cwvFcp":2617,"cwvFcpRating":2493,"cwvCls":1020,"cwvClsRating":2459,"cwvAuditedAt":2618,"publishedAt":2619,"createdAt":2620,"updatedAt":2621,"category":2622,"expert":2623},"cmr9vaulh007quadvrzuz9f18","acidente-aviao-navegantes-santa-catarina-direitos-vitimas-advocacia-2026","Avião cai na praia de Navegantes: o que as vítimas precisam saber sobre seus direitos jurídicos","Na tarde desta segunda-feira, 6 de julho de 2026, um avião de pequeno porte caiu na restinga da Meia Praia, em Navegantes, litoral norte de Santa Catarina. Os dois ocupantes da aeronave foram resgatad","Na tarde desta segunda-feira, 6 de julho de 2026, um avião de pequeno porte caiu na restinga da Meia Praia, em Navegantes, litoral norte de Santa Catarina. Os dois ocupantes da aeronave foram resgatados com vida pelos bombeiros, mas em estado grave, e encaminhados ao Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, em Itajaí. A cena, registrada por moradores e banhistas, levantou de imediato uma dúvida que poucos sabem responder: quem paga pelos danos quando um avião particular cai e fere pessoas?\n\n## O que se sabe sobre o acidente em Navegantes\n\nO Corpo de Bombeiros de Santa Catarina foi acionado por volta das 15h35 e chegou rapidamente ao local. Equipes realizaram o atendimento pré-hospitalar dos dois homens — únicos ocupantes da aeronave — ainda na areia da praia. A dinâmica do acidente não havia sido esclarecida até o fechamento desta reportagem. Peritos da Polícia Civil de Santa Catarina foram ao local para examinar os destroços e colher depoimentos de testemunhas.\n\nEste é o tipo de ocorrência que o [Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA)](https:\u002F\u002Fwww.gov.br\u002Fanac\u002Fpt-br\u002Fassuntos\u002Fseguranca-operacional\u002Fgerenciamento-da-seguranca-operacional\u002Fbanco_de_ocorrencias) da Força Aérea Brasileira também investiga. Mas é fundamental entender: a investigação do CENIPA tem como objetivo a **prevenção de futuros acidentes** — ela não atribui culpa nem responsabilidade civil. Isso é papel da Justiça.\n\n## Quem responde juridicamente pelos danos?\n\nNo Brasil, acidentes com aeronaves são regulados pelo **Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)**, Lei nº 7.565\u002F1986. O dispositivo estabelece **responsabilidade objetiva** do explorador da aeronave — ou seja, o proprietário ou quem a opera responde pelos danos causados independentemente de comprovação de culpa.\n\nNa prática, isso significa que as vítimas de um acidente como o de Navegantes não precisam provar que o piloto agiu com negligência ou imprudência para buscar indenização. Basta demonstrar o nexo de causalidade entre a queda da aeronave e os danos sofridos.\n\nEsse princípio também se aplica a **terceiros em solo** que eventualmente sejam atingidos por partes da aeronave ou afetados pelo acidente. Um acidente em praia movimentada, como ocorreu neste caso, pode gerar danos a banhistas, comerciantes e moradores da orla.\n\n## Quais são seus direitos como vítima ou familiar?\n\nVítimas de acidentes aéreos com aeronaves de pequeno porte têm direito a pleitear três tipos de danos:\n\n**Danos materiais**: Incluem despesas médicas, internação, cirurgias, fisioterapia, medicamentos, perda de renda durante a recuperação e eventuais danos permanentes à capacidade de trabalho. Documentar tudo desde o primeiro atendimento — laudos, notas fiscais, prontuários — é essencial.\n\n**Danos morais**: O sofrimento físico e psicológico decorrente do acidente é indenizável. Para familiares de vítimas, o dano moral por sofrimento de pessoa próxima (dano em ricochete) também pode ser reconhecido pelos tribunais brasileiros.\n\n**Danos estéticos**: Se o acidente deixar cicatrizes, deformidades ou qualquer sequela visível, a vítima tem direito a uma indenização específica — separada do dano moral, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n\nUm aspecto importante: **o prazo para ingressar com ação de indenização é de dois anos** a partir da data do acidente, conforme o artigo 317 do CBA. Esperar muito tempo pode comprometer o direito à reparação.\n\n## O papel do CENIPA e o seguro obrigatório\n\nToda aeronave que opera no espaço aéreo brasileiro deve, por lei, ter **seguro de responsabilidade civil aeronáutica**. Esse seguro cobre danos a terceiros causados por acidentes. Em casos como o de Navegantes, a seguradora do proprietário da aeronave tende a ser o primeiro ponto de contato para o pagamento de indenizações.\n\nO CENIPA abre um inquérito técnico para determinar as causas do acidente — falha mecânica, erro humano, condições meteorológicas ou outros fatores. Embora o relatório final do CENIPA não tenha valor de prova judicial direta, ele pode ser usado por advogados como elemento auxiliar na construção do caso da vítima.\n\nCasos semelhantes, como o do [helicóptero que caiu na Barra da Tijuca em 2026](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Fhelicoptero-caiu-rio-2026-direitos-vitimas), reforçam que o acompanhamento jurídico especializado desde os primeiros dias após o acidente é determinante para o resultado final da indenização.\n\n## Quando contratar um advogado especializado em aviação?\n\nA resposta curta: o quanto antes. Há razões práticas para isso.\n\nPrimeiro, as provas se deterioram rapidamente. Destroços de aeronaves são removidos ou danificados. Testemunhas dispersam. Gravações de câmeras de segurança na orla são apagadas. Um advogado especializado sabe quais diligências urgentes precisam ser adotadas nas primeiras horas.\n\nSegundo, a negociação com seguradoras exige conhecimento técnico. As seguradoras têm equipes especializadas para minimizar o valor das indenizações. Vítimas sem representação jurídica frequentemente aceitam acordos muito abaixo do que seria justo.\n\nTerceiro, a responsabilidade pode ser compartilhada. Em acidentes de aviação, pode haver responsabilidade do proprietário, do piloto, do serviço de manutenção da aeronave ou até de controladores de voo. Identificar todos os responsáveis e incluí-los na ação é estratégia que aumenta as chances de reparação integral.\n\nPara vítimas do acidente de Navegantes ou seus familiares, o caminho recomendado é buscar imediatamente um advogado com experiência em direito aeronáutico ou acidentes de trânsito complexos. Guarde todos os documentos do atendimento médico, registre o boletim de ocorrência e não assine nenhum acordo com a seguradora sem orientação jurídica.\n\n## Próximos passos: como a ExpertZoom pode ajudar\n\nSituações como a queda do avião em Navegantes deixam vítimas e familiares em estado de choque — e é exatamente nesses momentos que o acesso rápido a um especialista faz diferença. Na ExpertZoom, você pode encontrar advogados especializados em direito aeronáutico e responsabilidade civil, disponíveis para uma consulta online hoje mesmo.\n\nNão espere o prazo de dois anos se esgotar. Uma consulta inicial pode esclarecer seus direitos e indicar os passos concretos para garantir a indenização que você merece.\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002F9aa1539ef78d-4c3d6f.webp","Destroços de avião de pequeno porte na praia de Navegantes, Santa Catarina, com equipe de bombeiros realizando resgate","Avião Navegantes: direitos das vítimas 2026 | Expert Zoom","Avião de pequeno porte caiu em Navegantes neste 6 de julho. Saiba quem responde pelos danos e como garantir indenização com um advogado especializado.","acidente aviao navegantes santa catarina direitos vitimas advocacia 2026","avião","9aa1539ef78d",14,"2026-07-06T23:50:19.725Z",1.95,"2026-07-07T01:03:53.317Z","2026-07-06T23:45:03.075Z","2026-07-06T23:45:03.077Z","2026-07-09T00:47:27.673Z",{"id":1445,"name":2401,"slug":2402,"parentId":1015},{"id":2446,"first_name":2468,"name":2469,"slug":2470,"specialty":2471,"picture":2472,"region":2624},{"code":1018,"country":2625},{"code":2451,"name":2475},{"id":2627,"slug":2628,"title":2629,"excerpt":2630,"contentMd":2631,"heroImage":2632,"heroImageAlt":2633,"heroImageCredit":2634,"audioUrl":1015,"audioGeneratedAt":1015,"readingTimeMin":2442,"status":2443,"lang":1018,"countryCode":2444,"languageCode":2445,"categoryId":1445,"expertId":2446,"metaTitle":2635,"metaDescription":2636,"keyword":2637,"trendingTopic":2638,"trendSource":2451,"seoApiPageId":2639,"seoApiTenantId":2453,"viewCount":2541,"internalLinksCount":1020,"gscVerdict":2455,"gscCoverage":2456,"gscLastCrawl":1015,"gscCheckedAt":2640,"gscIndexingState":1015,"gscRobotsTxtState":1015,"gscPageFetchState":1015,"gscGoogleCanonical":1015,"gscCrawledAs":1015,"cwvLcp":2518,"cwvLcpRating":2459,"cwvFcp":2641,"cwvFcpRating":2459,"cwvCls":2461,"cwvClsRating":2459,"cwvAuditedAt":2642,"publishedAt":2643,"createdAt":2644,"updatedAt":2645,"category":2646,"expert":2647},"cmr9mjs4y004guadv5vdah6b9","thaís-vasconcellos-casamento-religioso-direitos-legais-2026","Ferrugem e Thaís Vasconcellos: o que a lei diz sobre casar duas vezes e proteger seu patrimônio","Em 12 de maio de 2026, no dia do seu aniversário de 32 anos, Thaís Vasconcellos recebeu um pedido de casamento do cantor Ferrugem — e não de um joelho só. \"Os homens colocam um joelho no chão, mas eu ","Em 12 de maio de 2026, no dia do seu aniversário de 32 anos, Thaís Vasconcellos recebeu um pedido de casamento do cantor Ferrugem — e não de um joelho só. \"Os homens colocam um joelho no chão, mas eu vou me ajoelhar completamente para ela, porque ela merece\", declarou o artista diante de amigos e familiares reunidos para a festa. O casal, junto desde 2017 e unido no civil desde 2018, planeja uma grande cerimônia religiosa para maio de 2027 — desta vez do jeito que Thaís sempre sonhou: com vestido de noiva branco e uma pequena capela construída especialmente para a ocasião.\n\nO gesto emocionou o Brasil e reacendeu o debate sobre um tema que afeta milhares de casais: quando já existe um casamento civil válido, o que muda ao realizar uma nova cerimônia religiosa? E, mais importante, como proteger o patrimônio de cada cônjuge nessa situação?\n\n## Já casados no civil: o que muda com a nova cerimônia?\n\nNo Brasil, o casamento civil é o único que produz efeitos jurídicos plenos perante o Estado. Uma cerimônia religiosa realizada após um casamento civil já existente — seja ela em igreja, templo ou capela — não cria um novo vínculo matrimonial, não altera o regime de bens e não gera novos direitos ou obrigações legais.\n\nFerrugem e Thaís, portanto, já têm todos os direitos e deveres do matrimônio desde 2018. A nova cerimônia planejada para 2027 é, juridicamente, uma renovação de votos — um ato celebrativo e afetivo, sem burocracia adicional: sem nova habilitação no cartório, sem novo registro civil.\n\nIsso, porém, não significa que o momento não seja ideal para revisar a situação patrimonial do casal.\n\n## Regime de bens: a decisão que muitos casais ignoram\n\nQuando um casal se casa no Brasil sem assinar um pacto antenupcial, o regime legal padrão é o da **comunhão parcial de bens**, conforme o art. 1.640 do [Código Civil Brasileiro](https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002Fleis\u002F2002\u002FL10406compilada.htm). Nesse regime, os bens adquiridos antes do casamento continuam sendo de cada um, mas tudo conquistado durante a união — imóveis, investimentos, direitos de imagem, empresas — passa a ser compartilhado e, em caso de divórcio, dividido em partes iguais.\n\nPara artistas e influenciadores com contratos significativos, como Ferrugem e Thaís, essa escolha tem impacto direto no patrimônio. Os quatro regimes possíveis no Brasil são:\n\n- **Comunhão parcial de bens** (padrão legal): bens anteriores permanecem separados; os adquiridos durante o casamento são comuns\n- **Comunhão universal de bens**: todo o patrimônio — anterior e posterior ao casamento — é compartilhado\n- **Separação total de bens**: cada cônjuge mantém o seu patrimônio separado antes e durante a união\n- **Participação final nos aquestos**: os bens se comunicam apenas no término do casamento\n\nPara escolher qualquer regime diferente do padrão, é obrigatório o pacto antenupcial — assinado antes da cerimônia civil.\n\n## Pacto antenupcial: o que é e quando é necessário?\n\nO pacto antenupcial é um contrato formalizado por escritura pública no cartório de notas **antes** da celebração do casamento. Ele é exigido sempre que o casal optar por um regime diferente da comunhão parcial. Sem esse documento, o regime padrão é aplicado automaticamente.\n\nAssim como [Dua Lipa e Callum Turner, que assinaram um pacto antenupcial antes de sua cerimônia](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Fdua-lipa-callum-turner-casamento-pacto-antenupcial-brasil-2026), o planejamento jurídico antes do grande dia pode evitar conflitos futuros — especialmente quando o casal possui patrimônios individuais relevantes.\n\nE se o casal já está casado e quer mudar o regime? Existe essa possibilidade. O art. 1.639, §2º, do Código Civil prevê a **alteração do regime de bens** via ação judicial, desde que ambos os cônjuges concordem, apresentem justificativa plausível e a mudança não prejudique terceiros. O processo é mais trabalhoso do que o pacto antenupcial — razão pela qual especialistas em direito de família recomendam discutir o assunto antes da cerimônia, e não depois.\n\n## Os filhos do casal: direitos garantidos independentemente\n\nThaís e Ferrugem têm três filhas: Sophia, Aurora e Júlia. Uma dúvida comum entre casais que já têm filhos antes de formalizar a união é: o casamento altera os direitos das crianças?\n\nA resposta é não. Conforme a Constituição Federal (art. 227) e o Código Civil, todos os filhos têm os mesmos direitos, independentemente do estado civil dos pais. Herança, pensão alimentícia e reconhecimento de filiação existem independentemente do casamento.\n\nO matrimônio, porém, pode simplificar aspectos práticos: inclusão do cônjuge em planos de saúde como dependente, benefícios previdenciários, pensão por morte do INSS e simplificação de processos de inventário e herança.\n\n## Renovação de votos: precisa de documentos?\n\nPara quem, como Thaís, quer celebrar o casamento com a cerimônia dos sonhos após já estar legalmente unido, a resposta é direta: nenhum documento novo é necessário. A renovação de votos é um ato celebrativo sem validade jurídica adicional. A cerimônia pode ser religiosa, simbólica, na praia ou em uma pequena capela — sem nenhuma burocracia.\n\nO que muitos casais aproveitam nesse momento, porém, é justamente a oportunidade para revisar o planejamento patrimonial com um especialista.\n\n## Quando consultar um advogado de família?\n\nNoivados, casamentos e renovações de votos são ocasiões ideais para avaliar a situação jurídica do casal. Um advogado especializado em direito de família pode ajudá-lo a:\n\n- Avaliar se o regime de bens atual é adequado ao seu perfil financeiro\n- Elaborar ou revisar um pacto antenupcial ou acordo pós-nupcial\n- Orientar sobre planejamento sucessório e proteção de ativos\n- Esclarecer os direitos dos filhos em diferentes cenários\n- Garantir que contratos, empresas e bens estejam protegidos juridicamente\n\nSegundo o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), grande parte dos casais brasileiros não discute o regime de bens antes de casar — uma omissão que pode gerar conflitos sérios em caso de separação ou falecimento de um dos cônjuges.\n\nSe você está planejando um casamento, uma renovação de votos ou simplesmente quer entender seus direitos, consulte um advogado especializado em direito de família. Na Expert Zoom, você encontra profissionais prontos para orientar você de forma acessível e digital — sem enfrentar filas nem burocracia.\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002F99692dc68d08-4c03a8.webp","Casal assina registro de casamento civil — direitos legais do casamento religioso no Brasil","{\"author\": \"Dappasolomon001\", \"source\": \"wikimedia\", \"license\": \"CC BY-SA 4.0\", \"pageUrl\": \"https:\u002F\u002Fcommons.wikimedia.org\u002Fwiki\u002FFile:Signing_of_Marriage_Register_01.jpg\", \"attributionHtml\": \"Photo: Dappasolomon001 \u002F Wikimedia (CC BY-SA 4.0)\"}","Casamento e patrimônio: 4 direitos legais | Expert Zoom","Ferrugem pediu Thaís Vasconcellos em casamento em 2026. Entenda o que a lei brasileira diz sobre regime de bens, pacto antenupcial e direitos do casal.","thaís vasconcellos casamento religioso direitos legais 2026","thaís vasconcellos","99692dc68d08","2026-07-06T19:50:19.958Z",1.51,"2026-07-06T19:43:18.113Z","2026-07-06T19:40:03.249Z","2026-07-06T19:40:03.250Z","2026-07-09T01:50:46.595Z",{"id":1445,"name":2401,"slug":2402,"parentId":1015},{"id":2446,"first_name":2468,"name":2469,"slug":2470,"specialty":2471,"picture":2472,"region":2648},{"code":1018,"country":2649},{"code":2451,"name":2475},{"id":2651,"slug":2652,"title":2653,"excerpt":2654,"contentMd":2655,"heroImage":2656,"heroImageAlt":2657,"heroImageCredit":1015,"audioUrl":1015,"audioGeneratedAt":1015,"readingTimeMin":2484,"status":2443,"lang":1018,"countryCode":2444,"languageCode":2445,"categoryId":1445,"expertId":2446,"metaTitle":2658,"metaDescription":2659,"keyword":2660,"trendingTopic":2661,"trendSource":2451,"seoApiPageId":2662,"seoApiTenantId":2453,"viewCount":2663,"internalLinksCount":1020,"gscVerdict":1015,"gscCoverage":1015,"gscLastCrawl":1015,"gscCheckedAt":2664,"gscIndexingState":1015,"gscRobotsTxtState":1015,"gscPageFetchState":1015,"gscGoogleCanonical":1015,"gscCrawledAs":1015,"cwvLcp":2665,"cwvLcpRating":2493,"cwvFcp":2666,"cwvFcpRating":2493,"cwvCls":2593,"cwvClsRating":2459,"cwvAuditedAt":2667,"publishedAt":2668,"createdAt":2669,"updatedAt":2670,"category":2671,"expert":2672},"cmr97d9jx00011cwh66pat549","isabel-johansen-haaland-namorada-direitos-imagem-copa-2026","Isabel Johansen viral na Copa 2026: seus direitos de imagem como parceira de famoso","A partida entre Noruega e Brasil, disputada em 5 de julho de 2026 no MetLife Stadium, em Nova Jersey, terminou com a eliminação da Seleção Brasileira. Mas enquanto o placar causava choro nos torcedore","A partida entre Noruega e Brasil, disputada em 5 de julho de 2026 no MetLife Stadium, em Nova Jersey, terminou com a eliminação da Seleção Brasileira. Mas enquanto o placar causava choro nos torcedores, outro assunto dominava as redes sociais: o look de Isabel Haugseng Johansen, namorada de Erling Haaland. Seu traje de cowgirl — shorts jeans, botas azuis, chapéu e uma jaqueta personalizada com o número 9 do atacante — foi compartilhado por milhões de perfis, incluindo marcas e veículos de comunicação. A pergunta que poucos fizeram: alguém pediu autorização para isso?\n\n## Quem é Isabel Haugseng Johansen?\n\nIsabel Haugseng Johansen tem 23 anos e é natural de Bryne, na Noruega — a mesma cidade onde Erling Haaland cresceu. Antes de se tornar presença constante nas redes sociais, ela foi jogadora de futebol profissional: estreou no time feminino do Bryne aos 13 anos e marcou 23 gols em 36 partidas na carreira. Hoje, acumula mais de 200 mil seguidores no Instagram e estampou a capa da revista KK, uma das maiores publicações femininas da Noruega.\n\nEm entrevista à publicação, ela revelou uma tensão real: \"Quero proteger minha família, mas ao mesmo tempo quero que as pessoas tenham a oportunidade de me conhecer melhor\". Essa frase resume um dilema que vai muito além das celebridades: o que acontece quando a sua imagem escapa do seu controle?\n\n## O que diz a lei brasileira sobre direitos de imagem\n\nNo Brasil, o direito de imagem é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X) e regulamentado pelo [Código Civil Brasileiro em seu artigo 20](https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002Fleis\u002F2002\u002Fl10406compilada.htm). A legislação é direta: salvo autorização expressa, ninguém pode publicar, expor ou utilizar a imagem de uma pessoa para fins comerciais.\n\nIsso vale para todos — inclusive figuras públicas. Ser a namorada de um atleta famoso não elimina o direito de imagem. Ao contrário, a exposição ampliada aumenta o risco de uso indevido por terceiros.\n\nO direito de imagem possui duas dimensões principais:\n\n- **Dimensão moral**: protege a honra, a reputação e a intimidade da pessoa.\n- **Dimensão patrimonial**: protege o uso econômico ou comercial da imagem.\n\nQuando uma marca publica a foto de Isabel Johansen em uma campanha sem pedir autorização, ela viola a segunda dimensão — e pode ser obrigada a pagar indenização.\n\n## O que acontece quando a imagem é usada sem permissão?\n\nA jurisprudência brasileira é sólida nesse ponto. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 403: o uso da imagem de uma pessoa para fins comerciais sem autorização gera obrigação de indenizar, independentemente de comprovação de dano moral concreto.\n\nIsso significa que a vítima não precisa provar que sofreu prejuízo específico. Basta demonstrar que a imagem foi usada comercialmente sem consentimento.\n\nUm caso emblemático ilustra isso: o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma marca de roupas a pagar R$ 20 mil em danos morais à atriz Jéssica Ellen, após a empresa usar uma foto sua no Instagram sem autorização em publicação comercial. A decisão reforçou que nenhum uso não autorizado é \"pequeno\" o suficiente para escapar da responsabilização.\n\n## Figuras públicas também têm esse direito?\n\nSim — e esse é um dos pontos que mais gera confusão. Figuras públicas, como atletas, artistas e seus parceiros, aceitam certo grau de exposição ao optarem por uma vida pública. Mas isso não significa que qualquer uso de sua imagem seja permitido.\n\nA distinção fundamental é esta: a cobertura jornalística de um evento público — como um jogo da Copa do Mundo — pode captar e publicar imagens das pessoas presentes nas arquibancadas. Porém, usar essa mesma imagem em uma campanha publicitária, produto ou publicação comercial sem autorização é uma violação, independentemente de quem seja a pessoa retratada.\n\nPara parceiros de atletas — como namoradas, cônjuges ou familiares —, a situação é ainda mais delicada. Eles se tornam figuras públicas por extensão, muitas vezes sem ter optado por isso, o que reforça a necessidade de proteger ativamente seus direitos.\n\nA temática dos direitos de imagem no esporte vem ganhando atenção crescente no Brasil, especialmente em contextos de Copa do Mundo. O tema já foi abordado em casos como o de [contratos de atletas menores e uso de imagem no Brasil](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Flamine-yamal-contrato-atleta-menor-direitos-imagem-brasil-2026), que ilustram como a legislação nacional se aplica mesmo em cenários internacionais.\n\n## Quando um advogado pode ajudar?\n\nSe você identificou que sua imagem foi usada sem autorização, um advogado especializado em direito de imagem pode atuar de diferentes formas:\n\n1. **Notificação extrajudicial**: exigir formalmente a remoção do conteúdo e o pagamento de indenização, muitas vezes resolvendo o caso sem ação judicial.\n2. **Ação judicial por danos morais e patrimoniais**: com base no artigo 20 do Código Civil e na Súmula 403 do STJ.\n3. **Quantificação da indenização**: considerando o alcance do uso indevido, o impacto na reputação e o eventual benefício econômico da parte responsável.\n4. **Elaboração de contratos de uso de imagem**: para regular usos futuros e proteger seus interesses de forma preventiva.\n\nEssa proteção não é exclusividade de celebridades. Qualquer pessoa — de influenciadores digitais a parceiros de figuras públicas — pode e deve buscar orientação jurídica ao perceber que sua imagem foi explorada sem consentimento.\n\n## A viralização de Isabel Johansen levanta um debate necessário\n\nO fenômeno em torno de Isabel Haugseng Johansen durante a Copa do Mundo 2026 não foi apenas entretenimento. Foi um espelho de um tempo em que qualquer pessoa pode se tornar viral de um dia para o outro — seja por mérito próprio ou pela proximidade com uma celebridade.\n\nNesse cenário, o conhecimento sobre direitos de imagem deixa de ser assunto restrito ao campo jurídico e passa a ser uma necessidade prática para qualquer pessoa com presença pública, por menor que seja. Saber o que é permitido, o que não é e como agir quando os limites são ultrapassados pode fazer a diferença entre ser explorado e ser protegido.\n\nSe você tem dúvidas sobre como seus direitos de imagem se aplicam à sua situação — seja como figura pública, criador de conteúdo ou familiar de alguém famoso — consultar um advogado especializado é o passo mais seguro.\n\n*Aviso legal: este artigo tem caráter informativo e não substitui assessoria jurídica individualizada. Para situações específicas, consulte um profissional qualificado.*\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002F7ab473529d5d-4b9f81.webp","Isabel Johansen apoiando Haaland na Copa 2026 enquanto fotógrafos capturam sua imagem nas arquibancadas","Isabel Johansen: direitos de imagem na Copa | Expert Zoom","Isabel Johansen, namorada de Haaland, viralizou na Copa 2026. 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Mas poucos conhecem com precisão os prazos legais, as regras de cálculo e, principalmente, o que fazer quando o empregador simplesmente não paga.\n\n## O que é o 13º salário e quem tem direito\n\nO décimo terceiro salário, também chamado de gratificação natalina, foi instituído pela Lei nº 4.090\u002F1962 e regulamentado pelo Decreto nº 57.155\u002F1965. Todo trabalhador com carteira assinada (CLT) tem direito ao benefício, independentemente do tempo de serviço, desde que tenha trabalhado ao menos 15 dias no mês. Isso inclui empregados domésticos, trabalhadores rurais e aprendizes.\n\nO valor é calculado com base no salário bruto de dezembro, proporcionalmente aos meses trabalhados no ano: **13º = (salário bruto ÷ 12) × número de meses trabalhados**. Cada fração de mês superior a 14 dias conta como mês completo. Para quem recebeu promoção ou aumento salarial durante o ano, o cálculo considera o salário vigente em dezembro — não a média do período.\n\nEm 2026, uma novidade importante altera o impacto líquido para milhões de trabalhadores: a isenção de Imposto de Renda para rendimentos mensais de até R$ 5.000 aprovada no pacote fiscal passa a valer também para a segunda parcela do 13º. Na prática, quem recebe até esse limite **não terá desconto de IRRF** sobre o benefício, elevando o valor líquido recebido.\n\n## Prazos que todo trabalhador deve saber em 2026\n\nA lei estabelece duas parcelas com datas máximas bem definidas:\n\n- **Primeira parcela**: deve ser paga entre 1º de fevereiro e **30 de novembro de 2026**. Corresponde a 50% do salário bruto do mês de outubro, sem descontos de INSS ou IR.\n- **Segunda parcela**: deve ser paga até **18 de dezembro de 2026** (o dia 20 cai em domingo, então o prazo é antecipado para o último dia útil anterior, que é sexta-feira). É sobre esta parcela que incidem os descontos de INSS e IRRF, com dedução do valor já adiantado na primeira parcela.\n\nO empregador pode optar por antecipar o pagamento da primeira parcela em conjunto com as férias do trabalhador — desde que solicitado pelo empregado até janeiro do mesmo ano. Fora dessa hipótese, a antecipação é uma liberalidade da empresa, não uma obrigação.\n\n## O que acontece quando o empregador não paga no prazo\n\nEste é o ponto onde o conhecimento jurídico faz toda a diferença. O atraso no pagamento do 13º salário gera obrigações concretas para o empregador e direitos imediatos para o trabalhador.\n\nSegundo o [Ministério do Trabalho e Emprego](https:\u002F\u002Fwww.gov.br\u002Ftrabalho-e-emprego), o descumprimento dos prazos sujeita a empresa a **multa administrativa de R$ 170,16 por empregado prejudicado**, podendo ser dobrada em caso de reincidência. Mas as consequências não param aí:\n\n- **Rescisão indireta**: o trabalhador pode pleitear a rescisão indireta do contrato (art. 483 da CLT) se o empregador descumprir sistematicamente as obrigações legais. Nesse caso, o empregado tem direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa — incluindo multa de 40% do FGTS.\n- **Ação trabalhista**: o prazo prescricional para reclamar na Justiça do Trabalho é de 5 anos durante o vínculo e de 2 anos após o término do contrato. A correção monetária e os juros de mora (1% ao mês) incidem sobre o valor em atraso.\n- **Dano moral**: em casos de atraso reiterado ou negativa explícita de pagamento, tribunais trabalhistas têm reconhecido o direito à indenização por dano moral, especialmente quando há comprovação de dificuldades financeiras causadas ao empregado.\n\nUm advogado trabalhista pode orientar sobre o caminho mais adequado: notificação extrajudicial, mediação pelo Núcleo de Apoio ao Trabalhador (NAT) ou ação direta na Vara do Trabalho.\n\n## Demissão antes do pagamento: como fica o 13º\n\nA demissão — com ou sem justa causa — não elimina o direito ao 13º salário proporcional. As regras são claras:\n\n- **Demissão sem justa causa**: o empregador paga o 13º proporcional junto com as demais verbas rescisórias (FGTS + multa 40%, aviso prévio, férias proporcionais + 1\u002F3, etc.).\n- **Demissão por justa causa**: o trabalhador **perde** o direito ao 13º proporcional — esta é uma das poucas verbas que pode ser suprimida nessa situação.\n- **Pedido de demissão**: o empregado que pede demissão voluntariamente **mantém** o direito ao 13º proporcional, mas **não** recebe a multa de 40% do FGTS.\n- **Contrato por prazo determinado**: ao término, gera direito ao 13º proporcional automaticamente.\n\nUma situação comum e mal compreendida: trabalhadores em período de experiência também têm direito ao 13º proporcional, mesmo que o contrato não seja prorrogado. Muitas empresas omitem esse pagamento indevidamente.\n\n## Planejamento: o que fazer com o 13º em 2026\n\nCom a isenção de IR até R$ 5.000 e a inflação acumulada pressionando o poder de compra, o décimo terceiro de 2026 exige uma estratégia mais consciente. Especialistas em finanças pessoais recomendam priorizar, nesta ordem:\n\n1. **Quitação de dívidas de alto custo** — crédito rotativo do cartão (taxa média de 415% ao ano em 2026, segundo o Banco Central) e cheque especial devem ser eliminados primeiro.\n2. **Formação de reserva de emergência** — o ideal é ter entre 3 e 6 meses de despesas fixas em aplicações de alta liquidez (Tesouro Selic ou CDB com resgate diário).\n3. **Antecipação de parcelas** — quitar financiamentos com incidência de juros compostos gera ganho garantido equivalente à taxa do contrato.\n4. **Investimento** — apenas após os itens anteriores, considerar aportes em renda fixa ou variável de acordo com o perfil de risco.\n\nSe houver dúvidas sobre retenções indevidas, cálculo incorreto ou direitos em situação de demissão, um advogado trabalhista pode revisar o contracheque e identificar inconsistências que muitas vezes passam despercebidas pelo próprio empregado.\n\n## Por que consultar um especialista\n\nO décimo terceiro salário parece simples na teoria, mas envolve variáveis que dependem do tipo de contrato, da política de benefícios da empresa (como PLR, comissões e horas extras que integram a base de cálculo) e das novas regras tributárias de 2026. Erros de cálculo — para menos ou para mais — são mais comuns do que se imagina.\n\nUm advogado trabalhista pode revisar a conta, orientar sobre direitos em caso de descumprimento e representar o trabalhador em caso de necessidade. Na plataforma ExpertZoom, você encontra advogados especializados em direito do trabalho disponíveis para uma primeira consulta online, com agilidade e sem burocracia.\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002F030aaafcdc46-4b6e4a.webp","Trabalhadora brasileira revisando contracheque do 13º salário em São Paulo","13º Salário 2026: seus direitos se não pagar | Expert Zoom","Saiba calcular o décimo terceiro de 2026, os prazos legais de novembro e dezembro, e o que fazer se o empregador atrasar ou se recusar a pagar.","décimo terceiro salário cálculo pagamento novembro 2026","décimo terceiro salário","030aaafcdc46",23,"2026-07-06T09:10:32.865Z",2.7,2.03,"2026-07-06T09:03:19.791Z","2026-07-06T09:00:05.314Z","2026-07-06T09:00:05.315Z","2026-07-08T19:50:46.764Z",{"id":1445,"name":2401,"slug":2402,"parentId":1015},{"id":2446,"first_name":2468,"name":2469,"slug":2470,"specialty":2471,"picture":2472,"region":2698},{"code":1018,"country":2699},{"code":2451,"name":2475},{"id":2701,"slug":2702,"title":2703,"excerpt":2704,"contentMd":2705,"heroImage":2706,"heroImageAlt":2707,"heroImageCredit":1015,"audioUrl":1015,"audioGeneratedAt":1015,"readingTimeMin":2442,"status":2443,"lang":1018,"countryCode":2444,"languageCode":2445,"categoryId":1445,"expertId":2446,"metaTitle":2708,"metaDescription":2709,"keyword":2710,"trendingTopic":2711,"trendSource":2451,"seoApiPageId":2712,"seoApiTenantId":2453,"viewCount":2663,"internalLinksCount":1020,"gscVerdict":2455,"gscCoverage":2456,"gscLastCrawl":1015,"gscCheckedAt":2713,"gscIndexingState":1015,"gscRobotsTxtState":1015,"gscPageFetchState":1015,"gscGoogleCanonical":1015,"gscCrawledAs":1015,"cwvLcp":2617,"cwvLcpRating":2459,"cwvFcp":2714,"cwvFcpRating":2459,"cwvCls":2461,"cwvClsRating":2459,"cwvAuditedAt":2715,"publishedAt":2716,"createdAt":2717,"updatedAt":2718,"category":2719,"expert":2720},"cmr7yw7qj06g610jjij19fbmp","ypiranga-paysandu-série-c-disciplina-atleta-direitos-2026","Ypiranga x Paysandu na Série C: Castro Afastado por Disciplina — O Que a Lei Pelé Garante ao Atleta?","O Paysandu visita o Ypiranga-RS neste domingo (5 de julho de 2026), às 11h (horário de Brasília), no Estádio Colosso da Lagoa, em Erechim (RS), pela 13ª rodada do Brasileirão Série C — e chega com doi","O Paysandu visita o Ypiranga-RS neste domingo (5 de julho de 2026), às 11h (horário de Brasília), no Estádio Colosso da Lagoa, em Erechim (RS), pela 13ª rodada do Brasileirão Série C — e chega com dois desfalques que revelam problemas bem distintos. Danielzinho, do Ypiranga, está fora por acúmulo de três cartões amarelos, uma punição desportiva regulamentada pela CBF. Já o zagueiro Castro, do Paysandu, foi afastado pelo próprio clube por **questões disciplinares internas**. São dois tipos de suspensão que, do ponto de vista jurídico, têm consequências completamente diferentes para os atletas envolvidos.\n\n## Afastamento Disciplinar: O Que Isso Significa no Futebol Brasileiro?\n\nQuando um clube afasta um jogador por \"questões disciplinares internas\", não se trata de uma punição imposta pela CBF ou pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). É o próprio clube que decide, unilateralmente, excluir o atleta das atividades do grupo profissional — treinos, viagens, relacionamentos para partidas.\n\nOs motivos podem variar: desentendimentos com a comissão técnica, faltas a treinos sem justificativa, conduta contrária ao regulamento interno ou conflitos com outros jogadores. No caso de Castro, o afastamento provocou mudanças imediatas na zaga do Papão da Curuzu, somadas à recente saída de Yeferson Quintana do plantel.\n\nO que poucos atletas e suas famílias sabem é que esse tipo de afastamento, quando mal conduzido pelo clube, pode gerar sérias consequências jurídicas — e que o jogador tem direitos garantidos em lei mesmo nessa situação.\n\n## O Que a Lei Pelé Garante ao Atleta Afastado?\n\nA [Lei nº 9.615\u002F1998 (Lei Pelé)](https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002Fleis\u002Fl9615consol.htm), alterada pelas Leis nº 12.395\u002F2011 e nº 13.155\u002F2015, é a principal norma que regula o vínculo entre atletas profissionais e clubes no Brasil. Seu artigo 28 determina que o contrato do atleta é regido pelas leis trabalhistas gerais (CLT), com as especificidades próprias da atividade desportiva.\n\nNa prática, isso significa que **enquanto o contrato não for rescindido com justa causa comprovada, o clube continua obrigado a pagar o salário integral do atleta** — mesmo que ele esteja impedido de treinar ou jogar. O afastamento disciplinar, por si só, não suspende a obrigação contratual do clube.\n\nPara rescindir contrato com justa causa e parar de pagar o salário, o clube precisa demonstrar falta grave e seguir um processo formal, com registro da ocorrência, notificação ao atleta e prazo para defesa. Negligenciar essas etapas pode transformar um afastamento por conduta em uma ação trabalhista de alto valor.\n\n## Como Deve Funcionar o Processo Disciplinar Interno?\n\nSegundo advogados especializados em direito desportivo, o processo correto de afastamento disciplinar exige, no mínimo, quatro etapas:\n\n- **Registro formal da ocorrência:** Data, descrição detalhada do ato e, quando possível, testemunhas identificadas.\n- **Notificação escrita ao atleta:** Comunicação formal sobre o motivo e a duração prevista do afastamento.\n- **Direito de defesa:** Antes de qualquer punição definitiva, o princípio do contraditório deve ser respeitado — o jogador tem o direito de se manifestar.\n- **Proporcionalidade da medida:** A punição deve ser proporcional à falta cometida. Afastamentos indeterminados por razões vagas são alvo frequente de questionamentos judiciais.\n\nQuando essas etapas são ignoradas, o atleta pode recorrer à Justiça do Trabalho (para questões salariais e contratuais) ou ao STJD (para infrações de natureza desportiva). Em casos extremos, o jogador pode até requerer reintegração ao grupo profissional.\n\n## O Impacto no Jogo e na Temporada do Paysandu\n\nCom 20 pontos, o Paysandu ocupa a terceira colocação do Grupo A da Série C e busca manter a posição no G-8 — a zona de classificação para a segunda fase do campeonato. A derrota no controle do elenco, porém, complica o trabalho da comissão técnica: sem Castro e sem Quintana, a defesa terá que ser reestruturada para enfrentar o Ypiranga em campo adversário.\n\nDo outro lado, o time gaúcho, que figura na 15ª posição com 15 pontos, recupera o zagueiro Léo Gobo após suspensão desportiva — a punição regulamentada pela CBF, diferente do afastamento disciplinar que envolve Castro. A distinção técnica e jurídica entre as duas situações é justamente o que torna este confronto um exemplo didático para quem atua com direito esportivo.\n\nPara entender mais sobre como funciona a suspensão desportiva por cartões na Série B, [veja o que acontece juridicamente quando um atleta acumula punições](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Fnáutico-fortaleza-série-b-suspensão-atletas-direito-esportivo-2026).\n\n## Quando o Atleta Deve Procurar um Advogado Esportivo?\n\nA situação de Castro é um lembrete de que o afastamento disciplinar nem sempre segue os ritos corretos — e que atletas de todas as divisões precisam de orientação jurídica especializada. Um advogado trabalhista com experiência em direito desportivo pode atuar em diferentes momentos:\n\n- **Antes do afastamento:** Revisando cláusulas contratuais sobre conduta, penalidades e rescisão por justa causa.\n- **Durante o afastamento:** Garantindo que o clube siga o procedimento formal, protegendo o direito ao salário e aos benefícios contratuais.\n- **Após o afastamento:** Avaliando a proporcionalidade da punição e, se necessário, ingressando com ação trabalhista ou recurso ao STJD.\n\nPara atletas em início de carreira ou que atuam nas divisões de acesso — como Série C e Série D —, a falta de assessoria jurídica é ainda mais crítica, pois os contratos frequentemente têm menos proteções explícitas do que os dos jogadores de elite.\n\nO duelo de hoje em Erechim é mais do que pontos em disputa na tabela da Série C. É um retrato das tensões contratuais, disciplinares e jurídicas que moldam o futebol brasileiro muito além dos noventa minutos de jogo.\n\n> **Aviso legal:** Este artigo tem caráter informativo e jornalístico. Para orientação específica sobre direitos trabalhistas ou desportivos, consulte um advogado especializado.\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002F21ab56b0a93d-4a7c89.webp","Jogador de futebol profissional afastado por disciplina sentado no banco enquanto colegas treinam ao fundo","Série C: direitos do atleta afastado 2026 | Expert Zoom","Castro afastado no Paysandu antes da Série C 2026: entenda o que a Lei Pelé garante ao atleta suspenso por questão disciplinar no futebol brasileiro.","ypiranga paysandu série c disciplina atleta direitos 2026","ypiranga x paysandu","21ab56b0a93d","2026-07-05T16:00:26.061Z",1.5,"2026-07-05T17:03:19.169Z","2026-07-05T15:50:06.377Z","2026-07-05T15:50:06.379Z","2026-07-09T01:55:20.747Z",{"id":1445,"name":2401,"slug":2402,"parentId":1015},{"id":2446,"first_name":2468,"name":2469,"slug":2470,"specialty":2471,"picture":2472,"region":2721},{"code":1018,"country":2722},{"code":2451,"name":2475},{"id":2724,"slug":2725,"title":2726,"excerpt":2727,"contentMd":2728,"heroImage":2729,"heroImageAlt":2730,"heroImageCredit":1015,"audioUrl":1015,"audioGeneratedAt":1015,"readingTimeMin":2484,"status":2443,"lang":1018,"countryCode":2444,"languageCode":2445,"categoryId":1445,"expertId":2446,"metaTitle":2731,"metaDescription":2732,"keyword":2733,"trendingTopic":2734,"trendSource":2451,"seoApiPageId":2735,"seoApiTenantId":2453,"viewCount":2736,"internalLinksCount":1020,"gscVerdict":2455,"gscCoverage":2456,"gscLastCrawl":1015,"gscCheckedAt":2737,"gscIndexingState":1015,"gscRobotsTxtState":1015,"gscPageFetchState":1015,"gscGoogleCanonical":1015,"gscCrawledAs":1015,"cwvLcp":2617,"cwvLcpRating":2459,"cwvFcp":2714,"cwvFcpRating":2459,"cwvCls":2461,"cwvClsRating":2459,"cwvAuditedAt":2738,"publishedAt":2739,"createdAt":2740,"updatedAt":2741,"category":2742,"expert":2743},"cmr7f8ulz06aq10jjng850gv0","prêmios-promoção-comercial-regulamentação-spa-consumidor-2026","Julho Black Brasil 2026: seus direitos ao ganhar prêmios em sorteios e promoções comerciais","Em julho de 2026, o Brasil vive uma febre de sorteios e promoções. O programa \"Julho Black Brasil 2026\" mobiliza dezenas de shoppings em todo o país sorteando carros elétricos BYD Dolphin Mini, enquan","Em julho de 2026, o Brasil vive uma febre de sorteios e promoções. O programa \"Julho Black Brasil 2026\" mobiliza dezenas de shoppings em todo o país sorteando carros elétricos BYD Dolphin Mini, enquanto a Caixa Econômica Federal distribui prêmios acumulados de R$ 68 milhões na Milionária e R$ 2,5 milhões no Super Sete em sorteios realizados no início do mês. Só nesta semana, o termo \"prêmios\" registrou 5.000 buscas diárias no Google Trends. Mas o que acontece quando uma empresa promete o prêmio e simplesmente não paga? E quais são os seus direitos legais nessa situação?\n\n## Quem regulamenta sorteios e promoções comerciais no Brasil\n\nDesde 2023, o órgão responsável por autorizar e fiscalizar sorteios, concursos e promoções comerciais no Brasil é a **Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)**, vinculada ao Ministério da Fazenda. Antes chamada de SECAP, a SPA supervisiona seis modalidades de promoções: sorteios, vale-brindes, concursos e variações de cada uma delas.\n\nA regra fundamental é simples: toda empresa que queira distribuir prêmios ao consumidor — seja um carro elétrico, uma viagem ou um vale-compras — precisa obter autorização prévia da SPA. O pedido deve ser formalizado entre 40 e 120 dias antes do início da campanha. Além disso, a empresa é obrigada a depositar um certificado financeiro como garantia de que os prêmios serão efetivamente entregues.\n\nEm janeiro de 2026, a Portaria SPA\u002FMF nº 230 atualizou as normas do setor com novas exigências de transparência sobre a coleta de dados dos participantes e mecanismos mais rígidos de auditoria dos sorteios. A portaria entrou em vigor em fevereiro de 2026 e já se aplica a todas as campanhas do \"Julho Black Brasil 2026\". Para verificar se uma promoção está devidamente autorizada, o consumidor pode consultar diretamente o portal oficial da [Secretaria de Prêmios e Apostas no Ministério da Fazenda](https:\u002F\u002Fwww.gov.br\u002Ffazenda\u002Fpt-br\u002Fcomposicao\u002Forgaos\u002Fsecretaria-de-premios-e-apostas\u002Fpromocao-comercial).\n\n## O que fazer quando o prêmio não é entregue\n\nÉ aqui que muitos consumidores ficam desorientados. Você participou, seu nome foi sorteado — e o prêmio simplesmente não veio. O que a lei garante?\n\n**Primeiro passo:** verifique se a promoção possuía autorização da SPA. Se não tinha, a empresa já cometeu uma irregularidade administrativa e você pode denunciá-la diretamente ao Ministério da Fazenda. Se tinha autorização, a garantia financeira exigida serve exatamente para cobrir casos de inadimplência — ou seja, há uma reserva legal para pagar você.\n\n**Segundo passo:** acione o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078\u002F1990). O artigo 35 estabelece que, se a empresa não cumprir a oferta anunciada, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou pedir o cancelamento com restituição integral. Promoções são ofertas vinculantes — o regulamento aprovado pela SPA tem força de contrato.\n\n**Terceiro passo:** atente para os prazos. A pretensão de reparação por fato do produto ou serviço prescreve em **5 anos** (art. 27 do CDC), contados a partir do conhecimento do dano. Não espere a empresa \"resolver por conta própria\": registre o problema por escrito, guarde todos os comprovantes de participação e, se necessário, formalize a reclamação no PROCON ou na plataforma consumidor.gov.br.\n\n## Sorteios nas redes sociais: uma zona cinza que cresce em 2026\n\nO Julho Black Brasil 2026 expôs um problema crescente: sorteios realizados em redes sociais sem qualquer autorização da SPA. Perfis no Instagram e no TikTok que \"sorteiam\" produtos mediante curtidas, compartilhamentos ou compras obrigatórias podem estar operando de forma ilegal.\n\nSegundo as normas vigentes, qualquer distribuição de prêmios com vínculo — mesmo indireto — a uma transação comercial exige autorização prévia. Um influenciador que promete um celular para quem \"comprar o produto X e marcar três amigos\" está, tecnicamente, realizando uma promoção comercial sujeita às mesmas regras de um shopping center. Sem autorização, não há garantia financeira depositada — e se o prêmio não for entregue, o caminho para o consumidor é consideravelmente mais tortuoso.\n\nA situação foi similar à discutida no [caso do Bolão CazéTV na Copa 2026](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Fbolao-cazetv-copa-mundo-2026-direitos-premiacao-advocacia): quando a promoção mistura elementos de jogo e premiação sem o devido respaldo legal, o consumidor fica em posição de vulnerabilidade jurídica.\n\n## Loterias da Caixa: regulação diferente, mas riscos próprios\n\nAs loterias federais operadas pela Caixa Econômica Federal — como a Milionária, a Mega-Sena e o Super Sete — seguem legislação própria (Lei nº 13.756\u002F2018) e não estão sujeitas à SPA. Elas são reguladas diretamente pelo Ministério da Fazenda, com sorteios auditados publicamente e resultados verificáveis em tempo real.\n\nO risco aqui é diferente: **apostas em sites clandestinos que imitam loterias oficiais**. Em 2026, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) registrou aumento de 34% nas denúncias de plataformas falsas que prometem multiplicar ganhos de loteria. A orientação é clara: aposte apenas nos canais oficiais da Caixa — site, aplicativo ou correspondentes bancários credenciados. Qualquer site que prometa \"resultado garantido\" ou \"acesso antecipado ao número vencedor\" é golpe.\n\nSe você foi vítima de uma dessas plataformas, o caminho jurídico passa pelo artigo 171 do Código Penal (estelionato) e exige registro de boletim de ocorrência como ponto de partida para qualquer ação civil.\n\n## Quando consultar um advogado especialista em direito do consumidor\n\nA maioria dos conflitos sobre prêmios começa com uma reclamação no PROCON ou no consumidor.gov.br — e muitos são resolvidos nessa etapa. Mas há situações em que a orientação jurídica profissional é indispensável:\n\n- O prêmio tem valor superior a R$ 10.000 e a empresa se recusa a entregar\n- A promoção não tinha autorização da SPA e você quer responsabilizar a empresa administrativamente\n- Você foi vítima de site falso de loteria ou promoção clandestina nas redes sociais\n- A empresa alegou \"erro operacional\" no sorteio e tentou substituir o prêmio por algo de menor valor sem sua concordância\n- Você identificou que o regulamento da promoção foi alterado após o início da campanha\n\nUm advogado especialista em direito do consumidor pode avaliar se há base para ação judicial, calcular danos morais eventualmente cabíveis e, em muitos casos, resolver o conflito extrajudicialmente em menos de 30 dias. Com a Portaria SPA\u002FMF nº 230\u002F2026 em vigor, as empresas têm obrigações documentais mais claras — o que facilita a produção de provas em caso de descumprimento.\n\nO cenário de julho de 2026, com dezenas de promoções simultâneas em shoppings, redes sociais e plataformas digitais, é terreno fértil tanto para oportunidades legítimas quanto para irregularidades. Conhecer seus direitos antes de participar é a melhor forma de garantir que o prêmio prometido chegue até você.\n\n---\n\n*Aviso: este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para situações específicas relativas a prêmios, sorteios ou promoções comerciais, consulte um advogado habilitado.*\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002F96256e46c6bc-49fb01.webp","Consumidora brasileira segurando flyer promocional em shopping mall com banners do Julho Black Brasil 2026","Prêmios em Sorteios 2026: seus direitos | Expert Zoom","Julho Black Brasil 2026 sorteia carros BYD e R$ 68 milhões em loterias. Saiba o que a Portaria SPA\u002FMF nº 230\u002F2026 garante e quando acionar um advogado.","prêmios promoção comercial regulamentação spa consumidor 2026","prêmios","96256e46c6bc",24,"2026-07-05T06:50:09.156Z","2026-07-05T06:43:21.561Z","2026-07-05T06:40:03.573Z","2026-07-05T06:40:03.575Z","2026-07-09T01:05:08.414Z",{"id":1445,"name":2401,"slug":2402,"parentId":1015},{"id":2446,"first_name":2468,"name":2469,"slug":2470,"specialty":2471,"picture":2472,"region":2744},{"code":1018,"country":2745},{"code":2451,"name":2475},{"id":2747,"slug":2748,"title":2749,"excerpt":2750,"contentMd":2751,"heroImage":2752,"heroImageAlt":2753,"heroImageCredit":1015,"audioUrl":1015,"audioGeneratedAt":1015,"readingTimeMin":2484,"status":2443,"lang":1018,"countryCode":2444,"languageCode":2445,"categoryId":1445,"expertId":2446,"metaTitle":2754,"metaDescription":2755,"keyword":2756,"trendingTopic":2757,"trendSource":2451,"seoApiPageId":2758,"seoApiTenantId":2453,"viewCount":2688,"internalLinksCount":1020,"gscVerdict":2455,"gscCoverage":2456,"gscLastCrawl":1015,"gscCheckedAt":2759,"gscIndexingState":1015,"gscRobotsTxtState":1015,"gscPageFetchState":1015,"gscGoogleCanonical":1015,"gscCrawledAs":1015,"cwvLcp":2617,"cwvLcpRating":2459,"cwvFcp":2460,"cwvFcpRating":2459,"cwvCls":1020,"cwvClsRating":2459,"cwvAuditedAt":2760,"publishedAt":2761,"createdAt":2762,"updatedAt":2763,"category":2764,"expert":2765},"cmr7af8h2068p10jjvm3r2hhv","adorocinema-pirataria-filmes-direitos-autorais-advocacia-2026","AdoroCinema em alta: blockbusters de julho 2026 e os riscos jurídicos do streaming pirata","AdoroCinema está entre os termos mais buscados do Brasil neste início de julho de 2026 — e por boas razões. O mês promete uma sequência de estreias históricas que deve lotar as salas de cinema de nort","AdoroCinema está entre os termos mais buscados do Brasil neste início de julho de 2026 — e por boas razões. O mês promete uma sequência de estreias históricas que deve lotar as salas de cinema de norte a sul do país: de Homem-Aranha: Um Novo Dia, com Tom Holland, ao épico A Odisseia, de Christopher Nolan, passando pelo live-action da Moana e pelo documentário Anatomia do Caos, sobre a CPI da Covid-19. Com tanta oferta nas telonas, cresce também a tentação de recorrer a plataformas de streaming ilegal para assistir a conteúdos premium sem pagar. O que muitos consumidores ainda não sabem é que esse hábito ficou muito mais arriscado em 2026.\n\n## Os lançamentos que estão movimentando o AdoroCinema em julho\n\nJulho de 2026 reserva uma programação raramente vista no cinema brasileiro. No dia 2 de julho estreou Franz K., um cinebiografia de Franz Kafka que percorre sua infância em Praga até a morte na Áustria do pós-Primeira Guerra. No mesmo dia, chegou às telas Anatomia do Caos, documentário com imagens exclusivas dos bastidores da CPI da Covid-19 no Senado Federal — um dos lançamentos mais aguardados pelo público brasileiro.\n\nNo dia 16 de julho, Christopher Nolan adapta A Odisseia, a epopeia de Homero, em uma produção monumental com Matt Damon no papel central. Homem-Aranha: Um Novo Dia e Moana, o live-action da Disney baseado na animação de 2016, também entram em cartaz ao longo do mês.\n\nO resultado dessa agenda é um pico expressivo de buscas por sessões, horários, sinopses e críticas — e o AdoroCinema, a maior plataforma de informações cinematográficas do Brasil, registra um dos seus maiores volumes de acessos do ano em julho de 2026.\n\n## A Operação 404 e o novo marco regulatório da ANCINE\n\nCom filmes tão aguardados, não demora para que parte do público recorra a plataformas de IPTV ilegal ou sites de streaming pirata. O problema é que o Estado brasileiro endureceu significativamente o combate à pirataria audiovisual em 2026.\n\nA [Operação 404](https:\u002F\u002Fwww.gov.br\u002Fmj\u002Fpt-br\u002Fassuntos\u002Fnoticias\u002Fforca-tarefa-internacional-contra-pirataria-tira-do-ar-535-sites-e-um-aplicativo-de-streaming), coordenada pelo Ministério da Justiça, já bloqueou 535 sites e um aplicativo de streaming ilegal em sua fase mais recente, contando com a colaboração de órgãos federais como a Anatel e a Ancine. Trata-se de uma força-tarefa internacional, o que demonstra a escala do problema e a seriedade com que o governo está tratando o tema.\n\nAlém disso, a Instrução Normativa nº 174 da ANCINE, publicada em 10 de abril de 2026, representa um marco no combate administrativo à pirataria audiovisual no ambiente digital. Com ela, a agência reguladora ganhou instrumentos mais ágeis para bloquear plataformas ilegais sem depender exclusivamente de decisões judiciais — acelerando o processo de fechamento desses serviços e aumentando o risco para quem os opera e usa.\n\n## Quais são os riscos jurídicos para o consumidor?\n\nO Artigo 184 do Código Penal brasileiro tipifica a violação de direitos autorais com pena de reclusão de dois a quatro anos, mais multa. A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472\u002F1997) criminaliza o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação sem autorização da Anatel, o que abrange a distribuição de sinal pirata.\n\nNa prática, as operações de fiscalização têm priorizado quem opera, distribui e lucra com serviços de IPTV ilegal. O usuário final que apenas consome o conteúdo ainda vive em uma zona cinzenta jurídica. No entanto, advogados especializados alertam que essa zona cinzenta está se estreitando: a Instrução Normativa 174\u002F2026 e o maior aparato de monitoramento da Anatel criam condições para que operações futuras alcancem também os assinantes de pacotes piratas.\n\nHá também riscos que vão além do enquadramento penal. Plataformas de IPTV ilegal frequentemente expõem o usuário a malware, vírus e captura de dados pessoais e bancários — prejuízos que podem superar em muito o custo de uma assinatura legal.\n\n## Como a IN 174\u002F2026 muda o cenário para quem distribui e vende IPTV\n\nQuem vende ou distribui sinal de IPTV pirata enfrenta um risco muito mais concreto do que o consumidor final. As penas do Artigo 184 do Código Penal são aplicáveis desde o momento em que se lucra com a distribuição de conteúdo protegido por direitos autorais. Com a IN 174\u002F2026, a ANCINE pode notificar provedores de internet e bloquear domínios de forma mais célere, encerrando operações que antes sobreviviam meses na clandestinidade.\n\nDistribuidores que atuavam na \"penumbra\" do mercado digital estão agora no radar de uma fiscalização cada vez mais sofisticada e coordenada internacionalmente. Quem está nessa situação deve buscar orientação jurídica imediata.\n\n## Quando é hora de consultar um advogado?\n\nSe você recebeu uma notificação de operadora de conteúdo, uma intimação judicial relacionada à pirataria audiovisual, ou se gerencia uma empresa que atua nessa área, o primeiro passo é consultar um advogado especializado em direito autoral e telecomunicações.\n\nUm especialista consegue avaliar o seu caso, identificar o grau real de exposição e indicar as medidas de proteção mais adequadas — seja uma defesa administrativa perante a ANCINE, seja uma estratégia de regularização voluntária antes de eventuais sanções. O [artigo sobre IPTV ilegal no Brasil e os riscos jurídicos para o consumidor](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Fiptv-ilegal-brasil-2026-anatel-risco-legal-consumidor) detalha mais casos concretos e o que esperar de cada cenário.\n\nNa plataforma Expert Zoom, você encontra advogados especializados em propriedade intelectual e direito digital em todo o Brasil, disponíveis para uma primeira consulta e para avaliar sua situação de forma sigilosa.\n\n## Como aproveitar o cinema de julho 2026 sem riscos\n\nA programação deste julho é excepcional — e toda ela está disponível por canais legais. Para acompanhar horários, críticas e avaliações, o AdoroCinema oferece informações completas e gratuitas sobre todos os lançamentos. Para quem prefere esperar a chegada ao streaming, plataformas como Netflix, Amazon Prime Video, Globoplay e Disney+ disponibilizam os filmes legalmente após o período de exclusividade nas salas.\n\nNum mês com lançamentos da magnitude de A Odisseia de Nolan, Homem-Aranha e Moana, correr riscos jurídicos ou de segurança digital pelo caminho ilegal simplesmente não vale a pena. O cinema brasileiro e internacional de 2026 tem muito a oferecer — pelo caminho certo.\n\n> **Aviso legal:** Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado habilitado. Situações individuais envolvendo direitos autorais ou investigações administrativas devem ser analisadas por um profissional especializado.\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002F0e4065f4d644-49dbdf.webp","Homem assistindo streaming ilegal em laptop com aviso de pirataria em apartamento em São Paulo","AdoroCinema 2026: IPTV pirata é crime? | Expert Zoom","AdoroCinema registra recorde de buscas em julho 2026. Mas assistir via IPTV ilegal tem risco real: IN 174 ANCINE e Operação 404 endurecem combate à pirataria. Saiba o que fazer.","adorocinema pirataria filmes direitos autorais advocacia 2026","adorocinema","0e4065f4d644","2026-07-05T04:30:07.578Z","2026-07-05T05:43:17.126Z","2026-07-05T04:25:03.396Z","2026-07-05T04:25:03.398Z","2026-07-08T20:43:06.914Z",{"id":1445,"name":2401,"slug":2402,"parentId":1015},{"id":2446,"first_name":2468,"name":2469,"slug":2470,"specialty":2471,"picture":2472,"region":2766},{"code":1018,"country":2767},{"code":2451,"name":2475},{"id":2769,"slug":2770,"title":2771,"excerpt":2772,"contentMd":2773,"heroImage":2774,"heroImageAlt":2775,"heroImageCredit":1015,"audioUrl":1015,"audioGeneratedAt":1015,"readingTimeMin":2484,"status":2443,"lang":1018,"countryCode":2444,"languageCode":2445,"categoryId":1445,"expertId":2446,"metaTitle":2776,"metaDescription":2777,"keyword":2778,"trendingTopic":2779,"trendSource":2451,"seoApiPageId":2780,"seoApiTenantId":2453,"viewCount":2781,"internalLinksCount":1020,"gscVerdict":2455,"gscCoverage":2456,"gscLastCrawl":1015,"gscCheckedAt":2782,"gscIndexingState":1015,"gscRobotsTxtState":1015,"gscPageFetchState":1015,"gscGoogleCanonical":1015,"gscCrawledAs":1015,"cwvLcp":2458,"cwvLcpRating":2459,"cwvFcp":2783,"cwvFcpRating":2459,"cwvCls":1020,"cwvClsRating":2459,"cwvAuditedAt":2784,"publishedAt":2785,"createdAt":2786,"updatedAt":2787,"category":2788,"expert":2789},"cmr77qtoe068210jjyg1hqcaq","lucas-lima-nova-namorada-guarda-compartilhada-filho-2026","Lucas Lima apresenta namorada ao filho: o que a lei diz sobre novos parceiros na guarda compartilhada","Após tornar pública a relação com a fotógrafa Nina Forlin em janeiro de 2026, o músico Lucas Lima — ex-marido da cantora Sandy — compartilhou nas redes sociais um momento afetivo entre a namorada e se","Após tornar pública a relação com a fotógrafa Nina Forlin em janeiro de 2026, o músico Lucas Lima — ex-marido da cantora Sandy — compartilhou nas redes sociais um momento afetivo entre a namorada e seu filho Theo, de 11 anos. A imagem acendeu um debate que vai muito além da vida dos famosos: o que muda, na prática e na lei, quando um pai divorciado passa a ter um novo parceiro presente na rotina do filho?\n\n## Guarda compartilhada é o modelo mais comum no Brasil\n\nDesde a promulgação da Lei 13.058\u002F2014, a guarda compartilhada tornou-se o regime prioritário para filhos cujos pais vivem separados. Salvo exceções justificadas — como risco comprovado à integridade da criança —, pai e mãe dividem igualmente as responsabilidades sobre criação, educação e decisões relevantes para o menor.\n\nEm 2024, pela primeira vez, a guarda compartilhada superou a guarda unilateral materna: 44,6% dos divórcios judiciais com filhos menores adotaram o modelo, segundo pesquisa \"Estatísticas do Registro Civil\" do IBGE publicada em dezembro de 2025. Em 2014, ano da lei, o índice era de apenas 7,52% — um crescimento de seis vezes em uma década.\n\nNo caso de Lucas Lima e Sandy, a separação ocorreu em setembro de 2023, encerrando 24 anos de relacionamento e 15 anos de casamento. Os dois mantêm convivência amigável e dividem a criação de Theo, segundo declarações públicas de ambos.\n\n## O que muda quando surge um novo parceiro?\n\nA introdução de um(a) novo(a) companheiro(a) à rotina do filho é um dos pontos de maior tensão no direito de família brasileiro. Do ponto de vista legal, a chegada de uma nova pessoa não altera, por si só, o acordo de guarda vigente. Mas pode abrir espaço para revisão judicial se houver indícios de prejuízo ao bem-estar da criança.\n\nOs principais aspectos que um advogado especializado avaliará incluem:\n\n**Convivência x poder parental**: o novo parceiro não tem autoridade legal sobre a criança. Decisões sobre saúde, educação, viagens internacionais e mudança de residência continuam sendo competência exclusiva dos pais biológicos — tomadas em conjunto.\n\n**Alienação parental**: usar o novo relacionamento para denegrir a imagem do outro genitor diante do filho configura alienação parental. A Lei 12.318\u002F2010 prevê penalidades que vão de advertência judicial à suspensão ou perda da guarda.\n\n**Revisão do acordo**: qualquer dos genitores pode pedir revisão judicial se considerar que as mudanças na vida do outro impactam negativamente o filho. O juiz pode requisitar laudo psicológico e ouvir a criança no processo.\n\n## A criança tem direito de ser ouvida\n\nO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante à criança a escuta qualificada em todos os processos que afetam sua vida. A partir dos 12 anos, a opinião do adolescente tem peso especialmente significativo. Abaixo dessa faixa — como no caso de Theo, que tem 11 anos —, o magistrado pode ouvi-lo a qualquer momento se detectar conflito emocional relacionado às mudanças familiares.\n\nIsso não significa que a criança decide sozinha. O depoimento é levado em conta na ponderação do chamado \"melhor interesse da criança\" — princípio garantido no art. 3º do ECA e no [art. 1.583 do Código Civil Brasileiro](https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002Fleis\u002F2002\u002Fl10406compilada.htm), que orienta todas as decisões judiciais envolvendo menores.\n\n## Família recomposta: direitos e limites do novo parceiro\n\nO companheiro ou companheira de um dos genitores não se torna automaticamente padrasto ou madrasta no sentido legal. Esse vínculo afetivo só adquire efeitos jurídicos — como obrigação alimentar ou direito à herança em casos excepcionais — após reconhecimento judicial do vínculo socioafetivo, em processo próprio.\n\nNo caso de Lucas Lima e Nina Forlin, a relação é recente, tornada pública em janeiro de 2026. Ainda não existem elementos que configurem vínculo socioafetivo juridicamente relevante para Theo. Mas famílias que estão nessa transição há mais tempo precisam estar atentas: a convivência contínua, a participação na rotina escolar e nos cuidados de saúde da criança podem, ao longo do tempo, criar obrigações legais não previstas.\n\nEssa tensão, quando não gerida adequadamente, costuma acabar no fórum — com custos emocionais e financeiros elevados para toda a família.\n\n## Quando consultar um advogado de família?\n\nMuitos divorciados acreditam que um novo relacionamento é assunto estritamente pessoal. Na prática, qualquer mudança significativa na rotina — coabitação do novo parceiro, viagens prolongadas com a criança, mudança de cidade — pode gerar conflito e, eventualmente, ação judicial.\n\nConsultar um advogado especializado é recomendado quando:\n\n- Você planeja apresentar seu novo parceiro ao filho e quer saber se o acordo de guarda atual permite ou impõe condições para isso.\n- O outro genitor demonstrou objeções formais à presença do novo companheiro durante as visitas.\n- Você suspeita que o novo relacionamento do ex está causando sofrimento emocional ao filho.\n- Deseja atualizar o acordo de guarda para refletir a nova composição familiar — incluindo responsabilidades do novo companheiro em situações de emergência.\n\nRevisar o acordo periodicamente é boa prática, especialmente quando foi firmado antes de 2015, sob legislação anterior à Lei 13.058\u002F2014.\n\n## O que fazer na prática\n\nSituações como a de Lucas Lima — pai divorciado, filho pré-adolescente, em novo relacionamento — são cada vez mais comuns no Brasil. O crescimento da guarda compartilhada trouxe mais equilíbrio para os filhos, mas também mais pontos de contato e potencial de conflito entre os ex-cônjuges, especialmente quando novos parceiros entram em cena.\n\nOs passos recomendados: reler o acordo de guarda vigente; conversar com o outro genitor antes de apresentar o novo parceiro à criança; documentar qualquer tentativa de conflito; e, se necessário, buscar mediação familiar antes de recorrer ao Judiciário.\n\nUm advogado especialista em guarda compartilhada pode revisar seu acordo, orientar sobre como documentar situações para eventual ação e mediar conversas entre os genitores para evitar escalada judicial.\n\nNo ExpertZoom, você encontra advogados especializados em direito de família disponíveis para consulta online. A orientação preventiva custa sempre menos — em tempo, dinheiro e bem-estar — do que esperar o conflito chegar ao tribunal.\n\n*Este artigo tem caráter informativo e não substitui consulta jurídica profissional. Situações individuais podem variar. Consulte um advogado para orientação específica ao seu caso.*\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002Ffb2c3b61b6b9-49ca09.webp","Pai divorciado conversa com filho pré-adolescente sobre documentos de guarda compartilhada em apartamento","Lucas Lima: novo parceiro na guarda do filho | Expert Zoom","Lucas Lima exibiu a namorada Nina Forlin com o filho Theo nas redes. O que muda na guarda compartilhada quando surge um novo parceiro? A lei explica.","lucas lima nova namorada guarda compartilhada filho 2026","lucas lima","fb2c3b61b6b9",32,"2026-07-05T03:20:07.573Z",1.53,"2026-07-05T04:23:16.791Z","2026-07-05T03:10:05.245Z","2026-07-05T03:10:05.246Z","2026-07-09T01:41:19.584Z",{"id":1445,"name":2401,"slug":2402,"parentId":1015},{"id":2446,"first_name":2468,"name":2469,"slug":2470,"specialty":2471,"picture":2472,"region":2790},{"code":1018,"country":2791},{"code":2451,"name":2475},{"id":2793,"slug":2794,"title":2795,"excerpt":2796,"contentMd":2797,"heroImage":2798,"heroImageAlt":2799,"heroImageCredit":2800,"audioUrl":1015,"audioGeneratedAt":1015,"readingTimeMin":2484,"status":2443,"lang":1018,"countryCode":2444,"languageCode":2445,"categoryId":1445,"expertId":2446,"metaTitle":2801,"metaDescription":2802,"keyword":2803,"trendingTopic":2804,"trendSource":2451,"seoApiPageId":2805,"seoApiTenantId":2453,"viewCount":2806,"internalLinksCount":1020,"gscVerdict":2455,"gscCoverage":2456,"gscLastCrawl":1015,"gscCheckedAt":2807,"gscIndexingState":1015,"gscRobotsTxtState":1015,"gscPageFetchState":1015,"gscGoogleCanonical":1015,"gscCrawledAs":1015,"cwvLcp":2617,"cwvLcpRating":2459,"cwvFcp":2714,"cwvFcpRating":2459,"cwvCls":2461,"cwvClsRating":2459,"cwvAuditedAt":2808,"publishedAt":2809,"createdAt":2810,"updatedAt":2811,"category":2812,"expert":2813},"cmr7467id067a10jjoga5wcwk","dcm-retratação-marina-ruy-barbosa-direito-digital-advocacia-2026","DCM retifica artigo sobre Marina Ruy Barbosa: o que fazer quando mídia digital publica inverdades sobre você","Em 2 de julho de 2026, o Diário do Centro do Mundo (DCM) publicou uma nota formal de retratação à atriz Marina Ruy Barbosa. O portal admitiu que um artigo publicado em dezembro de 2024 continha \"inade","Em 2 de julho de 2026, o Diário do Centro do Mundo (DCM) publicou uma nota formal de retratação à atriz Marina Ruy Barbosa. O portal admitiu que um artigo publicado em dezembro de 2024 continha \"inadequações e imprecisões\" e elementos que reproduziram aspectos ligados à misoginia estrutural. O caso, fruto de acordo em processo judicial sigiloso tramitado na Justiça de São Paulo, acendeu uma questão que milhares de brasileiros enfrentam todo ano: o que fazer quando uma mídia digital publica algo falso ou ofensivo sobre você?\n\n## O que aconteceu com DCM e Marina Ruy Barbosa\n\nO DCM é um dos maiores portais de jornalismo digital independente do Brasil, com mais de uma década de atuação. Em 2 de julho de 2026, o editor Kiko Nogueira e a jornalista responsável pelo texto formalizaram publicamente a retratação, reconhecendo que o artigo — publicado em 11 de dezembro de 2024 — não correspondia à intenção informativa original e poderia ter reproduzido elementos estruturalmente misóginos.\n\nO caso ganhou repercussão porque ilustra um caminho que muitos desconhecem: é possível, por via judicial ou extrajudicial, obrigar um portal a se retratar publicamente. O resultado não saiu de uma batalha longa e desgastante, mas de um acordo sigiloso — o que, segundo especialistas em direito digital, é cada vez mais comum quando há evidência clara de dano.\n\n## O que a lei brasileira garante a quem é prejudicado por publicações digitais\n\nA Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada, com direito a indenização por danos materiais e morais. O inciso V do mesmo artigo garante o direito de resposta proporcional ao agravo.\n\nO [Marco Civil da Internet (Lei 12.965\u002F2014)](https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002F_ato2011-2014\u002F2014\u002Flei\u002Fl12965.htm) é a principal lei que regula a responsabilidade de portais e plataformas digitais no Brasil. Em junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal ampliou essa responsabilidade ao redefinir a aplicação do artigo 19 do Marco Civil: antes, era necessária uma ordem judicial específica para responsabilizar um veículo por conteúdo publicado. Com a nova interpretação do STF, portais podem ser responsabilizados mesmo sem tal ordem quando há violação grave a direitos fundamentais como honra e imagem.\n\nNa prática, isso dá mais força aos advogados que atuam nesses casos — e representa um avanço claro para qualquer pessoa que tenha sofrido danos por publicações falsas ou ofensivas.\n\n## Quatro instrumentos legais que você pode usar\n\nSe uma mídia digital publicou algo falso ou prejudicial sobre você, o direito brasileiro oferece ao menos quatro caminhos:\n\n**Direito de resposta (retratação pública).** Garantido pela Lei 13.188\u002F2015 e pela Constituição, permite exigir que o veículo publique uma resposta com a mesma projeção do conteúdo original. O caso DCM-Marina Ruy Barbosa é um exemplo textual: a retratação foi publicada no mesmo portal, com o mesmo alcance.\n\n**Remoção do conteúdo.** O Marco Civil permite pedir judicialmente a retirada de qualquer conteúdo que viole honra, imagem ou privacidade. Desde a revisão do artigo 19 pelo STF em 2026, a exigência de ordem judicial específica pode ser flexibilizada nos casos mais graves.\n\n**Indenização por dano moral.** O Código Civil (artigos 186 e 927) permite processar o responsável pela publicação por prejuízos à reputação. Os valores variam de alguns milhares a centenas de milhares de reais, dependendo da extensão do dano, da repercussão da publicação e do perfil das partes.\n\n**Indenização por dano material.** Quando a publicação afetou contratos, parcerias ou a carreira profissional da vítima de forma mensurável, é possível pleitear também a reparação financeira concreta pelos prejuízos sofridos.\n\n## Como agir na prática: os passos recomendados\n\nAssim que identificar uma publicação prejudicial, **documente tudo imediatamente**: prints com data e hora visíveis, URL da página, número de visualizações ou compartilhamentos, e qualquer evidência do impacto sofrido. Quanto mais documentação houver, mais sólida será a posição jurídica.\n\nO segundo passo é contatar o veículo por escrito — e-mail ou notificação extrajudicial — solicitando a remoção ou retratação. Muitos casos são resolvidos nesta fase, como aparentemente ocorreu no acordo entre DCM e Marina Ruy Barbosa. Uma notificação formal cria registro jurídico e demonstra boa-fé.\n\nSe o veículo não responder ou se recusar, o caminho é a via judicial. Um advogado especializado em direito digital pode orientar sobre a melhor estratégia: ação de obrigação de fazer (remoção + retratação), ação por danos morais, ou ambas combinadas. Para entender mais sobre seus direitos ligados à imagem e à personalidade no ambiente online, veja também [o que o caso Virginia e Vini Jr. revelou sobre proteção de imagem nas redes sociais](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Fvirginia-vini-jr-direitos-imagem-personalidade-redes-sociais-2026).\n\n## Quando pedir tutela de urgência\n\nSe o conteúdo falso está se espalhando rapidamente — viralizando em redes sociais, gerando repercussão nacional — é possível pedir uma **tutela de urgência** para remoção imediata, sem aguardar o julgamento final do processo. Essa medida é especialmente relevante para profissionais e figuras públicas cujas carreiras dependem diretamente de reputação.\n\nA decisão do STF de junho de 2026 fortaleceu esse instrumento: portais que resistirem a ordens judiciais de remoção podem ser responsabilizados com ainda mais severidade. O ambiente jurídico, hoje, é mais favorável à vítima do que era há dois anos.\n\nSobre os limites entre liberdade de imprensa e censura judicial em portais digitais, veja também [nossa análise sobre o caso Paulo Figueiredo e os limites do bloqueio judicial](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Fpaulo-figueiredo-bloqueio-judicial-direitos-digitais).\n\n## O que este caso revela sobre a maturidade do direito digital no Brasil\n\nO acordo entre DCM e Marina Ruy Barbosa é um sinal de amadurecimento do ecossistema jurídico-digital brasileiro. O país subiu 58 posições no Índice Mundial de Liberdade de Imprensa desde 2022, alcançando em 2026 a 52ª colocação global — ultrapassando os Estados Unidos pela primeira vez. Esse equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção de direitos individuais está se consolidando progressivamente.\n\nPara pessoas comuns e para celebridades, a mensagem é a mesma: você tem direitos quando uma publicação digital viola sua honra ou imagem, e os instrumentos legais para exercê-los existem — basta saber usá-los.\n\n*Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. Para avaliação do seu caso específico, consulte um especialista em direito digital.*\n\nPrecisa de orientação jurídica sobre publicações digitais prejudiciais? Na ExpertZoom, você encontra advogados especializados em direito digital e danos morais prontos para avaliar o seu caso.\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002Ffa7480bffb3d-49b302.webp","Comissão do Senado brasileiro sobre inteligência artificial e direito digital em sessão em Brasília","{\"author\": \"Ag\\u00eancia Senado from Brasilia, Brazil\", \"source\": \"wikimedia\", \"license\": \"CC BY 2.0\", \"pageUrl\": \"https:\u002F\u002Fcommons.wikimedia.org\u002Fwiki\u002FFile:CTIA_-_Comiss%C3%A3o_Tempor%C3%A1ria_Interna_sobre_Intelig%C3%AAncia_Artificial_no_Brasil_(53831411834).jpg\", \"attributionHtml\": \"Photo: Ag\\u00eancia Senado from Brasilia, Brazil \u002F Wikimedia (CC BY 2.0)\"}","DCM retrata Marina Ruy: 4 direitos digitais | Expert Zoom","Em julho de 2026, DCM publicou retratação formal a Marina Ruy Barbosa. Saiba os 4 direitos legais quando mídia digital publica inverdades sobre você.","dcm retratação marina ruy barbosa direito digital advocacia 2026","dcm","fa7480bffb3d",26,"2026-07-05T01:40:06.869Z","2026-07-05T02:43:17.880Z","2026-07-05T01:30:04.548Z","2026-07-05T01:30:04.549Z","2026-07-09T00:41:37.974Z",{"id":1445,"name":2401,"slug":2402,"parentId":1015},{"id":2446,"first_name":2468,"name":2469,"slug":2470,"specialty":2471,"picture":2472,"region":2814},{"code":1018,"country":2815},{"code":2451,"name":2475},{"id":2817,"slug":2818,"title":2819,"excerpt":2820,"contentMd":2821,"heroImage":2822,"heroImageAlt":2823,"heroImageCredit":1015,"audioUrl":1015,"audioGeneratedAt":1015,"readingTimeMin":2484,"status":2443,"lang":1018,"countryCode":2444,"languageCode":2445,"categoryId":1445,"expertId":2446,"metaTitle":2824,"metaDescription":2825,"keyword":2826,"trendingTopic":2827,"trendSource":2451,"seoApiPageId":2828,"seoApiTenantId":2453,"viewCount":2829,"internalLinksCount":1020,"gscVerdict":1015,"gscCoverage":1015,"gscLastCrawl":1015,"gscCheckedAt":2830,"gscIndexingState":1015,"gscRobotsTxtState":1015,"gscPageFetchState":1015,"gscGoogleCanonical":1015,"gscCrawledAs":1015,"cwvLcp":2617,"cwvLcpRating":2459,"cwvFcp":2714,"cwvFcpRating":2459,"cwvCls":1020,"cwvClsRating":2459,"cwvAuditedAt":2831,"publishedAt":2832,"createdAt":2833,"updatedAt":2834,"category":2835,"expert":2836},"cmr6lryfm060y10jjd544kj5h","tortura-policial-direitos-humanos-2026","Tortura no Brasil em 2026: nova lei amplia proteção e advogados explicam quando acionar a Justiça","Entre janeiro e novembro de 2025, as forças policiais brasileiras mataram 5.920 pessoas — a maioria negra, três vezes e meia mais vulnerável do que cidadãos brancos, segundo relatório da Human Rights ","Entre janeiro e novembro de 2025, as forças policiais brasileiras mataram 5.920 pessoas — a maioria negra, três vezes e meia mais vulnerável do que cidadãos brancos, segundo relatório da Human Rights Watch publicado em fevereiro de 2026. Ao mesmo tempo, uma nova lei sancionada em 2026 ampliou a definição do crime de tortura no país. O debate sobre violência institucional e direitos das vítimas nunca foi tão urgente.\n\n## O que diz a Lei da Tortura no Brasil\n\nA [Lei 9.455\u002F1997](https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002Fleis\u002Fl9455.htm), conhecida como Lei da Tortura, define o crime como ação que causa sofrimento físico ou mental intenso a uma pessoa com fins de obter confissão, declaração, como punição pessoal ou por discriminação racial ou religiosa. A pena base é de 2 a 8 anos de reclusão — e sobe para 4 a 10 anos se resultar em lesão corporal grave, e de 8 a 16 anos no caso de morte.\n\nUm ponto fundamental: a tortura não é crime afiançável, não está sujeita a graça ou anistia, e a condenação exige início imediato do cumprimento da pena em regime fechado. Isso coloca a tortura em um patamar diferente de outros crimes no ordenamento jurídico brasileiro — a fiança, recurso comum em casos de violência, simplesmente não existe aqui.\n\n## Lei 15.410 de 2026: o que mudou para vítimas de violência doméstica\n\nEm 2026, o Congresso Nacional aprovou a Lei 15.410, que ampliou expressamente o artigo 1º da Lei da Tortura para incluir a submissão reiterada de mulher a sofrimento físico ou mental intenso no contexto de violência doméstica e familiar. A mudança reconhece que padrões crônicos de violência dentro de casa podem configurar tortura — e não apenas agressão ou lesão corporal.\n\nNa prática, isso significa que um agressor que sistematicamente humilha, ameaça e submete a vítima a sofrimento mental grave pode ser enquadrado na lei mais severa. O crime de tortura tem pena mínima de 2 anos, enquanto a Lei Maria da Penha prevê pena de 3 meses a 3 anos para lesão corporal em contexto doméstico. A nova norma abre espaço para enquadramento mais grave — e mais eficaz — nos casos de violência sistemática.\n\nPara advogados especialistas, a Lei 15.410 é uma ferramenta importante justamente porque reconhece a dimensão psicológica da violência doméstica. Provar tortura psicológica reiterada exige, porém, documentação cuidadosa: registros médicos, histórico de boletins de ocorrência e laudos periciais são essenciais.\n\n## Tortura policial: um problema que persiste em 2026\n\nUm relatório da Agência Pública, publicado em abril de 2026, revelou que, 41 anos após o fim da ditadura civil-militar (1964-1985), a tortura ainda é praticada em espaços de privação de liberdade e em operações policiais — especialmente em periferias e contra a população negra.\n\nO Comitê da ONU contra a Tortura recomendou ao Brasil que fortaleça mecanismos independentes de supervisão das forças de segurança e investigue todas as denúncias de uso excessivo de força. A Human Rights Watch alertou em fevereiro de 2026 que o abuso policial gera mais insegurança — não menos — e que as alegações de tortura durante prisões e interrogatórios seguem sem punição adequada.\n\nEm abril de 2026, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a condenação da União e do estado de São Paulo ao pagamento de R$ 300 mil em indenização a uma universitária que sofreu tortura durante a ditadura, incluindo choques elétricos. A decisão reforça que o Estado responde pelos atos de seus agentes — e que o prazo para buscar reparação não fecha com o tempo, especialmente em crimes contra a dignidade humana.\n\n## Quando acionar um advogado especializado\n\nSe você ou alguém próximo sofreu violência física ou psicológica sistemática — por parte de agentes do Estado ou no ambiente doméstico — a orientação jurídica especializada é fundamental antes de qualquer passo. Um advogado especializado em direitos humanos pode ajudar a:\n\n- **Registrar a denúncia corretamente** junto à Ouvidoria de Polícia, Ministério Público ou ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT);\n- **Avaliar o enquadramento legal mais adequado** — tortura (Lei 9.455\u002F97 com as alterações da Lei 15.410\u002F2026), lesão corporal, abuso de autoridade ou outros crimes;\n- **Solicitar medidas protetivas de urgência**, especialmente nos casos de violência doméstica;\n- **Instruir o processo** com laudos médicos, boletins de ocorrência e depoimentos de testemunhas;\n- **Ingressar com ação indenizatória** contra o Estado quando o agressor for agente público.\n\nCasos envolvendo policiais exigem acompanhamento jurídico desde o primeiro momento — como mostra o [caso do tenente da Rota investigado após denúncia de violência](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Firmão-de-eloá-tenente-rota-investigação-direitos-advogado-2026). Garantir o contraditório e a ampla defesa, de ambos os lados, depende de representação legal qualificada.\n\n## Como denunciar e quais provas reunir\n\nO Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania mantém o **Disque 100** (Disque Direitos Humanos) como canal de denúncias, inclusive anônimas. Em casos urgentes, o Ministério Público pode ser acionado diretamente. Vítimas de tortura policial também podem recorrer às Ouvidorias de Polícia estaduais.\n\nA documentação é decisiva para o sucesso do processo:\n\n- **Laudo do IML (Instituto Médico Legal)** — emitido logo após a agressão, registra lesões com precisão forense;\n- **Registros fotográficos de lesões** com data e hora;\n- **Relatórios médicos** de unidades de saúde (UBS, UPA, hospitais);\n- **Declarações de testemunhas** — incluindo vizinhos, profissionais de saúde ou professores;\n- **Histórico de boletins de ocorrência** anteriores, que comprovam reiteração.\n\nEm situações de tortura doméstica, a lei permite que terceiros façam a denúncia sem autorização da vítima — especialmente profissionais de saúde e educação, que têm esse dever legal.\n\n## O papel do advogado na proteção dos seus direitos\n\nA tortura é um dos crimes mais graves do ordenamento jurídico brasileiro — e um dos mais subnotificados. Muitas vítimas não sabem que o que viveram configura crime de tortura, e não apenas \"violência\" ou \"agressão\". A qualificação jurídica correta faz diferença direta na pena aplicada ao agressor e na indenização que a vítima pode pleitear.\n\nUm advogado especializado avalia o conjunto de provas, orienta sobre os canais corretos de denúncia e representa a vítima tanto na esfera criminal quanto na civil. Na plataforma ExpertZoom, você encontra advogados qualificados em direitos humanos e violência doméstica prontos para orientar você — com rapidez e sigilo — sobre os passos para acessar a Justiça.\n\n*Aviso legal: as informações contidas neste artigo têm caráter informativo e não constituem aconselhamento jurídico. Consulte um advogado habilitado para obter orientação específica sobre o seu caso.*\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002F0250d3bbe5ad-4939b4.webp","Advogada de direitos humanos analisando documentação de caso de tortura em escritório de São Paulo","Tortura 2026: nova lei e seus direitos | Expert Zoom","A nova Lei 15.410\u002F2026 ampliou o crime de tortura para a violência doméstica no Brasil. Veja o que mudou, como denunciar e quando consultar um advogado.","tortura policial direitos humanos 2026","tortura","0250d3bbe5ad",35,"2026-07-04T17:00:01.708Z","2026-07-04T18:03:32.546Z","2026-07-04T16:55:06.484Z","2026-07-04T16:55:06.485Z","2026-07-09T01:12:46.737Z",{"id":1445,"name":2401,"slug":2402,"parentId":1015},{"id":2446,"first_name":2468,"name":2469,"slug":2470,"specialty":2471,"picture":2472,"region":2837},{"code":1018,"country":2838},{"code":2451,"name":2475},{"id":2840,"slug":2841,"title":2842,"excerpt":2843,"contentMd":2844,"heroImage":2845,"heroImageAlt":2846,"heroImageCredit":2847,"audioUrl":1015,"audioGeneratedAt":1015,"readingTimeMin":2484,"status":2443,"lang":1018,"countryCode":2444,"languageCode":2445,"categoryId":1445,"expertId":2446,"metaTitle":2848,"metaDescription":2849,"keyword":2850,"trendingTopic":2851,"trendSource":2451,"seoApiPageId":2852,"seoApiTenantId":2453,"viewCount":2853,"internalLinksCount":1020,"gscVerdict":1015,"gscCoverage":1015,"gscLastCrawl":1015,"gscCheckedAt":2854,"gscIndexingState":1015,"gscRobotsTxtState":1015,"gscPageFetchState":1015,"gscGoogleCanonical":1015,"gscCrawledAs":1015,"cwvLcp":2617,"cwvLcpRating":2459,"cwvFcp":2714,"cwvFcpRating":2459,"cwvCls":2461,"cwvClsRating":2459,"cwvAuditedAt":2855,"publishedAt":2856,"createdAt":2857,"updatedAt":2858,"category":2859,"expert":2860},"cmr5t0obt05s510jjaxkzd6tr","lula-dedo-do-meio-liberdade-expressão-direito-2026","Lula mostra dedo do meio no Planalto: o que a lei diz sobre liberdade de expressão no Brasil","No dia 3 de julho de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva gerou repercussão nacional ao mostrar o dedo do meio durante discurso oficial no Palácio do Planalto, em Brasília. O gesto, dirigido a","No dia 3 de julho de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva gerou repercussão nacional ao mostrar o dedo do meio durante discurso oficial no Palácio do Planalto, em Brasília. O gesto, dirigido a quem defende serviços de segunda categoria para a população pobre, viralizou imediatamente nas redes sociais e reabriu um debate jurídico essencial: onde termina a liberdade de expressão e onde começa o ilícito penal no Brasil?\n\n## O que aconteceu no evento oficial\n\nDurante cerimônia de anúncio de R$ 464,8 milhões em investimentos nas áreas de saúde, educação e habitação, Lula discursou sobre a qualidade dos serviços públicos e declarou: \"Nós gostamos de coisas boas, queremos tudo de primeira — comida, roupa, viajar de primeira, dentista, médico. Temos que acabar com essa bobagem.\" O gesto com o dedo do meio veio acompanhado da frase \"Aqui para eles\", em referência aos críticos.\n\nA reação foi imediata. Opositores como o senador Flávio Bolsonaro usaram imagens do gesto para atacar o governo. Apoiadores, por sua vez, defenderam que o presidente exerceu seu direito constitucional à livre expressão em defesa da igualdade social. O episódio ilustra, com precisão, a tensão permanente entre liberdade de expressão e os limites do Direito brasileiro.\n\nMas e você — cidadão, funcionário ou empresário — pode fazer gestos semelhantes sem enfrentar consequências legais?\n\n## O que a Constituição garante — e o que ela não protege\n\nO artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garante a todos a **liberdade de manifestação do pensamento** (inciso IV) e a **liberdade de expressão** da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (inciso IX). É um direito fundamental — mas que não é absoluto.\n\nA própria Constituição estabelece que a **intimidade, a honra e a imagem das pessoas** são invioláveis e asseguram indenização por dano moral ou material (inciso X). Isso significa que a liberdade de expressão termina onde começa a dignidade alheia.\n\nPara figuras públicas, como políticos e líderes de governo, os tribunais superiores brasileiros adotam posicionamento consolidado: **quem ingressa na vida pública aceita um nível significativamente mais elevado de crítica e exposição**. Isso não os torna imunes a processos, mas eleva o limiar do que configura ilícito. No caso de Lula, o gesto inserido em contexto retórico político dificilmente configuraria crime, segundo especialistas em Direito Constitucional.\n\n## Calúnia, injúria e difamação: quando o gesto ou a palavra viram crime\n\nO Código Penal brasileiro define três crimes contra a honra que podem envolver tanto palavras quanto gestos e publicações digitais:\n\n**Injúria (art. 140 CP):** ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém. Pena de 1 a 6 meses de detenção, ou multa. Em casos envolvendo raça, cor, etnia, religião ou origem, a pena sobe para 2 a 5 anos de reclusão (injúria racial, equiparada a crime de racismo pelo STF).\n\n**Calúnia (art. 138 CP):** atribuir falsamente a alguém um fato definido como crime. Pena de 6 meses a 2 anos de detenção, mais multa. Um exemplo comum são denúncias falsas publicadas em redes sociais durante períodos eleitorais.\n\n**Difamação (art. 139 CP):** imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, mesmo que verdadeiro. Pena de 3 meses a 1 ano de detenção, mais multa.\n\nPara entender se uma manifestação — seja um gesto, uma postagem ou uma fala — configura crime, advogados analisam especialmente o **dolo** (intenção de ofender) e o **contexto**. Críticas políticas, sátiras e manifestações de interesse público tendem a ser protegidas pela liberdade de expressão. Ataques pessoais diretos, com identificação clara da vítima, são outro cenário. Advogados especializados em casos semelhantes ao que envolveu [Bolsonaro e o deputado André Janones por calúnia e difamação](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Fbolsonaro-andre-janones-cal-nia-difamac-o-stf-2026) confirmam: o contexto é determinante para o desfecho jurídico.\n\n## O risco das redes sociais: quem compartilha também responde\n\nO episódio do Planalto serve de alerta para um risco crescente: nas redes sociais, **quem compartilha conteúdo ofensivo também pode ser responsabilizado juridicamente**, mesmo não sendo o autor original. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965\u002F2014) não exime de responsabilidade quem amplifica conteúdos calunioso ou difamatórios.\n\nSegundo dados do Tribunal Superior Eleitoral, as denúncias de desinformação e conteúdo ofensivo nas eleições de 2022 cresceram mais de 40% em relação a 2018. Com as eleições de 2026 se aproximando, o risco para usuários comuns que compartilham conteúdos políticos de forma acrítica é real e mensurável.\n\nO [conteúdo sobre direitos do eleitor em 2026](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Fpesquisa-fl-vio-bolsonaro-x-lula-2026-direitos-eleitor-campanha-eleitoral) aborda parte desses riscos no contexto eleitoral — mas as consequências vão além do período de campanha.\n\n## Liberdade de expressão no trabalho: um terreno minado\n\nA liberdade de expressão também encontra limites claros nas relações de trabalho. Um funcionário que compartilhe ou produza conteúdo ofensivo — mesmo fora do horário de expediente — pode ser demitido por justa causa com base no artigo 482 da CLT, especialmente quando há menção ao nome da empresa ou quando o conteúdo viola o código de conduta interno.\n\nA jurisprudência trabalhista brasileira tem reconhecido cada vez mais que **publicações em redes sociais particulares** não são território livre de consequências empregatícias. O Superior Tribunal de Justiça manteve decisões de demissão por justa causa em casos de postagens ofensivas que, embora feitas fora do trabalho, causaram dano à imagem do empregador ou a colegas identificáveis.\n\n## Quando você deve consultar um advogado\n\nSe você foi alvo de ofensas em redes sociais, no ambiente de trabalho ou em situações públicas — ou se está sendo acusado de cometer injúria, calúnia ou difamação —, a orientação jurídica é urgente. A diferença entre proteção constitucional e crime pode depender de uma análise detalhada de poucos minutos com um profissional qualificado.\n\nUm advogado especializado pode:\n- Avaliar se o conteúdo que você recebeu configura crime ou ação civil por danos morais\n- Orientar sobre a preservação correta de provas digitais (capturas de tela com data e hora, URLs, metadados)\n- Representar seus interesses em ação penal ou processo de indenização\n- Analisar o risco de demissão por justa causa em contexto trabalhista\n\nO episódio envolvendo o presidente Lula deixa claro que, independentemente de quem faz o gesto ou profere as palavras, o Direito brasileiro possui instrumentos para avaliar, limitar e punir excessos. Conhecer esses limites é a melhor forma de exercer sua liberdade com segurança.\n\nPara informações sobre os limites legais da liberdade de expressão na legislação brasileira, consulte o [texto oficial do Código Penal brasileiro](https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002Fdecreto-lei\u002Fdel2848compilado.htm) disponível no Portal da Legislação do governo federal.\n\n> *Nota: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a consulta com um advogado qualificado. Casos concretos envolvendo crimes contra a honra ou liberdade de expressão exigem análise jurídica individualizada.*\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002F5a456ec9b948-487c26.webp","Presidente Lula em discurso oficial durante evento no Palácio do Planalto","{\"author\": \"Lula Oficial\", \"source\": \"wikimedia\", \"license\": \"CC BY-SA 2.0\", \"pageUrl\": \"https:\u002F\u002Fcommons.wikimedia.org\u002Fwiki\u002FFile:15.07.2024_-_Almo%C3%A7o_oferecido_pelo_Presidente_Lula_e_pela_senhora_Janja_Lula_da_Silva_ao_Presidente_da_Rep%C3%BAblica_Italiana,_Sergio_Mattarella_(53857881702).jpg\", \"attributionHtml\": \"Photo: Lula Oficial \u002F Wikimedia (CC BY-SA 2.0)\"}","Lula gesto Planalto: seus direitos legais | Expert Zoom","Lula mostrou dedo do meio em evento oficial em julho de 2026. Entenda quando gestos e palavras cruzam a linha do crime e o que a lei brasileira garante.","lula dedo do meio liberdade expressão direito 2026","lula mostra dedo do meio","5a456ec9b948",56,"2026-07-04T03:41:24.486Z","2026-07-04T04:43:18.817Z","2026-07-04T03:30:04.456Z","2026-07-04T03:30:04.457Z","2026-07-08T19:45:30.407Z",{"id":1445,"name":2401,"slug":2402,"parentId":1015},{"id":2446,"first_name":2468,"name":2469,"slug":2470,"specialty":2471,"picture":2472,"region":2861},{"code":1018,"country":2862},{"code":2451,"name":2475},{"id":2864,"slug":2865,"title":2866,"excerpt":2867,"contentMd":2868,"heroImage":2869,"heroImageAlt":2870,"heroImageCredit":1015,"audioUrl":1015,"audioGeneratedAt":1015,"readingTimeMin":2442,"status":2443,"lang":1018,"countryCode":2444,"languageCode":2445,"categoryId":1445,"expertId":2446,"metaTitle":2871,"metaDescription":2872,"keyword":2873,"trendingTopic":2874,"trendSource":2451,"seoApiPageId":2875,"seoApiTenantId":2453,"viewCount":2781,"internalLinksCount":1020,"gscVerdict":2455,"gscCoverage":2456,"gscLastCrawl":1015,"gscCheckedAt":2876,"gscIndexingState":1015,"gscRobotsTxtState":1015,"gscPageFetchState":1015,"gscGoogleCanonical":1015,"gscCrawledAs":1015,"cwvLcp":2570,"cwvLcpRating":2459,"cwvFcp":2617,"cwvFcpRating":2493,"cwvCls":2461,"cwvClsRating":2459,"cwvAuditedAt":2877,"publishedAt":2878,"createdAt":2879,"updatedAt":2880,"category":2881,"expert":2882},"cmr5rrngg05rj10jjivnnksrv","daniel-muñoz-copa-mundo-2026-contrato-atleta","Daniel Muñoz na Copa 2026: o que sua carreira ensina sobre contratos de atletas profissionais","A vitória da Colômbia sobre Gana por 1 a 0 nas oitavas de final da Copa do Mundo 2026, disputada no Arrowhead Stadium em Kansas City no dia 4 de julho, projetou ainda mais um dos laterais mais consist","A vitória da Colômbia sobre Gana por 1 a 0 nas oitavas de final da Copa do Mundo 2026, disputada no Arrowhead Stadium em Kansas City no dia 4 de julho, projetou ainda mais um dos laterais mais consistentes do torneio: Daniel Muñoz, titular absoluto da seleção colombiana e jogador do Crystal Palace. Por trás das exibições sólidas do defensor no Mundial, há uma trajetória profissional que levanta questões essenciais sobre direitos de atletas em transferências internacionais — perguntas que qualquer jogador brasileiro que sonha jogar no exterior também pode se fazer.\n\n## De Quibdó à Premier League: uma carreira construída passo a passo\n\nDaniel Muñoz Mejía, nascido em 26 de maio de 1996 em Quibdó, Colômbia, iniciou sua carreira profissional no Águilas Doradas em 2017. Após passagem pelo Atlético Nacional, transferiu-se em 2020 para o Genk, da Bélgica, onde disputou quase 150 partidas e conquistou a Copa da Bélgica em 2021. Em janeiro de 2024, o Crystal Palace pagou aproximadamente £6,6 milhões (€8 milhões) para contratá-lo. O jogador recentemente renovou seu vínculo com o clube inglês até 2028 — uma renovação negociada no melhor momento possível, com o lateral em alta na Copa.\n\nEssa jornada — da Colômbia para a Bélgica, depois para a Inglaterra — é espelho da trajetória de muitos jogadores brasileiros que buscam oportunidades no exterior. E cada etapa envolve contratos, cláusulas, direitos e obrigações que podem definir o futuro profissional e financeiro do atleta.\n\n## O que diz a Lei Pelé sobre atletas profissionais\n\nNo Brasil, a legislação que rege os contratos de atletas profissionais de futebol é a [Lei nº 9.615\u002F1998](https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002Fleis\u002Fl9615consol.htm), conhecida como Lei Pelé. Ela estabelece as bases do vínculo trabalhista entre clube e jogador e garante direitos específicos que muitos atletas desconhecem.\n\nEntre os pontos mais relevantes estão:\n\n- **Contrato por prazo determinado**: atletas profissionais de futebol só podem ser contratados com prazo definido — mínimo de três meses e máximo de cinco anos.\n- **Direito de imagem**: os atletas têm direito a receber parcela pelo uso de imagem, que pode representar até 40% da remuneração total, com tratamento tributário diferenciado.\n- **Cláusula indenizatória**: cada contrato deve prever uma cláusula penal para rescisão — o valor que clube ou atleta deve pagar para romper o vínculo antes do prazo. Para transferências internacionais, esse valor pode atingir cifras milionárias.\n\n## Transferências internacionais: onde mora o risco\n\nQuando um atleta é transferido para um clube estrangeiro, a complexidade jurídica aumenta. As Regulations on the Status and Transfer of Players da FIFA se sobrepõem à legislação nacional, e o jogador pode se ver envolvido em disputas sobre solidarity contribution (contribuição de solidariedade), compensação por treinamento e questões de dupla tributação internacional.\n\nO caso de Muñoz ilustra esse cenário: ao sair do Genk para o Crystal Palace em 2024, o clube belga recebeu cerca de £6,6 milhões. Parte desse valor pode ter sido distribuída entre os clubes formadores do jogador na Colômbia, como determina o mecanismo de solidariedade da FIFA, que prevê a repartição de 5% do valor de transferência proporcional entre os clubes que contribuíram para a formação do atleta dos 12 aos 23 anos.\n\nPara um jogador brasileiro que segue caminho semelhante — saindo de um clube de base para equipes europeias — entender esses mecanismos pode significar a diferença entre receber ou não o que lhe é de direito contratual.\n\n## Renovação em momento estratégico\n\nA renovação de contrato de Muñoz com o Crystal Palace até 2028, anunciada enquanto o colombiano disputava a Copa do Mundo, é um exemplo preciso de como o timing nas negociações impacta os termos financeiros do vínculo profissional.\n\nAtletas que renovam durante ou logo após um torneio de grande visibilidade estão em posição privilegiada. Sem suporte jurídico adequado, essa vantagem pode se diluir em cláusulas mal redigidas, metas financeiras desequilibradas ou cessão irrestrita de direitos de imagem.\n\nSegundo especialistas em direito desportivo, os erros mais comuns em contratos de atletas profissionais incluem:\n\n1. Ausência de proteção em caso de lesão grave que encerre a carreira\n2. Cláusulas de rescisão unilateral favorecendo exclusivamente o clube\n3. Cessão de direitos de imagem sem contraprestação financeira adequada\n4. Falta de previsão sobre obrigações tributárias em contratos internacionais\n\n## O papel do advogado desportivo\n\nUm advogado especializado em direito desportivo pode auxiliar atletas — do amador ao profissional — a negociar contratos em igualdade de condições, proteger seus direitos junto à FIFA e ao TAS\u002FCAS (Tribunal Arbitral do Esporte), e estruturar o uso de imagem dentro da legalidade para maximizar rendimentos.\n\nNo Brasil, o mercado de assessoria jurídica para atletas ainda é pouco explorado fora dos grandes centros, mas a demanda cresce junto com o número de jogadores que partem para o exterior — assim como fez Daniel Muñoz. Para [entender o que contratos de atletas envolvem na prática e quais direitos estão em jogo](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Fmatheus-cunha-manchester-united-cbf-acordo-copa-direitos-jogador), a orientação de um especialista é indispensável.\n\nSe você é atleta profissional, agente esportivo ou familiar de um jogador em processo de transferência, compreender os direitos contratuais é tão importante quanto o desempenho em campo.\n\n*Este artigo tem caráter informativo. Para orientações jurídicas específicas sobre seu contrato ou situação profissional, consulte um advogado especializado em direito desportivo.*\n\n## O que a Copa de Muñoz ensina além do futebol\n\nA Copa do Mundo 2026 tem sido palco não apenas de grandes atuações, mas de histórias que ensinam sobre planejamento e gestão profissional. Daniel Muñoz saiu do futebol colombiano, construiu carreira na Bélgica, conquistou a Premier League com o Crystal Palace — inclusive com a assistência decisiva na final da FA Cup 2025 contra o Manchester City — e hoje defende seu país em uma Copa do Mundo nos Estados Unidos.\n\nPara brasileiros que sonham com trajetórias semelhantes, contar com suporte jurídico adequado desde o início pode ser o diferencial que transforma talento em patrimônio sustentável.\n\nNa dúvida sobre contratos, transferências internacionais ou direitos como atleta profissional? A Expert Zoom conecta você a advogados especializados em direito desportivo para esclarecer cada cláusula antes de você assinar.\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002F1e89772112b3-48742d.webp","Daniel Muñoz, lateral da Colômbia, em ação na Copa do Mundo 2026 no Arrowhead Stadium em Kansas City","Daniel Muñoz Copa 2026: direitos do atleta | Expert Zoom","Colômbia 1-0 Gana na Copa 2026: Daniel Muñoz brilha em Kansas City. Saiba o que a Lei Pelé garante a atletas em contratos e transferências internacionais.","daniel muñoz copa mundo 2026 contrato atleta","daniel muñoz","1e89772112b3","2026-07-04T03:01:32.936Z","2026-07-04T04:03:29.550Z","2026-07-04T02:55:03.806Z","2026-07-04T02:55:03.808Z","2026-07-08T21:08:33.371Z",{"id":1445,"name":2401,"slug":2402,"parentId":1015},{"id":2446,"first_name":2468,"name":2469,"slug":2470,"specialty":2471,"picture":2472,"region":2883},{"code":1018,"country":2884},{"code":2451,"name":2475},{"id":2886,"slug":2887,"title":2888,"excerpt":2889,"contentMd":2890,"heroImage":2891,"heroImageAlt":2892,"heroImageCredit":2893,"audioUrl":1015,"audioGeneratedAt":1015,"readingTimeMin":2484,"status":2443,"lang":1018,"countryCode":2444,"languageCode":2445,"categoryId":1445,"expertId":2446,"metaTitle":2894,"metaDescription":2895,"keyword":2896,"trendingTopic":2897,"trendSource":2451,"seoApiPageId":2898,"seoApiTenantId":2453,"viewCount":2899,"internalLinksCount":1020,"gscVerdict":2455,"gscCoverage":2456,"gscLastCrawl":1015,"gscCheckedAt":2900,"gscIndexingState":1015,"gscRobotsTxtState":1015,"gscPageFetchState":1015,"gscGoogleCanonical":1015,"gscCrawledAs":1015,"cwvLcp":2901,"cwvLcpRating":2493,"cwvFcp":2617,"cwvFcpRating":2493,"cwvCls":1020,"cwvClsRating":2459,"cwvAuditedAt":2902,"publishedAt":2903,"createdAt":2904,"updatedAt":2905,"category":2906,"expert":2907},"cmr5iax9b05pa10jjimo2h26u","presidente-da-fifa-processo-iran-copa-mundo-2026","FIFA processada em US$ 1 bilhão por eliminação do Irã: o que a Copa 2026 revela sobre direito esportivo","A FIFA e o seu presidente Gianni Infantino tornaram-se réus em uma ação federal de US$ 1 bilhão — equivalente a cerca de R$ 5,2 bilhões — protocolada no Tribunal Federal de Boston no início de julho d","A FIFA e o seu presidente Gianni Infantino tornaram-se réus em uma ação federal de US$ 1 bilhão — equivalente a cerca de R$ 5,2 bilhões — protocolada no Tribunal Federal de Boston no início de julho de 2026. O processo, movido pelo analista iraniano-americano Lotfollah Kaveh Afrasiabi em nome de 91 milhões de iranianos, alega que a eliminação do Irã na Copa do Mundo 2026 resultou de uma decisão injusta do VAR e de discriminação institucional. O caso acende um debate inédito: é juridicamente possível processar a maior entidade do futebol mundial na Justiça cível de um país?\n\n## O gol que custou US$ 1 bilhão\n\nO episódio central do processo ocorreu durante a fase de grupos da Copa 2026. O gol de Shojae Khalilzadeh foi anulado por impedimento após revisão do VAR, encerrando as esperanças iranianas no torneio. Mas o processo vai bem além da decisão técnica.\n\nAfrasiabi, ex-professor da Universidade de Harvard e ex-conselheiro da equipe de negociação nuclear iraniana durante o governo Obama, relata uma série de problemas sistemáticos enfrentados pela delegação. Segundo a ação, integrantes da comissão técnica tiveram vistos negados pelos Estados Unidos, a base de treinamento foi transferida compulsoriamente para o México e a seleção enfrentou restrições logísticas que, na avaliação do autor, configurariam discriminação. Além da FIFA, Gianni Infantino também é citado nominalmente como réu — uma exposição significativa para o dirigente que preside a entidade desde 2016 e capitaneou a expansão da Copa para 48 seleções.\n\nA FIFA não se pronunciou oficialmente sobre a ação até o fechamento desta reportagem.\n\n## FIFA pode ser processada na Justiça cível de um país?\n\nEssa é a questão jurídica central do caso de Boston, e a resposta não é direta. A FIFA é uma associação de direito privado sediada em Zurique, na Suíça. Mas ao organizar competições em território nacional, contratar serviços e celebrar contratos em solo americano, a entidade pode, em tese, estar sujeita à jurisdição dos tribunais dos Estados Unidos.\n\nO principal obstáculo está no Estatuto da FIFA, que exige que disputas relacionadas a decisões esportivas sejam resolvidas exclusivamente pelo [Tribunal Arbitral do Esporte (TAS)](https:\u002F\u002Fwww.tas-cas.org), sediado em Lausanne, na Suíça. Ao se inscrever para a Copa 2026, a Federação Iraniana de Futebol aceitou essa cláusula de arbitragem obrigatória. O juízo federal de Boston terá, portanto, de decidir se a cláusula prevalece — ou se as alegações de discriminação e violação de direitos civis abrem espaço para a Justiça americana aceitar competência.\n\nEspecialistas em direito esportivo apontam que ações desse tipo raramente prosperam na Justiça cível, justamente pela força das cláusulas de arbitragem. Quando as alegações envolvem discriminação institucional ou condutas que extrapolam o regulamento técnico, porém, tribunais nacionais podem aceitar jurisdição de forma excepcional.\n\n## O caminho oficial: TAS e as instâncias internas da FIFA\n\nPara federações e atletas, o Tribunal Arbitral do Esporte funciona na prática como a Suprema Corte do futebol mundial. Criado em 1984 e reconhecido por mais de 100 países, o TAS resolve disputas entre atletas, clubes, federações e organismos internacionais. Suas decisões são vinculantes e só podem ser contestadas no Tribunal Federal Suíço em casos extremamente restritos.\n\nNo contexto da Copa 2026, qualquer recurso formal da Federação Iraniana contra a decisão do VAR deveria ter passado pelo TAS dentro dos prazos regulamentares da FIFA — geralmente 24 horas após a partida para protestos formais. A ação movida por Afrasiabi é iniciativa de um particular, e não da federação oficial, o que torna o caso juridicamente incomum.\n\nPara quem acompanha o esporte profissional, essa distinção é fundamental: decisões técnicas de árbitros quase nunca são revertidas por tribunais civis, porque isso equivaleria a juízes determinando resultados de jogos. O caminho jurídico efetivo, quando existe, passa pelas instâncias esportivas — e é nesse ponto que a assessoria especializada faz diferença. Como evidencia também o caso [Almirón expulso na Copa 2026 e o recurso ao regulamento FIFA](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Falmiron-expulso-copa-do-mundo-2026-recurso), conhecer os mecanismos formais de apelação pode ser decisivo para resultados dentro e fora de campo.\n\n## A Copa mais complexa da história e o novo mapa do litígio esportivo\n\nO processo do Irã não é um caso isolado. Desde a expansão para 48 seleções e três países-sede — Estados Unidos, Canadá e México —, a Copa 2026 enfrenta um emaranhado jurídico inédito: diferentes legislações nacionais, questões de vistos para delegações, contratos de patrocínio multijurisdicionais e regras trabalhistas distintas em cada território.\n\nPara 2026, a FIFA aprovou mudanças regulamentares expressivas: cartão vermelho para jogadores que abandonam o campo em protesto contra decisões arbitrais, novas regras anti-cera com penalizações automáticas e critérios de desempate revisados na fase de grupos, com o confronto direto ganhando prioridade sobre o saldo de gols. Cada uma dessas alterações cria potencialmente novas zonas de conflito jurídico — e novos prazos para quem quiser recorrer.\n\nA Copa 2026 registrou também as primeiras expulsões baseadas na chamada \"lei Vini Jr.\", regulamento adotado pela FIFA para coibir manifestações discriminatórias e punir condutas que dificultem a identificação de ofensas racistas. O cenário regulatório, portanto, nunca foi tão denso — e tão dependente de interpretação especializada.\n\n## Quando um advogado esportivo é indispensável\n\nO caso iraniano expõe situações concretas em que a atuação de um advogado especializado em direito esportivo se prova decisiva antes mesmo de a bola rolar:\n\n**Contratos de adesão e cláusulas de arbitragem**: Delegações internacionais assinam contratos de participação com a FIFA que incluem renúncias ao direito de ação ordinária. Conhecer os limites e as exceções dessas cláusulas pode ser a diferença entre ter ou não ter um caminho jurídico viável após um incidente.\n\n**Vistos e logística para competições internacionais**: A situação iraniana revela que problemas de visto e base de treinamento não são apenas operacionais — podem embasar alegações jurídicas de tratamento desigual. Assessoria prévia pode antecipar esses riscos e negociar garantias contratuais com a organização do torneio.\n\n**Prazos e protestos formais**: A FIFA mantém comissões disciplinares e instâncias de recursos com prazos rígidos — muitas vezes de horas, não de dias. Perder uma janela de notificação significa perder definitivamente o direito de recurso, independentemente do mérito.\n\n**Arbitragem internacional como estratégia**: Mesmo quando o caminho judicial ordinário é bloqueado por cláusulas de arbitragem, há estratégias de pressão jurídica. O processo de Boston, independentemente do resultado, já cumpriu papel de visibilidade pública e de documentação das alegações iranianas para eventuais instâncias futuras.\n\nPara atletas, dirigentes e federações que atuam no esporte de alto rendimento, o caso iraniano na Copa 2026 deixa uma mensagem clara: assessoria jurídica especializada antes e durante competições internacionais deixou de ser luxo para se tornar parte essencial do planejamento esportivo. Um advogado com experiência em direito esportivo e arbitragem internacional pode ser o fator que separa a queixa informal do recurso efetivo.\n\n> **Nota legal**: Este artigo tem caráter informativo e jornalístico, não constitui aconselhamento jurídico. Para situações envolvendo contratos esportivos, arbitragem internacional ou processos contra entidades esportivas, consulte um advogado habilitado.\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002F184916d7ec7c-4836af.webp","Sinalização da Copa do Mundo FIFA 2026 na Estação South Station de Boston","{\"author\": \"4300streetcar\", \"source\": \"wikimedia\", \"license\": \"CC BY 4.0\", \"pageUrl\": \"https:\u002F\u002Fcommons.wikimedia.org\u002Fwiki\u002FFile:FIFA_World_Cup_navigation_signage_at_Boston_South_Station_June_2026_1.jpg\", \"attributionHtml\": \"Photo: 4300streetcar \u002F Wikimedia (CC BY 4.0)\"}","FIFA processada por US$ 1 bi na Copa 2026 | Expert Zoom","A FIFA foi processada em US$ 1 bilhão por fãs iranianos após a Copa 2026. 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No celular que ela deixou em casa, o marido encontrou mensagens de pesso","No dia 3 de julho de 2026, Dayanne Rodrigues do Carmo de Souza, 39 anos, desapareceu da Região Metropolitana de Belo Horizonte. No celular que ela deixou em casa, o marido encontrou mensagens de pessoas que se identificavam como agiotas cobrando supostas dívidas. Além disso, havia cartas de despedida endereçadas à família. A Polícia Militar foi acionada na madrugada de sexta-feira e, segundo as investigações iniciais, o caso é tratado como desaparecimento voluntário, sem indícios de crime.\n\n## Quem é Dayanne Rodrigues\n\nDayanne foi casada com o goleiro Bruno Fernandes, ex-Flamengo, condenado a mais de 22 anos de reclusão pela participação na morte de Eliza Samudio. Em 2013, ela foi absolvida pelo júri popular e, desde então, buscou reconstruir sua vida longe dos holofotes. Mãe de duas filhas, na manhã de 3 de julho de 2026 saiu de casa dizendo que iria à residência de sua mãe, em Ribeirão das Neves, na Grande BH. Deixou as crianças com a avó materna e não retornou. Familiares usam redes sociais para pedir informações sobre seu paradeiro.\n\n## Agiotagem é crime no Brasil — e a dívida pode ser contestada\n\nO primeiro ponto que qualquer advogado destacaria neste caso: empréstimos com juros abusivos são ilegais no Brasil. A [Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951](https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002Fleis\u002Fl1521.htm), tipifica a agiotagem como crime contra a economia popular. O artigo 4º, letra \"a\", prevê detenção de 6 meses a 2 anos e multa para quem praticar ou tentar praticar usura — isto é, cobrar juros superiores ao dobro da taxa legal permitida.\n\nDesde o Decreto nº 22.626\u002F1933, os juros máximos para contratos civis são de 1% ao mês ou 12% ao ano. Qualquer contrato com taxas muito acima desses limites pode ser contestado judicialmente: a dívida pode ser reduzida proporcionalmente ou até anulada na totalidade. Isso significa que a pessoa que contraiu um empréstimo com agiota pode ter muito mais poder legal do que imagina — desde que busque orientação a tempo.\n\nMais importante: ninguém é obrigado a pagar uma dívida ilegal sob ameaça. A pressão exercida por agiotas, especialmente por mensagens de celular, pode configurar crime de coação ou ameaça — com possibilidade de prisão preventiva do credor.\n\n## A pressão psicológica como arma ilegal\n\nO Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078\u002F1990) proíbe, em seu artigo 42, que o devedor seja exposto a ridículo, receba ameaças, sofra constrangimento ou tenha sua família intimidada durante um processo de cobrança. Embora agiotas não sejam fornecedores formais, o enquadramento criminal de ameaça (artigo 147 do Código Penal) e de constrangimento ilegal (artigo 146) se aplica plenamente a qualquer pessoa que use intimidação para forçar o pagamento de uma dívida — independentemente da origem ou valor dela.\n\nMensagens de cobrança ameaçadoras encontradas em celular são, em si, prova criminal. Uma captura de tela preservada corretamente pode servir como evidência em processo criminal ou para obtenção de medida protetiva de urgência. Especialistas em direito penal orientam que a vítima não responda às mensagens, não apague os registros e procure uma delegacia o quanto antes.\n\n## Quando buscar um advogado especializado\n\nSe você ou alguém próximo está enfrentando pressão de agiotas, a busca por orientação jurídica deve acontecer antes de ceder a qualquer pagamento. Um advogado especializado em direito do consumidor ou direito penal pode agir em várias frentes:\n\n- **Analisar a legalidade da dívida**: contratos com juros abusivos podem ser revisados ou anulados judicialmente, reduzindo drasticamente o valor devido.\n- **Registrar boletim de ocorrência**: ameaças e coação são crimes autônomos, independentes da existência da dívida em si.\n- **Pedir medida protetiva de urgência**: o juiz pode proibir o agiota de entrar em contato com a vítima ou com seus familiares.\n- **Acionar o Ministério Público**: a agiotagem pode ser denunciada ao MP, que instaura inquérito criminal independentemente de pedido formal da vítima.\n- **Renegociar com segurança jurídica**: o advogado pode intermediar uma solução proporcional e legal, sem a pressão ilegal e psicológica do credor informal.\n\nSegundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil encerrou 2025 com mais de 84 milhões de processos em tramitação — boa parte relacionada a conflitos financeiros e de consumo. A procura por aconselhamento jurídico antes do escalonamento de uma dívida reduz significativamente o risco de consequências graves, emocionais e materiais.\n\nPara entender melhor seus direitos ao enfrentar dívidas, leia também: [Devedor em 2026: como renegociar dívidas sem cair em armadilhas](https:\u002F\u002Fexpert-zoom.com\u002Fbr\u002Fnoticias\u002Fdevedor-renegociar-dividas-direitos-consumidor-2026).\n\n## Como denunciar agiotagem e buscar proteção\n\nSe você está sendo ameaçado por cobranças ilegais, existem canais oficiais disponíveis em todo o Brasil:\n\n- **Delegacia de Polícia**: registre boletim de ocorrência por ameaça (artigo 147 do CP) ou por agiotagem (Lei 1.521\u002F1951). Você pode ir à delegacia mais próxima ou usar a delegacia eletrônica do seu estado.\n- **Ministério Público**: o MP pode abrir inquérito criminal mesmo sem que a vítima compareça pessoalmente — basta uma denúncia formal.\n- **Disque 100**: denúncias de violações de direitos, incluindo cobranças abusivas com ameaças, podem ser feitas anonimamente a qualquer hora.\n- **Procon Estadual**: para cobranças abusivas por empresas que operam de forma irregular ou informal.\n- **Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180**: se as ameaças tiverem componente de violência doméstica ou de gênero.\n\nEm casos graves, o advogado pode ainda ingressar com pedido de habeas corpus preventivo para proteger a vítima de detenção ilegal exercida por credores que tentam usar intimidação física.\n\n---\n\nO desaparecimento de Dayanne Rodrigues é uma tragédia pessoal que comove o país. Mas o que ele revela é também um problema estrutural silencioso: o enredamento de famílias brasileiras em dívidas com agiotas, sem saber que têm direito à proteção da lei. No Brasil, agiotagem é crime — e a legislação oferece ferramentas concretas para quem está preso nessa situação. Um advogado especializado pode ser o primeiro e mais importante passo para sair dessa armadilha.\n\n*Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Consulte um advogado habilitado para orientação sobre seu caso específico.*\n","https:\u002F\u002Fpub-bdebbd2dad294475a2da0eb657815b6b.r2.dev\u002Fhero\u002Fcabdcf79984d-4829d9.webp","Mulher mostrando mensagens de agiota no celular para advogado em escritório de Belo Horizonte","Dayanne Rodrigues: dívida com agiota é crime | Expert Zoom","Ex-mulher do goleiro Bruno desapareceu após mensagens de agiotas. 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